I SÉRIE — NÚMERO 39

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Crescem as dificuldades no acesso à

habitação. Os preços são cada vez mais elevados, estão a subir para valores especulativos e os jovens e as

famílias não conseguem, com os rendimentos do nosso País, aceder a uma habitação. Muitas famílias acabam

por ser empurradas para situações de despejo, muitas famílias acabam por ter de ir para longe do seu local de

trabalho, para as periferias, para encontrar uma solução de habitação. E esta constatação, esta realidade no

nosso País deixa muito clara uma evidência, que é a de que deixar esta situação nas mãos do tal mercado da

liberalização do arrendamento já revelou que não é solução para resolver os problemas da habitação...

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e que é preciso uma intervenção do Estado, é preciso uma intervenção

direta, nomeadamente na disponibilização de habitação pública, para dar resposta às carências habitacionais

no nosso País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Hoje, discutimos duas iniciativas. Relativamente à da Iniciativa Liberal, o Sr.

Deputado disse que a proposta que traz é muito simples. De facto, ela é muito simples, basta ir ao seu preâmbulo

e ver que aquilo que a Iniciativa Liberal coloca como objetivo é «a necessidade de proteger os investidores que

escolheram comprar casas em Portugal».

Portanto, de facto, deixam bastante claro qual é o objetivo que pretendem, porque a questão do direito à

habitação, de assegurar habitação para as famílias, para os jovens, não é o que preocupa a Iniciativa Liberal,

mas, sim, os investidores que vêm de fora e vêm comprar uma habitação em Portugal. Esses não, esses é que

não se podem colocar em causa. Se as pessoas têm casa ou não têm casa, isso é um problema menor.

Relativamente à proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, há dois aspetos que gostaríamos de referir.

O primeiro é o de que consideramos que a habitação cumpre uma função social e que não pode ser olhada

como um produto, como uma mercadoria, como uma área de negócio, aliás, como vários fundos imobiliários e

grupos económicos têm feito. A habitação, no nosso País, deve ser mobilizada para dar resposta às

necessidades habitacionais existentes.

Acompanhamos a necessidade de regular o alojamento local. Aliás, é necessária uma intervenção, em

diversos sentidos, às questões do alojamento local, aos impactos profundamente negativos no que diz respeito

ao regime fiscal dos residentes não habituais dos vistos gold e dos grupos económicos que adquirem quarteirões

nas cidades para construir equipamentos hoteleiros e que, sim, também retiram a habitação disponível para dar

resposta às necessidades do nosso País. Portanto, há aqui questões em que é necessária uma intervenção,

pois há menos casas disponíveis com preços acessíveis para os portugueses.

Consideramos, no entanto, que a unidade territorial proposta na iniciativa do Bloco de Esquerda, com a

referência às NUTS III (nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos), abarca uma enorme

diversidade, que é necessário também ter presente e acautelar.

Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: o direito à habitação é um direito que a nossa

Constituição consagra e, portanto, do ponto de vista de uma intervenção na legislação em relação a vários

aspetos, que já aqui referi, mas também de uma intervenção direta por parte do Estado, a disponibilização de

habitação pública é fundamental para ultrapassar as dificuldades que muitas famílias sentem e para garantir, de

facto, que todos têm acesso à habitação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre.