I SÉRIE — NÚMERO 28

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Na economia, o PSD acredita na importância da livre iniciativa e na concorrência aberta e atribui ao Estado,

e cito, «um papel indelegável de regulador, de fixador das regras do jogo».

Nos últimos 20 anos, porém, o Estado português, em linha com a evolução na União Europeia e, diga-se

também, apertado por dificuldades financeiras, entendeu que, em algumas áreas de elevada tecnicidade, era

preferível entregar a tarefa de regular e de fomentar a transparência a entidades independentes,

humanamente apetrechadas e com força suficiente para serem respeitadas, por vezes até temidas, pelos

operadores dos mercados. É dessas entidades que estes três projetos nos vêm falar.

Para o PSD, o sistema de supervisão contribui para o bem comum se, e só se, estas entidades possuírem

verdadeira autonomia administrativa, financeira e de gestão e se forem orgânica e tecnicamente

independentes, tanto em relação aos operadores do mercado como às forças partidárias que, em cada tempo,

produzem as soluções de governo.

É preciso reconhecer que nem sempre isso tem acontecido. Quando familiares de governantes ou antigos

governantes são escolhidos para estas entidades ou quando pessoas que trabalhavam na supervisão passam

a empregados de empresas que pouco antes regulavam, algo não está bem no sistema de supervisão.

Aplausos do PSD.

As dificuldades da independência na supervisão têm sido muito estudadas, sobretudo depois do falhanço

na crise financeira de 2008. Nos últimos anos, muitos estudiosos têm descrito situações de captura das

agências reguladoras pelos regulados, pelo poder político ou pelos tais «poderes invisíveis», de que fala o

Programa do PSD. Numa democracia, isso é inaceitável e o PSD sempre se baterá pela independência formal

e de facto destas instituições.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Entre outros aspetos, para o sistema merecer a confiança pública,

o processo de seleção das pessoas que o servem tem de estar acima de qualquer suspeita. Ora, cada uma à

sua maneira, as três iniciativas legislativas em apreço dão contributos para melhorar estes processos de

escolha.

O projeto do Iniciativa Liberal sugere a adoção de um procedimento de âmbito internacional diferente do

atual; o projeto do PAN procura melhorar o equilíbrio de género na constituição das equipas das entidades

reguladores; o projeto do Chega torna mais exigentes os processos de destituição dos órgãos e dos dirigentes

destas entidades.

Acreditamos que todas estas ideias podem ser trabalhadas em sede de especialidade para aperfeiçoar a

atual lei-quadro e, por isso, o PSD não irá inviabilizar, nesta fase, nenhuma das propostas em análise.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido

Socialista gostaria de fazer alguns comentários relativamente às propostas apresentadas, começando

exatamente pela da Iniciativa Liberal e sublinhando, mais uma vez, que não fiquei esclarecido sobre o que é

que seria, verdadeiramente, independência de espírito. Parece-me evidente que é uma expressão demasiado

vaga para poder ser utilizada como critério para seleção do que quer que seja.

Por outro lado, no seu projeto de lei, o Iniciativa Liberal coloca também uma questão que nos deixou, de

alguma forma, até intrigados. É que o Iniciativa Liberal tomou, recentemente, a decisão de apresentar um

requerimento para ouvir várias entidades, designadamente por causa da seleção de uma empresa não

portuguesa — com ligações a Espanha, que teria funções na autoridade de aviação em Espanha — que iria

fazer a avaliação do caderno de encargos do novo aeroporto. Parece-nos que é, de facto, uma preocupação

legítima sobre a interferência estrangeira naquilo que é o interesse português.