14 DE OUTUBRO DE 2022

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O Sr. Firmino Pereira (PSD): — Mas há algo em relação ao qual tenho de a questionar hoje, que tem a ver,

também, com o financiamento que está prometido e que não está garantido. Falo do financiamento do combate

à pandemia.

As juntas de freguesia foram um pilar essencial no combate à pandemia. Estiveram na primeira linha do

combate milhares de autarcas, colaboradores das freguesias, e chegaram em primeiro lugar, quando muitos

não chegaram.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E os trabalhadores das juntas de freguesia!

O Sr. Firmino Pereira (PSD): — O Governo, através da DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais), lançou

uma expectativa de que seria possível ressarcir os gastos das freguesias com a pandemia de COVID-19.

Ontem, através do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que esperava ver aqui, soubemos que

as juntas de freguesia reportaram 23 milhões de euros de custos e de gastos com a pandemia.

A ex-Ministra Alexandra Leitão, no último congresso da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias),

disse, no final do congresso, relativamente ao Governo, «estamos cá», «estamos cá», depreendo, para resolver

este problema. E é importante, de facto, que este financiamento seja resolvido. O Governo, do meu ponto de

vista, tem de cumprir e tem de pagar estes custos às freguesias.

Deixo a pergunta, a propósito deste tema, que considero importante: quando pensa o Governo pagar as

freguesias e como pensa pagar os custos da pandemia?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra referiu,

na sua intervenção, que a proposta de lei que traz a debate é para cumprir com a norma do Orçamento do

Estado, para cumprir com a Lei das Finanças Locais, e, de facto, nos anos de 2019, 2020 e 2021, as verbas que

foram transferidas, ao abrigo do Fundo Social Municipal, não cumpriram os critérios que estavam estabelecidos

na lei. E trata-se de verbas que são devidas aos municípios.

Aquilo que o Governo não está a cumprir foi o compromisso que assumiu com os municípios, de os

compensar pelas despesas com a epidemia de COVID-19. Aliás, os municípios reportam uma verba na ordem

dos 211 milhões de euros. O Governo, no âmbito do programa REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion

and the Territories of Europe), atribuiu-lhes 55 milhões de euros — bem longe dos 211 milhões —, faltando 156

milhões de euros.

A questão que gostaria de colocar é exatamente esta: o Governo vai, ou não, cumprir com a palavra dada e

vai, ou não, cumprir com o compromisso que assumiu com os municípios, de os compensar com as verbas

imprevistas no âmbito do combate à COVID-19?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é a questão!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E o mesmo se diga relativamente às freguesias, que também tiveram,

naturalmente, despesas imprevistas e que devem também ser devidamente compensadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos

Parlamentares.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sim, é

uma longa tarde, mas é com gosto que estou aqui.