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Sexta-feira, 14 de outubro de 2022 I Série — Número 49
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE13DEOUTUBRODE 2022
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4
minutos. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se ao
debate, requerido pelo PSD, sobre a privatização da TAP. Na abertura, intervieram o Deputado Paulo Moniz (PSD) e o Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos). Em seguida, usaram da palavra, a diverso título,
além daqueles oradores, os Deputados Carlos Pereira (PS), André Ventura (CH), Bernardo Blanco (IL), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Hugo Costa e Pedro Coimbra (PS), António Prôa (PSD) e Filipe Melo (CH). No encerramento, intervieram o Ministro das Infraestruturas e da Habitação e o Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD).
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Foram apreciados a Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa e os Projetos de Lei n.os 335/XV/1.ª (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais, 339/XV/1.ª (CH) — Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia e 346/XV/1.ª (BE) — Lei de meios para a saúde mental (na generalidade) e o Projeto de Resolução n.º 177/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional de Saúde Mental. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Saúde (Manuel Pizarro), os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Rui Cristina (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Joana Cordeiro (IL), João Dias (PCP), Sara Madruga da Costa (PSD), Rui Tavares (L), Cláudia Bento (PSD), Joana Lima (PS), Inês de Sousa Real
(PAN), Luís Soares (PS), Guilherme Almeida (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Helga Correia (PSD), Susana Correia (PS) e Fernanda Velez (PSD).
Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 36/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Firmino Pereira (PSD), Paula Santos (PCP), Susana Amador (PS), Rodrigo Saraiva (IL), Bruno Nunes (CH), José Moura Soeiro (BE), Rui Tavares (L), Luís Gomes (PSD) e Carlos Brás (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 268/XV/1.ª.
O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
Já temos quórum e todos os grupos parlamentares estão representados.
Vamos iniciar, então, a nossa sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.
Não há expediente para ler, portanto entramos na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto é o debate de
atualidade, requerido pelo PSD, sobre a privatização da TAP (Transportes Aéreos Portugueses).
Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Membros do Governo: Em dezembro deste ano, a TAP receberá a última injeção pública de capital, de
990 milhões de euros. Juntando ao montante já injetado nos últimos dois anos, após a decisão do Governo
socialista de nacionalização de 100% da TAP, perfazem-se os 3,2 mil milhões de euros injetados.
A Comissão Europeia proibiu — e bem! — este Governo de pôr lá mais um cêntimo que seja…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos): — Este e qualquer outro!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … nos próximos 10 anos, já a partir de janeiro de 2023. A privatização da TAP
constava explicitamente do testamento de herança deixado no Memorando da troica, negociado e assinado pelo
Governo do Partido Socialista de José Sócrates e Teixeira dos Santos, como resultado da bancarrota a que o
Partido Socialista, pela terceira vez, conduziu o País.
Aplausos do PSD.
A privatização tornou-se urgente. Era uma emergência operacional agravada. Em 2015, o resultado
operacional foi de 117 milhões de euros negativos e, pura e simplesmente, não havia dinheiro para pagar o
combustível (os aviões não voam sem combustível), não havia dinheiro para implementar as urgentes ações de
renovação da frota e cumprir os compromissos de leasing (a TAP não existe sem aviões), não havia definição
estratégica de modernização e rejuvenescimento empresarial e era preciso promover as alienações dos
negócios ruinosos — a TAP não existe sem trabalhadores, e estes precisam de, e merecem, estabilidade.
Coube ao Governo PSD/CDS encontrar uma solução que, pelo bom nome de Portugal, honrasse os
compromissos firmados e assinados por outros e que, simultaneamente, garantisse estabilidade e desonerasse
o Estado e os impostos dos portugueses, de todos os contribuintes portugueses.
Mal tomou posse, o Governo de António Costa decidiu mudar ideologicamente, mas sem estratégia, as regras
do jogo: o Estado tinha de deter 50% da TAP. O «PREIC», programa de reversões ideológicas em curso, era
um dos pilares da matriz exclusivamente dogmática do programa político do PS. O resultado a que conduziria
este novo velho caminho pouco importava, era necessário robustecer a geringonça. O resto era mesmo isso: o
resto.
Para fazer prova da sua subjugação à vontade dos parceiros da esquerda, António Costa colocou, de novo,
o dinheiro dos portugueses em risco, expondo-o a uma empresa repetidamente deficitária e aceitando a
condição de não controlar a gestão. Traduzindo, pagou com o dinheiro de todos nós 50% da recompra da TAP
e não mandava nada na empresa, nunca justificando tecnicamente esta decisão, segundo o Tribunal de Contas,
em 2018.
O Sr. António Prôa (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Em março de 2020, a indústria do turismo parou por completo com a pandemia,
gerando uma vaga de cancelamentos sem precedentes. A hipótese de conseguir pôr a TAP sob o programa de
ajudas europeias por causa da COVID-19 saiu gorada. Em junho de 2020, a Comissão Europeia divulgou que
a TAP não era elegível para este programa, ordenando um novo plano de reestruturação imediato. Significa isto
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que o Governo português não provou a viabilidade e a sustentabilidade da empresa, que voltou a comprar a
privados. Esta acumulou uma década de prejuízos, de centenas de milhões de euros, e apenas em 2017 teve
resultado líquido marginalmente positivo. Somados os prejuízos de 2020, de 2021 e do primeiro semestre de
2022, chegamos a um total de mais de 3 mil milhões de euros de prejuízos.
Soubemos todos na semana passada, pela comunicação social, que a TAP encomendou 50 viaturas de luxo
para a administração e os diretores,…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — De luxo?! Os BMW X2?
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … substituindo a frota em uso. Não fossem a contestação pública e o reparo
do Sr. Presidente da República, esta decisão ter-se-ia mantido. A gravidade deste episódio não pode passar
despercebida. São decisões imorais, que descredibilizam o Estado e afrontam os portugueses nas restrições e
dificuldades que lhes são impostas constantemente.
Aplausos do PSD.
Ter 3 mil milhões de euros de prejuízo e 50 carros de luxo novos vai para lá da falta de bom senso, extravasa
e revela a inadequação, em todas as linhas de atuação, de uma gestão não focada na contenção, no rigor e no
inequívoco bom uso dos dinheiros públicos. Quem não tem dinheiro não faz disto!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Disse o Sr. Primeiro-Ministro, neste Parlamento, que seria irresponsável se
garantisse que o Estado não vai perder dinheiro com a privatização que se espera que ocorra nos próximos 12
meses. Como se uma declaração deste tipo atenuasse o que até agora foi feito… O Sr. Primeiro-Ministro foi
responsável ao reverter a situação da TAP e obrigou todos os portugueses a serem devedores da totalidade dos
prejuízos, dinheiro que o País não tem e que tanta falta faz e fará, nestes tempos de incertezas.
Aplausos do PSD.
Diminuem-se os apoios às famílias e às empresas, à economia, aos reformados para desbaratar centenas
de milhões de euros em planos sem sustentabilidade e com sustentabilidade duvidosa. Apressaram uma compra
ruinosa, que absorveu 3 mil milhões de euros de todos nós, e agora apressam-se a vender em 12 meses, sem
nunca sequer terem a humildade de assumir que erraram em toda a linha.
Aplausos do PSD.
Em debate, hoje, está bem mais do que a companhia aérea TAP; este é um debate sobre a decência da
gestão da coisa e da causa públicas e da utilização, com rigor e parcimónia, dos dinheiros públicos que os
portugueses lhes confiam para serem usados sem desperdício e irresponsabilidade.
Aplausos do PSD.
Este é um debate pela decência da ação política, pelo rigor da governação e pela dignidade do Estado.
Aplausos do PSD.
Para gente decente, a culpa não morre solteira e, quando se falha, assume-se que se falhou. O PSD esteve,
está e estará sempre na frente da defesa deste País, na linha da frente de uma governação responsável, na
defesa dos portugueses e na defesa do bom nome de Portugal.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Para abrir o debate em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das
Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e
Srs. Deputados: O Governo foi chamado para participar hoje num debate de atualidade sobre o tema, e cito,
«privatização da TAP». É com espírito de transparência, humildade e convicção que o Governo vem a esta
Câmara assumir e debater todas as decisões estratégicas tomadas em relação à companhia aérea.
Porém, não é possível deixar de sublinhar a ironia de este debate ter sido requerido pelo único partido
representado nesta Assembleia que nunca teve a coragem de dizer ao País que decisão teria tomado caso em
2020 fosse Governo.
Aplausos do PS.
Ao fim destes dois anos e meio, o PSD continua a ser incapaz de assumir uma posição clara, continua a
furtar-se a uma discussão aberta e corajosa e a falhar à responsabilidade de dizer qual era, afinal, a sua solução
para resolver a emergência que a TAP enfrentou quando o impacto da pandemia a obrigou a deixar todos os
seus aviões no chão. No fundo, o PSD, no tema da TAP, como em muitos outros, escolhe comportar-se mais
como um partido de protesto do que como um partido de Governo.
O PSD invoca os custos orçamentais que o resgate da TAP representa. O País conhece-os bem, o Governo
nunca os escondeu: grande parte desses custos foi financiada pelos contribuintes e outra parte pelos seus
trabalhadores, que têm os salários cortados, e pela própria empresa, que tem hoje a sua atividade limitada.
O que o PSD omite é quanto custaria ao País se a empresa tivesse falido em 2020. Sem a intervenção
pública, a TAP fecharia portas e o País perderia uma das maiores exportadoras nacionais, responsável por 3
mil milhões de euros em vendas ao exterior, dos quais 1000 milhões líquidos; uma empresa que fazia 1,3 mil
milhões de euros de compras a mais de 1000 empresas nacionais; uma empresa que evita 700 milhões de euros
em importações em bilhetes, que, na ausência da TAP, os portugueses, para viajar, teriam de comprar a
companhias aéreas estrangeiras.
O Sr. António Prôa (PSD): — Não é isso que está em causa!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Mas o fim da TAP traria mais do que o fim de uma
empresa; traria o fim de um modelo de negócio que faz do Aeroporto Humberto Delgado um hub, uma plataforma
giratória de passageiros que a TAP traz dos continentes americano e africano e distribui por Portugal e por toda
a Europa. Portugal é uma porta de entrada e saída na Europa por causa da TAP e do hub. O desaparecimento
da TAP não obrigaria apenas a que os portugueses fossem a Madrid apanhar voos de ligação, o fim da TAP
significaria a entrega de um negócio de milhares de milhões de euros a Espanha.
Sr.as e Srs. Deputados, em todo este debate existem duas ideias falsas que o PSD continua a alimentar. A
primeira é que o Governo nacionalizou a TAP em 2020 por causa da reversão parcial da privatização feita pela
direita em 2015.
O Sr. António Prôa (PSD): — Por causa da geringonça!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não tinham dinheiro para pagar salários!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Esta é, porém, uma narrativa que não tem qualquer
fundamento;…
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não?!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — … e não tem porque a nacionalização da empresa,
em 2020, teria de ser feita mesmo que a TAP fosse, à altura, totalmente privada. A intervenção pública não foi
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feita para a empresa ficar do lado do Estado; ela foi feita para garantir que a empresa não fechava. O que estava
em causa não era uma TAP pública ou uma TAP privada, o que estava em causa era a sobrevivência ou a
falência da TAP.
Aplausos do PS.
Face às suas necessidades de financiamento e à incapacidade do acionista privado para o garantir, o Estado
ou intervencionava a TAP naquele momento ou a deixava falir. Para nós, sempre foi óbvio que não podíamos
deixar a TAP cair. Não foi, assim, por qualquer capricho ideológico que intervencionámos a TAP, mas sim para
impedir que o prejuízo resultante da sua falência para o País fosse muito superior ao que custou o seu resgate.
A segunda ideia alimentada pelo PSD é a narrativa de que a abertura do capital da TAP é uma ideia nova do
Governo, desgarrada de uma estratégia, até mesmo contraditória com a outra narrativa de que o Governo teria
nacionalizado a empresa por impulso ou capricho.
O Sr. António Prôa (PSD): — É isso mesmo!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Esta ideia não tem qualquer fundamento, porque,
desde o início deste processo, o Governo foi claro naqueles que eram os seus planos futuros para a empresa.
Recordo que, aquando da apresentação do plano de reestruturação, já aprovado pela Comissão Europeia, a 21
de dezembro do ano passado, disse, e cito, «estamos a trabalhar para que a TAP possa estar num grande grupo
de aviação, porque é a forma mais sólida para a sua viabilização a longo prazo»,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — … como também já tinha afirmado um ano antes,
em dezembro de 2020, ainda antes de o plano ser enviado para Bruxelas, que, e cito, «é muito difícil a uma
companhia aérea sozinha sobreviver no mundo global da aviação».
Esta posição é a que, com grande coerência, tenho defendido desde o início deste processo. Foi sempre
claro para nós que, num mercado tão fortemente globalizado e competitivo, a TAP não conseguiria sobreviver,
a médio prazo, sozinha. A integração da TAP num grupo criaria sinergias importantes e traria resiliência para
enfrentar a volatilidade tão caraterística da aviação. Esta pode ser mesmo a única maneira de assegurar a
viabilidade de uma empresa estratégica para o País.
A abertura do capital da TAP será decidida no tempo e no modo que melhor defenda o interesse nacional,
mas uma garantia podemos dar: não repetiremos a venda feita pela direita, finalizada à porta fechada, dois dias
depois de saberem que o seu Governo ia cair, num negócio que, ainda hoje, não foi suficientemente bem
explicado ao País.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD António Prôa.
Venderam a TAP por 10 milhões de euros, mas o Estado assumiu a responsabilidade por toda a dívida
anterior à privatização e também pela futura, caso o novo dono da empresa entrasse em incumprimento. E o
Estado assumiu este compromisso através de várias cartas de conforto — tenho-as aqui, se as quiserem ver —
passadas a bancos e outras instituições financeiras, onde se comprometia a comprar a totalidade das ações da
TAP SGPS (Sociedade Gestora de Participações Sociais) em caso de incumprimento definitivo por parte da
empresa.
Na prática, segundo o Tribunal de Contas, já citado, a assunção, pelo Estado, da responsabilidade pela dívida
financeira da TAP SGPS investe-o, objetivamente, numa posição materialmente similar à da qualidade de
acionista público. Isto é, se o negócio corresse mal ao privado, o Estado comprava a empresa e pagava as
dívidas.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Terminarei, Sr. Presidente.
Como se isto não fosse suficiente, ainda anunciaram uma capitalização de 224 milhões de euros pelo privado,
que, na prática, se traduziu exclusivamente em mais compromissos financeiros para a empresa, num valor muito
superior ao que foi injetado pelo novo dono.
Com este Governo, uma abertura do capital da TAP terá sempre de assegurar condições para que a empresa
seja, no futuro, mais competitiva e sustentável, e que, ao mesmo tempo, permita a expansão do maior ativo da
aviação nacional: o nosso hub. O hub dá a Portugal a centralidade no Atlântico que não tem no continente
europeu. Protegê-lo e defendê-lo é a melhor forma de a TAP servir o País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Concluída a abertura do debate, iniciamos a primeira ronda. O primeiro interveniente é
o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Caros Deputados, Sr.
Deputado Paulo Moniz, não posso deixar de iniciar esta intervenção sem antes fazer um comentário, que julgo,
aliás, ser bastante pertinente depois da intervenção que o Sr. Ministro das Infraestruturas acabou de fazer. É
que este não é um «debate de gente decente», como o Sr. Deputado referiu. Este é um debate promovido por
gente que mente, como, aliás, foi demonstrado pelo Sr. Ministro das Infraestruturas.
Vozes doPS: — Muito bem!
Protestos do PSD.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Vou demonstrar o que o Sr. Deputado acabou de fazer. Tendo em conta que
o Sr. Deputado resolveu fazer uma espécie de linha do tempo sobre aquilo que se passou com a TAP e ocultou
um conjunto de informações que eram relevantes para essa linha do tempo, vou lembrar aquelas que não referiu.
O Sr. Deputado referiu que, em 2015, era muito urgente privatizar a companhia, porque tinha resultados
negativos de 217 milhões de euros. Disse isso. Percebemos que essa urgência era tanta que o Dr. Passos
Coelho fez essa privatização, negociou-a em pré-campanha, fez o acordo quando já tinham acabado as eleições
— acabou por não ser governo —, fez a privatização à 25.ª hora, num gabinete escondido, às escuras, à noite.
Protesto do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é também o que faz o PS! É sempre pela calada da noite!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Quando sabia que o PS era contra!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Todos sabemos o que é que isso significa do ponto de vista da transparência
do processo, quando sabia que, nesta Assembleia, havia partidos que eram liminarmente contra essa
privatização.
Mas o Sr. Deputado diz que, nessa altura, era urgente, porque havia 217 milhões de euros de resultados
negativos. Ora, aquele parceiro «de vão de escada» que os senhores encontraram para privatizar a companhia,
entre 2018 e 2019, havia prometido 220 milhões de euros de lucro. Sabe o que aconteceu?! Tivemos um buraco
de 400 milhões de euros na companhia — repito, 400 milhões de euros! Não só não tivemos lucro, como tivemos
prejuízos de 160 milhões de euros.
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Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.
Foi isso que os senhores fizeram, com as opções de privatização!
Mas mais, Sr. Deputado: depois destes anos todos de pandemia — foi em 2020, já passaram dois anos —,
o Sr. Ministro lembrou, daquela tribuna, e muito bem, que os Srs. Deputados do PSD, todos estes que estão na
primeira fila, já tiveram oportunidade de falar sobre a TAP, e todos os Srs. Deputados tiveram a oportunidade
de dizer o que fariam com a companhia em 2020. Esta é, porventura, a resposta mais importante que os
portugueses têm de saber, porque os senhores ou querem ser o Chega, ou o Livre, ou o Bloco de Esquerda, ou
o que seja, pois não querem ter responsabilidade do ponto de vista das opções governativas do País. Definam,
de uma vez por todas, o que querem fazer com a TAP, ou o que teriam feito com a TAP, na altura em que ela
estava em situação difícil por causa da pandemia.
Aplausos do PS.
Mas, Sr. Deputado, os senhores não responderam, nem respondem, porque os senhores não fazem a
mínima ideia do que é que teriam feito na altura, não tinham nenhum projeto para a TAP, nenhum plano para a
TAP, nem B, nem C, nem D, nem E. Não tinham nada, não faziam nada.
Foi este Governo que determinou que aguentaria a companhia, não por motivações de lucro, como os
senhores, muitas vezes, gostam de dizer, ou a Iniciativa Liberal gosta de referir, mas por razões
macroeconómicas, porque parece-me evidente, pelas razões que já foram amplamente divulgadas ao longo
destes últimos meses, que a TAP tem um impacto significativo no País e se caísse teria um impacto sistémico
negativo para o País.
O Governo optou por aguentar a companhia. Foi isso que fizemos e o resultado foi um plano de
reestruturação. Trata-se de um plano de reestruturação que foi duro, difícil e exigiu negociações muito difíceis
com sindicatos. Nem todos ficaram bem, porque houve reduções de salários, houve despedimentos de
trabalhadores. Mas esse plano de reestruturação está a decorrer e isso é absolutamente essencial.
O que vejo, neste debate de hoje, é que os senhores seguem a linha de atuação, permitam-me usar esta
expressão, «made by Luís Montenegro», porque fazem-me lembrar aquilo que aconteceu nos anos 2016 e 2017,
sobre a Caixa Geral de Depósitos. Ora, vale a pena lembrá-lo, porque julgo ser muito importante lembrar isso.
Sabem o que aconteceu com a Caixa Geral de Depósitos?! Vou-lhe dizer: houve um plano de reestruturação
negociado pelo Governo português. Durante esses anos de negociação, sabe o que é que fizeram Luís
Montenegro, Passos Coelho e toda a bancada do PSD? Vou dizer, lendo alguns títulos de notícias: «Caixa Geral
de Depósitos — PSD tem muitas dúvidas sobre o processo de recapitalização da Caixa»; «PSD admite nova
comissão de inquérito sobre recapitalização da Caixa» Uma empresa, um banco vivo, e os senhores queriam
uma comissão de inquérito.
Protestos do PSD.
«Caixa Geral de Depósitos — PSD quer plano de recapitalização na comissão de inquérito»; «PSD põe em
dúvida a existência de recapitalização para a Caixa Geral de Depósitos.» Até puseram em dúvida a existência
da recapitalização!
Mais: «Trinta perguntas enviadas a António Costa — o que o PSD quer saber sobre a Caixa Geral de
Depósitos»; «Macedo chamado ao Parlamento para explicar prejuízo da Caixa.»
Vozes doPSD: — Hoje é a TAP!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado, percebemos o que os senhores estão a fazer, porque os
senhores fizeram a mesma coisa com o plano de reestruturação. Enquanto não estava aprovado, os senhores
fizeram figas para que o plano de reestruturação da TAP não fosse aprovado por Bruxelas.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, pois!
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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas ele foi aprovado por Bruxelas e há um percurso a decorrer para poder
salvar a companhia.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado, sabemos que tudo isto é difícil, mas o que estamos a fazer é
para salvar uma companhia tão importante…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Pereira…
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Para salvar uma companhia…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Pereira, peço desculpa, infelizmente, V. Ex.ª é um pouco useiro
nisso, mas, em primeiro lugar, quando eu falo, V. Ex.ª tem de interromper o seu discurso para me ouvir.
