I SÉRIE — NÚMERO 25

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Amador (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Bruno Nunes (CH), Diana Ferreira (PCP), Firmino Marques (PSD), José Moura Soeiro (BE) e Agostinho Santa (PS).

Foram apreciados os Projetos de Lei n.os 4/XV/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (oitava alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), 109/XV/1.ª (PCP) — Revoga o regime de atribuição de vistos gold – autorização de residência para atividade de investimento (nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional), 113/XV/1.ª (PAN) — Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, 114/XV/1.ª (PAN) — Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 e 2021 e 130/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico da emissão de autorização de residência para investimento (vistos gold), que foram rejeitados, na generalidade, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 78/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior, que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Pedro Filipe Soares (BE) — que abriu e encerrou o debate —, Alma Rivera (PCP), André Ventura (CH), Sara Madruga da Costa (PSD), Pedro Anastácio (PS), Carla Castro (IL) e Ofélia Ramos (PSD).

Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 68/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, eliminando várias isenções de que os partidos políticos beneficiam, que foi rejeitado, 42/XV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), que foi aprovado, 102/XV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), 110/XV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) e 116/XV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, que foram rejeitados, 117/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que foi aprovado, e 123/XV/1.ª (BE) — Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Pinto (CH) — que abriu e encerrou o debate —, Hugo Carneiro (PSD), Bernardo Blanco (IL), Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Delgado Alves (PS) e Rui Tavares (L).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 25/XV/1.ª (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano, 118/XV/1.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano), 119/XV/1.ª (BE) — Pela estabilidade nos contratos de

arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil), 128/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação, e 131/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Regime do Arrendamento Urbano, que foram, posteriormente, rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Bruno Dias (PCP), que abriu e encerrou o debate, Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Melo (CH), Carla Castro (IL), Maria Begonha (PS), Márcia Passos (PSD) e Rui Tavares (L).

No domínio dos debates europeus previstos na Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, procedeu-se ao debate do Projeto de Resolução n.º 122/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Relativo ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política, tendo sido, posteriormente, aprovado. Usaram da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Paulo Moniz (PSD), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Bernardo Blanco (IL), Diana Ferreira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento relativamente ao texto final da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2022.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 98/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Paula Rego, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Após o Presidente ter saudado a familiar e a Diretora da Casa das Histórias Paula Rego presentes nas galerias, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido, pelo Deputado Luís Capoulas Santos (PS), o Projeto de Voto n.º 90/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e subscrito por uma Deputada do PS e uma Deputada do PSD) — De saudação pela celebração do Dia da Europa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 90/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 73/XV/1.ª (PCP) — Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores e 106/XV/1.ª (CH) — Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 80/XV/1.ª (BE) — Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n. os 69/XV/1.ª (BE) — Suspensão imediata das obras da linha circular do metro de Lisboa, 52/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da linha circular do metro de Lisboa e 84/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e a evolução para a linha em laço.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a prorrogação do prazo, por mais 60 dias, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, do Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 42/XV/1.ª (PAN) — Criação de um grupo de trabalho sobre arrojamentos na costa portuguesa.

Foram aprovados os pontos 1, 2, 4 e 5 do Projeto de Resolução n.º 61/XV/1.ª (BE) — Recomenda a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas, tendo sido rejeitado o ponto 3.