I SÉRIE — NÚMERO 48

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Já a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) defende propostas para

um urbanismo e comércio sustentáveis que, tendencialmente, conduzam à limitação do crescimento do número

de superfícies comerciais e a uma revitalização e qualificação do comércio nos centros urbanos e históricos.

Em 2020, quando esta petição foi apresentada, o Governo foi consultado pela Comissão de Economia acerca

desta matéria.

À data, era convicção do Governo que a proposta tinha um alcance claramente social, nomeadamente quanto

ao reforço das condições de conciliação entre a vida familiar e profissional, e quanto aos benefícios indiretos

para as atividades lúdicas e culturais.

À data, o Governo não acompanhava, tal como nós também não acompanhamos, os argumentos de natureza

económica da petição, já que, em primeiro lugar, do ponto de vista do consumo, as grandes superfícies

comerciais absorvem uma larguíssima maioria dos consumidores.

Em segundo lugar, qualquer alteração aos horários de funcionamento provocaria um ajustamento quase

automático dos operadores económicos, dada a concentração da distribuição nestas superfícies.

Em terceiro lugar, as alterações às rotinas dos consumidores portugueses poderiam ter impactos económicos

sérios para o setor, e estes dados não foram previstos pela proposta em análise.

Tal era verdade em 2020, quando vivíamos uma emergência global, provocada pela pandemia, como

também é verdade hoje, quando vivemos sob o efeito da guerra da Ucrânia, cujos impactos nas atividades

económicas são sentidos diariamente e seriam fortemente agravados com uma medida desta natureza.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E a poupança energética?!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — No momento em que o Governo se prepara para apresentar novas medidas

de apoio às empresas e às famílias, o encerramento ao domingo não parece contribuir para esse esforço coletivo

que nos preparamos para fazer.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E a poupança energética?!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Inês Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, na pessoa

da primeira peticionária, os mais de 80 000 peticionários desta petição, pela matéria que nos trazem e pela

reflexão a que nos convocam, desde logo, sobre o direito à desconexão com a vida laboral, mas também ao

lazer e à vida familiar, bem como ao descanso, que são valores absolutamente fundamentais na nossa

sociedade.

Não podemos esquecer que também é importante — num momento em que já se fala e em que se debate

globalmente a semana de trabalho de quatro dias e a equiparação das 35 horas semanais do serviço público

para o serviço privado — debatermos o modelo de funcionamento das várias áreas económicas da nossa

sociedade, sem com isso deixar de fora a necessária harmonização dos direitos dos trabalhadores, a

prossecução económica e, evidentemente, o direito de acesso dos próprios consumidores a estes espaços.

Há uma dimensão que, a este tempo, dificulta este debate, que é a do contexto socioeconómico em que

vivemos, como bem sabemos, assim como os direitos dos trabalhadores.

Não queremos com isto dizer que não haja um debate a fazer e um caminho a ser feito — que, no entender

do PAN, importa ser feito —, até para que possamos também proteger o comércio tradicional, que é uma das

dimensões que tem ficado de fora deste debate.

Estaremos inteiramente disponíveis, nomeadamente em sede do processo de especialidade, para dar os

nossos contributos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.