I SÉRIE — NÚMERO 35

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as reformas traduzidas nestas diretivas, mas também efetuar uma simplificação da legislação do mercado

bancário, compilando toda essa legislação num só código para a atividade bancária, alinhado com os objetivos

do cumprimento da união bancária. O que foi feito desse documento?

Ao atrasar-se, o Governo protelou o regime atual, dificultando a sua interpretação e aplicações práticas;

impediu a revisão atempada dos procedimentos relativos à cultura organizacional e ao governo societário das

instituições financeiras; impediu o robustecimento das regras sobre conflitos de interesses, sobre o combate à

atividade ilícita.

Porque queremos um sistema bancário saudável, que fomente a economia, mas que proteja as pessoas

enquanto clientes e cidadãos, é importante rever e atualizar os poderes e os métodos dos supervisores e dos

reguladores, mas também é importante reconhecer que o regime legal atual muitas vezes deu poderes de

atuação suficientes que poderiam ter mitigado, senão mesmo prevenido, muitas das situações que ocorreram,

e sobre nós impende a dívida que temos de pagar.

Enfrentamos agora um conjunto de mudanças no panorama financeiro, desde a subida das taxas de juro, a

dificuldade no pagamento expectável de empréstimos, a que se junta uma política de salvaguarda e supervisão

bancária datada, sendo por isso urgentes estas transposições.

Com este Governo, já sabemos que tudo vem tarde e tudo vem sob a forma de planos de contingência. É

importante agora que não deixemos que esta reforma, apesar do atraso, venha tarde demais e com uma má

transposição.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A transposição

destas diretivas vem, como aqui já foi dito, fora de tempo. Uma delas deveria ter sido transposta em 2020-2021

e a outra em 2020. Mas, como se costuma dizer, mais vale tarde do que nunca! E, com o PS, mais vale tarde

do que nunca, uma vez que estas diretivas trazem, efetivamente, aspetos relevantes na regulação do setor

financeiro.

Alguns desses aspetos já foram aqui referidos. Por exemplo, a igualdade de género, que é uma questão

importante. Mas também é importante que nós — nós, o Banco de Portugal, os reguladores financeiros —

saibamos que empréstimos andam a ser feitos aos administradores das instituições, e esta transposição também

salvaguarda esse aspeto, o que é positivo.

Há questões preocupantes. Depois da experiência do Banco Espírito Santo (BES) e do Novo Banco, nós, no

Parlamento — e o Governo deveria ter tido esse cuidado —, deveríamos salvaguardar que algumas das coisas

que as comissões de inquérito já apuraram não voltariam a acontecer. Por exemplo, que não voltaria a ser

possível a uma instituição resolvida não ter nenhum administrador nomeado pelo Estado quando essa instituição

beneficia de fundos públicos. Foi o que aconteceu com o Novo Banco, e mal, como estamos a ver, à luz até da

última auditoria do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas veio dizer que existiram muitos ativos, imóveis ou mobiliários, que foram vendidos

efetivamente ao desbarato, como a Comissão de Inquérito ao Novo Banco aqui comprovou. O Tribunal de

Contas veio dizer o quê? «É verdade, sim senhor!» Alguns deles, de um dia para o outro valorizaram 60%, que

foi o lucro que aqueles que compraram esses ativos conseguiram auferir. E porquê? Porque havia uma garantia

de que o Estado injetaria lá o dinheiro que fosse necessário, até 3,89 mil milhões de euros.

Em 2017, o Governo não salvaguardou o interesse público…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem as diretivas salvaguardam!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e o que me preocupa é que estas transposições também não

salvaguardam suficientemente o interesse público, porque o Governo poderia ter proposto, neste documento

que tem novecentas e tal páginas, com as publicações, medidas para mitigar estes riscos. Por exemplo, quando

existe a necessidade de reequilibrar financeiramente uma instituição, poderia estar escrito que não haveria lugar