I SÉRIE — NÚMERO 39

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Esse não é o lugar para defender o PS e atacar Deputados de outros partidos. Tem todo o direito de o fazer, foi

eleito para isso, mas quando o quiser fazer, quando quiser defender as suas ideias e o seu partido, sente-se na

bancada e não aí, por favor.

O Sr. Presidente: — Vamos passar agora ao período das intervenções, estando inscrita, para apresentar os

Projetos de Lei n.os 237/XV/1.ª (BE) — Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação,

273/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores

da banca, energia e distribuição alimentar e 274/XV/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e

gás engarrafado ou canalizado para consumo, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta três

projetos de lei, arrastados com este pequeno plano, este grande truque que o Governo aqui apresenta, mas

gostaria de começar por responder ao Deputado do PSD Nuno Carvalho, que perguntou onde estava a esquerda

desde 2015.

Foi a esquerda que, em 2015, impediu o corte que o PSD jurou fazer nas pensões. Foi a esquerda que, em

2015, impediu o PS de congelar as pensões. Foi a esquerda que, em 2015, deu vida à lei de atualização de

pensões, que o Sr. Deputado agora, aqui, jura defender e que quis congelar quando a podia ter aplicado, lei que

o PS agora enterra, dando argumentos à direita e traindo a promessa que fez aos pensionistas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É que, Sr. Ministro, a proposta que o Governo traz não é um apoio do

Governo aos pensionistas, são os pensionistas que vão apoiar o Governo para este cumprir as metas do défice

de 2023, que é verdadeiramente o que está em causa com esta proposta, antecipando metade da pensão para

este ano e não atualizando as pensões com base em toda a pensão de 2023. São os pensionistas que estão a

ajudar, com a sua pensão, o Governo, na sua sede de fazer brilharetes orçamentais.

Recordo que o Sr. Ministro não respondeu sobre qual é a base das pensões em 2024. Se é para dar

previsibilidade, pois, então, diga aos pensionistas com o que vão contar em 2024, nesta grande ajuda que estão

a dar ao Governo para cumprir as suas metas orçamentais.

O Sr. Ministro repete à exaustão os argumentos que os advogados da Galp e da EDP (Energias de Portugal)

têm trazido à praça pública para evitar uma taxa sobre lucros excessivos. E repete também a única medida que

o Governo tomou, uma medida sobre o mercado de eletricidade, como se essa medida resolvesse todo o

problema dos lucros excessivos.

Sr. Ministro, o preço que tabelou para o gás nessa medida do mercado de eletricidade é um preço que

remunera as elétricas em quatro vezes mais do que recebiam em 2020.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por isso, não nos diga que não há lucros excessivos. As elétricas recebem

quatro vezes mais do que recebiam em 2020, recebem três vezes mais do que recebiam em 2017, ano de seca

extrema, em que venderam eletricidade. Não nos diga que não há lucros excessivos.

Os lucros da banca dos últimos dois anos pagam o seu pacote de truques e até superam. Os lucros dos

supermercados são obtidos à custa do aumento dos preços. Não nos diga que não há lucros excessivos, diga-

nos, sim, que vai taxar esses lucros excessivos e apresentar medidas para defender a população do aumento

dos preços.

E uma última questão sobre o IVA, a grande medida que o Governo apresentou. Fui à página do Governo,

da primeira vez que apresentou a medida de redução do IVA de 23% para 13%, apenas para o pequeno

consumo de 100 kW/h, e dizia, então, o Governo que esta medida ia poupar 1,54 €, ou seja, 1 euro e meio por

mês, a cada família.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.