I SÉRIE — NÚMERO 22

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respondam, efetivamente, às necessidades existentes, incluindo a de professores que tenham a sua situação

estabilizada, carreiras valorizadas, salários aumentados e com condições de trabalho que assegurem o

cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.

A precariedade laboral é uma realidade transversal a vários setores de atividade no nosso País, atingindo

centenas de milhares de trabalhadores, e atinge uma parte significativa dos professores das nossas escolas,

com profundas consequências para estes trabalhadores, para as suas famílias, para os alunos e para a própria

escola pública.

Anos a fio de casa às costas e de família que fica para trás, anos a fio de baixos salários e de quase pagar

para trabalhar, anos a fio de horários incompletos, anos a fio de incerteza de colocação no ano letivo seguinte,

de salário ou proteção social. Esta é a realidade de milhares e milhares de professores, que passam 5, 10, 15,

20 anos em situação de precariedade, sem ingressar na carreira e sem ter os direitos associados à carreira

docente.

O direito ao trabalho e à segurança no emprego, previsto na Constituição, assegurando que a um posto de

trabalho permanente corresponde um vínculo de trabalho efetivo, tem de ser cabalmente cumprido.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É urgente erradicar todas as formas de precariedade, também para os professores.

Perante a evidente e cada vez mais profunda carência de professores nas escolas, algo para o qual o PCP

vem, aliás, alertando há vários anos, e perante uma precariedade que persiste e se aprofunda, incluindo pelo

não cumprimento de leis aprovadas na Assembleia da República — como no caso dos docentes de técnicas

especiais do Ensino Artístico Especializado contratados, que estiveram em luta recentemente na Escola António

Arroio e na Escola Soares dos Reis, no Porto —, impõem-se medidas que travem esta situação, que assegurem

que todos os alunos terão os professores necessários em todas as disciplinas e que garantam a, mais do que

justa, estabilidade laboral aos professores.

Num contexto em que, até ao final da década, se prevê que saiam das escolas, por aposentação, mais de

metade dos atuais professores, cada ano que passa sem medidas que resolvam a situação de um ponto de

vista estrutural é um ano perdido no que respeita à necessária e urgente implementação de políticas de

recrutamento e de valorização da carreira docente, de políticas que contribuam para o rejuvenescimento da

profissão e para o combate ao problema da falta de professores.

Por isso trazemos esta iniciativa a discussão, propondo medidas de efetivo combate à precariedade docente,

prevendo a abertura de todos os procedimentos concursais para uma vinculação extraordinária de todos os

docentes com três ou mais anos de serviço, sem prejudicar as vinculações que surjam pelo mecanismo da

designada «norma-travão», no âmbito do concurso externo ordinário.

A vinculação é fundamental para a estabilização do corpo docente e para a dignificação do trabalho docente.

O PCP sempre defendeu que a cada posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efetivo.

Os professores são precisos, todos os dias, nas escolas e são parte fundamental para que a escola pública

tenha as suas portas abertas para receber todas as crianças e jovens e, assim, cumprir o seu direito

constitucional à educação. Se eles são precisos todos os dias, o seu vínculo tem de ser efetivo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 81/XV/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é um pilar fundamental da nossa sociedade e, como bem sabemos, os professores são o cimento que segura esse mesmo

pilar. Apesar de serem profissionais cruciais para o nosso presente e para o nosso futuro enquanto sociedade,

os professores têm sido sucessivamente destratados pelos Governos, em particular pelo Governo do Partido

Socialista, com ou sem maioria absoluta.