Aplausos de Deputados do CH.
Depois, já excedeu o seu tempo de intervenção e, por isso, peço que conclua. Temos uma agenda, hoje à
tarde, muito pesada.
Faça o favor de concluir.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Termino, dizendo que, para o Partido Socialista, sobre o tema deste debate, é muito importante dizer que
nunca mudámos de opinião sobre a importância de ter um parceiro estratégico na companhia.
Risos do PSD.
Essa importância será sublinhada nos próximos tempos e faremos de tudo para não fazermos o que os
senhores fizeram, que foi ter um parceiro «de vão de escada» que fez da companhia aquilo que sabemos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo
Moniz.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, começou
por falar na solução do PSD para a TAP. Sr. Deputado, isso começa a ser um bocado crónico. Deixe-me
relembrar que fizeram o mesmo para o aeroporto, em relação ao qual, durante sete anos, os senhores não
conseguiram desencalhar um processo que, aliás, é fundamental para a TAP. A Sr.ª Presidente do Conselho de
Administração da TAP diz que grande parte dos constrangimentos acontece porque o problema não está do
aeroporto resolvido.
Felizmente, o PSD ajudou a que o PS visse a luz e pudesse fazer o estudo, para daqui a um ano ter o
aeroporto.
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado, começo a ficar preocupado, porque, se o Partido Socialista entender que quer que o PSD dê
todas as soluções para governar, vamos ter uma dificuldade imensa em ser oposição e ser, naturalmente,
consultores do Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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Protestos do PS.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Cabe ao Governo governar e é para isso que tem esta responsabilidade, mas
coisa diversa é governar bem.
Quando o Sr. Deputado trouxe a questão da intervenção do PSD na privatização da TAP, esqueceu-se de
um pormenor e falhou à verdade. Não digo que é mentiroso, sou uma pessoa que tem boa opinião dos colegas,
mas falhou à verdade porque meramente se esqueceu.
Em relação a essa matéria, o que se passou é que a solução que o Governo do PSD/CDS encontrou era a
única possível na emergência de, no dia a seguir, não haver dinheiro para os salários. Sabe porquê?! Porque a
União Europeia não permitia injeção de capital, porque era uma ajuda do Estado que estava proibida pela
concorrência. Foi esta parte que o senhor não disse!
Aplausos do PSD.
Em relação ao Sr. Ministro, em abril, tive a oportunidade de tentar ajudá-lo e dizer-lhe, perante um Governo
que não me parecia muito solidário consigo, pelo menos pelas fisionomias, que, este ano, provavelmente, o
prejuízo da TAP seria de uma ordem de grandeza próxima daquilo que o senhor queria inscrever, em abril, no
Orçamento deste ano.
Soubemos que o semestre fechou com 200 milhões de euros de prejuízo. Soubemos, pela boca da Sr.ª
Presidente do Conselho de Administração, que há receios face ao segundo semestre e, se extrapolar —
normalmente, até é mais —, teremos valores na ordem dos 400 milhões de euros, aqueles que eu avisadamente
lhe disse que poderiam ser perigosos para a sua subsistência e sobrevivência políticas. Mas admito até que não
sejam. Admito-o!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Pois, é melhor!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não gosto de fazer previsões, sou muito rigoroso nas minhas análises, mas o
que acontece neste caso é importante. Repare: o senhor fez uma proposta de modelo de negócio de privatização
em relação à qual, a determinada altura, quis que o Parlamento se pronunciasse. Como se recorda, o Sr.
Primeiro-Ministro deu-lhe o seu primeiro puxão de orelhas e disse: «Sr. Ministro, o senhor é Governo, tem de
governar! O Parlamento tem a sua missão, o Governo tem uma missão executiva.» Lembra-se, com certeza,
desse primeiro de puxão de orelhas do Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — E vocês agradeceram!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — De facto, hoje, começo a ter a perceção de que o Sr. Primeiro-Ministro sabia o
que estava a fazer, porque ele sabia, inevitavelmente, que o Sr. Ministro, no final do plano de reestruturação,
iria perder 3000 milhões de euros dos portugueses. Quando isso acontecer, já não vai ser bastante a sua
humildade no pedido de desculpas sobre um erro grave, porque os portugueses vão perdem 3000 milhões de
euros. Esta é que é a questão!
Aplausos do PSD.
O Sr. Ministro sabe, por dia, em 2020, em 2021 e neste primeiro semestre, qual é a queima do dinheiro dos
impostos que a TAP faz aos portugueses? É de 4 milhões de euros por dia. Quando chegar hoje à meia-noite…
Protestos do Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
São os resultados que estão registados, Sr. Ministro. Não diga que não, são os resultados.
Se dividir pelo número de dias, em cada dia, quando chegar a meia-noite, queimaram-se mais 4 milhões de
euros dos impostos dos portugueses.
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Aplausos do PSD.
Está convencido, Sr. Ministro, de que o comprador da TAP, seja ele quem for, vai realizar a mais-valia face
aos 3200 milhões de euros que nós — nós, povo, nós, País — injetamos na TAP? Vamos realizar uma mais-
valia, recuperá-los e, porventura, até ter lucro? A Lufthansa e o Estado alemão fizeram isso. O Estado alemão
colocou 3,8 mil milhões de euros na Lufthansa. Já saiu, mas saiu com uma mais-valia de 760 milhões de euros.
Acredita que vamos ter uma mais-valia na operação portuguesa? Não vamos ter. Não, não vamos ter, não
tenha ilusões! No fim disso, vamos estar no mesmo ponto de partida. Vamos ter uma empresa com prejuízos e
com um problema muito grave, que é os portugueses com menos 3000 milhões de euros.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Isto, Sr. Ministro, tem uma responsabilidade política, devido à gestão política
danosa de um dossier que, politicamente, é muito caro aos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Esta responsabilidade é sua e quem a vai assacar é o Sr. Primeiro-Ministro.
Prepare-se, eu disse-o a si, em abril, e agora temo que seja inexorável.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.
Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, restantes membros do Governo,
Sr. Ministro, a razão de estarmos aqui prende-se não só com a TAP, mas também com a sua enorme fragilidade
política.
Se estamos aqui, hoje, a gerir um dossier difícil para o País, isso prende-se com a posição em que o Sr.
Ministro está, depois de ter anunciado um aeroporto que, afinal, não era um aeroporto, dois aeroportos que,
afinal, também não eram dois aeroportos, numa solução em que ninguém acreditava na sua bancada, exceto o
seu amigo e líder parlamentar Eurico Brilhante Dias, e que o próprio Primeiro-Ministro, no final, veio desmentir,
com todas as trapalhadas que têm sido suas, ou, pior, do seu Governo, desautorizando-o a si.
A razão por que estamos aqui hoje é porque o senhor está aqui sozinho, sem apoio de ninguém na bancada
do Partido Socialista e de António Costa como Primeiro-Ministro.
Aplausos do CH.
Sim, Sr. Ministro, não tenha dúvidas — porque já ninguém as tem no País — de que, se alguém lhe quer tirar
o tapete, não é o Chega, nem a Iniciativa Liberal, nem o PSD. Se alguém lhe quer tirar o tapete é António Costa
e dois terços da bancada do Partido Socialista.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Peço que o orador seja ouvido com a atenção merecida.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Ministro, ter a sua bancada de apoio a falar da Caixa Geral de Depósitos
devia ser, pelo menos, constrangedor.
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Não sei se são mais milhões à meia-noite ou não, Sr. Deputado, mas há uma coisa que sei: desde a gestão
do Governo do Partido Socialista, gastámos 20 000 milhões no BES (Banco Espírito Santo), na Caixa Geral de
Depósitos e na TAP. Repito: no BES, na Caixa Geral de Depósitos e na TAP.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, o BES! Isso foi mais ou menos na altura do Governo do PSD! O
BES é mais para esse lado!
O Sr. André Ventura (CH): — Vinte mil milhões custam — e queria que as pessoas soubessem — 70 € por
mês a cada trabalhador português.
O Sr. Deputado está aí sentado sobre 70 € de cada trabalhador, pela TAP, o BES, o Novo Banco e a Caixa
Geral.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, ao ouvir qualquer bancada falar da Caixa Geral de Depósitos, Sr.
Deputado Carlos Pereira, devia pôr um cartaz à sua frente a dizer «vergonha de mim próprio, vergonha do PS
e vergonha dos que, nesta Câmara, nos fazem estoirar o dinheiro».
Aplausos do CH.
Mas, Sr. Ministro, penso que devia ter noção que o Sr. Deputado Carlos Pereira disse: «O PS nunca muda
de opinião nestas matérias.» Nunca muda, é uma coisa cá de dentro e eles nunca mudam de opinião. Em
matéria de empresas estratégicas, eles nunca mudam, exceto quando mudam, mas, de resto, nunca mudam.
Então, tenho aqui, para o Sr. Ministro ver — eu vou fazer-lhe chegar, Sr. Deputado Carlos Pereira — duas
notícias com o mesmo homem: António Costa, Primeiro-Ministro de Portugal.
O orador exibiu duas notícias.
A primeira diz: «António Costa determinado em reverter privatização da TAP e transportes coletivos. ‘Temos
de salvar a companhia, é uma empresa estratégica fundamental’» — António Costa, 7 de dezembro de 2015.
A segunda, de 29 de setembro de 2022, diz: «António Costa vai reprivatizar, com perda de dinheiro para os
contribuintes».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nunca mudam de opinião!
O Sr. André Ventura (CH): — Ou seja, nunca mudam de opinião, exceto quando têm de mudar de opinião
e quando reconhecem o falhanço brutal que a gestão do PS tem feito nesta matéria.
Aplausos do CH.
Portanto, nunca mudam, exceto quando têm de mudar.
O Sr. Ministro disse hoje, no seu discurso, aqui, que o PS, o Governo e o Sr. Ministro reconhecem a
importância estratégica da TAP e, por isso, reconhecem a importância que a TAP tem.
Primeiro, renacionalizaram, depois disseram que era uma boa opção, depois começaram a ver que talvez
não fosse, a pandemia mandou a TAP completamente «ao charco» e, agora, vão reprivatizá-la.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não percebeu nada!
O Sr. André Ventura (CH): — Sim, senhor. Só não percebo é como é que, há um mês, era tão importante o
interesse estratégico nacional e, agora, diz que é importante dá-la a um grupo europeu, com privatização. Já
agora, talvez fosse importante explicarem isso.
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Como é que uma empresa — queria que os portugueses, em casa, percebessem isto — que não tem dinheiro
para salários, que está a fazer despedimentos,…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Está a contratar!
O Sr. André Ventura (CH): — … que já mandou para a rua não sei quantas pessoas e que está todos os
dias a rescindir contratos com pequenos negócios de que depende a economia portuguesa…
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
… faz aquisições de luxo de louça Vista Alegre, para pôr na classe executiva, onde viajam os Srs. Ministros
e onde viaja o Presidente da República?
Aplausos do CH.
Têm artigos de louça Vista Alegre, pagos com o dinheiro dos contribuintes.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Têm executivos em Madrid, que se filmam a si próprios com telemóveis como
este,…
Neste momento, o orador mostrou um smartphone.
… com o dinheiro dos contribuintes portugueses e que, sobretudo, andam, quando podem, a adquirir 79
carros de luxo, no valor de 4,5 milhões de euros, quando não há dinheiro para as rotas estratégicas, não há
dinheiro para pagar salários e não há dinheiro para carreiras.
Vergonha do Governo e vergonha do Partido Socialista! É isso que temos aqui em Portugal.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: Sr. Ministro, não sei quanto
tempo mais vai ser Ministro das Infraestruturas. Penso que pouco, se ainda conheço alguma coisa da lei deste
País, mas, sobretudo, se conheço o Primeiro-Ministro que lidera o nosso Governo.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas há um dossiê que vai levar consigo para sempre, seja ministro ou não
seja: é o desastre de gestão da TAP, que nos vai custar a todos milhões de empregos, milhões em euros e
milhões da nossa vida e da nossa economia. Isso ficará para sempre consigo e com o seu Governo.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado
Bernardo Blanco.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, vamos passar
rapidamente à parte ideológica, que já sabemos que nos diferencia.
Obviamente, em primeiro lugar, defendemos que cada família não deve ser obrigada a pagar 1000 e tal euros
por uma companhia aérea que não usa.
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Em segundo lugar, defendemos que os 3200 milhões nunca deveriam ter sido postos na TAP, deveriam ter
ficado no bolso dos portugueses, nas atividades produtivas ou, então, no mínimo dos mínimos, ter sido utilizados
para políticas. Relembro aqui que o Orçamento para 2023 em medidas de apoio às famílias nem sequer chega
aos 990 milhões que, este ano, serão postos na TAP, em dezembro.
Em terceiro lugar, defendemos — ainda não percebi bem o que é que o Sr. Ministro defende, porque todos
os meses muda — que a TAP não deveria ter sido nacionalizada e que deve ser privada, como é na esmagadora
maioria da Europa.
Por isso, passemos às questões mais práticas. Em 2015, uma associação cívica liderada por variadas figuras
de esquerda, camaradas socialistas e até Francisco Louçã, colocou uma queixa-crime contra o anterior Governo,
devido à privatização, acusando-o de gestão danosa, coisa que, depois, o Ministério Público, basicamente,
afastou. E uma das grandes críticas foi aquela que o Sr. Ministro fez: que o Estado — também erradamente, a
nosso ver — assumiu o compromisso da dívida de centenas de milhões.
Não sei onde é que estão esses seus camaradas socialistas agora, mas, se essas centenas de milhões eram
gestão danosa, o que é que será desperdiçar 3200 milhões de euros?
Aplausos da IL.
É, por isso, fácil de perceber que até já os próprios sindicatos acusem a atual gestão de ser uma gestão
danosa e que vários portugueses digam o mesmo. É que não há qualquer tipo de racionalidade económica
apresentada e nunca houve.
Logo em 2020, a primeira tranche de 1200 milhões foi baseada num plano de liquidez que estivemos quatro
meses a pedir — inclusivamente, tivemos de ir para tribunal. Lá veio, depois dos prazos regimentais passados,
e eram três folhas, dois gráficos e uma tabela, para justificar 1200 milhões de euros.
Por isso, não sei o que é que será gestão danosa. A única forma de isto não ser gestão danosa é se a TAP
devolver o dinheiro. Portanto, a primeira pergunta é: a TAP vai ou não devolver o dinheiro?
É que estivemos dois anos, aliás, dois anos e meio, a dizer que isto não era um empréstimo, como o Governo
andou a dizer — e a mentir — aos portugueses.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Não é nada disso!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Isto era um donativo. Há várias declarações, até do Primeiro-Ministro, a dizer
isto.
Não era nenhum empréstimo e percebeu-se logo quando, no orçamento suplementar, foram colocados os
1200 milhões como despesa de capital. Então, já não era empréstimo nenhum!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Você nunca percebeu!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Agora, é ainda mais claro quando o Tribunal de Contas, no Parecer sobre a
Conta Geral do Estado, diz o quê? Diz que «isto nunca pode ser considerado como ativo financeiro, é uma
despesa efetiva, porque não há qualquer retorno financeiro.»
Bem, é isso que estamos aqui a dizer há dois anos e meio, mas parece que, agora, o Parlamento e o País
todo já começam a perceber.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O que pergunto, Sr. Ministro, é se tem a coragem efetiva de dizer aqui que
a TAP não vai devolver nem um euro aos portugueses, porque essa é a verdade. Ou, então, pode assumir que
vai dar a volta e diga-me como é que vai tapar este buraco.
O que a Iniciativa Liberal propõe é, tal como o PS fez há uns anos, quando propôs a auditoria do Tribunal de
Contas à reprivatização e à recompra, fazermos também uma auditoria ao processo de nacionalização.
Vozes da IL: — Muito bem!
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O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Esta é a brincadeira socialista mais cara da história do País e, por isso, é
preciso apurar responsabilidades.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da bancada do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro,
na sua intervenção, o Sr. Ministro fez referência à importância da TAP, ao papel da TAP no nosso País, o que
pode contribuir para o desenvolvimento da nossa economia. E é verdade que a TAP tem, de facto, um papel
estratégico no que diz respeito à coesão territorial, à ligação com as regiões autónomas, à ligação com as
comunidades portuguesas e com os países de língua portuguesa e às ligações intercontinentais.
Por isso, a questão que lhe coloco é: reconhecendo a importância da TAP, porque é que o Governo a
pretende privatizar?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Está mais do que comprovado que a privatização da TAP é prejudicial para
o nosso povo e é prejudicial para o nosso País. Basta ver os exemplos das várias tentativas de privatização que
já ocorreram e quando foi mesmo privatizada.
Enquanto era possível o privado retirar da TAP vantagens, tudo estava muito certo; a partir do momento em
que começaram a surgir dificuldades, desapareceu.
As questões que se colocam e a que gostaria que o Sr. Ministro pudesse responder são: qual é que é a
perspetiva e a estratégia do Governo para a TAP? É salvar a TAP para depois a privatizar? Entrar neste ciclo,
que não resolve qualquer tipo de problema para o nosso País nem permite o desenvolvimento da própria
empresa, para ser colocada ao serviço dos interesses do nosso País, dos interesses nacionais?
É isto que é necessário. Consideramos que é fundamental, para isso, a gestão pública. É verdade, o controlo
público por parte da empresa. É um facto! Mas é preciso mais, é preciso que seja uma gestão que esteja, de
facto, ao serviço dos interesses nacionais…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E não é isto!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e que esses princípios estratégicos que aqui apresentámos sejam, de
facto, assegurados nessa gestão.
Mas o Sr. Ministro acha que, caso a TAP seja, alguma vez, novamente privatizada por uma grande empresa
multinacional, esses objetivos estratégicos estarão presentes? Acha que irão ser assegurados? Acha mesmo?
Aquilo que vai ditar efetivamente a gestão, como tem sido em processos anteriores, é efetivamente a
rentabilidade e a maximização do lucro por parte dessas empresas multinacionais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, quando aqui apresentamos a necessidade do controlo público, de
colocar a TAP como fundamental para o desenvolvimento do nosso País e para a nossa economia e fundamental
para a continuidade territorial, é exatamente porque consideramos que a sua gestão não pode ser nesta lógica,
como tem sido, aliás, com a imposição deste plano de restruturação. Este plano mais não parece do que uma
peça neste processo de privatização,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … em que se está já a preparar a empresa para ser entregue a uma
multinacional, em que se despedem trabalhadores, se corta nos salários e se reduz a operação por parte da
empresa, que pode e deve dar muito mais ao País, como, aliás, já fez em diversos momentos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, Sr. Ministro, relativamente a esta matéria, para terminar, quero só
dizer o seguinte: se tivesse sido concretizada a privatização da TAP, no passado, nomeadamente com a
Swissair, a TAP, hoje, já não existia. É isso que queremos para o nosso País?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas a Swissair era muito boa! Era um grande parceiro!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É isso que queremos para o desenvolvimento do nosso País? Eu creio que
não é, Sr. Ministro.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não há
nenhuma surpresa quanto à posição da direita sobre a TAP. A vontade privatizadora é anterior à injeção de
dinheiros públicos na TAP e é independente da performance financeira da companhia. O PSD já privatizou
empresas muito lucrativas no passado, esse argumento não cola.
Mas, concorde-se ou não com a injeção de capital público na TAP, devo dizer que acho lamentáveis as
declarações do Sr. Deputado Paulo Moniz, quando louva daqui o facto de a Comissão Europeia ter proibido
qualquer nova intervenção na TAP.
Boas ou más, as decisões sobre recursos nacionais devem ser soberanas e devem ser tomadas pela
Assembleia da República e pelos Deputados eleitos pelo País.
Protestos do PSD.
Acho lamentável que o Sr. Deputado venha aqui louvar um condicionamento à liberdade deste Parlamento
para tomar decisões sobre recursos nacionais.
Não posso também deixar de notar que, em todo este debate, o PSD não consegue dizer uma coisa: se
deixava ou não deixava falir a TAP. É muito simples. Deixava falir a TAP ou não deixava falir a TAP?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É claro que deixava!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vir ao debate, falar de alto e criticar sem nunca apresentar uma alternativa
é muito fácil, mas não conseguimos perceber, nem sobre a TAP nem sobre o aeroporto, qual é a opção do PSD
para decisões que são importantes para o País. Ou também quer que a Comissão Europeia decida sobre isto,
para o PSD não ter de se preocupar com decisões importantes?
Protestos do PSD.
Surpresa há, Sr. Ministro, na posição do PS, porque essa é feita de ziguezagues.
O PS, no passado, quis privatizar a TAP. Depois, em 2015, entendeu que a participação era estratégica e,
por isso, o Estado ficou com 50%. Essa participação foi alargada para 100% porque o privado não quis apoiar
a companhia. Repito: porque o privado não conseguiu a apoiar a companhia, e só por isso, é que o Estado ficou
com 100%. E, agora, às ordens da Comissão Europeia, financia-se a empresa, cortam-se trabalhadores, cortam-
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se salários, prejudica-se a atividade da empresa e limpa-se o balanço. E para quê? Para privatizá-la? Para a
entregar a um privado?
