Sábado, 17 de setembro de 2022 I Série — Número 39

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DESETEMBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14

minutos. Em interpelação à Mesa, o Deputado Pedro Pinto (CH)

apresentou um recurso para o Plenário da decisão da Mesa de não agendamento, por arrastamento, do Projeto de Lei n.º 275/XV/1.ª (CH) — Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem, tendo o Presidente dado explicações. Em seguida, o recurso foi rejeitado.

Procedeu-se ao debate dos seguintes diplomas: Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) — Determina o

coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões, que foi aprovada, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 237/XV/1.ª (BE) — Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação, que foi rejeitado, na generalidade;