30 DE JUNHO DE 2022

51

que dá lições sobre isso, faz a nível da sua própria aceitação e do que chamam «a promoção do nosso modo

de vida», o modo de vida europeu, o que nos levaria até a questionar até que ponto é que não são as próprias

instituições a condicionar as opiniões.

Não reconhecemos autoridade à União Europeia para decidir o que é ou não é desinformação, se não, até

teríamos de fazer de conta que não se passa nada, por exemplo, a nível dos direitos humanos nas ditas

«fronteiras externas».

Mas é também grave a disposição do n.º 6 do artigo 6.º, onde se atribui ao Estado a incumbência de apoiar,

registar e atribuir selos de qualidade a entidades fidedignas para o chamado «fact checking». É também aqui

legítimo questionar com que critérios de fidedignidade ou de utilidade pública destas entidades.

Assim, postas estas questões e estas reflexões do PCP, vamos acompanhar a iniciativa que corrige a

extensão dos problemas colocados no artigo 6.º, mas não encontramos a mesma utilidade em todas elas,

designadamente naquela que, instrumentalizando um problema real, aproveita para legitimar o discurso de ódio,

atuando em causa própria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta já não é a primeira vez que discutimos esta importante matéria.

Em julho do ano passado, esta Câmara discutiu a revogação do artigo 6.º Na altura, Sr.as e Srs. Deputados,

alertámos para a posição em contramão do Partido Socialista, avisámos que o PS estava orgulhosamente só a

defender a manutenção deste artigo e a insistir num caminho que não fazia sentido e que não era seguido por

mais nenhum partido a nível europeu.

Elencámos alguns exemplos bem elucidativos da Espanha, da França, da Alemanha e da Suécia, países

onde não existe, repito, onde não existe nenhuma entidade pública com a competência para a verificação da

veracidade dos factos nem para a atribuição de prémios às entidades que atribuam selos de qualidade.

Mesmo assim, Sr.as e Srs. Deputados, apesar de todos os alertas que efetuámos, o PS preferiu manter o

polémico artigo, rejeitando a sua revogação.

Agora, Sr.as e Srs. Deputados, volvido cerca de um ano, o PS parece que bateu na parede, parece que bateu

no muro da fiscalização do Presidente da República e da Provedoria de Justiça.

Protestos do PS.

Mudou de opinião e, Sr.as e Srs. Deputados, reconhece finalmente o erro, propondo a revogação do artigo

6.º

É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, «mais vale tarde do que nunca». Saudamos, por isso, Sr.as e Srs.

Deputados, o arrependimento e recuo do Partido Socialista.

Não faz qualquer sentido manter este artigo, aliás, posição que, em coerência, mantivemos e defendemos

no ano passado.

Sr.as e Srs. Deputados, é urgente revogar o artigo 6.º e seguir o caminho da autorregulação proposto pela

União Europeia. Um caminho mais consentâneo com a independência e com a liberdade de expressão, um

caminho que permite aos cidadãos, motu proprio, identificar a desinformação e rejeitá-la, em vez de conceder

poderes ao Estado, que, de facto, podem ser perigosos, para certificar a veracidade dos conteúdos.

Sr.as e Srs. Deputados, uma nota final ainda para referir e assinalar a timidez do Governo no combate a uma

das maiores pandemias do século XXI, a desinformação. Não são conhecidas medidas e políticas

governamentais para debelar esta nova realidade. Não são conhecidas medidas para executar o plano de ação

europeu para promover a transparência, a literacia digital, a independência e a qualidade do jornalismo.

Vozes doPSD: — Muito bem!