A pergunta que foi aqui feita é a única que faz sentido: se a companhia é estratégica — e o Sr. Ministro acaba
de fazer aqui uma declaração a reforçar todos os argumentos que justificam porque é que a companhia é
estratégica —, porque é que a vai entregar a uma grande empresa internacional?
A TAP não será estratégica se for uma linha regional de uma grande empresa internacional. E em nome da
transparência, que o Sr. Ministro, aliás, aqui criticou que o PSD não tinha, o Sr. Ministro tem a obrigação de
dizer à Assembleia da República — creio que a respeite — o que é que vai fazer com a TAP, isto é, se vai
privatizar, a quem, como, quando, qual o modelo, qual a percentagem. O Governo tem de ser transparente
relativamente aos planos da TAP e acho que nos deve essas informações.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e restantes Membros
do Governo, muito já foi aqui hoje dito, mas é importante que se diga de forma muito clara para quem está lá
em casa que aquela que tem sido a injeção de capital público na TAP, os 3200 milhões que já aqui foram
mencionados, vai custar a cada contribuinte 310 €, ou seja, três vezes mais do os ditos 125 € de apoio que
agora o Governo vem dar como se fosse um grande favor neste contexto de inflação.
Só que o problema não é apenas este valor exorbitante e a opção de privatização ou não, o problema
começa, desde logo, em termos injetado este dinheiro público para depois vendermos a TAP sabe-se lá em que
condições, se ao desbarato, qual a percentagem e o que é que o Governo vai efetivamente fazer, inclusive para
salvaguardar aqueles que são os interesses dos trabalhadores.
Mais: o problema é também a falta de respeito do conselho de administração para com os dinheiros públicos,
porque já aqui se falou nos BMW e no custo que eles teriam,…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Qual é o custo?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … mas eu recordo — e é importante que isto se diga — que no
Orçamento Suplementar para 2020, o PAN propôs e alertou para o caso dos diretores que recebiam salários
dourados de 30 000 €,…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Só se for um piloto!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … podendo a Assembleia acabar com este tipo de benefícios e ainda,
por exemplo, o acrescer de casa ou viatura própria. Ora, na altura, quisemos impedir, de facto, estes desvaneios
faraónicos dos dinheiros públicos mas esta proposta foi chumbada por este Parlamento, com a abstenção do
Chega, com o voto contra do PS, do PSD e do Bloco.
Ouvimos agora aqui várias críticas, mas o Parlamento, quando teve oportunidade de pôr mão nos devaneios
do conselho de administração da TAP não o fez. Portanto, Sr. Ministro, o que é importante saber a este tempo
é onde é que está a coragem do Governo para pôr mão, por um lado, nos devaneios do conselho de
administração e, por outro, o que é que os portugueses podem esperar desta privatização.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caros e Caras Colegas, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado,
naquele primeiro semestre de 2020, deixar cair a TAP era uma solução tão boa que nenhum país comparável a
seguiu, nem com a Lufthansa, nem com a Air France, nem com a KLM, na liberal Holanda, embora eu hoje me
vá refrear de perguntar à Iniciativa Liberal se já lançou um anátema sobre Mark Rutte, da Holanda, porque a
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Iniciativa Liberal anda com pouco sentido de humor e depois lança-me um anátema a mim. Ninguém a seguiu;
Portugal pôs 3,2 mil milhões, a Holanda pôs 3,4 mil milhões.
A questão não está se houve injeção de dinheiro público — governos de esquerda, de centro e de direita o
fizeram —, a questão está em se o dinheiro é devolvido, a questão está no valor que se cria através da empresa
de bandeira.
O Sr. Ministro dizia há pouco que a questão não era entre uma TAP privada ou uma TAP pública, mas entre
uma TAP a funcionar ou fechada, mas essa questão ainda hoje se coloca.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Parece a Sorefame!
O Sr. Rui Tavares (L): — Há cinco pilares essenciais da missão da TAP: assegurar as conexões globais de
Portugal; assegurar a coesão nacional; fazer inovação e desenvolvimento, numa altura em que a aviação está
em transformação estrutural; apoiar setores essenciais da nossa economia como o turismo e ajudar Portugal a
subir na escala de valor. A pergunta que nós temos de fazer a nós mesmos, e apenas uma, e é se uma TAP
privada ou pública cumpre melhor com esses desígnios, se sim ou não.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado
Paulo Moniz, mais nenhum partido aqui representado na Assembleia da República, os restantes partidos da
oposição que estão aqui na Assembleia da República, estão a governar e nem por isso nenhum dos outros
partidos que aqui está se furtou a defender e a assumir uma posição. Essa é uma boa desculpa, mas não é
suficiente.
Aplausos do PS.
Um partido que quer governar um país tem, obviamente, também na oposição, que dizer o que faria se
estivesse no Governo. Foi o que fez o Chega, foi o que fez a IL, foi o que fez o Bloco, o PCP, o Livre e o PAN,
mas o PSD zero. Porquê, Sr. Deputado? Devolvo-lhe esta questão, porque a coragem de governar é a coragem
de tomar decisões difíceis…
Aplausos do PS.
Protestos e risos do PSD.
… e o PSD não tem a coragem de assumir o que faria. A consequência do discurso do PSD era o fim da
TAP; não custa assumirem que a posição do PSD era o fim da TAP.
O Sr. Deputado Paulo Moniz fez a seguinte conta: «Já o avisei em abril»…
Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.
… — tenha calma, Sr. Deputado — «que, no final do ano, os prejuízos, pelas minhas contas, vão ser de 400
milhões de euros».
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não foi isso que eu disse!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Se não foi isso que disse foi o que todos ouvimos.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ah!…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Acho que o Sr. Deputado tem de esperar pelo final
do ano.
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Já ouvimos aqui críticas ao desvario e à desorientação na gestão da TAP. Há um plano de reestruturação
negociado de forma criteriosa e exigente com a Comissão Europeia. Se ainda há aqui alguém no PSD que sabe
qual é a relação de um Governo da República com a Comissão Europeia compreende bem o que estou a dizer
quando falamos de uma negociação difícil, criteriosa e monitorizada ao milímetro por Bruxelas.
Esse plano de restruturação foi negociado, esse plano de reestruturação foi aprovado pela Comissão
Europeia. Estava e está previsto no plano de reestruturação atingirmos um resultado operacional positivo em
2023, resultado líquido do exercício positivo em 2025.
Sr. Deputado, deixe-me dizer que, no primeiro semestre de 2022, a TAP já tem resultados operacionais
positivos.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, o que foi negociado e acordado com Bruxelas era atingirmos um resultado operacional positivo
no final de 2023 e nós atingimos um resultado operacional positivo no final do primeiro semestre de 2022 —
resultado operacional positivo.
A avaliação que se faz da gestão da empresa é o cumprimento deste plano de reestruturação. Podemos
fazer uma lista daquilo que achamos que são más decisões de gestão mas, no final do dia, aquilo que vamos
pedir à administração é que cumpra aquilo que foi negociado, acordado e estabelecido com Bruxelas. Ora, está-
se a cumprir antes das metas que foram estabelecidas com Bruxelas.
Aplausos do PS.
O PSD, a IL, o Chega — o Chega é diferente e já lá vamos ao Chega — …
O Sr. André Ventura (CH): — Isso é verdade!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — A grande preocupação do PSD e da IL, e que o PAN
agora reproduziu — fico sempre na dúvida qual é a posição do PAN — é sobre aquilo que se está a perder e
aquilo que os portugueses estão a suportar para aguentar a TAP, e se a TAP vai ou não pagar aquilo que lá foi
injetado.
Ora, aquilo que a direita não entende — nem entenderá nunca, porque não consegue separar, desde logo,
aquilo que é o acionista enquanto Estado daquilo que é o País — é que a TAP está a pagar aos portugueses
desde o primeiro dia em que foi salva, em passageiros transportados, nas exportações que faz, nas compras
que faz às outras empresas nacionais, no apoio que faz ao turismo.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O que é verdadeiramente importante é aquilo que a TAP proporciona ao País e é aí que se mede a decisão
do Governo em investir e salvar a TAP.
O Chega tem uma posição diferente. Acusam o Chega de populismo, mas o que o Chega fez aqui não foi
populismo, o que o Chega fez aqui foi enganar o povo português.
Aplausos do PS.
Risos do CH.
Isto porque de duas uma: ou o Chega quer e mantém a intenção de salvar a TAP e isso custa dinheiro
público, ou o Chega não quer salvar a TAP, não quer gastar um cêntimo de dinheiro público com a TAP e não
pode fazer a intervenção que o Sr. Deputado fez. É por isso que, Sr. Deputado, lhe digo que não fez aqui um
exercício de populismo, o Sr. Deputado quis enganar os portugueses.
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Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Quer mostrar que está preocupado com o dinheiro que foi injetado na TAP ao mesmo tempo que quer que
se salve a TAP; o que não explica é como é que se salva a TAP sem dinheiro público.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Já dissemos como era!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Deputado, não tenho nenhum problema que este
dossier me fique agarrado à pele, fiz sempre o meu trabalho com o orgulho de estar a servir a República e estar
a servir o meu País, quando tomámos esta decisão.
Aplausos do PS.
E, Sr. Deputado, há uma coisa que eu lhe garanto: o Sr. Deputado ainda vai sair deste Parlamento e eu ainda
cá vou continuar. Pode ter a certeza disso!
Aplausos do PS.
Risos do Chega.
Ao PCP, ao Bloco de Esquerda e ao Livre, quanto à intenção genuína de salvar a TAP, de preservar a TAP
e de reconhecer a sua importância nacional, queria dizer-vos o seguinte: hoje, na aviação, a TAP opera num
setor fortemente consolidado. Não temos praticamente exemplos de sucesso de companhias de aviação —
então no quadro europeu isso é óbvio — que tenham conseguido sobreviver nas últimas décadas sozinhas.
Esta é a primeira razão porque achamos que a melhor forma de defender a TAP a longo prazo e de garantir
a sua viabilidade é garantir também que a TAP possa integrar um grande grupo de aviação que possa aproveitar
e desenvolver o hub em Portugal e garantir que a TAP não está de 5 em 5 anos ou de 10 em 10 anos a lutar
pela sua sobrevivência, como esteve nos últimos 20 ou 30 anos.
Mas há outra coisa que quero dizer aos Srs. Deputados: as coisas são como são, são como são ou, pelo
menos, são como a maioria do povo português ainda quer que ela sejam.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é diferente!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — A verdade, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda,
do PCP e do Livre é que no quadro legal europeu onde operamos e que nós, Partido Socialista, aceitamos, não
é a mesma coisa ser acionista público e acionista privado.
O Sr. Deputado Paulo Moniz regozijou-se — mal, como disse a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua —, mas a
verdade é que temos uma legislação que não trata de forma igual um acionista público e um acionista privado.
Enquanto o acionista privado pode injetar aquilo que quiser numa companhia aérea sem prestar contas, o Estado
não consegue fazê-lo sem apresentar um plano de reestruturação que tem medidas com impacto na companhia
como aquelas que acabamos por ter que adotar na TAP.
O plano de reestruturação não foi desenvolvido para limparmos a empresa e a privatizarmos. Não temos um
plano de reestruturação para privatizar a TAP, temos um plano de reestruturação porque era a única forma de,
naquele momento em que tínhamos todos os aviões no chão e uma empresa já com dificuldades antes da
pandemia, de a salvar.
O plano de reestruturação, independentemente da Comissão Europeia, tinha sempre de ser implementado,
se quiséssemos salvar a TAP. A alternativa a não implementarmos um plano de reestruturação e mantermos a
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mesma dimensão que tínhamos, como o PCP sempre quis, era pormos mais do dobro daquilo que injetámos na
TAP. Tivemos que fazer uma escolha e tomar uma decisão também no respeito da legislação europeia, isto é,
garantir que conseguíamos passar por aquele mau momento que a TAP estava a viver e garantir que a TAP
continuará a existir no médio e no longo prazo. Este é o melhor serviço que fazemos à TAP e é por isso que não
temos um dogma no que diz respeito à abertura do capital da companhia aérea.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, iniciamos agora a segunda ronda deste debate.
Assim, em primeiro lugar, pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
Faça favor.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,
aquilo que o Sr. Ministro das Infraestruturas acabou de dizer é para nós crucial. O plano de reestruturação era
a forma de termos uma TAP, no médio e no longo prazo, era a forma de não termos uma empresa que fosse
liquidada.
O maior partido da oposição marcou este debate para o dia de hoje, mas continua com o típico problema de
não apresentar soluções, procurando somente títulos e partilhas de notícias nas redes sociais, sem nunca falar
ou comentar qual seria a importância de um verdadeiro parceiro estratégico com conhecimento do setor.
O maior partido da oposição, neste assunto como noutros, está transformado num mero partido de protesto.
Para o PSD, em 2015, a privatização era urgente — tão urgente que, durante quatro anos, não foi realizada,
tendo sido realizada só depois de umas eleições em que seria certo que a coligação PSD/CDS não continuaria
no Governo.
Srs. Deputados, é importante contar a história real. Diziam que, com esta suposta privatização perfeita, as
dívidas e o passivo continuariam como responsabilidade do Estado. Foi esta a privatização que o PSD e o CDS
realizaram em 2015.
Se para os liberais é fácil dizer que encerrariam a TAP, que liquidavam as empresas, os empregos e a
importância que ela tem para a economia, o maior partido da oposição não apresenta uma única solução.
Mas temos de analisar o custo económico da não-intervenção. Claro que, mesmo esquecendo os erros da
gestão privada iniciada em 2015, teria sempre de existir uma injeção de capital para defender a empresa. Foi
assim na França, foi assim nos Países Baixos e foi assim em toda a Europa.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Isso é mentira!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Em primeiro lugar, teríamos de analisar qual seria o custo a nível de emprego e
a nível macroeconómico e qual a importância do valor para as contas nacionais. Sr.as e Srs. Deputados, com
3000 milhões de euros de exportações por ano, qual seria o impacto nas compras nacionais de mais de 1000
empresas e nos 100 000 postos de trabalho diretos e indiretos?
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Onde é que está isso?
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Onde é que está isso?! Mas quer um desenho?!
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, a defesa da TAP, a defesa da economia nacional, a
defesa do hub de Lisboa são cruciais, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará, sem qualquer
tipo de equívoco, a defender esta empresa estratégica para o País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Peço um pouco mais de silêncio na Sala e que as conversas que queiram ou precisem
de ter sejam feitas com um nível de ruído mínimo possível.
Para continuar a intervir pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra.
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O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quando o
PSD requereu este debate, pensou-se que, finalmente, daria resposta a duas questões importantes. Primeira
questão: O que teria feito o PSD, em 2020, com a TAP? É que um partido de protesto, como já aqui foi dito,
nada pode dizer, mas já um partido que pretende ser alternativa de governo deve ser claro e dizer aos
portugueses ao que vem.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Não vale dizer que a empresa era privada e que foi nacionalizada, porque
sabemos todos que os privados não tinham dinheiro. A questão é simples: Com o PSD, a TAP, em 2020, morria
ou vivia? O PSD nunca foi capaz de responder a isso.
Aplausos do PS.
O PSD privatizou a TAP de noite, às escuras e à pressa, e nunca ficou claro o que aconteceu a uma
encomenda de aviões para alargamento da frota que estava em curso nesse mesmo momento, e já aqui foi
referido por vários partidos e Deputados. Segunda questão importante que convinha esclarecer: Porque foi
interrompido esse processo? Foi adquirida uma nova frota com condições melhores ou piores do que aquelas
que estavam negociadas anteriormente?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a abertura do capital da empresa nunca foi uma novidade. A TAP
precisa de ser viável e de se integrar num grupo de dimensão internacional.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mudam tão facilmente! Vocês mudam e mudam!
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Há razões para isso — estamos a operar num setor competitivo, consolidado
e globalizado, onde juntar sinergias e recursos é fundamental. E há outra razão que também já foi aqui referida
— um acionista público nunca poderá aumentar o capital social da empresa como um acionista privado, porque
há regulamentação europeia que é preciso cumprir.
O Partido Socialista está convicto de que o caminho que tem sido seguido para salvar a TAP é o que melhor
serve o País. Nenhuma outra companhia, nova ou existente, faria as ligações intercontinentais que a TAP faz.
O dinheiro público que é injetado na TAP é devolvido ao País em impostos, em contribuições, em postos de
trabalho, em exportações, tendo essa companhia mais de 1,3 mil milhões de euros anuais incorporados em mais
de 1000 empresas nacionais. E muito importante: só a TAP poderá manter o nosso hub em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E, ainda assim, querem vendê-la!
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro,
em primeiro lugar, quanto a tomar decisões difíceis, há de convir que o PSD não leva lições de ninguém, muito
menos suas,...
Aplausos do PSD.
… pois, em 2011, tivemos de salvar o País mediante um acordo subscrito pelo Partido Socialista com a troica,
que condicionou largamente a governação difícil que fizemos.
Aplausos do PSD.
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Protestos do PS.
Portanto, quanto a decisões difíceis, Sr. Ministro, não levamos lições do Partido Socialista. Receio até que,
por via da má governação que o Sr. Ministro em particular e o Governo em geral têm praticado, infelizmente o
País tenha de ter novamente o PSD a tomar decisões difíceis e a governar.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Ministro, relativamente a este debate, sou sensível, por duas razões, à sua
dificuldade em vir aqui defender a privatização da TAP. Por um lado, porque o Sr. Ministro posiciona-se,
reconhecidamente, do lado esquerdo do Partido Socialista. Conviveu muito bem — aliás, até negociou — com
a geringonça.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Lado esquerdo? Extremo-esquerdo!
O Sr. António Prôa (PSD): — Portanto, vê-lo defender a privatização da TAP, contra essa geringonça, é
seguramente difícil, e isso merece o meu respeito.
O Sr. João Moura (PSD): — Extremamente difícil!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Merece, sim senhor!
O Sr. António Prôa (PSD): — Mas, Sr. Ministro, também é difícil a sua posição hoje porque todos nós nos
recordamos que, há bem pouco tempo, andou a fazer juras sobre a nacionalização da TAP, dizendo que era
estrategicamente tão importante que não havia outro cenário que não uma TAP nacionalizada, comparando-a
quase à importância que as caravelas tiveram nos descobrimentos. Portanto, é seguramente difícil para si vir
defender a privatização da TAP, que é o papel que está aqui a fazer.
Sr.as e Srs. Deputados, este é um debate sobre a privatização da TAP, mas é, sobretudo, sobre
responsabilidade, transparência e seriedade. Ou, se quiserem, sobre a falta destas.
Primeiro, a verdade: o Memorando assinado pelo PS em 2011 obrigava à privatização. A privatização que
ocorreu e que os senhores depois desfizeram resulta, precisamente, de uma condição subscrita com o acordo
do Partido Socialista.
Segundo, a nacionalização: foi por vontade ideológica e por necessidade para concretizar a geringonça. Foi
essa a motivação, não foi nenhuma motivação de interesse nacional.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Então e 2015?
O Sr. António Prôa (PSD): — Depois, Sr.as e Srs. Deputados, as trapalhadas: criticaram a privatização,
juraram que, com o PS, seria sempre nacional, dos portugueses, como as tais caravelas, apresentaram um
plano de reestruturação de longo prazo, enterraram 3,2 mil milhões de euros dos portugueses. E tudo isto para
quê? Para agora, à pressa, privatizarem a TAP. Foi um logro.
Prometeram que, com o PS, pelo interesse estratégico, a TAP seria pública, mas privatizaram. Prometeram
uma companhia nacional, mas hoje não é mais do que uma empresa regional. Prometeram uma grande TAP,
mas hoje, infelizmente, a TAP é uma «TAPzinha».
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não tem noção do que está a dizer!
O Sr. António Prôa (PSD): — Hoje, hipotecando qualquer estratégia — se acaso alguma vez a tiveram —,
privatizam à pressa, sem transparência, e comprometem a estabilidade da empresa, o serviço nacional que
tanto defendiam, o apoio à comunidade lusófona e a sobrevivência de um hub.
Espero, sinceramente, estar errado, mas receio, infelizmente, que tenha razão e que o desastre seja mesmo
total. O Governo socialista, num abrir e fechar de olhos, deitando por terra o que defendiam, com ligeireza, sem
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dar satisfações, com danos para o País e para os portugueses, deu o dito pelo não dito. O Sr. Ministro, que
jurava a nacionalização, privatizou.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Privatizei?!
O Sr. António Prôa (PSD): — Já só falta, Sr. Ministro e Partido Socialista, já só falta mesmo, mesmo sem
reconhecerem, um pouco de vergonha, e, com alguma humildade, serem capazes de pedir desculpa não aos
Deputados mas aos portugueses que, infelizmente, sofrem com o vosso desgoverno.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.
Deputado Filipe Melo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, gostava
de lhe recordar que quem entra e quem sai desta Assembleia são os portugueses que decidem e não o senhor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — É minha convicção!
O Sr. Filipe Melo (CH): — E mais: o senhor nem no seu Ministério manda, quanto mais na vontade dos
portugueses!
