I SÉRIE — NÚMERO 27

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A este propósito, e porque este Parlamento tem de respeitar a autonomia política, administrativa e financeira

das regiões autónomas, devemos lembrar que é essa autonomia que permite fixar subsídios, bem como executar

as medidas de apoio, nos termos em que os governos regionais assim o entendam adequados ao quadro dos

seus orçamentos regionais. Que fique claro: do nosso ponto de vista, é ao Governo Regional que compete

promover esses apoios.

Paralelamente a esta questão, é bom clarificar que esta proposta viola, no nosso entendimento, a lei-travão.

Sabemos que a aplicação desta lei, neste momento, terá implicações no atual Orçamento do Estado.

Mais: do nosso ponto de vista, esta proposta não deveria, sequer, ter sido admitida.

E a premissa, tal como está no parecer da Assembleia Regional dos Açores, de que, «Tendo o aumento do

salário mínimo sido decretado para todo o território nacional, a medida de apoio excecional de compensação

deveria também abranger todo o País e não apenas o continente», não está correta, pois a compensação do

Orçamento do Estado é paga às empresas sedeadas no território continental, e só.

Se o Governo Regional entende que estas medidas devem ser estendidas à região, deve, no quadro do seu

orçamento e das instituições que tutela, promover a mesma medida.

Sr. Presidente, deixo uma nota final para terminar: foi o aumento do salário mínimo nacional que garantiu

uma mais justa retribuição das portuguesas e dos portugueses, que catapultou a economia e, acima de tudo,

que quebrou o caminho de empobrecimento e o ciclo de pobreza de muitas famílias.

É esse o caminho que vamos continuar, mas esse caminho tem de ser conjunto, de todos os Governos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que discutimos tem por objetivo estender às empresas situadas nas regiões autónomas a aplicação da medida de compensação criada pelo

Decreto-Lei n.º 109-B/2021.

Importa começar por dizer que o PCP rejeita a atribuição de qualquer compensação às empresas pelo

aumento do salário mínimo nacional. Esta compensação é um incentivo ao pagamento de baixos salários. As

empresas pagam o mínimo legalmente previsto e são premiadas por isso, o que é inaceitável.

Mais: quem sai a ganhar com esta compensação? As grandes empresas e os grupos económicos.

Lembramos que, em março, foi publicada uma listagem com empresas que receberam apoios neste âmbito e,

das 10 empresas que mais receberam, 6 são empresas de trabalho temporário ou outsourcing e 2 são da área

da grande distribuição, sendo que estas abarcaram perto de 25% do valor total dos apoios.

São empresas que, anualmente, acumulam lucros colossais, que praticam a precariedade como ação diária,

ao mesmo tempo que se destacam pelo pagamento de salários de miséria, como, aliás, a atribuição destes

dinheiros comprova. E são estas as principais beneficiárias de dinheiros públicos.

Ao mesmo tempo que são negadas respostas aos problemas urgentes para a vida dos trabalhadores, que

se recusa a valorização geral dos salários, que o aumento do salário mínimo fica aquém do necessário e do

possível, que o custo de vida dispara, sem que o Governo tome medidas para o travar, que a proteção social é

insuficiente, não abrangendo todos os que dela necessitam e chegando com atraso à vida dos trabalhadores e

das famílias, o Governo escolhe, com diplomas publicados, incluindo este que está em discussão para ser

alterado, compensar os patrões pelo aumento do salário mínimo, numa escandalosa transferência dos impostos

dos trabalhadores e dos pensionistas para os bolsos dos acionistas e dos patrões.

É urgente pôr fim ao esbulho que está a ser feito a quem trabalha e a quem trabalhou uma vida inteira, bem

como pôr fim aos gigantescos privilégios das grandes empresas e dos grupos económicos. Esta não é uma

medida que apoie as micro, pequenas e médias empresas, que precisam de outras medidas que permitam a

continuidade da sua atividade, como, aliás, o PCP tem defendido e proposto; esta é, sim, uma medida que

beneficia o grande capital e coloca o dinheiro público a fomentar a precariedade laboral, transferindo, direta e

indiretamente, rendimentos para o capital.

Para o PCP, é inaceitável que o aumento do salário mínimo nacional venha acompanhado de moedas de

troca, que mais não são do que formas de manter intocáveis os lucros das empresas e de fomentar o pagamento