24 DE JUNHO DE 2022

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de baixos salários em larga escala, aumentando a pobreza entre os trabalhadores e perpetuando injustiças e

desigualdades.

A valorização geral dos salários e o aumento do salário mínimo nacional são condições essenciais para o

desenvolvimento do País e para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, mas também para uma

melhor distribuição da riqueza criada, para pensões de reforma mais altas no futuro, para uma melhor proteção

social, para a dinamização do mercado interno, para a criação de emprego, para o reforço do financiamento da

segurança social.

Da parte do PCP, não acompanhamos esta proposta, não pelo alargamento que ela prevê às regiões

autónomas, mas porque mantém a atribuição de compensação às empresas, distorcendo e pervertendo o

aumento do salário mínimo nacional.

Os problemas sentidos pelos trabalhadores nas regiões autónomas e as dificuldades associadas à

insularidade não se resolvem com medidas desta natureza.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Iniciativa Liberal tem uma posição de desconfiança relativamente à validade deste tipo de medidas de subsidiação da atribuição do salário mínimo

nacional.

Este tipo de medidas distorce a concorrência e o mercado, beneficia quem pratica salários baixos, tem uma

eficácia muito, muito, muito duvidosa e, portanto, não as acompanhamos.

Não era este tipo de medidas que gostaríamos de ver implementadas, o que gostaríamos de ver era, por

exemplo, um abaixamento dos impostos e, depois, as empresas geriam a sua capacidade de investimento e a

sua política de recursos humanos de acordo com as suas capacidades.

Estar a promover distorções do mercado, estar a beneficiar quem pratica políticas de salários baixos e estar

a beneficiar setores de baixo valor acrescentado não são formas adequadas de usar o dinheiro dos contribuintes.

Depois, nesta Câmara, alguns ficam muito admirados quando saem dados que dizem que os trabalhadores

qualificados estão a ter uma diminuição dos seus salários, neste contexto propagandístico que se quer

implementar a propósito de uma subida dos salários, e ficam muito admirados com as consequências deste tipo

de políticas de subsidiação e distorção do mercado.

É evidente que há uma questão que nos preocupa. Tendo sido isto decidido para o continente, as empresas

açorianas ou madeirenses estão no mercado em que eventualmente concorrem também com as empresas do

continente. Este é mais um problema deste tipo de políticas. É que, depois, as distorções sucedem-se, e

sucedem-se de forma descontrolada.

Mas a principal nota que gostaria de deixar acerca destas políticas e destes subsídios é a de que não

subscrevemos este tipo de atuação, porque perpetua distorções no mercado que não subscrevemos.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Srs. Deputados: Uma ilustre figura do Partido Socialista afirmou, um dia, que «quem se mete com o PS, leva». Só esta máxima tão querida ao PS de

António Costa pode explicar o esquecimento das regiões autónomas no Decreto-Lei n.º 109-B/2021.

Lembro que o decreto-lei em questão determinou o aumento do salário mínimo nacional, a partir do dia 1 de

janeiro de 2022, e estabeleceu a criação de uma medida excecional de compensação às empresas pela subida

da retribuição mínima mensal garantida. No entanto, as regiões autónomas foram excluídas do âmbito desse

decreto-lei, deixando as empresas dos Açores e da Madeira impedidas de aceder à medida de apoio excecional