Aplausos do CH.
Quando o Sr. Deputado do PSD, há pouco, na sua intervenção, referiu os carros de luxo comprados pela
TAP, «os 50 carros de luxo comprados pela TAP» — e não são 50, Sr. Deputado, são 79 —, o Sr. Ministro
esbracejou e disse: «Carros de luxo?!». Eu sei que, para o senhor, carros de luxo são Maserati, mas, para o
português comum, um BMW é um carro de luxo! É um carro de luxo, Sr. Ministro!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E o Mercedes em que o Ventura anda com motorista? Quem paga? São
os contribuintes!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Devo dizer que a questão da TAP, mais que um assunto de relevância para o
País, é uma luta pelo poder socialista entre Pedro Nuno Santos e António Costa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é que é essa!
O Sr. Filipe Melo (CH): — A TAP e o aeroporto são a disputa eleitoral interna socialista entre Pedro Nuno
Santos e António Costa, com clara vantagem, infelizmente, para António Costa.
Risos de Deputados do PS e do PSD.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Obrigado!
O Sr. Filipe Melo (CH): — É verdade, é verdade! Eu prefiro ter o Sr. Ministro nesta Casa a dizer algumas
barbaridades, como disse em relação ao Chega, do que as mentiras do Sr. Primeiro-Ministro.
Mas o PSD, que trouxe este tema a debate, e muito bem — é um debate útil —, ao menos devia ter a decência
de marcar posição e dizer o que é que efetivamente quer para a TAP.
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Protestos do PSD e contraprotestos do CH.
Sr. Ministro, recordo-o de que o principal buraco na TAP, a bolha da TAP SGPS que se criou, e onde a TAP
S.A. está metida, começou com um desastre permitido pelo seu Governo, com a compra desastrosa da VM
Brasil, que acarretou um prejuízo de 1000 milhões de euros. Repito, 1000 milhões de euros!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Naturalmente que essa gestão danosa e ruinosa da TAP, com a vossa conivência,
implicou despedimentos, implicou a redução de quase 30% dos seus colaboradores. Quase 30%! Em relação a
2019, há menos 30% de colaboradores e as operações também estão ao nível desse ano. Como é que é possível
a TAP conseguir fazer um serviço com qualidade e excelência, que é o que se exige, com menos 30% de
colaboradores face a 2019?
Sr. Ministro, esses colaboradores — tão maltratados pela Administração da TAP, acusando-o de não haver
diálogo —, relativamente ao plano de reestruturação e ao acordo temporário de emergência, dizem que o
Governo socialista e o Sr. Ministro que tem a tutela, ou pensava que tinha a tutela até o Primeiro-Ministro se
meter na discussão, os ameaçaram a assinarem este acordo, ou seja, ou assinavam ou iam para a segurança
social esticar a mão porque perdiam o emprego.
Aplausos do CH.
Haja decoro e assumam, de uma vez por todas, que esta Administração da TAP, escolhida num qualquer
processo de headhunting, mas que vocês geriram, é responsável pela gestão — e digo-o sem medo das palavras
— ruinosa da TAP.
Vão agora mudar de instalações para o Parque das Nações, para onde os CTT (Correios de Portugal) não
quiseram estar, porque não conseguiam pagar as rendas. Mas a TAP, com dinheiro dos contribuintes, é rica e
pode ir para o Parque das Nações.
Da mesma forma, não nos enganem a dizer que cancelaram os contratos BMW. É falso! Os contratos vão
manter-se e, digo-lhe mais, só não têm ainda os 79 BMW à porta porque a marca não tem disponibilidade para
entrega imediata.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!
O Sr. Filipe Melo (CH): — E, num número mediático, vem a Sr.ª Presidente da Administração dizer «vamos
dar um ano de folga e pensar sobre o que é que vamos fazer daqui por um ano». Ou seja, vamos pensar que,
daqui a um ano, a BMW tem os carrinhos prontos para entrega e a senhora vai recebê-los de mão aberta e dizer
«esta foi a melhor solução, esta era a única opção que tínhamos para não perder dinheiro neste contrato».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Ministro, o que sempre dissemos e fizemos — é falso o senhor acusar o Chega
de ter uma posição dúbia neste processo — foi defender a TAP.
Quando o senhor, há quatro meses, em sede de Orçamento, sentado nessa cadeira, defendia a TAP, com
unhas e dentes, e dizia que a TAP não era para vender, concordámos consigo. Dissemos que era uma
companhia de bandeira, que era a única forma que tínhamos de chegar às nossas comunidades e aos quatro
cantos do mundo, onde há emigrantes portugueses.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
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O Sr. Filipe Melo (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Já devia ter concluído!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Aquela é a única forma que temos de manter contacto com a nossa diáspora.
Vendendo a TAP, a companhia ou o consórcio que a comprar não vai querer saber das cores que tem nos
aviões, o verde e o vermelho que tanto nos orgulham. Eles não vão querer saber disso, vão querer saber do
lucro e não vão querer saber do hub, porque o hub, para eles, é dispensável.
Sr. Ministro, haja de decoro, assuma a posição que nós apoiámos e mantenha a TAP até sermos ressarcidos
do investimento.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo
Blanco.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, vou voltar a perguntar se está
disponível para uma auditoria ao processo de nacionalização.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Claro!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Está disponível? Então, espero que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista o oiça quando diz que não tem nada contra uma auditoria ao processo de nacionalização.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não mando no Grupo Parlamentar do PS!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Em segundo lugar, o Sr. Ministro disse que a coragem de governar é a
coragem de tomar decisões difíceis. O Sr. Ministro tomou a decisão fácil de usar o dinheiro dos outros, o dos
portugueses, e, felizmente, houve uma decisão da Comissão Europeia, porque senão este valor não iria acabar.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Pois é!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sou Ministro! Sabe o que isso é?
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Há pouco, lembrei-me de uma frase que o Sr. Ministro disse, penso, no ano
passado: «A TAP é nossa, para o bem e para o mal.» Parecia uma frase de casamento — esqueceu-se de dizer
que, obviamente, eram os portugueses a pagar a boda, 3200 milhões de euros —, mas o estranho é que,
passado dois anos, já esteja a pedir o divórcio. Passou a ser um fanático das privatizações!
Alguma coisa mudou e o que mudou é simples: a realidade. Já perceberam as condições da companhia —
ainda ontem, a CEO (chief executive officer) da TAP dizia que, historicamente, ao contrário do que o PCP diz, a
TAP, praticamente, nunca deu lucro, por isso, obviamente, as condições eram difíceis —, já perceberam que as
dívidas são para pagar e que, para o ano, a TAP vai ter de pagar dívidas e o Estado já não vai poder injetar mais
dinheiro e, por isso, vai ter de a vender e até com alguma pressa.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — A TAP é uma SGPS!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Relativamente a isso, o Sr. Primeiro-Ministro tem defendido que as grandes
obras públicas têm de ser aprovadas por dois terços do Parlamento.
Ora, nos últimos anos, não vi gasto público nenhum como a TAP. É quase um aeroporto! E não veio aqui
nada ao Parlamento, o plano de reestruturação não veio ao Parlamento.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não quiseram! Só o Chega é que quis!
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O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O Sr. Ministro pode dizer que queria, mas o Sr. Primeiro-Ministro não quis
ou não deixou. É o que é! Pergunto: a lógica do Sr. Primeiro-Ministro vai aplicar-se ou não ao processo?
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Já disse que vocês não quiseram! Só o Chega é que
quis!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Isso é falso, já lhe disse.
O processo de privatização vai ser votado aqui ou não? E qual vai ser o seu modelo?
A Iniciativa Liberal é a favor da privatização, mas não de uma privatização qualquer ao desbarato. É preciso
que seja um processo transparente, que cumpra a lei e que proteja os contribuintes. E o processo que está a
acontecer já me está a deixar preocupado.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — O que está a acontecer?!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Há várias notícias a referir «fonte do Governo» — e, por isso, já está a haver
leaks — sobre conversas de potenciais interessados, o que me parece que está a violar a lei-quadro das
privatizações. Pode ler-se, numa delas, que «o processo de privatização será sempre precedido de uma
avaliação feita, pelo menos, por duas entidades independentes».
Gostava de perguntar ao Sr. Ministro se já houve alguma avaliação. Que eu saiba não houve. Mas, tendo
havido, quem é que a está a fazer e com que caderno de encargos?
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — É esperar!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — A lei também prevê a constituição de uma comissão de acompanhamento
das privatizações, que é suposto dar apoio técnico ao Governo neste processo. Que eu saiba, não há nenhuma
comissão ainda. Mas diga-me: se não há nenhuma comissão, quem é que está a fazer estes contactos em nome
do Governo e a que título? Porque há uma lei e é preciso que seja cumprida.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Ora!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sobre o modelo de privatização em si, tenho cinco questões, mas, como já
percebi, em relação à maior parte delas, vai dizer que não sabe ou ainda não decidiu nada.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Vamos lá, faça as questões! Mas tem de ser rápido!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — É melhor ir apontando as perguntas, Sr. Ministro.
Primeira: qual é a percentagem que o Estado pensa vender da sua participação?
Segunda, e parece-me bastante importante face à crítica que fez ao modelo anterior: pode afirmar que o
Estado não vai dar garantias a dívidas ou fundos de apoio a perdas?
Terceira: como manda a lei, qual é a percentagem de capital reservado a trabalhadores e a pequenos
subscritores?
Quarta: quando vai vender a Groundforce, como penso que está no plano?
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Eu? Eu não vendo!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Está bem. Quando pensa que vai ser feita a privatização?
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não sou eu, é o Governo que decide!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Só é Ministro quando dá jeito, só decide quando dá jeito!
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O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não é isso! Cada um tem a sua função!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Em 2019, o Sr. Ministro foi muito crítico dos bónus e dos prémios dados aos
gestores da TAP, por isso pergunto: está algum bónus contratualizado em vigor e o CEO, em caso de
cumprimento do plano de reestruturação, vai receber algum bónus? Se sim, diga-me porque é que mudou de
opinião em relação aos bónus.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sua última intervenção, o Sr. Ministro
demonstrou porque é que o projeto político da União Europeia é um projeto de submissão aos interesses das
multinacionais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claramente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que é lamentável é que o Governo também se submeta a isso, que
considere uma inevitabilidade e não se combata tal situação.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mesmo assim!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não tem de ser assim, não tem de o ser. Pode ser, de facto, de forma diferente.
Também não é verdade que, na Europa e no mundo, a aviação civil esteja nas mãos de privados. A política
de liberalização e de privatização avançou muito, é verdade, e avançou muito por opções políticas na União
Europeia — caiu com o próprio Governo do PS, mas o PSD, a Iniciativa Liberal, o Chega e o CDS têm aceitado
sempre todo este caminho. A TAP não é, de facto, caso único.
Já vimos este filme com outras empresas fundamentais e estratégicas para o nosso País, como é o caso da
Sorefame e da Cimpor, e veja bem, Sr. Ministro, o que é que significaram os tais parceiros estratégicos e onde
é que estão, neste momento, estas empresas e o que é que isso causou de prejuízo para o nosso País. Na
ferrovia isso é muito evidente, mas também no plano económico esse facto revela bem a que é que
correspondem estas opções.
Sr. Ministro, também gostava de lhe dizer o seguinte: a ideia de desastre e de catástrofe que esteve na
origem do plano de reestruturação não tinha fundamento. Alertámos para isso e, ainda agora, o Sr. Ministro fez
referência a esse facto, dizendo que aquilo que se perspetivava para 2025 vai alcançar-se em 2022 e que, aliás,
no primeiro semestre já há resultados positivos.
Além disso, alertámos para a necessidade da não destruição dos postos de trabalho, porque estes seriam
fundamentais para a retoma da atividade da TAP. Aliás, como se está a verificar neste momento, em que a
atividade da TAP e a sua operação não vão mais longe por falta de trabalhadores, mas também pelas
consequências da privatização da ANA, que impedem o desenvolvimento de uma resposta adequada às
necessidades por parte da TAP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E isso não está dissociado, naturalmente, do facto de a ANA ter sido
privatizada e de todos os interesses para impedir, já agora, Sr. Ministro, a construção de um novo aeroporto no
Campo de Tiro de Alcochete, que é o que permitiria o adequado desenvolvimento da TAP.
Queria ainda referir outro aspeto relativamente ao plano de reestruturação. Esses resultados positivos que o
Sr. Ministro referiu e com os quais se regozijou demonstram que não há qualquer razão para que os
trabalhadores mantenham os seus salários cortados ou que os seus salários não sejam repostos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Ministro, queria ainda referir uma última questão sobre os custos da TAP,
porque há forças políticas, em particular o PSD e a Iniciativa Liberal, que consideram que teria sido preferível
ter-se deixado destruir a empresa, como se isso não tivesse quaisquer custos para o País.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Onde é que está a questão?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ainda ontem, aqui na Assembleia da República, alertámos para o facto de
isso não ser verdade. Não é verdade porque, além do que significa em termos da nossa soberania e de não
deixar o País dependente de interesses de multinacionais e de grupos económicos, a destruição da TAP também
significava mais de 10 000 trabalhadores no desemprego,…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Onde é que está a folha de Excel?
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Qual é a proposta do PCP?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … largas centenas de milhões de euros em prestações sociais, outros tantos
em indemnizações e os aspetos positivos que traria para o País, pura e simplesmente, deixavam de existir.
Portanto, aquilo que importa, neste momento, é deixar as opções políticas que têm sido adotadas até aqui
por sucessivos Governos. Ou seja, o problema da TAP é o facto de, há décadas, se estar a trabalhar não numa
perspetiva de desenvolvimento mas, sim, de privatização atrás de privatização, que já demonstraram que não
são solução.
Sr. Ministro, a solução passa pela gestão pública, mas passa por uma gestão pública não como esta que
está a ser feita neste momento, porque esta não vai ao encontro dos interesses do nosso País.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É isso que é importante: uma gestão pública que vá ao encontro dos
interesses do povo e do nosso País, que permita o nosso desenvolvimento e a afirmação e defesa da nossa
soberania.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Ministro diz-nos que a TAP é
estratégica. O PS entende que, para defender a TAP, ela tem de ser pública, mas a União Europeia não deixa.
Então, para salvar a TAP, o PS vai privatizá-la. É este o resumo do argumento que o Sr. Ministro nos traz. E nós
perguntamos: o Governo vai privatizar quanto? Vai privatizar 10%, 20%, 50%, 60%, 80%? O Sr. Ministro não
responde, tal como não responde a outras perguntas essenciais para a sobrevivência da companhia.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Só responde a grupos parlamentares grandes! Vocês são pequeninos!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Os salários foram cortados, apesar de a operação estar a aumentar e de
até haver lucros operacionais. Quando é que são repostos os salários dos trabalhadores? A falta de
trabalhadores que a empresa sente está a pôr em causa a manutenção dos aviões, com capacidade técnica,
local, instituída na empresa. O que é que vai acontecer à capacidade da empresa com este plano de
despedimentos e de cortes salariais?
O Sr. Ministro não diz aquilo que é importante e o que diz não bate certo, porque ou a TAP é estratégica e
tem de ser pública para salvar a empresa ou, então, é privatizando-a que a salva. Não pode é dizer as duas
coisas ao mesmo tempo e é isso que está a tentar fazer.
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Continuo sem perceber se a opção do PSD era deixar a empresa falir. O PSD não o diz, não o assume, mas
percebo porque defendem a privatização, e não tem que ver com fundos públicos. Nunca vi nem o PSD nem a
Iniciativa Liberal perguntar quantos fundos públicos foram parar à Ryanair, que é uma empresa privada. Já a
TAP, que é uma empresa pública de bandeira e que serve as comunidades, não recebeu um tostão do Estado
ao longo de 25 anos.
O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Não recebeu?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Os Srs. Deputados nunca se preocuparam com o financiamento público
a empresas privadas. A preocupação é com o financiamento público a empresas públicas. É puro preconceito
ideológico!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Seria uma distorção da concorrência!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Trata-se de puro preconceito ideológico que desafia a razão.
Srs. Deputados, vejam o que aconteceu à ANA. A ANA dava prejuízo? Não. A ANA precisava de uma injeção
de dinheiro público? Não. Então foi privatizada porquê? O investimento aumentou? Não. A ANA não cumpriu o
plano de investimentos. As taxas aeroportuárias ficaram mais baratas? Não.
Protestos do CH e da IL.
Contraprotestos do Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Sr. Ministro, peço desculpa, mas penso que o debate deve estar centrado no orador e não no Ministro, que
não está na posse da sua palavra.
As taxas ficaram mais baratas? Não, não ficaram. A ANA criou emprego? Não criou emprego. O serviço
aeroportuário melhorou? Não. Os aeroportos são shoppings e não aeroportos capazes de ter uma boa operação
ou até de servir a TAP e o País. E os lucros, Srs. Deputados? A ANA lucrou, entre 2013 e 2021, mais de 1000
milhões de euros, os quais nem ficaram no País porque foram todos entregues a uma empresa estrangeira.
Protestos do CH.
E eu pergunto, Srs. Deputados, para que é que foi privatizada a ANA? Para quê? Em que é que o País
lucrou? Em que é que o País ficou mais forte? Em que é que esta privatização foi a bem do País? Não há
nenhum argumento que defenda esta privatização e o que pergunto ao Governo é se está disposto a fazer o
mesmo com a TAP.
O Governo tem de tomar uma decisão: ou a TAP é estratégica e tem de ser pública e protegida ou o Sr.
Ministro tem de assumir, mais uma vez, que mudou de opinião e voltou a defender a sua privatização. A meio
da ponte é que não se pode ficar, Sr. Ministro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me que lhe avive a memória. A
posição do PAN foi sempre muito clara, ao contrário do que insinuou há pouco.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Para mim, não é!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Recordar-se-á certamente que o PAN sempre defendeu que qualquer
injeção de capital teria de corresponder a um aumento do controlo e da gestão efetiva do Estado na TAP.
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Para nós, não se trata de uma «TAPzinha», ou seja, não é uma TAP que serve apenas como ativo estratégico
para o País, na altura de o Estado meter dinheiro, mas que depois não controlamos, não garantindo que se
mantêm as rotas estratégicas nem controlando as metas ambientais — que sempre discutimos e que sempre
pedimos ao Governo que exigisse da TAP. Mais, até questões relativas ao bem-estar animal o PAN aqui trouxe,
a propósito do debate da TAP, como o Sr. Ministro bem se recordará.
Aquilo a que não podemos fechar os olhos é à má gestão do Conselho de Administração, e muito me espanta
que o Sr. Ministro e o Governo fechem constantemente os olhos à má gestão que existe.
Em 2020 e 2021, chegámos a ver ordenados de gestores de 45 000 € — repito, 45 000 €! Hoje, há um corte,
mas os ordenados ascendem a 30 000 €, com apoio à habitação e com apoio na mobilidade.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não é verdade!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É isto que não conseguimos compreender, nem o PAN nem os
portugueses lá fora, Sr. Ministro. De facto, na altura de apertar o cinto, é sempre aos mesmos que se pede: aos
trabalhadores, que são despedidos perante as opções que o Governo tem de fazer.
O que queremos saber é o que podemos esperar desta privatização. Vamos deitar fora, deitar para o ar, o
dinheiro que se investiu e as exigências de uma boa gestão ou vamos ter uma rota concreta, alinhada com a
ferrovia, para que não se percam os ativos estratégicos do País?
Caso contrário, o que vamos ouvi-lo dizer, daqui a uns tempos, Sr. Ministro, é: «foram-se os anéis, ficaram
os dedos!»
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos há duas horas a fazer um debate de urgência
sobre a privatização da TAP e até agora ainda não foi esclarecido o seguinte: qual privatização? Trata-se de
privatização total ou parcial? É para privatizar já, é para privatizar mais tarde?
O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco tempo, neste Hemiciclo, falou de privatizar e estabeleceu uma data. Disse
que queria privatizar dentro de 12 meses. Ora, quem privatiza depressa, não privatiza ao desbarato? Quem
vende um ativo às pressas não perde dinheiro?
A Sr.ª Diretora Executiva da TAP disse-nos que o futuro da aviação era o hidrogénio verde, e o Governo tem
uma estratégia para o hidrogénio verde.
Vozes do CH: — Oh!…
O Sr. Rui Tavares (L): — Caros Srs. Deputados da extrema-direita, pode ser que aprendam qualquer coisa.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não somos extrema-direita! Vá estudar!
O Sr. Rui Tavares (L): — «Baterá a bota com a perdigota» a estratégia do Governo do hidrogénio e da TAP?
Ou seja, se o País perder o controlo da TAP, não perde uma oportunidade de estar na linha da frente na inovação
tecnológica?
O Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP disse que estava insatisfeito com o grau de
envolvimento dos trabalhadores na gestão da TAP. Uma TAP pública — que o é agora — não tem de acelerar
esse envolvimento dos trabalhadores no Conselho de Administração da TAP?!
Finalizo com uma nota. Não é porque está num texto qualquer de direito europeu que, por acaso, os
investimentos a fundo perdido dos Estados têm uma regulação. Custa-me um bocadinho ver fazer má pedagogia
acerca deste assunto, porque, se os Estados pudessem pôr todo o dinheiro que quisessem nas suas
companhias aéreas, ganhava quem tivesse os bolsos mais fundos. E a Alemanha metia tudo o que quisesse na
Lufthansa.
