I SÉRIE — NÚMERO 39

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Projeto de Lei n.º 247/XV/1.ª (PAN) — Cria uma taxa sobre lucros excessivos do setor energético, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 262/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 264/XV/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 265/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 266/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 271/XV/1.ª (IL) — Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética (alteração à lista i do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84), que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 273/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 274/XV/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 195/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 196/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 205/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja medidas de incentivo ao uso de transportes coletivos e de redução do uso de combustíveis fósseis no âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado à Comissão Europeia, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 207/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 209/XV/1.ª (PCP) — Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades, que foi rejeitado.

Intervieram, a diverso título, além do Ministro das Finanças (Fernando Medina), os Deputados Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Nuno Carvalho (PSD), Francisco César (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Bernardo Blanco (IL), Alfredo Maia (PCP), Rui Tavares (L), Hugo Pires (PS) e Hugo Patrício Oliveira (PSD).

Foram apreciadas, tendo sido aprovadas, as Propostas de Resolução n.os 2/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022, e 3/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Francisco André), os Deputados Marcos Perestrello (PS), Rodrigo Saraiva (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Pessanha (CH), António Prôa (PSD), Joana

Mortágua (BE), Rui Tavares (L) e Paula Santos (PCP). Foram apreciados conjuntamente, tendo sido rejeitados,

na generalidade, os seguintes projetos de lei: N.º 199/XV/1.ª (IL) — Desburocratiza a entrega da

declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à segurança social;

N.º 200/XV/1.ª (IL) — Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho);

N.º 201/XV/1.ª (IL) — Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro);

N.º 202/XV/1.ª (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro);

N.º 203/XV/1.ª (IL) — Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro);

N.º 269/XV/1.ª (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA;

N.º 270/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA;

N.º 272/XV/1.ª (L) — Permite a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Carla Castro (IL) — que abriu e encerrou o debate —, Rui Afonso (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Pedro Coimbra (PS), Alexandre Simões (PSD), Bruno Dias (PCP) e Mariana Mortágua (BE).

Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 30/XV/1.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, 268/XV/1.ª (CH) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena e 276/XV/1.ª (BE) — Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde, que foram rejeitados. Proferiram intervenções, a diverso título, os Deputados João Dias (PCP), Cláudia Bento (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Joana Cordeiro (IL) Pedro Melo Lopes (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L) e Susana Correia (PS).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 107/XV/1.ª (BE) — Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais e 55/XV/1.ª (IL) — Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto), que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Mariana Mortágua (BE), Carlos Guimarães Pinto (IL), Hugo Oliveira (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Rita Matias (CH), Paula Santos (PCP), Rui Tavares (L) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foram lidos os seguintes projetos de voto: N.º 133/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo

falecimento do Sr. General João de Almeida Bruno; N.º 147/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo

falecimento de Joaquim Manuel Oliveira Vilela; N.º 148/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo

falecimento do General Octávio Cerqueira Rocha; N.º 150/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de Carlos Caçador Durão; N.º 152/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo

PS, pelo PSD, pelo CH e pela IL) — De pesar pelo falecimento da Rainha Isabel II;

N.º 153/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN