I SÉRIE — NÚMERO 28

20

Portanto, há um aspeto que tem de ser trabalhado, se queremos que os nossos direitos tenham a

credibilidade correspondente.

A troca bilateral de informações, mesmo de forma descentralizada, não é a mesma coisa que federalismo.

Aliás, convém não abusar da palavra, senão, um dia, quando houver propostas — ou melhor, já há propostas

— de criação de um «FBI (Federal Bureau of Investigation) europeu», nessa altura, não temos nada para lhe

chamar.

No entanto, esta proposta levanta reservas. Levantou reservas à Ordem dos Advogados e à Comissão

Nacional de Proteção de Dados e, ao Livre, levanta reservas ulteriores.

Em primeiro lugar, é preciso haver a garantia de que o cidadão tenha mesmo acesso a todos os pedidos

que, sobre si, forem realizados, e que isso ocorra na prática, que não esteja só na letra da lei. Portanto, é

preciso que isso seja publicitado e que seja fácil o cidadão saber quem é que, sobre si, pediu dados.

Em segundo lugar, é preciso que seja garantido o respeito pelo Estado de direito nos outros países da

União Europeia que pedem esses dados, porque, nesse caso, o problema não é, aliás, bilateral, é o de não

haver, a nível da União, formas de o garantir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — Em terceiro lugar, é preciso garantir que, em Portugal, o debate não se faça,

como ocorre sempre com a transposição de diretivas, da seguinte forma: há países que transpõem pelo

mínimo…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, peço-lhe que termine.

O Sr. Rui Tavares (L): — Assim termino, Sr. Presidente.

Como dizia, há países que transpõem pelo mínimo, há países que põem na transposição «tudo e um par

de botas» e há países que transpõem tarde e a más horas. Sendo que o prazo termina na próxima semana,

penso que fica mais ou menos claro qual é o nosso caso.

O Sr. Presidente: — Peço contenção, Sr. Deputado. Se não fosse o enlevo com que o Grupo Parlamentar

do Chega o ouve, eu tinha intervindo mais cedo.

Risos do CH.

Por falar no Grupo Parlamentar do Chega, tem, agora, a palavra, para intervir, em nome do próprio, o Sr.

Deputado Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, na sua pessoa, cumprimento, uma vez mais, todos os

presentes.

Antes de mais, queria pedir-lhe desculpa, porque ontem disse que tinha sido Ministro das Finanças, quando

foi Ministro dos Negócios Estrangeiros, e ser «ex-Ministro das Finanças do Partido Socialista» não seria algo

bom para lhe atribuir,…

Risos do CH.

Protestos do PS.

… até porque o estaria a associar a um processo de bancarrota em curso, o que não seria simpático. Por

isso, desde já, peço desculpa.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Bancarrota em curso?!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sim, bancarrota em curso. É um processo novo que foi criado por vocês.