Protestos do CH.
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Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, uma caricatura da eurofobia não nos pode levar a justificar o que é, no
fundo, a competição desenfreada do capitalismo de Estado entre a Alemanha e Portugal, em que ganhava
sempre a Alemanha.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Claro! E ganha!
O Sr. Rui Tavares (L): — Sempre! Rebentava com a competição e monopolizava o espaço aéreo depois!
Portanto, pode ter optado por uma deriva nacionalista de esquerda, mas isso não nos impede de dizer que
nós no Livre somos europeístas…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir e os Srs. Deputados têm de criar condições para que
o Sr. Deputado possa concluir, e todos têm de me ouvir.
Sr. Deputado, faça favor de concluir.
O Sr. Rui Tavares (L): — Concluirei, Sr. Presidente, quando me deixarem concluir.
Como estava a dizer, o Livre é europeísta e é pelo capitalismo regulado, o de Estado e o privado. Pelos
vistos, há quem seja pelo capitalismo regulado privado, mas aceita uma competição desenfreada entre Estados,
na qual Portugal perderia sempre.
Protestos do CH e contraprotestos do L.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vai desproteger os portugueses para proteger os alemães!
O Sr. Presidente: — O período entre intervenções é uma zona livre de apartes.
Para intervir em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o tema foi
sobre a privatização e foi transversal a vários de vós.
Neste momento, a principal prioridade do Estado e do Governo é garantir que o plano de reestruturação é
executado com sucesso. Não se iniciou nenhum processo de privatização. É apenas por isso que não estamos
em condições de vos dizer nada sobre o quando, o como e o quanto, porque não existe, neste momento, nenhum
processo de privatização em curso.
Sempre o dissemos, e foi por isso que referi na intervenção inicial que não há nenhum ziguezague, dei-vos
as datas — e farei isso novamente —, quando apresentámos o plano de reestruturação aprovado pela Comissão
Europeia, em 21 de dezembro do ano passado. Estamos a trabalhar para que a TAP possa estar num grande
grupo de aviação, porque é a forma mais sólida para a sua viabilização a longo prazo.
Em 2020, quando o plano foi enviado para Bruxelas, disse também que é muito difícil uma companhia aérea
sozinha sobreviver no mundo global da aviação.
Nós não intervencionámos a TAP para que ela ficasse 100% pública. Nunca dissemos isso! Nunca foi essa
a nossa posição e é por isso que não há nenhum de ziguezague hoje. Intervencionámos a TAP para que ela
não falisse, para que ela não deixasse de existir. Foi esse o objetivo! Ou intervencionávamos a TAP ou ela
fechava.
Aplausos do PS.
A TAP não é uma empresa regional, Sr. Deputado António Prôa. A TAP é uma empresa que garante a ligação
do Atlântico à Europa. É a primeira companhia aérea europeia a ligar o Brasil à Europa. É a primeira companhia
aérea europeia a ligar vários países africanos à Europa. Não é uma companhia aérea regional, não é uma
companhia aérea nacional, é mesmo uma companhia aérea internacional.
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Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD António Prôa.
Não, Sr. Deputado, não foi mais. Mesmo depois do plano de reestruturação negociado em Bruxelas — altura
em que muitos disseram que, com toda a certeza, ia sair de lá uma «TAPzinha» —, a TAP hoje tem mais aviões
do que tinha em 2016. Não está mais pequena, a TAP está a desenvolver-se.
Temos Srs. Deputados fixados na administração e focados nos exemplos dos automóveis e da sede. Nós já
começámos aqui a discutir as questões…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — O que é que isso interessa?!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Deputado, interessa! Interessa!
Mas o que é verdadeiramente importante é sabermos se o plano de reestruturação está, ou não, a ser
cumprido, se as metas estão, ou não, a ser atingidas. E as metas estão a ser atingidas e o plano de
reestruturação está a ser cumprido!
O Sr. Filipe Melo (CH): — E o reembolso do investimento?
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — É assim que se mede se a gestão está a fazer bem
ou mal o seu trabalho.
Aplausos do PS.
O PSD usou grande parte das suas intervenções para dizer que a gestão do processo tem sido um desastre.
Vozes do PSD: — Está a ser!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — É a posição do PSD, tem direito a assumi-la e a
defendê-la.
Mas, mais uma vez, estamos quase a terminar este debate sem o PSD explicar o que é que faria diferente
para que a gestão não fosse um desastre.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Já lhe disse! O Sr. Ministro é que não ouviu!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não, não! Hoje!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Calma, que já vai saber!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Se os Srs. Deputados querem e ambicionam que os
portugueses confiem em vocês, os portugueses têm de saber o que é que o PSD faria diferente para que aquilo
que está a acontecer não seja um desastre!
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado Paulo Moniz está, desde a intervenção de abertura, a dizer «calma, que já vai saber!», mas
já vamos na segunda ronda e continuamos sem saber e sem perceber o que é que o PSD teria feito!
Aplausos do PS.
Tem, portanto, o PSD uma última oportunidade, hoje, de se mostrar e de se apresentar como um partido de
poder que consegue dizer: «Aqui está mal, nós faríamos assim!»
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É essa a oportunidade que vocês ainda têm neste debate. No encerramento, Sr. Deputado Paulo Moniz, Sr.
Deputado António Prôa, líder parlamentar Joaquim Sarmento, tenham a coragem de dizer «nós, em 2020,
tínhamos deixado cair a TAP»…
Aplausos do PS.
… ou «nós não tínhamos deixado cair a TAP, mas tínhamos feito desta maneira». Assim, sim, apresentam-
se como um partido que não é um partido de protesto, mas um partido que ambiciona governar Portugal.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — E vai governar em breve!
O Sr. António Prôa (PSD): — Para corrigir os vossos disparates!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Ajudava os portugueses perceberem como é que os
senhores querem resolver os nossos disparates, e os senhores não conseguem explicar o que é que fariam
diferente para resolver os nossos disparates!
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado Filipe Melo — e já não é primeira vez — trouxe um tema importante sobre a história da TAP.
A compra da VEM (Varig Manutenção e Engenharia), da M&E Brasil e do que ela significou, ao longo de 10
anos, sobre a TAP.
O Sr. Deputado pode lembrar quem fez, quem é responsável, mas, no meio dessas críticas todas que faz à
administração, não foi capaz de dizer até agora que, se houve alguém que finalmente pôs um fim a esse cancro,
foi esta administração e este Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Foi Bruxelas!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não, não foi! Não, não foi! Não, Sr. Deputado, não
foi Bruxelas! Foi no plano de reestruturação que nós apresentámos inicialmente a Bruxelas. Foi uma proposta
do Governo português e desta administração.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Bruxelas obrigou a cumprir!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Está a perceber, Sr. Deputado?
Aplausos do PS.
Não lhe ficava mal, já que identifica esse problema grave que pesou muito nas contas da TAP durante mais
de 10 anos, dizer que foi este Governo e esta administração que o resolveu, que lhe pôs fim!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Foi Bruxelas!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não foi o PSD, não foi o CDS, fomos nós e foi esta
administração!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Foi a União Europeia! Foi Bruxelas que deu instruções para ser assim!
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O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — O Chega continua a repetir o que o PSD diz —
«quando é que devolve o dinheiro?». E o Chega, ao contrário do PSD, devia perceber e tem a obrigação de
perceber, pelas posições que assume sobre a TAP, que a TAP devolve aos portugueses todos os dias.
Perguntem aos trabalhadores da TAP, com quem reúnem, se eles não sentem que a TAP devolve todos os dias.
Já devolvia, só que continua a devolver, Sr. Deputado André Ventura, porque nós intervencionámos a TAP. Se
não tivéssemos intervencionado a TAP, não dava nada a Portugal!
Hoje, conseguimos transportar passageiros do Brasil, de África, dos Estados Unidos, distribuí-los na Europa,
deixar mais de 3000 milhões de euros em Portugal, porque o Estado intervencionou a companhia aérea.
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Para que é que querem vender?! Explique! Se é tão bom, porque é que querem
vender? O que é bom fica para nós! Não se vende!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Gostava de responder às questões da IL. Uma vez,
numa intervenção, creio que do Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo ou do Sr. Deputado Carlos Guimarães
Pinto, colocaram 10 questões e eu respondi às 10.
Só que agora não há nenhum processo de privatização em curso. Nós não o iniciámos. É um objetivo já
enunciado, assumido e defendido desde 2020. Isso não é nenhuma novidade. Mas ele não se iniciou e não lhe
consigo responder, Sr. Deputado Bernardo Blanco, às três primeiras questões, porque não há resposta neste
momento para elas. Teremos tempo e será sempre um processo acompanhado por todos.
Sobre a Groundforce, neste momento está num processo de insolvência. Serão os administradores de
insolvência a vender a parte do anterior privado. A TAP não tem neste momento um prazo para fazer a sua
venda. Há esse compromisso, mas não temos nenhum prazo estabelecido.
Na TAP, como em qualquer empresa, a IL sabe que são definidos objetivos e que há, obviamente, bónus na
administração, caso esses objetivos sejam atingidos. Não é nenhuma novidade para os Srs. Deputados.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Há prejuízos na mesma!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — O principal objetivo e o mandato desta administração
é o cumprimento do plano de reestruturação. O incumprimento do plano de reestruturação é óbvio que não dá
lugar a bónus. É assim que se gere uma empresa, seja ela privada ou pública.
E essa é uma questão importante para eu passar agora para a esquerda parlamentar. Primeira pergunta que
me foi feita: «Porque não resistem às regras da União Europeia?» Trabalhamos no quadro europeu, com os
nossos parceiros e, quantas vezes, discordamos e defendemos a nossa posição. Portugal defende sempre a
sua posição no quadro europeu — sempre! —, seja o Sr. Primeiro-Ministro, sejam os seus ministros. Esse é o
nosso trabalho, constante e permanente. Nós não pomos é em causa a permanência na União Europeia, antes
pelo contrário, e isso implica que, enquanto estivermos na União Europeia, e o Partido Socialista quer continuar,
cumprimos as regras que partilhamos com todos os países na União Europeia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, só uma questão de ordem técnica. Vamos dar agora início ao período de
encerramento do debate e a minha sugestão é que o Sr. Ministro continue a responder, usando o seu tempo de
encerramento, que são 5 minutos.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Posso terminar, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: — Sim, mas o Sr. Ministro vai falar imediatamente a seguir. Portanto, se quiser continuar
no uso da palavra, desconta-se o tempo ao período de encerramento, a não ser que seja outro membro do
Governo a fazer a intervenção de encerramento.
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O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não, não, sou eu. Não quero abusar, mas penso que
ainda tenho alguma tolerância de tempo, tal como os partidos tiveram.
Risos do CH.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Ministro. Faça favor, pois não é menos do que os outros.
Risos do CH.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Até o Chega percebe!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Até?!…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, permita-me, então, que deixe só uma
nota fundamental. Os trabalhadores da TAP têm feito um trabalho extraordinário para que a TAP continue a
operar, com grande sacrifício. Todos os portugueses contribuíram para salvar a TAP e os seus trabalhadores,
e, infelizmente para eles, dão um contributo maior, porque estão a sofrer cortes pesados nos seus salários.
A TAP está a recuperar, é verdade, mais depressa do que o previsto,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí?…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — … mas a ainda dá prejuízo. Quando aumentamos
os custos laborais numa empresa que dá prejuízo, estamos a aumentar o prejuízo. Estamos a fazer uma
trajetória de recuperação da empresa e só conseguiremos pôr fim aos cortes quando tivermos uma empresa
saudável, capaz de poder repor a situação dos seus trabalhadores.
A administração continua aberta para trabalharmos com os trabalhadores. Esse trabalho continua e
continuará a ser feito e muitos resultados têm sido conseguidos. O que não podemos é antecipar o fim dos
acordos de emergência assinados por todos os sindicatos enquanto tivermos uma empresa a dar prejuízo, e
esta é a principal razão para o conseguirmos fazer já.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não há diretores a ganhar 45 000 € na TAP.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos agora iniciar o período de encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Ministro
das Infraestruturas e da Habitação.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente, peço-lhe imensa desculpa. Não foi
assim há tanto tempo que deixei de ser Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas, de facto, não
estava a perceber o que o Sr. Presidente me estava a dizer. Peço-lhe imensa desculpa, mas já me foquei nas
respostas e, como já tinha a intervenção de encerramento preparada, assim farei.
O Sr. André Pinotes Batista (PS): — O Regimento é novo!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e
Srs. Deputados: Pela sua geografia, Portugal tem, todos sabemos, uma posição periférica no contexto europeu.
Esta condição dificulta o desenvolvimento económico e social do País. Ao mesmo tempo, Portugal tem uma
posição privilegiada no contexto atlântico que, fazendo parte da sua história, sempre procurou valorizar enquanto
porta de entrada e de saída da Europa. Mas esta posição privilegiada, por muitas oportunidades que nos dê,
não é suficiente. A centralidade geográfica só se traduz em centralidade estratégica se for construída por
políticas que permitam ao País explorar todo o potencial que a sua geografia lhe confere, em particular se o País
for capaz de estabelecer e aprofundar as ligações com o exterior.
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Durante séculos, esta conectividade foi exclusivamente marítima. Hoje, é também aérea, essencial pela
capacidade que tem de aproximar destinos, transportar pessoas, dinamizar a economia e contribuir para a
riqueza do País.
Para que a conectividade aérea alimente a nossa centralidade estratégica, ela depende de dois instrumentos
de desenvolvimento. Em primeiro lugar, depende de um hub eficiente, essa plataforma giratória que distribui por
toda a Europa passageiros oriundos dos continentes americano e africano. Em segundo lugar, depende de uma
companhia aérea que seja capaz de captar esse tráfego transatlântico. A TAP é a única companhia que pode
explorar todo o potencial económico que essa plataforma representa.
A TAP e o hub coexistem em profunda interdependência. Uma TAP forte alimenta o hub e um hub eficiente
acrescenta valor à TAP. Juntos, e em sinergia, garantem conectividade ao País, materializam a sua centralidade
estratégica e valem exportações, riqueza e emprego. É por isso que precisamos de uma TAP eficiente,
competitiva e capaz de crescer de forma sustentável.
E isto é o que a direita nunca percebeu. A importância de uma companhia aérea não se mede simplesmente
pelo volume de voos que realiza e pelo número de passageiros que transporta; mede-se pelo perfil da
conectividade e dos destinos que permite ligar e mede-se pelo seu modelo de negócio concreto e pelo tipo de
relação que mantém com o hub, o que, por sua vez, determina o valor que a companhia acrescenta à economia
nacional.
É por isso que, quando se pergunta se a TAP vai devolver todo o dinheiro que foi investido pelo Estado, a
verdadeira resposta é: a TAP já começou a devolver esse dinheiro desde que a sua falência foi evitada lá atrás,
em 2020.
Aplausos do PS.
Começou a devolver dinheiro ao País pelos passageiros que transportou, pelas exportações que garantiu,
pela economia que irrigou, e começou a devolver dinheiro ao Estado pelos impostos cobrados a essa atividade
económica.
Esta é a ideia fundamental que a miopia política não permite a alguns partidos ver: que o retorno que a TAP
dá é indireto, difuso, capilar, mas não menos real; que a TAP, antes de servir o seu acionista, serve as empresas,
serve as pessoas, serve o País.
Sr.as e Srs. Deputados, por vezes, a defesa da nossa centralidade estratégica exige a tomada de decisões
difíceis por quem governa. Porque governar é isso mesmo: enfrentar problemas complexos, ter de decidir,
mesmo quando era mais fácil não fazer nada, e assumir a decisão com coragem e convicção.
Foi isso que fizemos quando, em 2020, evitámos a falência da TAP. Perder a empresa faria o País perder
centralidade estratégica e entregá-la a Espanha. Seria escolher ser periférico. Não contem connosco para isso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda no período de encerramento do debate, em nome do Grupo Parlamentar do PSD,
tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata
agendou este debate para travar a onda de informações, meias-verdades e enorme incoerência com que o
Governo tem conduzido o processo da TAP.
Tudo isto é chocante e tem de ser denunciado sem meias palavras. Até a postura do Partido Socialista neste
debate mostra que erra e não aprende. Nem com os próprios erros aprende!
Quando perguntam «o que fez o PSD?» e «o que faz o PSD?», respondo: quando o PSD governou fez o que
era necessário, difícil e corajoso. Nós fizemos!
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
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A chamada «companhia de bandeira», TAP, pouco interessa aos portugueses, acreditem. Pouco interessa
aos portugueses.
A TAP já foi a «menina dos nossos olhos», já foi a «presença de Portugal no Mundo», já foi o orgulho nacional
pela qualidade do serviço, segurança e ligação às nossas comunidades de emigrantes. Já foi! Mas, nos últimos
anos, a TAP tem sido constantemente fonte de más notícias.
A bonita TAP passou a buraco negro, onde se enterra dinheiro e ideologia socialista, e está todos os dias
nas notícias por maus motivos. E é impossível não atribuir culpas acrescidas ao Governo — sempre o mesmo
Governo —, que fez da TAP um brinquedo de afirmação ou desgraça do Ministro Pedro Nuno Santos, com
avanços e recuos incompreensíveis e o beneplácito do — sempre o mesmo —Primeiro-Ministro.
O Sr. António Prôa: — Muito bem!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não me falem em «companhia de bandeira». De bandeira?!
No Porto e no Norte já nem sequer é tema de conversa, pois estamos concentrados na busca de parceiros
alternativos e em fazer crescer o aeroporto. A ponte aérea entre Porto e Faro já não é feita pela TAP,…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Então é feita por quem?
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — … e os nossos emigrantes encontram melhor preço e serviço na
concorrência. Deixou de ser motivo de orgulho viajar na TAP, e a culpa não é dos trabalhadores.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E porque deixou de ser motivo de orgulho?
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Se a titularidade da TAP pouco interessa aos portugueses, há neste
processo dois temas que preocupam, com certeza, os portugueses: os trabalhadores da TAP e a imensa fortuna
enterrada pelos últimos Governos na experiência socialista na companhia.
O PSD não aceita que os trabalhadores sejam usados como carne para canhão nesta matéria,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é o que os senhores estão a fazer!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — … eles que tudo aceitaram para salvar a empresa e que ontem e
hoje, nesta Assembleia, mais do que nacionalização ou privatização, reclamam gestão, boa gestão do dinheiro
que é nosso e deles.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Qual é a vossa posição? Vendem ou não vendem?
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Como sabemos, os líderes fracos fazem fracas as fortes gentes e a
TAP é a prova provada desta verdade.
Igualmente tem de preocupar os portugueses e ser motivo de indignação e repúdio o imenso saco de dinheiro
enterrado — sim, enterrado — na TAP. Srs. Deputados, 3200 milhões de euros é mesmo muito dinheiro! É três
vezes o dinheiro que foi roubado ao futuro dos pensionistas deste País! Se pensarmos que o nosso IRS —
sangue, suor e lágrimas — equivale todos os anos a cerca de 16 000 milhões de euros, perceberão que o
Governo destinou à TAP um quinto deste valor, e isto tem de nos indignar, num projeto falhado! E o regabofe
só vai parar porque a União Europeia já avisou que o Governo não pode injetar mais dinheiro na TAP durante
10 anos.
E agora? Conforme disse ontem, quando acaba o dinheiro dos outros, acaba o socialismo. E o mesmo
Governo que tinha 1000 certezas para nacionalizar a TAP muda de princípios, muda de certezas e, afinal, aposta
tudo nos privados. Afinal, voltamos à privatização.
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Para não chamar privatização ao que quer fazer, chama aos privados «parceiros estratégicos». Sabemos
zero sobre isto, mas é para fazer em 12 meses. Isto é gozar com quem trabalha e brincar com o nosso dinheiro!
Risos de Deputados do PSD.
Este processo não pode ser nem esquecido nem desculpado.
Quem responde? Quem se responsabiliza? Quem pede desculpa? Ninguém! E o PS mantém aquele ar
autossatisfeito que aprendeu com o nosso Primeiro-Ministro.
Entretanto, os portugueses perderem 3200 milhões de euros e não há ninguém que garanta que vão ser
recuperados.
A maioria absoluta transformou- se numa maldição para o Partido Socialista. Acabaram as desculpas, a
geringonça e a oposição. Só se fará o que o PS e só o PS quer e o PS propuser, e, se é assim, estamos todos…
desgraçados!
Aplausos do PSD.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E o PSD? Vende ou não vende?!
O Sr. Presidente: — Encerrámos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia, pelo que podemos passar ao
segundo ponto: a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 24/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei de
Saúde Mental e altera legislação conexa, juntamente com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os
335/XV/1.ª (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos e estabelecimentos prisionais,
339/XV/1.ª (CH) — Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de garantir o acesso em tempo útil a
consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia e 346/XV/1.ª (BE) — Lei de meios para a saúde mental e o
Projeto de Resolução n.º 177/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que coloque em ação o Plano Nacional
de Saúde Mental.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, que saúdo na sua
primeira intervenção neste Parlamento.
