I SÉRIE — NÚMERO 35

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a

Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Um diploma

estruturante como este, relativo aos estrangeiros e fronteiras, não se discute assim. Lamentamos a forma

apressada como o Governo pretende discutir um assunto sério e importante como o presente, sem ouvir aqueles

que são os principais intervenientes no processo, sem ouvir as entidades competentes para a sua fiscalização,

as entidades representativas do mundo migratório, e sem ter em conta os pareceres obrigatórios.

Sr.as e Srs. Deputados, reconhecemos que existem alguns aspetos importantes, como os vistos para os

cidadãos da CPLP, os vistos para os estudantes e para os nómadas digitais e alguma simplificação de

procedimentos. No entanto, há outros, Sr. as e Srs. Deputados, que nos merecem muitas dúvidas, como os vistos

de trabalho e o acompanhamento de menores.

De uma coisa temos a certeza: não se pode legislar à pressa e com obediência a calendários políticos. O

País não ganha nada com a discussão acelerada e irresponsável, que põe em causa as mais básicas regras

parlamentares e da democracia.

É extraordinária a forma como um processo legislativo com esta complexidade e densidade é tratado e

discutido pelo Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Não falamos da mera alteração de um ou dois artigos, mas

praticamente de um regime novo, com cerca de 290 páginas, em que não se ouviu ninguém, Sr.ª Ministra.

A proposta do Governo vai muito mais além do que atualizar e adequar o regime jurídico em vigor ou o acordo

firmado com a CPLP: cria novos tipos de visto, elimina pareceres e altera procedimentos. Estamos perante um

procedimento legislativo complexo, com uma densidade técnica elevada e que interfere com matérias de direitos

fundamentais, com a política migratória nacional e europeia e com questões verdadeiramente delicadas de

família e de menores, Sr.ª Ministra, matérias que, deper si, justificariam um recursoao procedimento legislativo

normal.

Infelizmente,Sr.as e Srs. Deputados, o Governo quis começar, apressadamente, a «construir a casa pelo

telhado», esqueceu-se das fundações e dos alicerces, nomeadamente de articular este diploma com a

anunciada extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e com o Decreto Regulamentar n.º 84/2007. Ao

fazê-lo, Sr.ª Ministra, esta proposta coloca novamente «a carroça à frente dos bois».

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Finge que fica tudo igual, tudo na mesma em relação às atribuições

e competências do SEF e depois logo se vê! Mas, afinal, Sr.as e Srs. Deputados, quem é que vai efetuar a

fiscalização deste diploma? É o SEF? Este serviço vai ou não ser extinto? Quem é que o vai substituir, Sr.ª

Ministra? Além de que é muito importante, Sr.as e Srs. Deputados, salvaguardar a existência de mecanismos de

fiscalização e controlo eficazes, garantir que não se escancaram as portas de entrada no nosso País e não se

contribui para o tráfico ilegal de seres humanos.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, estas questões, que são cruciais para a nossa segurança interna, vão

continuar sem ser discutidas e esclarecidas, o que é verdadeiramente lamentável.

Este é, infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, mais um infeliz capítulo do desnorte e da incapacidade do

Governo em matéria de administração interna. O Governo continua sem conseguir concretizar a anunciada

extinção do SEF e a transferência de competências deste serviço. Entretanto, Sr.ª Ministra, já são mais de 300

os funcionários que abandonaram este serviço e mais de 165 000 — repito, mais de 165 000 — os processos

de manifestação de interesse pendentes no SEF. Portugal continua a perder trabalhadores especializados, para

além de comprometer a próxima avaliação Schengen relativa à gestão de fronteiras, que terá lugar no final do

ano.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que se deve discutir um assunto com esta importância ouvindo os

especialistas. Acresce que o Governo perdeu também, quanto a nós, uma oportunidade de resolver o problema

dos venezuelanos em situação irregular no País, a maioria dos quais estão, neste momento, a residir na Madeira.