8 DE OUTUBRO DE 2022

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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, todos os grupos parlamentares

estão representados e vamos iniciar os nossos trabalhos. Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.

O primeiro ponto da ordem do dia é a apreciação do Projeto de Lei n.º 243/XV/1.ª (IL), na generalidade, em

conjunto com os Projetos de Resolução n.os 188/XV/1.ª (IL), 189/XV/1.ª (IL) e 224/XV/1.ª (IL), bem como, na

generalidade, com os Projetos de Lei n.os 289/XV/1.ª (PAN), 292/XV/1.ª (BE), 300/XV/1.ª (CH), 302/XV/1.ª (PCP)

e 303/XV/1.ª (PCP).

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 243/XV/1.ª (IL) — Fim dos limites para a fixação de vagas para

estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo e os Projetos de

Resolução n.os 188/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do modelo de financiamento

dos estabelecimentos do ensino superior, 189/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação

do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e 224/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que

antecipe os resultados do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para o ano letivo

de 2023-2024, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

O Sr. Pedro dos SantosFrazão (CH): — Os Deputados do PS ficaram todos a dormir? Não põem o

despertador?!

Vozes do CH: — Vergonha!

O Sr. Presidente: — Peço que sejam dadas condições à Sr.ª Deputada Carla Castro para fazer a sua

intervenção.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é dia de dizermos às famílias e aos

estudantes que não queremos que saibam, de novo, a entrada na universidade em cima da hora.

Hoje é dia de dizer às instituições de ensino superior que nos preocupamos com a sua sustentabilidade e

que queremos fazer cumprir as leis que têm estado a ser ignoradas e mudar as que têm de ser mudadas.

Começo com uma pergunta: que sentido faz as universidades privadas terem um limite de vagas de 30%

para estudantes internacionais?

Perplexos?! É que esta é a primeira proposta que a Iniciativa Liberal traz hoje, a de terminar com esta

limitação.

A captação de alunos estrangeiros beneficia as universidades, porque potencia receitas próprias e promove

a qualidade do ensino, tal como beneficia a economia nacional. Parece-nos um entrave completamente

injustificado à internacionalização das próprias instituições, que são financiadas diretamente pelos seus alunos

e que gozam de autonomia financeira, administrativa e pedagógica. Porquê a limitação pelo Governo?

As seguintes propostas da IL são para rever o modelo de financiamento dos estabelecimentos do ensino

superior e proceder à avaliação do regime jurídico. O financiamento deve ser feito com uma fórmula que

determina a dotação orçamental para as diversas instituições, uma fórmula que — repare-se! — remonta a 2006,

mas não é aplicada desde 2009. Ou seja, não serve, mas também não se muda. Não faz sentido, há que a

rever.

Mas os incumprimentos legais não se ficam por aqui. Também o regime jurídico está, há 10 anos, a aguardar

uma avaliação que, note-se, está prevista na lei e a sua necessidade é unânime na comunidade educativa.

Pergunto: é desta que avançamos?

Por fim, uma proposta essencial, pois não acredito que não reconheçamos todos, nesta Casa, que é preciso

mudar isto. Precisamos de dar um sinal claro aos estudantes e às famílias e antecipar os resultados do Concurso

Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, já para este ano letivo, de 2023-2024. Ou seja,

precisamos de saber mais cedo da entrada na universidade.