O Sr. Ministro da Saúde (Manuel Pizarro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As questões
relacionadas com a saúde mental assumem grande centralidade no nosso País, pela sua elevada incidência e
pelo grande impacto que têm nas pessoas e na sociedade.
Justifica-se, por isso, a prioridade que o Governo lhes atribuiu e a utilização do Plano de Recuperação e
Resiliência (PRR) para acelerar a qualificação da capacidade de resposta do País neste domínio.
Trata-se de um tema sensível. O que está em causa diz respeito à saúde, mas vai muito além de uma visão
da saúde isolada das problemáticas sociais do ser humano.
Um dos principais determinantes da elevada incidência dos problemas de saúde mental em Portugal ainda
está relacionado com a persistência das desigualdades e da pobreza. Por isso, a prioridade que o Governo
atribui a uma política de melhoria dos rendimentos, de redução das desigualdades, de fomento do acesso à
educação, à saúde, à habitação e à proteção social e de combate à pobreza são elementos virtuosos para
promover uma melhor saúde mental, entendendo-se que esta deve ser encarada como muito mais do que a
mera ausência de perturbação.
Neste contexto, o sistema de saúde e o Serviço Nacional de Saúde (SNS) desempenham um papel central
e essencial.
A Lei de Saúde Mental que está atualmente em vigor, desde finais dos anos 90, constituiu um avanço
importantíssimo para a concetualização do modelo de organização dos serviços e de prestação de cuidados de
saúde mental, assim como para a definição e consolidação de uma visão progressista em matéria de direitos
humanos e de cidadania no contexto do, até hoje, designado «internamento compulsivo».
Com a lei atual, foi possível iniciar um percurso profícuo de combate ao estigma, de promoção da dignidade
da pessoa portadora de doença mental, de desinstitucionalização dos serviços e dos doentes, trazendo a saúde
mental para a comunidade.
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Porém, nos 20 anos de vigência da lei, ocorreram, em Portugal e a nível internacional, importantes
desenvolvimentos de natureza científica, jurídica e de direitos humanos que impõem uma atualização das
normas legais. Não é despiciendo que vários países europeus estejam, neste momento, em processo de revisão
das respetivas leis de saúde mental, indo muitas vezes ao encontro daquele que tem sido o caminho percorrido
em Portugal.
O nosso País esteve na linha da frente no final do século passado e a proposta que o Governo traz à
Assembleia da República vai nesse sentido, de manter o País alinhado com as melhores práticas de defesa dos
direitos humanos das pessoas que sofrem de doença mental, usando o melhor conhecimento científico
disponível.
Aplausos do PS.
A proposta de lei que o Governo apresenta resulta do trabalho de um grupo de peritos, que foi, aliás, nomeado
pela minha antecessora, Marta Temido, hoje Deputada, que daqui saúdo, e que foi liderado pela Prof.ª Dr.ª Maria
João Antunes, da Universidade de Coimbra.
Quero transmitir à coordenadora desse grupo e a todas as personalidades que o integraram, nomeadamente
ao Prof. José Miguel Caldas de Almeida, à Dr.ª Joaquina Castelão, ao Dr. António Leuschner, à Dr.ª Diana
Andrade, à Dr.ª Teresa Sousa Carneiro, ao Dr. Fernando Vieira, à Prof.ª Paula Távora Vítor e ao Prof. Miguel
Xavier o mais vivo agradecimento pela qualidade e profundidade do trabalho realizado.
Aplausos do PS.
A revisão da Lei de Saúde Mental está alicerçada num quadro jurídico e concetual que incluiu contributos
muito relevantes que devem conformar uma reforçada abordagem humanista do tema da saúde mental. Destaco
a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque, em março de 2007, e
aprovada por esta Assembleia da República, em 2009. Ao ratificar esta Convenção, o País assumiu o
compromisso de transpor para a legislação nacional as disposições previstas em matéria de direitos humanos.
Foi valorizada a nova legislação sobre a figura do acompanhamento, designadamente com a nova redação
que lhe é dada no Código Civil e no Código de Processo Civil, em resultado da lei aprovada, nesta Assembleia,
em 2018.
Esta proposta incorpora ainda as recomendações do Plano de Ação Integral de Saúde Mental, aprovado pela
Organização Mundial de Saúde, em 2013, as Linhas de Ação Estratégica para a Saúde Mental e o Bem-Estar
aprovadas pela União Europeia, em 2016, e tem em conta as recomendações mais recentes do Comité de
Bioética do Conselho da Europa.
A proposta de lei acentua a nossa visão humanista enquanto vertente indispensável nos cuidados de saúde
de excelência, conferindo centralidade aos conceitos de autonomia, dignidade, participação, oportunidade e
recuperação, colocando os direitos humanos como um dos pilares estruturantes da saúde mental.
Aplausos do PS.
Esta proposta tem em conta os dados do conhecimento científico que se têm vindo a acumular — a alta
prevalência dos problemas de saúde mental, o seu forte impacto social, a dependência de determinantes sociais
bem conhecidos, a maior efetividade dos modelos de organização de cuidados abrangentes e descentralizados
—, visando a continuidade e a proximidade às populações, com diminuição do estigma.
Sr.as e Srs. Deputados, deste conjunto de pressupostos resultam as opções que fizemos para o articulado da
lei.
Respeitando o disposto na Lei de Bases da Saúde, a proposta de nova Lei de Saúde Mental dispõe sobre a
definição, os fundamentos e os objetivos da política de saúde mental, dando relevo, nomeadamente, à prestação
de cuidados, ao acesso universal a cuidados de saúde mental, à titularidade efetiva dos direitos fundamentais,
ao combate ao estigma, à participação efetiva das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e
respetivos familiares na definição das políticas e planos de saúde mental, à garantia de equidade na distribuição
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de recursos e na utilização de serviços, ao conhecimento baseado na evidência científica e à coordenação e
cooperação de serviços e organismos com intervenção direta ou indireta na área da saúde mental.
Esta proposta inova na terminologia utilizada, e essa não é uma questão menor. As palavras contam e
entendemos que elas devem contar no sentido certo, reafirmando os valores progressistas associados a esta
proposta. Assim, abandonam-se expressões como «anomalia psíquica» ou «internamento compulsivo» e
recusa-se a categorização da «pessoa com doença mental», optando-se antes por referir a «pessoa com
necessidade de cuidados de saúde mental».
Os direitos e os deveres das pessoas foram revistos e atualizados, em harmonia com a nova Lei de Bases
da Saúde, com a legislação relacionada com as diretivas antecipadas de vontade e com a legislação que cria o
regime jurídico do maior acompanhado.
Prevê-se que a pessoa com necessidade de cuidados de saúde mental seja apoiada ou representada no
exercício dos seus direitos, consoante os casos, pelo acompanhante, por procurador de cuidados de saúde, por
mandatário com vista a acompanhamento e por quem exerça as responsabilidades parentais, a tutela ou a quem
tenha sido confiada.
Ficam estabelecidas normas sobre a gestão do património dos maiores que não estejam abrangidos por
medida de acompanhamento prevista no Código Civil, ultrapassando-se uma lacuna persistente quanto à
regulação da gestão do património das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental.
Especial atenção é prestada, naturalmente, à questão essencial do tratamento involuntário, anteriormente
designado de «compulsivo», de forma minuciosa, atenta a privação de direitos que lhe está associada,
procurando-se que esta seja uma abordagem inovadora. Relevo, neste domínio, a definição dos pressupostos
e princípios do tratamento involuntário, distinguindo as situações de perigo para bens jurídicos do próprio ou de
terceiros, a admissibilidade de duas modalidades do tratamento involuntário — em ambulatório ou em
internamento — e a preferência pelo tratamento involuntário em ambulatório, mais um instrumento para
combater o estigma e o isolamento das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental.
No mesmo registo, a avaliação clínico-psiquiátrica conducente a uma decisão de tratamento involuntário
pode ser deferida, podendo até ter lugar no domicílio do requerido, se tal for julgado útil.
A decisão judicial de tratamento involuntário, em todas as suas fases, terá sempre de ser adequadamente
fundamentada e todas as pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental terão direito a verem
respeitadas a sua vontade e as suas preferências, seja sob a forma de diretivas antecipadas de vontade ou
através da nomeação de procurador de cuidados de saúde ou de mandatário com vista a acompanhamento.
As restrições à vontade e às preferências decorrentes do tratamento involuntário serão apenas as
estritamente necessárias e adequadas à efetividade do tratamento e à segurança e à normalidade do
funcionamento da unidade de internamento, sendo reconhecido à pessoa em tratamento involuntário o direito
de participar — claro, na medida da sua capacidade! — na elaboração e execução do respetivo plano de
cuidados e a ser ativamente envolvida nas decisões sobre o desenvolvimento do processo terapêutico.
A utilização de medidas coercivas, nelas incluídos o isolamento e o recurso a meios de contenção físicos ou
químicos, é rodeada de especiais cuidados.
Destaco ainda que se propõe pôr fim ao regime que, na prática, permite o internamento perpétuo de
inimputáveis ao propor-se a revogação do n.º 3 do artigo 92.º do Código Penal, que possibilita a prorrogação
sucessiva das medidas de segurança e internamento.
Portugal aboliu a prisão perpétua em 1884, ainda no século XIX, e foi, nesta matéria, um dos países pioneiros.
Entendemos que é essencial reconhecer que todas as pessoas devem ser tratadas de forma igual, com
acompanhamento e revisão das medidas que sejam necessárias, em respeito pela dignidade humana, sendo
esta uma matéria que, naturalmente, poderá ser aprofundada e robustecida num debate público transparente e
informado.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, a revisão da Lei de Saúde Mental insere-se no processo de reforma da saúde mental
que está em curso e que o Governo, utilizando como acelerador os recursos do PRR (Plano de Resolução e
Resiliência), pretende concluir até 2026. Fazemo-lo com a execução de um vasto plano de investimentos que
prevê 88 milhões de euros exclusivamente dedicados à conclusão desta reforma.
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Este investimento é dirigido à qualificação e reforço de diferentes níveis de resposta. Por um lado, nos
cuidados hospitalares, serão construídas quatro novas unidades de internamento em hospitais gerais e
eliminaremos, definitivamente, o internamento de doentes agudos em hospitais psiquiátricos. Ao mesmo tempo,
nos cuidados continuados, serão criados até 1500 novos lugares dedicados à saúde mental.
O investimento dirigir-se-á, também, à melhor integração entre os diferentes níveis de cuidados, através da
criação de 15 centros de responsabilidade integrada e da requalificação das instalações de 20 entidades dos
serviços locais de saúde mental.
Por fim, serão criadas 40 novas equipas comunitárias e mais respostas residenciais na comunidade, dando
passos seguros e protegidos para a desinstitucionalização dos cuidados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma proposta de lei sobre saúde, mas é, ao mesmo tempo,
muito mais do que isso.
A proteção da saúde mental e das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental, em especial
daquelas que sofrem com as formas mais graves de doença, está no centro das nossas preocupações. Ter
saúde é ter acesso e essa é uma das nossas prioridades, sem subalternizar as necessidades da saúde mental
às de outras patologias.
No contexto da reforma da saúde mental, estamos a dotar o SNS de mais e melhores condições para esta
resposta, que desejamos progressivamente mais célere e mais humanizada, cientes de que este é um caminho
intersetorial.
Precisamos, para isso, de um muito maior envolvimento da comunidade. A doença mental não pode ser
tratada como um assunto à parte, rodeado de tabus, de silêncios, algures entre o esquecimento e a menorização
— passamos já demasiado tempo a separar, em saúde, o cérebro do resto do organismo.
Há que romper de vez com o estigma. A necessidade de cuidados em saúde mental tem de ser satisfeita em
todos os níveis dos cuidados de saúde, ficando para as unidades especializadas os casos mais complexos. As
respostas devem estar onde os doentes estão e cabe-nos potenciar as oportunidades nos vários níveis de
cuidados.
Este é um debate sobre direitos humanos, sobre a defesa intransigente da dignidade humana de todas as
pessoas, com especial atenção para os mais vulneráveis.
Neste domínio, o Portugal da democracia tem estado à altura das suas responsabilidades e é nesse lugar
cimeiro que esta nova Lei de Saúde Mental nos manterá.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista seis pedidos de esclarecimento e está informada de que o Sr. Ministro
responderá em dois blocos de três pedidos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobre
o conteúdo da proposta de lei, falarei mais aprofundadamente na minha intervenção, mas queria aproveitar este
momento, com o tempo que tenho disponível, para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro.
A saúde mental é um desafio, em particular, como é óbvio, na promoção da sua proteção e da sua melhoria,
mas também no combate à discriminação e ao estigma associados às diversas doenças que são tratadas,
diagnosticadas e avaliadas.
Sabemos que estes já eram os desafios prévios à pandemia, mas ela trouxe desafios acrescidos: estima-se
que os transtornos depressivos — desde ansiedade, depressão, burnout — aumentaram cerca de 25% depois
do período da pandemia.
Sabemos que isso afeta escalões etários específicos, em particular os jovens adultos, mas também setores
profissionais, como trabalhadores de lares e trabalhadores da saúde, que, em relação ao burnout, têm taxas
muito elevadas de diagnóstico.
Desse ponto de vista, ao longo do último ano — isto é, no período em que seria mais necessária uma resposta
no plano dos cuidados de saúde mental —, assistimos a um enorme aumento dos tempos de espera para
consultas e cuidados de saúde mental, em particular na psiquiatria da infância e da adolescência. Por isso, a lei
que traz a discussão encaixa numa realidade que é negativa face ao período que resulta desde a pandemia.
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A lei prevê investimentos, recursos e profissionais. O Sr. Ministro diz-nos que vai buscar dinheiro ao PRR
para parte dos investimentos e dos recursos, mas sabemos, pelo Orçamento do Estado para 2023, que a massa
salarial na Administração Pública, no que toca ao setor da saúde, cairá face ao aumento da inflação e, até, face
à média dos aumentos previstos pelo Governo para a Administração Pública.
Por isso, Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero fazer é muito direta: onde é que vai buscar os profissionais
para garantir que esta não será mais uma daquelas leis que nunca saem do papel?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado do PSD
Rui Cristina.
O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, Portugal é o
segundo país da Europa com maior prevalência de doenças psiquiátricas, com as perturbações psiquiátricas a
ocuparem também o segundo lugar na carga global das doenças no nosso País.
Mais de um em cada cinco portugueses sofrem de uma perturbação psiquiátrica. Cerca de 700 000
portugueses vivem com sintomas depressivos e, neste quadro, cerca de 70% das pessoas diagnosticadas com
doença mental não têm acesso a cuidados de saúde adequados.
Sr. Ministro, estes são alguns dos grandes números da saúde mental em Portugal. Este é o retrato do País
real, bem diferente do país de ficção em que o Governo do Partido Socialista parece viver. Um bom exemplo
desta falta de meios — que ainda nesta semana foi denunciada na imprensa —, tem que ver com a falta de
viaturas de transporte para os profissionais que apoiam pessoas com doença mental ao domicílio.
Com efeito, as 10 equipas comunitárias para apoiar pessoas com doença mental, criadas no âmbito do PRR,
aguardam há mais de um ano pelas prometidas viaturas para poderem trabalhar.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Rui Cristina (PSD): — Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro: quando serão entregues a estas equipas os
referidos meios de transporte?
Pior, no Serviço Nacional de saúde, só três hospitais têm internamento e urgência de pedopsiquiatria,
havendo também apenas 136 médicos especialistas em saúde mental para crianças e adolescentes. Em todo o
Algarve há apenas um pedopsiquiatra a trabalhar no SNS, no Hospital de Faro.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: são estes recursos suficientes? Tem alguma proposta para aumentar a
capacidade de internamento do SNS e o número de médicos especialistas em saúde mental?
Finalmente, Sr. Ministro, tenho três questões para si. Neste quadro de grave falta de resposta do SNS,
considera que existe uma boa articulação entre os estabelecimentos hospitalares públicos e os do setor privado
e social? O que será feito para melhorar os serviços da comunidade que prestam cuidados na área da saúde
mental? E, por fim, qual é a razão para não ser ainda uma prioridade a melhoria do acesso das pessoas com
doença mental a cuidados de saúde adequados?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra
o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Srs.
Deputados, queria dar os parabéns ao Sr. Ministro, porque parece que já se sente preparado para vir ao
Parlamento, mas não veio responder aos nossos requerimentos.
O Chega já tinha entregado dois requerimentos, que foram chumbados pela maioria socialista, para chamar
o Sr. Ministro ao Parlamento, mas parece que, finalmente, já se sente preparado para cá vir, tanto tempo depois
de ter tomado posse. Parabéns e seja bem-vindo, Sr. Ministro!
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Veio ao Parlamento, não para responder sobre o caos que herdou no Serviço Nacional de Saúde, no sistema
nacional de saúde, por assim dizer, mas sim para apresentar uma lei que não foi escrita por si.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que parece que esta lei está feita num filtro cor-de-rosa do Instagram,
chamado «PS», que vê o País como um cenário cor-de-rosa, um País das maravilhas, mas que não corresponde
aos anseios dos portugueses. E não corresponde porque sabemos que o tempo de acesso para consultas de
psiquiatria em Portugal é, em média, de quatro meses, e posso dar-lhe o exemplo daquilo que acontece em
Santarém, pois fui ao próprio site do SNS tirar os dados relativos aos tempos médios de espera.
Em Santarém, o Hospital Distrital de Santarém tem um tempo de espera de 131 dias para casos urgentes; o
Hospital Rainha Santa Isabel, em Torres Novas, não tem psiquiatria; o Hospital Dr. Manoel Constâncio, em
Abrantes, não tem psiquiatria; e no hospital de Tomar, para a psiquiatria prioritária e pedopsiquiatria, registam-
se 215 dias de espera.
O orador exibiu gráficos relativos aos dados que mencionou.
Mas não é só aí, Sr. Ministro. No Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, um dos principais centros
universitários do País, além do tempo de espera ser também bastante elevado, nos próximos dois anos —
notícia de última hora, Sr. Ministro —, 40% dos psiquiatras vão-se reformar.
O orador exibiu uma notícia impressa.
Em Lisboa, no Hospital de Santa Maria, também temos tempos de espera de seis meses para consultas, por
exemplo, de doenças de comportamento alimentar, bulimia e anorexia.
Todas as medidas de que o Sr. Ministro falou, da tribuna, não decorrem propriamente desta lei, mas sim do
investimento do PRR, que temos algumas reservas de que venha a ser realmente efetivado. Também no
Orçamento do Estado, que anuncia grandemente 13 mil milhões de euros para a saúde, apenas estão
concessionados 5% para a saúde mental.
Sr. Ministro como é que, na prática, vamos conseguir trazer saúde mental aos portugueses? Quais as
medidas concretas, imediatas, que venham diminuir os tempos de espera por parte de pessoas que estão a
sofrer pela sua saúde mental e querem aceder rapidamente aos cuidados de saúde, é esta a pergunta que lhe
deixo.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, procurarei responder de forma agregada,
embora dê uma nota ou outra às perguntas que foram feitas, porque acho que há alguma coisa em que
porventura eu não me terei feito explicar na intervenção inicial.
É que o tema da saúde mental, é muito mais vasto do que o tema dos tratamentos especializados de saúde
mental para os doentes mais graves. Lamento que se tenham concentrado apenas nesse aspeto, aliás, porque
esse foi mesmo o aspeto em que assentou o estigma em relação ao problema da saúde mental. É pegar nos
casos mais graves e tratar disso como se fosse um caso à parte.
Aplausos do PS.
Também lhes devo dizer, Sr. Deputado Pedro Frazão, Sr. Deputado Rui Cristina, que não partilho da
convicção que os Srs. Deputados parecem ter de que os médicos em geral, os outros profissionais, são
incapazes de tratar os problemas de saúde mental. A esmagadora maioria dos doentes, felizmente, são tratados
nos centros de saúde, estão bem acompanhados e vão melhorando a sua situação de saúde.
Aplausos do PS.
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Vozes do PSD: — Não, não! Isso é mentira!
O Sr. Ministro da Saúde: — Sim, sim!
Nós precisamos de profissionais mais especializados e de equipas mais especializadas, é uma verdade
absoluta, e para isso estamos a formar mais profissionais. Mas também lhes posso dar notícias: nos últimos seis
anos — respondendo à preocupação do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares sobre o aumento da incidência de
problemas de saúde mental nas pessoas mais jovens —, o nosso sistema de ensino recrutou cerca de 1 000
psicólogos, que estão hoje a trabalhar nas escolas, e há mais 50 psicólogos nos centros de saúde,
independentemente do resultado do concurso para admissão de 40 profissionais, cuja lista final de candidatura
está por dias, a sair.
Temos de reforçar os recursos da mesma forma. Sim, temos carências de equipamentos e é por isso que,
no contexto do PRR, está aberto um concurso para aquisição de mais de 700 viaturas para os cuidados de
saúde primários — num investimento de cerca de 23 milhões de euros —, que vão ser distribuídas assim que
seja possível a sua aquisição.
