I SÉRIE — NÚMERO 28

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Hoje, discutimos três projetos de lei e todos têm a pretensão de assegurar a transparência e a

independência das entidades reguladoras. E, para isso, propõem alterações à legislação, sem colocar em

causa a questão de fundo e fazendo crer que se está a fazer alguma coisa, mas, no essencial, fica tudo na

mesma.

O Iniciativa Liberal prevê um procedimento concursal, com critérios e avaliações. Inclusivamente, o IL

propõe um concurso de âmbito internacional, como se o facto de contratar fora do País fosse garantia para

alguma coisa, além de desvalorizar as capacidades nacionais, para, no fim, dizer: «se o concurso ficar

deserto,» — veja-se bem! — «o governo nomeia».

Um dos requisitos que o Iniciativa Liberal propõe é a independência de espírito dos membros do conselho

de administração. Independência de espírito será certamente para assegurar que a decisão das ditas

entidades reguladoras seja sempre a favor dos grupos económicos e do capital, tudo em bom nome da

liberdade dos ditos mercados, não vá alguém lembrar-se de defender o interesse público e o controlo público

de setores estratégicos da nossa economia!

Já a iniciativa do PAN, invocando os mesmos propósitos, introduz uma série de alterações, nas quais só

estará em condições de integrar o conselho de administração quem não perceba nada do que se vai tratar.

Para o Chega, a grande preocupação é com o prejuízo dos particulares. Já se está mesmo a ver de quem:

da banca privada, talvez da Altice, da Galp, da EDP (Energias de Portugal) ou dos CTT (Correios de Portugal),

que amealham lucros à custa do empobrecimento das populações e da degradação do serviço prestado. O

prejuízo do interesse público que prejudica o povo e o nosso País, esse, não importa.

Estas três iniciativas são a prova provada de que as entidades reguladoras não têm solução e que são o

instrumento utilizado pelo capital para tomar as decisões que lhes são úteis.

Ao longo de todos estes anos, multiplicaram-se várias entidades reguladoras em diversas áreas, setores de

bens e serviços de grande importância, que dizem ser estratégicos para a economia e para o nosso

desenvolvimento. E, para a criação destas entidades reguladoras, usam sempre o argumento de que seria

para arbitrar e harmonizar interesses contraditórios.

Apontadas as entidades reguladoras como a solução para a regulação do mercado liberalizado, está à vista

esta regulação: o desmando dos banqueiros na banca privada, cuja fatura foi paga pelo povo português; na

energia, os custos estão sempre a subir, pagos pelos mesmos de sempre; as telecomunicações estão cada

vez mais caras e há áreas do País sem cobertura. Isto só para dar alguns exemplos da tal regulação.

A intervenção das entidades reguladoras revelou ser totalmente ineficaz, porque o regulador está

capturado pelo regulado. E a criação destas entidades correspondeu à desresponsabilização do Governo,

afastando-o da direção e da regulação económica, afastamento esse que afetou a decisão política

relativamente a setores estratégicos da economia e que levou à reconfiguração do Estado, ao serviço da

reconstituição dos monopólios.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real. Dispõe de 18 segundos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de dizer

que aquilo que não compreendemos é como é que o PCP tem uma atitude derrotista perante as entidades

reguladoras. Não conseguimos aceitar uma visão em que acham que não há ninguém na sociedade civil, a par

do poder político e de quem já passou pelas entidades reguladoras, que tenha capacidade para lá estar.

A Sr.ª Deputada disse que se vai colocar nas entidades reguladoras quem não percebe nada, mas isso é

passar um atestado de incompetência à sociedade civil e à academia, o que não podemos acompanhar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema é que na prática a teoria é outra! Bem-vinda a Portugal!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, ao encerramento do primeiro ponto da ordem de

trabalhos.