I SÉRIE — NÚMERO 22

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Assim, estamos de acordo com uma vigilância de âmbito mais abrangente e que seja ponderada nos critérios

de avaliação das unidades.

No entanto, parece-nos que, para cumprir integralmente o seu objetivo, estes dois projetos deveriam,

também, alterar o n.º 3 do artigo 38.º do mesmo decreto-lei, sob pena de que estas alterações propostas ao

artigo 29.º possam não fazer sentido.

É que, Srs. Deputados, o n.º 3 do artigo 38.º — que é relativo às modalidades de incentivos — remete para

o artigo 29.º, que os senhores alteram, mas, se aquele não for também alterado, continuará a fazer referência

— e cito — à «vigilância de mulheres em planeamento familiar», para a atribuição de incentivos financeiros

mensais.

Assim, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Iniciativa Liberal reitera que acompanha a preocupação dos

proponentes destes dois projetos de lei nos seus dois pontos essenciais, a eliminação da discriminação de

género e a amplitude da abrangência da vigilância que deverá ser não só no âmbito do planeamento familiar e

da saúde reprodutiva, mas também em toda a saúde sexual para a prevenção, deteção e acompanhamento de

doenças ou infeções sexualmente transmissíveis.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São o Bloco de Esquerda com cartão de crédito!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — É, de facto, uma matéria relevante, que deve merecer toda a atenção dos profissionais de saúde e que deve ser acautelada e ponderada nos critérios de incentivos e de compensação

das USF-B.

Neste sentido, o Iniciativa Liberal não inviabilizará estes projetos de lei, ainda que tenhamos reservas quanto

à forma como estão redigidos, uma vez que, como referi, poderão não cumprir o seu objetivo com as redações

propostas.

Acrescento que estamos inteiramente disponíveis para contribuir para que estes projetos de lei possam ser

trabalhados e melhorados em sede de especialidade.

Aplausos do IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Estes projetos de lei não são mais do que a prova de que existe uma completa inversão de valores na política tanto do Bloco

de Esquerda como do PAN.

Temos, neste momento, um Serviço Nacional de Saúde completamente exaurido, temos notícias sobre um

excesso de mortalidade brutal todas as semanas, temos filas de espera no acesso à saúde, temos mais de 1

milhão e 300 mil portugueses sem médico de família e a vossa prioridade é vir para aqui reescrever a legislação

portuguesa para que vá ao encontro dos vossos devaneios ideológicos.

Vozes doCH: — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isto não é mais do que uma disparatada tentativa de engenharia social. Querem tentar mudar a realidade biológica com uma linguagem dissociada da biologia humana.

Ao aborto querem chamar interrupção voluntária da gravidez e agora até já só dizem IVG — não há nada

mais inócuo do que uma bela sigla!

À eutanásia, por ser também uma dura realidade, querem «dourar a pílula», no verdadeiro sentido da palavra,

e chamam-lhe morte adiada, morte assistida ou morte antecipada.

Aplausos do CH.

E, nestas propostas, digam lá qual é a razão científica ou médica para mudar «mulher em idade fértil» para

«pessoa em idade fértil»?