Mas eu percebi tudo, Sr. Deputado Rui Cristina. O Sr. Deputado gastou metade da sua intervenção a fazer
a defesa do SNS e, depois, acabou-a a perguntar-me quanto dinheiro vou dar aos hospitais privados para
defender o SNS. É mesmo uma mudança de perspetiva!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana
Cordeiro, da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados, começo
por cumprimentar o Governo por, finalmente, ter trazido para a ordem do dia uma matéria tão relevante e tão
determinante para milhões de pessoas, como é a saúde mental.
No entanto, sendo esta uma nova Lei de Saúde Mental, é com pena que verificamos que a proposta é pobre,
demasiado focada nos tratamentos e internamentos involuntários e em medidas coercivas, nas restrições de
direitos e liberdades, não nos apresentando uma densificação sobre aquela que deve ser uma abordagem
integrada e positiva à saúde mental.
Até concordamos com o Sr. Ministro quando afirmou que não podemos manter um certo estigma sobre a
saúde mental, mas onde é que esse pensamento se encontra refletido nesta proposta?
Mais, com esta proposta, ninguém fica a saber qual é a definição da política de saúde mental, nem tão pouco
se prevê uma divulgação pública. Como é que o cidadão comum pode aceder, facilmente e numa linguagem
acessível, a esta política de saúde mental? E como é que se promove a literacia para a saúde mental sem que
a própria Lei de Saúde Mental o preveja taxativamente?
Depois, parece-nos grave que não se faça uma única referência à política de saúde mental em contexto
escolar e educativo, falando especificamente para crianças e jovens.
No artigo 7º, podemos ler que as pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental têm direito a
aceder a cuidados de saúde integrais de qualidade adequados ao seu enquadramento familiar e social. Por isto,
pergunto se os enquadramentos escolar e laboral foram esquecidos. É que não deve ser preciso recordar que
a saúde mental é transversal a todas as áreas da nossa vida, que os enquadramentos escolar e laboral têm um
importantíssimo peso e que, muitas vezes, são exatamente esses os ambientes que potenciam ou espoletam a
doença mental.
Vozes da IL: — Muito bem!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — No mesmo artigo, diz-se que as pessoas com necessidade de cuidados de
saúde mental têm «direito a escolher livremente a entidade prestadora dos cuidados de saúde», pelo que não
posso deixar de lhe perguntar se este «escolher livremente» inclui, na visão do Governo, os setores privado e
social.
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Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Privado? Se pagar…
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Porque, se incluir, até aplaudimos. Se não incluir, lamentamos o conceito
restritivo e centralizador do Governo sobre o que é escolher livremente.
Uma verdadeira política de saúde mental, abrangente e agregadora, deve contemplar todas as entidades
relevantes, independentemente do setor a que pertençam, público, privado ou social, porque qualquer
discriminação é inaceitável e pode colocar em causa toda a eficácia de uma verdadeira estratégia de combate
à doença mental.
E sim, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, nós reparámos que na vossa iniciativa querem excluir os
setores privado e social. Não conseguem pôr o interesse dos doentes acima da vossa ideologia centralizadora.
Pois saibam que com isso não compactuamos!
Aplausos da IL.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Eles sabem lá o que isso é!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Não posso terminar sem realçar o facto de o Governo não ter feito acompanhar
esta proposta de lei de qualquer referência a consultas prévias ou a audições que tenham realizado, nem, tão
pouco, a pareceres que possam ter pedido. É uma desconsideração do Governo para com este Parlamento que
uma proposta de lei com esta relevância não seja acompanhada de nada que a fundamente, mas é só mais um
exemplo de como se comporta esta maioria absoluta.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado João
Dias, do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, quero
dizer-lhe que, relativamente à resposta integrada à saúde mental, já lá iremos, porque o debate ainda só está
no início. Permita-me que me dirija primeiro a esta proposta de lei que está em discussão.
De facto, o PCP reconhece — é notório! — o esforço que o Governo faz para garantir direitos fundamentais
da pessoa com doença mental. É notório e é um mérito. Achamos que é relevante este esforço, mas não
podemos deixar de fazer duas ou três ressalvas, que importava que nesta proposta de lei viessem logo
acauteladas. Uma delas é a do equilíbrio que achamos que deve ser feito e tem que ver com o facto de se querer
ter uma proposta e uma lei tão garantística destes direitos que possa constituir, em si mesma, uma dificuldade,
por ir longe demais, e depois, na prática, poder não resultar. Ou seja, por ter esta preocupação, de tão exigente
que é, arrisca-se a não funcionar.
É uma preocupação que devemos ter, porque queremos que seja uma solução pragmática, naturalmente
garantística dos direitos, mas também aplicável e compatível com aquilo que é o exercício clínico.
Depois, há também uma questão que é muito sensível e muito preocupante. Esta lei reporta-se às decisões
antecipadas de vontade e é preciso perceber quais são os limites daquilo que pode, ou não, ser definido como
involuntário. De facto, a lei define o tratamento voluntário, mas não define nem acautela aquilo que é o
tratamento involuntário, e, nesse sentido, Sr. Ministro, tem de haver uma diferença entre o que é voluntário e o
que é involuntário.
Naturalmente, temos de considerar que o que é involuntário tem de ser subtraído daquela que é a diretiva
antecipada de vontade, pois, se são situações involuntárias, dificilmente poderemos considerar que possam
estar contidas numa decisão antecipada de vontade.
Nesse sentido, como a proposta de lei não faz a ressalva, achamos, Sr. Ministro, que seria avisado que
houvesse lugar à solicitação de pareceres sobre este diploma ao Conselho Superior da Magistratura, ao
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Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Seria avisado, para que estas situações
pudessem ser consideradas e ressalvadas.
Aplausos do PCP.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.
O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra dos Assuntos
Parlamentares, o Sr. Ministro da Saúde e a Sr.ª Secretária de Estado da Promoção da Saúde.
Tem de imediato a palavra, para formular um pedido de esclarecimentos, a Sr.ª Deputada do Grupo
Parlamentar do PSD Sara Madruga da Costa.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a ratio da nova
lei de saúde mental assenta no tratamento em ambulatório dos doentes mentais e no internamento como último
recurso. O PSD concorda com o princípio, como forma de humanizar, de dignificar o doente e de respeitar os
seus direitos.
Também concordamos que as medidas coercivas sejam limitadas ao essencial e que não seja possível
manter internados os reclusos com doença mental para lá do estrito cumprimento das penas, bem como com
outros aspetos da presente proposta.
Porém, Sr. Ministro, o PSD nunca aceitará, naturalmente, outros intuitos menos nobres do que o da
salvaguarda dos direitos dos doentes. O PSD não aceitará, Sr. Ministro, que as regras possam ser utilizadas
como um subterfúgio para resolver os problemas e os constrangimentos resultantes da inação e do
desinvestimento do Governo nos cuidados de saúde e no sistema prisional. Nem aceitará, Sr. Ministro, que o
Ministério da Saúde se demita daquelas que são as suas responsabilidades e que as transfira para outros,
designadamente para os familiares dos doentes ou para o Ministério da Justiça.
É por isso fundamental, que o Governo e o Sr. Ministro nos esclareçam sobre como tencionam concretizar e
operacionalizar estas novas regras.
Sr. Ministro, quais as garantias que dará aos doentes e à comunidade de que existirá adequado tratamento
e acompanhamento médico no domicílio e o devido seguimento à supervisão dos doentes? E que condições
terão os familiares para cumprir esta função?
Como vai também o Governo melhorar e aumentar a capacidade de tratamento dos doentes psiquiátricos
que cometam crimes ou que constituam um perigo social, evitando a sobrecarga do sistema prisional?
Sr. Ministro, como vai o Governo aumentar a capacidade de internamento de doentes psiquiátricos em
hospitais prisionais? Isto, quando é do conhecimento de todos a gritante falta de camas para internamento em
psiquiatria em unidades forenses, de que é exemplo o hospital prisional de Caxias.
Em relação aos jovens, o Sr. Ministro não esclarece quais são as respostas previstas e para quando a criação
de uma unidade terapêutica autónoma para os problemas agudos destes jovens, uma realidade que é bastante
preocupante no nosso País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. Ministro da Saúde, Manuel Pizarro.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, procurarei esclarecer, mas, de facto, em algumas matérias, nós
não falamos exatamente a mesma linguagem. Enquanto eu falo de combater o estigma, de aproximar os
tratamentos da comunidade, de aproximar as pessoas que têm necessidade de cuidados de saúde mental das
famílias e do local onde residem, os senhores falam de isolamento, de prisões… Acho até difícil de compreender
que estamos num debate sobre saúde e sobre direitos humanos.
Aplausos do PS.
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Protestos do PSD.
Essa visão sobre a psiquiatria como uma espécie de serviço concentracionário é uma visão do passado, é
uma visão desfasada.
Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.
Nessa matéria, estamos muito à vontade. Todo o progresso feito no País, nas últimas décadas, foi em
momentos em que era o Partido Socialista que estava no Governo. A lei em vigor foi aprovada no tempo do
Governo socialista. A criação da rede de cuidados continuados de saúde mental, a desinstitucionalização de
doentes e o encerramento de uma parte dos velhos hospitais psiquiátricos concentracionários — como o de
Lorvão, em Coimbra, o hospital em Amarante ou o Miguel Bombarda, em Lisboa —, tudo isto foi feito com os
Governos do Partido Socialista.
De facto, há alguém que tem uma intenção de progresso e parece que esse progresso não é percebido,
porque estão sempre à procura de ver «como é que eu hei de transformar esta doença num estigma, de pôr um
rótulo no doente, afastá-lo da família, afastá-lo da comunidade, afastá-lo da medicina de proximidade?» Essa
não é a nossa visão!
Os casos mais complexos exigem tratamento mais especializado, mas esse tratamento mais especializado
tem de estar reservado só para esses casos.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estigma é esperar cinco meses!
O Sr. Ministro da Saúde: — Dito isto, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, gostei de uma parte das propostas que
nos fez, mas devo dizer que, nessa matéria, há um vasto espaço para trabalhar na especialidade, e esse foi o
desafio que também lançámos à Assembleia ao apresentarmos esta proposta.
Estaremos, seguramente, muito disponíveis para dar o apoio técnico que nos venha a ser solicitado nesta
matéria e, em questão de consultas, isso parece-me claro.
A Sr.ª Deputada pede isso, e acho que tem razão em pedi-lo, mas, ao mesmo tempo, a Sr.ª Deputada Sara
Madruga da Costa pergunta o que é que eu estou a fazer para aplicar a lei. Ora, grave, grave era que eu
estivesse a aplicar uma lei que o Parlamento ainda não aprovou, mas, enfim, veremos como é vamos evoluir
nesta matéria.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Como é que vai regulamentar a lei? Não responde, não sabe.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Deputado João Dias, acompanho-o na ideia de que é muito importante
fazermos consultas complementares e um debate público, que me parece muito interessante, não apenas
dirigido a um ou outro organismo — que devem, seguramente, ser envolvidos —, mas dirigido ao conjunto da
sociedade portuguesa, dada a relevância deste tema. Mas devo dizer-lhe que não me parece bom o seu exemplo
em matéria de diretivas antecipadas de vontade.
Há muitas pessoas que necessitam de cuidados de saúde mental em certa fase das suas vidas, mas que
não necessitam sempre, pois têm fases em que a plenitude da sua capacidade de decidir está preservada. É
nesse contexto, conhecendo bem a sua doença e estando adequadamente informadas, que muitas dessas
pessoas podem ser envolvidas num processo de maior empenhamento e participação.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Podem recusar o isolamento a priori?
O Sr. Ministro da Saúde: — Depende das regras da lei.
Protestos do PSD e do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Ministro, só um momento.
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Peço aos Srs. Deputados que deem oportunidade ao Sr. Ministro de esclarecer. É, evidentemente, importante
para todo o Parlamento.
Queira prosseguir, Sr. Ministro, com o respeito que este Parlamento tem por V. Ex.ª
O Sr. Ministro da Saúde: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Verifico que o tema prisional e concentracionário entusiasma muito uma parte desta Câmara, mas o que a
nós verdadeiramente motiva é o tema dos cuidados de saúde mental e de uma visão humanista e de respeito
pelos direitos humanos nesse contexto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Está, assim, concluída esta parte do debate, que tinha que ver com os
pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro.
Vamos passar às intervenções dos grupos parlamentares ou Deputados que apresentaram iniciativas.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 335/XV/1.ª (L) — Cria um plano de saúde mental em centros educativos
e estabelecimentos prisionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, que tem hoje — não 1 minuto! — 2
minutos. O seu tempo cresceu de uma forma extraordinária!
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, espero usar bem esta eternidade que me é concedida.
Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que o tema da saúde mental não se pode restringir apenas ao contexto
concentracionário, mas é igualmente verdade que a privação de liberdade não pode ser obstáculo ao direito à
saúde mental, antes pelo contrário. É fundamental que, em contextos restritivos, haja uma intervenção adequada
na prevenção, mas também no tratamento da doença mental, a bem de quem está temporariamente em contexto
prisional, a bem da sociedade cá fora, a bem da comunidade lá dentro.
Portanto, as políticas de saúde, nomeadamente de saúde mental, em centros educativos ou em
estabelecimentos prisionais devem estar integradas nas políticas de saúde nacionais, já que os cuidados de
saúde prestados nestas condições devem olhar para as pessoas enquanto utentes e não enquanto pessoas
privadas de liberdade.
Propomos, por isso, a criação de um plano especializado e autónomo, que tenha em consideração a
necessidade de integração de profissionais de saúde nos sistemas tutelar educativo e prisional; a formação de
equipas técnicas já afetas aos centros educativos e estabelecimentos prisionais; a eventual adequação de
infraestruturas e a criação de unidades de saúde especializadas; e a articulação de todo este sistema com
serviços comunitários ou hospitalares existentes.
Este plano deve ser encarado como parte integrante de uma verdadeira reforma da saúde mental em
Portugal, que se paute pela melhoria de acessos a serviços especializados e que permita, de facto, fazer o
tratamento e a prevenção da doença mental.
Ao mesmo tempo, encontramo-nos a discutir a proposta de lei do Governo, que, em termos globais, do nosso
ponto de vista, apresenta uma melhoria da Lei de Saúde Mental. No entanto, não há referência a medidas de
prevenção da doença mental e a proposta de lei é omissa em relação ao contributo e à relevância da psicologia
na saúde mental.
Nesse sentido, iremos apresentar propostas de alteração a esta proposta de lei, no âmbito da especialidade.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado, e, sobretudo, dirijo-lhe uma exaltação pelo
cumprimento do seu tempo.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 339/XV/1.ª (CH) — Cria o cheque de saúde mental, com o propósito de
garantir o acesso em tempo útil a consultas de psiquiatria e a consultas de psicologia, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Frazão.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ex.mos Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
Dia Mundial da Saúde Mental, foi o que nesta segunda-feira, dia 10 de outubro, assinalámos e comemorámos.
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De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a saúde mental é muito mais do que a ausência de doença
mental. É um estado de bem-estar no qual a pessoa é capaz de usar as suas competências, reequilibrar-se do
stress do seu dia a dia, ser produtiva e dar o seu contributo para o bem-estar da sua comunidade. Mas, ano
após ano, com a degradação das respostas nacionais, com o stress trazido pelos confinamentos e com o
empobrecimento do País, a saúde mental em Portugal só se agrava.
Por isso, neste momento, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, quero prestar a minha sentida
homenagem a todas as vítimas e às suas famílias. São pessoas que sofrem nas mãos da negligência sistémica
das políticas de saúde mental, fruto das decisões erradas dos últimos Governos de Portugal e também deste
Governo, que está presente. Não nos esquecemos e lutaremos sempre por estas vítimas.
Infelizmente, muitas das vítimas já não estão cá. Milhares encontraram a única resposta para a sua dor
psíquica profunda no suicídio. É verdade, em Portugal suicidam-se três pessoas por dia, mas continua a haver
uma enorme falta de coragem para falar sobre o suicídio.
O silêncio é total, Srs. Deputados, e todos nós temos responsabilidades neste silêncio. As más decisões
políticas e o preconceito ideológico fazem com que os que não podem pagar um psicólogo ou um psiquiatra
particular sejam negligenciados.
Vejamos apenas alguns dados: um em cada cinco portugueses não tem saúde mental; Portugal é o 2.º país
europeu com maior prevalência de perturbações psiquiátricas; existem 24 000 psicólogos em Portugal, mas
apenas 1% estão nos cuidados primários, ou seja, apenas 250 psicólogos; em serviços de psiquiatria, o tempo
médio de espera para doentes prioritários é de quatro meses; existe uma enorme insuficiência de camas para
internamentos em psiquiatria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São dados que nos envergonham a todos, como
portugueses, como nação e como povo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — No dia em que faltavam meios para cuidar da saúde mental de
mais de 2 milhões e 500 mil pacientes portugueses, nesse mesmo dia, 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde
Mental, os socialistas, os bloquistas, os liberais e o PAN pediram aos serviços do Parlamento para distribuírem
o texto conjunto de uma nova lei da morte, uma lei que assegura acompanhamento psiquiátrico e psicológico
de qualidade, em tempo útil, aos que peçam a eutanásia ou o suicídio assistido.
Num ato de total hipocrisia, o Estado jacobino, que não é capaz de assegurar uma consulta de psiquiatria e
acompanhamento psicológico a um doente que tem uma doença incurável e um grande sofrimento, mas que
quer viver, é o mesmo Estado que vai disponibilizar um psiquiatra ou um psicólogo na mesma hora em que o
mesmo doente pedir para ser morto no SNS.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso, até, que isto será uma ótima manobra
para fazer um bypass às listas de espera em psiquiatria.
Esta realidade delirante só podia ser produto das mentes alucinadas de uma classe política marxista, mas
burguesa ao mesmo tempo. Por favor, chega de ferirmos a dignidade da vida humana.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma Assembleia que se
diz preocupada com o desenvolvimento saudável de crianças e jovens, mas o Governo que suporta é o mesmo
que gasta milhões nas escolas em doutrinação na ideologia de género, que, segundo alguns especialistas, é
responsável pela atual pandemia do aumento exponencial de crianças com disforia de género; é o Governo que
nega a contratação do número adequado de psicólogos para as escolas, para acompanharem essas e outras
crianças; é o Governo que falha com o apoio pedagógico para crianças com necessidades educativas especiais;
é o Governo que conta com o apoio, nesta Assembleia, dos partidos que apostam na legalização do consumo
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das drogas leves, mesmo sabendo que estas drogas leves aumentam o risco de desenvolvimento de doença
mental e de surtos psicóticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não temos a menor dúvida de que o acesso, em
tempo útil, a consultas de psiquiatria e de psicologia se resolve com a nossa proposta de criação do cheque de
saúde mental nos casos em que o SNS não tenha resposta, tal como já acontece, por exemplo, para milhões
de crianças e grávidas, com o cheque-dentista.
O Sr. Ministro da Saúde: — Bem lembrado, Sr. Deputado!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Se o PS louva o programa do cheque-dentista, só a cegueira
ideológica ou o desprezo pelos portugueses poderá fazer com que rejeitem a nossa proposta do cheque de
saúde mental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses que se encontram nas filas de espera para uma consulta de
psiquiatria ou de psicologia estão a olhar para vós — estão a olhar para si, Sr. Ministro da Saúde! — e esperam
apenas que não os abandonem ao seu sofrimento insuportável.
O Chega é o partido que não deixa ninguém para trás.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 346/XV/1.ª (BE) — Lei de meios para
a saúde mental, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não
há pior forma de desvalorizar os impactos da saúde mental e de insultar as suas vítimas do que, por exemplo,
a intervenção anterior, que para um debate tão importante traz o debate da eutanásia.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
É incompreensível, mas é o populismo da extrema-direita e é o insulto a uma parte considerável da nossa
população.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Por isso é que nós somos 12 e vocês são cinco!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, Sr. Ministro, também não é aceitável — e, já agora, deve ter sido
por isso que, quando o indicaram para o cargo, o catalogaram como sendo «um ministro político» — que quando
lhe seja perguntado «alhos» responda com «bugalhos». E, acima de tudo, com uma tática que é mais de
extrema-direita do que do Partido Socialista, que é a tática do insulto, dizendo que quem lhe fez perguntas
começou por estigmatizar a saúde mental e as vítimas da pandemia da saúde mental.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Viram as últimas sondagens?!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É incompreensível, porque nenhuma das perguntas tinha esse conteúdo
e, na verdade, o Sr. Ministro só utilizou essa fuga retórica, argumentativa, para não responder à pergunta mais
essencial, que é esta: quais são os meios, quais são os profissionais para colocar esta lei no terreno?
Protestos do CH.
Mas vejamos a resposta do Sr. Ministro.
O Sr. Ministro diz que estão a estigmatizar…
Protestos do CH.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas tenho de apelar à Câmara para que
respeite o orador que está no uso da palavra.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o mesmo respeito que ele tem por nós, que é nenhum!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é verdade!
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Queira prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Ministro veio dizer que estamos a estigmatizar a saúde mental, por
exemplo, com a forma como a lei olha para os casos de internamento, como o deixa de fazer, e ao só abordarmos
essa realidade aqui. Mas não era essa a pergunta que estava em cima da mesa. É que, quando o Sr. Ministro
diz que «com esta lei vamos passar cuidados de saúde para os cuidados primários no que toca à saúde mental»,
a pergunta mantém-se exatamente a mesma.
