I SÉRIE — NÚMERO 33

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 20/XV/1.ª, 124/XIV/1.ª e 125/XV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) está solidário com a Ucrânia e está profundamente

empenhado na promoção de medidas que possam mitigar a situação de crise que esse país atravessa.

Têm merecido o apoio expresso do GPPS todas as iniciativas de apoio de Portugal à Ucrânia, seja o envio

de material militar e contributos para o auxílio humanitário, seja o reforço da cooperação com a Ucrânia, através

da disponibilização de instrumentos de apoio financeiro até 250 milhões de euros.

O GPPS votou contra o Projeto de Resolução n.º 20/XV/1.ª (BE) — Pelo perdão total da dívida externa

ucraniana, o Projeto de Resolução n.º 124/XV/1.ª (CH) — Por uma moratória de 20 anos no pagamento da dívida

externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia e o Projeto de Resolução n.º 125/XV/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia a Portugal.

Importa sublinhar que o GPPS, embora tenha votado contra as iniciativas mencionadas, compreende que a

defesa de um eventual perdão da dívida ucraniana estaria porventura em linha com o apoio que Portugal vem

conferindo à Ucrânia. Acreditamos que tal possibilitaria que esse país afetasse um maior volume de recursos à

defesa da sua integridade territorial, ao auxílio da sua população e à reconstrução no pós-guerra.

Sabemos, aliás, que soluções idênticas foram já adotadas no contexto da pandemia suscitada pela doença

COVID-19, tendo o Fundo Monetário Internacional perdoado, em 2020, seis meses de serviço da dívida a 25

dos países mais pobres do mundo, com o objetivo de facilitar as respetivas respostas à crise pandémica.

É importante notar que o tema do perdão da dívida externa da Ucrânia exige uma discussão e decisão

multilateral, algo que o Grupo Parlamentar do PS considera relevante, pelo que não apoiar uma solução

unilateral nessa matéria é a opção do GPPS.

Com efeito, a abordagem que defendemos para o desenho de respostas à situação devastadora que a

Ucrânia atravessa é uma abordagem multilateral, assente em posições concertadas e que permita robustecer

não só o volume dos apoios disponíveis, mas também a mensagem política de apoio à Ucrânia e de condenação

da invasão russa.

Por fim, reforçamos que o GPPS permanece naturalmente disponível para participar nas iniciativas de apoio

à Ucrânia que estão a ser desenhadas a nível multinacional.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Relativas ao Projeto de Lei n.º 28/XV/1.ª:

Conforme referido no debate em Plenário em que o Projeto de Lei n.º 28/XV/1.ª (PCP) — Determina a

cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência

de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que

aprova a Lei da Nacionalidade) foi discutido, o Bloco de Esquerda considera que o regime de concessão da

nacionalidade portuguesa significou um relevante passo na reposição de uma enorme injustiça histórica.

Realizada essa reparação histórica, somos da opinião que existem condições para o regime extraordinário

caminhar para a sua cessação.

O voto favorável que o Bloco de Esquerda assumiu na iniciativa legislativa prende-se com a vontade de levar

à especialidade esta questão, momento em que se poderia aprofundar um período transitório até à cessação

definitiva.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina

Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

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