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13 DE OUTUBRO DE 2022

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e 346/XV/1.ª (BE) — Lei de meios para a saúde mental e com o Projeto de Resolução n.º 177/XV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental.

Por último, apreciaremos, ainda, a Proposta de Lei n.º 36/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transferir

para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022.

Muito boa tarde e até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 7 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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