I SÉRIE — NÚMERO 33

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Vamos passar, agora, ao primeiro ponto da ordem do dia de hoje, que consiste na apreciação conjunta, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 2/XV/1.ª (PCP), 3/XV/1.ª (PCP),

63/XV/1.ª (PCP), 64/XV/1.ª (PCP), 161/XV/1.ª (BE), 162/XV/1.ª (BE), 163/XV/1.ª (BE), 164/XV/1.ª (BE),

165/XV/1.ª (BE), 166/XV/1.ª (BE), 167/XV/1.ª (BE), 168/XV/1.ª (BE), 169/XV/1.ª (L), 170/XV/1.ª (L), 174/XV/1.ª

(PAN), 175/XV/1.ª (PAN) e 176/XV/1.ª (PAN).

Para apresentar a Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito

da Agenda do Trabalho Digno, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dia especial, é o dia em que o Governo assinala os seus primeiros 100 dias,

e é um dia em que concretizamos também, neste dia especial, uma das mais importantes e ambiciosas reformas

em matéria de legislação laboral para chegar a milhões de trabalhadores: a Agenda do Trabalho Digno e de

Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho.

Esta Agenda é o culminar de um processo iniciado, longo, trabalhado, discutido, que arrancou com a

construção do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que responde às exigências do nosso tempo, mas

também à construção do nosso futuro coletivo.

Esta Agenda incide sobre múltiplas dimensões do mercado de trabalho, expressas em 70 medidas concretas,

com quatro objetivos muitíssimo claros: o combate sem tréguas à precariedade e à valorização da promoção do

trabalho digno; a valorização dos jovens no mercado de trabalho; a promoção da conciliação entre a vida

profissional, pessoal e familiar; e a real dinamização efetiva da negociação coletiva, promovendo a participação

dos trabalhadores e as soluções construídas à medida das situações concretas de cada realidade, sem ser uma

chapa única, massificada para todos.

Esta é uma Agenda forte, é uma Agenda corajosa e é uma Agenda ambiciosa de que o País precisa e de

que os jovens precisam.

Aplausos do PS.

Este é um sinal que o País tem de saber dar aos jovens e ninguém pode ficar de fora.

Esta Agenda responde a graves problemas que, de forma absolutamente inaceitável, persistem no mercado

de trabalho e na sociedade portuguesa. Temos 62% dos jovens, em Portugal, com contratos não permanentes,

precários, um valor muito acima da média europeia, e nestes contratos precários, em média, os salários são

40% abaixo dos contratos permanentes. É disto que estamos a falar e é isto que não podemos aceitar!

Aplausos do PS.

Num mundo onde a mobilidade é a regra e numa Europa da livre circulação de pessoas, se queremos que

os jovens encontrem em Portugal razões para se realizarem, para se fixarem, para decidirem aqui viver, temos,

como País, a obrigação de lhes proporcionar condições diferentes que os valorizem e que esta Agenda identifica

e concretiza como prioritárias.

É por isso que, hoje, aqui trazemos medidas concretas e decisivas para dar esta resposta aos trabalhadores,

aos jovens, às empresas e ao País. Essas medidas passam, desde logo, por combater o recurso abusivo ao

trabalho temporário e à eterna precariedade como um meio normal de contratação, que é inadmissível.

Aplausos do PS.

Essas medidas passam, ainda, por proibir esquemas de substituição por outsourcing após despedimento

coletivo ou extinção de posto de trabalho; por agravar a compensação por cessação dos contratos de trabalho

a termo para 24 dias, por forma a penalizar e a dissuadir o recurso a contratos a termo não justificado; por

impedir a eternização de uma vida permanentemente temporária, com contratos temporários, que impede

qualquer estabilidade ou autonomização, passando, pela primeira vez, a impor limites claros máximos, mesmo

com rotação de empresas, desde que posto de trabalho seja o mesmo.