I SÉRIE — NÚMERO 27

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regiões, para que elas pudessem, se assim o desejassem, apoiar as empresas nos seus territórios. Isso não foi

feito.

Mas não violaremos a autonomia se acompanharmos, ou, pelo menos, não inviabilizarmos, aquilo que a

própria democracia regional açoriana nos pede. É por isso que, independentemente de se concordar ou não

com a concessão de apoios a empresas para fazer face à subida do salário mínimo, o Livre entende que há uma

questão de justiça e de continuidade territorial que devemos acompanhar, não inviabilizando a proposta que

aqui nos é enviada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi dito múltiplas vezes, mas nunca é demais insistir, que o aumento do salário mínimo é fundamental do ponto de vista da justiça social, da

distribuição da riqueza, é uma medida de combate à pobreza e é também uma medida economicamente

acertada. Não prejudica a produtividade nem as exportações, não destrói emprego, mas contribui para a criação

de emprego, precisamente por aumentar a procura interna de que dependem as pequenas e médias empresas.

Aliás, se olharmos para a história das últimas décadas, o salário mínimo tem ainda muito caminho para fazer

em relação aos aumentos de produtividade. E este ano, mesmo este ano, sabemos que, com o aumento do

custo de vida e dos preços dos bens essenciais, com a inflação, o aumento do salário mínimo está a ser comido

por esse processo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, autorize-me que o interrompa. Peço à Câmara que crie condições para que o Sr. Deputado José Soeiro possa ser ouvido.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. A ideia de contrapartidas do tipo da que estamos aqui a discutir é errada, do ponto de vista do Bloco de

Esquerda, por três razões. Em primeiro lugar, porque é um incentivo, é um prémio às empresas para pagarem

salários mais baixos, ou seja, é um prémio às empresas que optam por pagar os salários mais baixos que a lei

permite, é um subsídio que é dado às empresas não pela sua inovação, não pela estabilidade das relações

laborais que promovem, não por criarem emprego, não por desenvolvimento produtivo, mas em função da sua

política de baixos salários. Portanto, é um incentivo errado.

Em segundo lugar, medidas deste tipo são injustas, porque tratam empresas em dificuldade e empresas com

grandes lucros da mesma forma e premeiam empresas que, por exemplo, têm leques salariais gigantescos,

onde um gestor e um trabalhador, dentro da mesma empresa, têm uma diferença de 200 vezes o salário de um

e do outro, e empresas como estas recebem um subsídio por pagarem salários mínimos.

Em terceiro lugar, é um tipo de apoio errado, porque o problema das pequenas e médias empresas não são

os salários. Em média, sabemos que os salários correspondem a cerca de 20% dos custos de produção.

Portanto, intervenhamos sobre o que são as dificuldades das pequenas e médias empresas, como a fatura

energética, o custo das comunicações, a política de crédito, e não através de prémios injustificados a políticas

de gestão assentes em salários baixos, que é o que esta medida faz.

Nós não somos a favor desta medida, não fomos a favor, quando o Governo a tomou para o continente, não

fomos a favor dela nos Açores e não passamos a ser a favor. Esta medida não passa a ser mais justa nem deixa

de ser errada por ser aplicada nos Açores ou por ser aplicada no continente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto é que esta proposta, mesmo tendo sido aprovada em janeiro do corrente ano na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, foi