24 DE JUNHO DE 2022

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não pode legislar contra a própria Constituição!

O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Não é o meu caso! Acho que o senhor é economista, eu ainda sou jurista!

Neste contexto, a proposta de lei que foi apresentada aqui pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores

foi aprovada por maioria nos Açores, com os votos favoráveis, se não me falha a memória, do PSD, do Partido

Socialista — o meu amigo estava doente, na altura —, do CDS-PP, do PPM e, se não me engano, também do

Chega. Portanto, reuniu esta unanimidade.

Quem não a apoiou invoca a questão de que não deveria haver uma medida de compensação. Mas ela

existe, e se existe esta medida de compensação para os empresários do continente, porque é que não existe

para os dos Açores e da Madeira? Porque é que nós somos inferiores nesta matéria?!

Meus caros amigos, para terminar, o respeito integral pelos princípios constitucionais da igualdade, da justiça

e da equidade no tratamento é devido a todos os empregadores nacionais, porque, que eu saiba, Portugal ainda

é uno, como diz a Constituição, de norte a sul, incluindo os Açores e a Madeira. Portanto, aplique-se a eles

também, aos nossos empresários dos Açores e da Madeira, aquilo que é de seu direito próprio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos o debate relativo a este segundo ponto da ordem de trabalhos. Ao abrigo do artigo 169.º do Regimento, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores requereu a votação no próprio dia da discussão e, portanto, faremos essa votação de seguida.

Peço aos serviços que abram o registo para a verificação do quórum.

Pausa.

Peço aos serviços que fechem o período de registo e publicitem o resultado.

Pausa.

Estão presentes 190 Deputados, havendo ainda quatro Srs. Deputados que não conseguiram registar-se

eletronicamente: Paula Santos, do PCP, Luís Soares, do PS, António Maló de Abreu e Ricardo Baptista Leite,

do PSD. O Iniciativa Liberal consegue registar-se sempre e o Chega é exemplar nesta parte do sistema.

Risos.

Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª (ALRAA) — Primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição

mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,

do PAN e de 6 Deputados do PS e abstenções do IL e do L.

O Sr. Francisco César (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados eleitos pelos Açores irão apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.