25 DE JUNHO DE 2022

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 121/XV/1.ª (PAN) — Altera o modelo de

nomeação dos conselhos de administração das entidades reguladoras por forma a assegurar um reforço da

transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades

Reguladoras.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do IL e do PCP, votos a favor do PSD, do CH,

do PAN e do L e a abstenção do BE.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 12/XV71.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e do

BE e abstenções do CH, do IL e do L.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 105/XV/1.ª (PAN) — Procede à sexta

alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013,

de 31 de outubro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PCP.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 75/XV/1.ª (PAN) — Atualização da lista de espécies

em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN, do L e

a abstenção do PSD.

A iniciativa baixa, assim, à 11.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 81/XV/1.ª (PSD) — Proteger as Áreas

Protegidas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 82/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a emissão de um

novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a

sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto baixa, assim, à 11.ª Comissão.

O Sr. Deputado Bruno Dias pediu, entretanto, a palavra para que efeito?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para contribuir para um aspeto que me parece valer

a pena anotar.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, os três últimos projetos de resolução, do PAN e do PSD, são,

cada um deles, por temas autónomos e, eventualmente, não sendo sobre temas comuns, poderão seguir para