Protestos do CH.
Os mesmos médicos de família que faltam para tudo o resto não faltarão também para a saúde mental? Esta
pergunta é incontornável!
Falo de recursos, de pessoas que sejam capazes de dar a cara, de fazer consultas e não de serem apenas
números e estatísticas, porque, senão, sabemos a quem não darão resposta, juntamente com o Governo: à
nossa população. Sobre essa matéria, o Sr. Ministro não respondeu.
Insisto neste ponto: o Orçamento do Estado diz que no Ministério da Saúde a despesa com pessoal vai
crescer cerca de 2,5%,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual é o projeto?!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … quando é o Governo que diz que, nas suas previsões, a taxa de
inflação será de 7,4%, propondo uma subida de rendimentos na Administração Pública de 5,4% e uma subida
média de 3,6%. Por isso, a massa salarial no Serviço Nacional de Saúde vai crescer abaixo da média, que o
Governo propõe, de valorização salarial.
O Sr. Ministro poderia aqui dizer: «Bem, isso acontece porque os salários na saúde são mais elevados do
que noutros setores do Estado e, por isso, na regra que fizemos, eles são menos beneficiados.» Diria, na prática,
que reconheceria a perda de poder de compra, mas nem sequer isso respondeu.
Creio que esta é a pergunta do debate: Sr. Ministro, é verdade que vai ter menos dinheiro para pagar aos
profissionais, que vai garantir o empobrecimento deles, deixando ainda menos atrativas tantas carreiras no SNS
que já não são atrativas, e, como tal, deixar novamente uma lei — que, aparentemente, até é uma boa lei — na
gaveta?
Protestos do Ministro da Saúde.
Essa é a pergunta, essa é que é a questão fundamental neste contexto.
Mas vou ao conteúdo da lei. O Sr. Ministro propõe uma lei que reverte a atual lei de saúde mental e, na nossa
opinião, esta parece uma boa proposta — digo-o sem ambiguidades —, porque reforça alguns dos direitos das
pessoas com doença mental, afirma que o ambulatório deve ser a prioridade, que só em último recurso se deve
avançar para o internamento involuntário e que, mesmo no internamento involuntário, são reforçados os direitos
dos doentes. Isso, para nós, é positivo.
A maior parte da lei até versa sobre um processo no qual se decreta, em tribunal, o internamento involuntário.
Sobre estes aspetos, o que concluo é aquilo que disse, há pouco: parece-nos que a proposta é, na
generalidade, positiva.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Sr. Deputado não sabe do que está a falar!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quando olhamos para trás, para a forma como as sociedades, os
sistemas de saúde e a psiquiatria já trataram pessoas com doença mental — despossuindo-as de direitos, de
voz, de participação —, sabemos que olhar para o futuro é exatamente garantir o oposto do que já se fez, ou
seja, garantir direitos, ouvindo as pessoas e salvaguardando a sua participação.
No que toca à proposta de lei, estaremos disponíveis para ajudar a melhorá-la em sede de especialidade,
mas, quanto a esta matéria, trazemos um debate fundamental, que é o debate de meios.
O Governo fez, há semanas, um acordo plurianual. Apresentou, no Ministério da Defesa, um plano de
investimentos plurianual e faz gala de querer, agora, planear a vários anos. Então, creio que faz sentido que o
Partido Socialista e o Governo olhem com bons olhos para a proposta que o Bloco de Esquerda traz a este
debate, que é a de garantir um plano plurianual de investimentos em matéria de saúde mental.
Dirá o Partido Socialista que isso «tem de ser ponderado, tem de ser visto, tem de ser enquadrado», e a
nossa resposta é a de que, sim, tem de ser visto, tem de ser enquadrado, mas temos de garantir os instrumentos
— seja nos investimentos, seja nos recursos, seja nas pessoas — com uma temporalidade que permita que eles
deem fruto no terreno, e não com o casuísmo que tantas vezes vimos no passado.
A isto chamar-se-ia boa gestão pública, haja vontade para o Governo e para o Partido Socialista aceitarem.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, V. Ex.ª foi muito presciente porque
deixou 19 segundos para responder aos dois pedidos de esclarecimento que a Mesa regista, designadamente,
das Sr.as Deputadas Cláudia Bento, do Grupo Parlamentar do PSD, e Joana Lima, do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista.
Portanto, para formular um pedido de esclarecimentos, tem de imediato a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia
Bento.
A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para
cumprimentá-los.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, saúdo a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, que propõe uma lei
de início para a saúde mental na agenda do dia e chama a nossa atenção para os problemas que lhe estão
associados, que sabemos serem graves, sérios e com acentuada incidência de agravamento na sociedade
portuguesa, em todas as faixas etárias.
Também não se devem descurar os efeitos da pandemia na saúde mental dos portugueses, que se registam
num país que tem uma das mais elevadas prevalências de patologia psiquiátrica na Europa, na qual se admite
que até um quarto desta população sofra deste problema.
O aumento previsível das necessidades coloca o Serviço Nacional de Saúde perante este novo desafio, ao
qual, até ao momento, o Serviço Nacional de Saúde não consegue responder de uma forma adequada e
atempada. Este é um problema grave, porque na sua génese está a falta de estratégia, a falta de investimento,
a falta de recursos e, acima de tudo, a falta de concretização.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — Nos últimos anos, apesar de todos os problemas identificados e conhecidos,
apenas houve propaganda do Governo e nada de investimento.
Tal facto é reconhecido no vosso projeto de lei, quando o mesmo refere, e cito, que «muitos destes aspetos
derivam da falta de aposta política na área da saúde mental».
É verdade, mas é verdade também que o Sr. Deputado fez parte da geringonça…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
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A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — … e, como tal, é responsável pela atual resposta do Serviço Nacional de
Saúde em matéria de saúde mental. Teve tempo mais do que suficiente para a aplicação das medidas sugeridas
no vosso projeto de lei.
Por fim, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se considera que o Serviço Nacional de Saúde conseguiu, nestes sete
anos, dar uma resposta atempada aos doentes com doença mental. Considera que essa resposta é hoje
adequada?
Em caso de a sua resposta ser negativa, quais são as medidas que considera que devem ser implementadas
de imediato para dar uma resposta atempada e adequada a estes doentes?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro — a quem cumprimento e a quem dou as boas-vindas
a esta Casa da democracia —, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de
lei e os projetos apresentados convocaram-nos a todos para discutirmos a nova Lei da Saúde Mental. É,
portanto, uma discussão que nos convoca, na qual todos podemos dar os nossos contributos e já foi tudo muito
bem explanado.
Quanto à saúde mental, a proposta que o Bloco de Esquerda nos apresenta versa, sobretudo, sobre o reforço
orçamental e o reforço de recursos humanos. Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não posso
deixar de acompanhar a vossa proposta e de agradecer a vossa iniciativa para este debate.
Mas, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, as vossas propostas — que são bem-vindas — já estão praticamente
vertidas, quer na proposta de Orçamento do Estado para 2023, quer no PRR e no Plano Nacional de Saúde
Mental.
Aplausos do PS.
Não posso deixar também de fazer uma resenha de tudo o que estamos a fazer, nomeadamente na
contratação de mais psicólogos, quer para o Serviço Nacional de Saúde — já foram contratados cerca de 50 —
, quer para as escolas, estando em curso um procedimento para a contratação de cerca de 1000 psicólogos, o
que traduz o compromisso do Governo na promoção da saúde mental.
Portanto, penso que temos boas notícias e que vamos ao encontro das nossas pretensões, ao encontro das
pretensões dos portugueses.
No âmbito das reformas previstas no PRR, onde se refere especificamente a área da saúde mental, temos
um investimento de 88 milhões de euros canalizado para recursos humanos e materiais. Este investimento visa
apoiar a concretização da reforma da saúde mental, contribuindo assim para o reforço do SNS e, em particular,
para a melhoria da resposta às necessidades de saúde mental da população portuguesa.
A concretização deste investimento tem como objetivo criar respostas residenciais na comunidade; construir
quatro unidades de internamento em hospitais gerais; criar 15 centros de responsabilidade integrados;
requalificar as instalações já existentes, intervindo em 20 unidades; criar 40 equipas comunitárias com os rácios
definidos no Plano Nacional de Saúde Mental; e alargar a Rede Nacional dos Cuidados Continuados e
Integrados de Saúde Mental, com o aumento progressivo do número de lugares até atingir os 1500.
Temos aqui mais coisas para apresentar, mas o meu tempo está a acabar. Termino, dizendo-lhe o seguinte,
Sr. Deputado: temos uma convergência com o vosso projeto de lei, mas a vossa proposta está toda na proposta
de lei do Governo.
Digo-vos isto sem ironia, agradecemos os vossos contributos, agradecemos o facto de nos ter dito, daquela
bancada, que está disponível para contribuir para a proposta de lei do Governo — para nós isso é muito
importante —, estamos juntos no combate à doença e na defesa da saúde mental, e bem-vindos ao debate!
Nós cá estaremos, também, para ajudar a melhorar, se necessário for, embora nos revejamos muito na
proposta de lei do Governo e estejamos ao lado dessa proposta. Temos uma visão diferente da visão da direita
e estamos a apoiar, sem dúvida alguma, esta proposta de lei do nosso Governo.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Bento, a resposta à pergunta
principal que colocou já a dei à sua colega, e darei as vezes que forem necessárias.
A última vez que o Bloco Esquerda votou a favor de um Orçamento anual do Governo do Partido Socialista
foi em novembro de 2018. E porquê? Em primeiro lugar, por causa das questões da saúde, porque
considerávamos que as respostas que estavam a ser dadas, também em matéria de saúde mental — há seis
anos que o plano estava previsto e nunca foi executado —, não passavam para o terreno. Foi isso que nos
separou.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já acabou o tempo!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, tenho toda a legitimidade para dizer que foi por divergimos na
forma como estava a ser conduzida a matéria da saúde pública em Portugal, no Serviço Nacional de Saúde,
que o Governo se afastou do que era uma visão mais à esquerda, que nós tínhamos.
No que toca à pergunta que a Sr.ª Deputada colocou, sobre como responder no imediato — só falando
especificamente de psicólogos, mas poderíamos ir para outros profissionais —, há cerca de 25 000 psicólogos
em Portugal.
Desses, só cerca de 1000 estão no Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Peço atenção ao tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Resta-me uma frase para terminar a resposta, Sr. Presidente.
Por isso, haja a coragem de pagar melhor, de criar melhores carreiras e eles não terão dificuldades em ir
para o serviço público.
Em resposta à Sr.ª Deputada Joana Lima, sobre o conteúdo da lei, não altero o que disse, estamos
genericamente de acordo, mas sobre o investimento é que há falha. O Governo entrega o investimento ao PRR
e diz que, quanto ao resto, logo se vê no Orçamento do Estado. Ora, este Orçamento do Estado falha no
investimento necessário em profissional e, nas carreiras, não vemos nada. O Sr. Ministro diz que vai reunir, mas
não vemos nada.
Mas, já agora, devolvo-lhe a pergunta e veremos, amanhã, a resposta. Diz o Partido Socialista que está
genericamente de acordo com a nossa proposta e tem vontade de diálogo. Veremos se vota a condizer com
isso ou se se trata do tal diálogo de que falava a Sr.ª Ministra Ana Catarina Mendes, ou seja, dialogamos, mas,
no final, o PS vota e chumba tudo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 177/XV/1.ª, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo
presentes: Os impactos da pandemia e os recentes conflitos na Europa, associados à perda de emprego, ao
agravamento das condições de trabalho, ao isolamento dos jovens durante a pandemia ou ao aumento do custo
de vida, têm tido um impacto muito significativo na saúde mental da população portuguesa.
As perturbações mentais são, de entre as doenças crónicas, a primeira causa de incapacidade em Portugal,
realidade que não tem sido devidamente acompanhada, devido à falta de recursos humanos e à incapacidade
para encarar este problema como um assunto sério, e não como o parente pobre da saúde, e que, no entender
do PAN, deveria ser prioritário e não pode, continuadamente, ser adiado.
Além do reforço de meios, consideramos fundamental apostar na prevenção, seja em contexto escolar,
incluindo a nível do ensino superior, como nos pediram os jovens na altura da pandemia, seja no contexto de
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profissões de desgaste e exposição à violência, como é o caso dos agentes da polícia; ou até mesmo na área
da saúde, humana ou não humana, como é o caso da medicina veterinária; ou em fenómenos sociais complexos,
como o da acumulação, incluindo a acumulação de animais, que põe em causa o bem-estar e a saúde pública,
causando sofrimento aos animais de companhia.
É verdade que avançámos já, ao longo dos anos, nomeadamente com a Lei de Saúde Mental, passando
pela previsão do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados às pessoas com doença
mental, mas as medidas são ainda manifestamente insuficientes e com assimetrias geográficas muito
significativas.
Ouvimos, há pouco, o Sr. Ministro dizer que não devemos apostar na institucionalização. Não podemos estar
mais de acordo, mas, para que isso aconteça, tem de haver saúde mental de proximidade e tem de haver
respostas geograficamente adequadas. Se não, o que é que o Sr. Ministro vai dizer a uma mãe que espera há
mais de meio ano por uma consulta de psicologia, que vê uma filha ser internada a quilómetros e quilómetros
de casa e que tem de mudar toda a sua vida para poder acompanhar a pessoa menor e, evidentemente, para
poder ter um serviço de saúde mental de qualidade?!
É por isso mesmo que devemos ter serviços de proximidade e devemos ter recursos humanos que encarem
de forma séria este problema, que tem de ser prioritário.
O PAN, hoje, apresenta uma iniciativa, com vista a recomendar ao Governo que promova as diligências
necessárias para a efetiva e urgente implementação do Plano Nacional de Saúde Mental, com o reforço da
contratação e fixação de profissionais para a prevenção e tratamento de doenças do foro psicológico nos centros
de saúde e para a intervenção mais eficaz na infância e na adolescência.
Cá estaremos, também, para o trabalho na especialidade, esperando que, do diálogo, o Governo e o PS
passem à aprovação.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos, agora, passar às intervenções dos grupos parlamentares que não
têm iniciativas legislativas sobre esta matéria.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:
«Todos os seres humanos nascem livres e iguais, em dignidade e direitos» — é o que se lê no artigo 1.º da
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Também as políticas mundiais de saúde mental têm evoluído, no sentido de diminuir a restrição e suspensão
das liberdades de pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, promovendo a igualdade no acesso
a esses cuidados, assegurando a dignidade da pessoa e alargando o seu leque de direitos.
Liberdade, igualdade, dignidade de direitos — é também do que se trata nesta proposta de lei do Governo
sobre a saúde mental.
Aplausos do PS.
Esta é uma proposta que acompanha a evolução desta perspetiva e compatibiliza a legislação portuguesa
com as convenções e os normativos europeus e mundiais.
Senão, vejamos. É uma proposta que promove a liberdade, porque a proposta de lei afasta-se, ainda mais,
dos modelos de suspensão da liberdade das pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental,
alterando o conceito de «internamento compulsivo» para «internamento involuntário», assegurando, contudo,
um equilíbrio entre a vontade e as preferências das pessoas e a proteção de bens jurídicos dos próprios ou de
terceiros.
É também uma proposta que promove a dignidade. Promove a dignidade, reafirmando o objetivo de
desinstitucionalização e a reinserção na comunidade de pessoas institucionalizadas, assegurando a sua
continuidade de cuidados, no respeito pela vontade dos doentes, pela promoção da sua capacitação e
autonomia e pela sua não sujeição a tratamentos e internamentos com caráter perpétuo, de duração ilimitada
ou indefinida.
Mas é também uma proposta que promove a igualdade. Desde logo, porque combate o estigma associado
às pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, reafirmando a certeza de que a doença mental
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não é uma doença isolada e, sobretudo, não é uma doença de pessoas que têm de se isolar, pelo contrário, é
uma doença da civilização e que deve ser tratada na comunidade.
É uma proposta que consagra e alarga direitos. É uma proposta que clarifica e alarga direitos, de que se
destaca, desde logo, o da participação do respeito pela vontade e preferência antecipada, ou não, do doente ou
da pessoa de sua confiança em todos os atos processuais, mas também na execução do seu plano de cuidados.
Permite ganhos clínicos, já que passa a ser possível, a cada momento, o tratamento involuntário, apesar do
internamento, ou seja, a restrição do direito à liberdade da pessoa com necessidade de cuidados de saúde
mental deixa de ser condição para o tratamento involuntário.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A circunstância de diversos partidos terem apresentados
iniciativas e preocupações significa, quase de forma unânime, que existe uma necessidade de continuar a
investir na saúde mental dos portugueses. Mas não é mesmo para isso que serve a política?! Não é para isto
que serve esta Casa?!
Então, deixo um desafio: que, no final do dia, aprovemos instrumentos que permitam aos profissionais de
saúde, na área da saúde mental, prestar melhores cuidados; instrumentos que permitam aos doentes receber
melhores cuidados, que permitam às famílias e aos seus cuidadores assegurarem melhor descanso e que
permitam à sociedade garantir um equilíbrio entre os interesses que deve preservar.
Também por estes motivos, Sr.as e Srs. Deputados, rejeitamos uma visão da saúde mental compartimentada,
assente na aquisição de serviços avulsos, que afastam as pessoas que precisam de cuidados, as suas famílias
e os seus cuidadores de respostas transversais e multidisciplinares.
Estamos perante doenças, infelizmente, cada vez mais comuns e cuja prevalência cresce quando cresce a
pobreza, quando crescem as desigualdades, quando cresce o trabalho não digno, o stress e o burnout.
E é também por essa razão que as políticas de saúde mental devem ser transversais e de comunidade, de
prevenção da doença e de promoção da saúde.
É o que defendemos e é o que estamos a fazer, primeiro, dando cumprimento ao Plano Nacional de Saúde
Mental, conforme a preocupação agora manifestada pelo PAN, depois, executando o programa de requalificação
do sistema de reinserção social prisional e tutelar educativo, conforme preocupação da iniciativa do Livre, mas
também consignando mais meios que respondam às preocupações agora enunciadas pelo Bloco de Esquerda.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a grande lei de meios são os meios que colocamos no Plano de
Recuperação e Resiliência.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho na memória de infância gravada uma imagem que
a lei de 1998, da autoria de um Governo do Partido Socialista, ajudou a apagar e que a proposta de lei que hoje
discutimos apagará definitivamente: uma casa, uma janela e um jovem. Um jovem enclausurado, porque era
essa a resposta para a sua doença. Um jovem semiescondido, porque a doença mental era um estigma. Eu
passava todos os dias e, todos os dias, ele lá estava, à janela.
Mas é por essa memória que, com orgulho, podemos afirmar que fizemos avanços, mas é também por utopia
que precisamos de continuar a avançar, com equilíbrio. Talvez esse seja o nome que melhor tipifica esta
proposta de lei.
Hoje, afastamo-nos ainda mais das políticas aterradoras de intervenção, assentes na restrição de liberdades,
com uma proposta que aprofunda a liberdade enquanto direito constitucionalmente garantido, que promove a
igualdade no acesso a cuidados de saúde mental, no respeito pela dignidade da pessoa humana, das pessoas
que precisam de cuidados, mas também das famílias, dos seus cuidadores, das suas vontades e preferências
e dos seus direitos.
Seguiremos, por isso, para o processo de especialidade com a intenção não só de ouvir os partidos, mas de
escutar. Escutar, sim, é ouvir com o coração. Escutar todos os que queiram contribuir para melhorar esta
proposta, mas, sobretudo, escutar os representantes e associações de utentes, os familiares e os cuidadores.
Sr. Presidente, liberdade, igualdade, dignidade e direitos, é disto que tratamos nesta proposta de lei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Guilherme
Almeida, do Grupo Parlamentar do PSD, para um pedido de esclarecimento, pelo que lhe dou, de imediato, a
palavra.
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Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís
Soares, a saúde mental deveria ser uma das prioridades da saúde, pela importância decisiva que tem na
qualidade de vida das pessoas e no próprio desenvolvimento social e económico das nações.
Como demonstram os estudos científicos, nas sociedades ocidentais, as perturbações psiquiátricas e os
problemas de saúde mental estão entre as principais causas de incapacidade e de morte dos cidadãos.
As doenças do foro mental sofreram um agravamento durante a recente pandemia, situação que é ainda
mais dramática com a crise económica e social em que agora estamos mergulhados.
A verdade é que, infelizmente, o Serviço Nacional de Saúde continua a falhar na resposta aos doentes de
saúde mental.
Nos últimos anos, os episódios relacionados com as doenças mentais aumentaram para níveis preocupantes.
Os tempos médios de espera por uma consulta agravaram-se, podendo demorar até seis meses, e 60% dos
portugueses não têm acesso a cuidados de saúde mental. As emergências psiquiátricas, associadas a tentativas
de suicídio, situações de violência sexual e morte traumática de familiares ou amigos, aumentaram 156%. E o
consumo de calmantes, tranquilizantes e outros medicamentos psicotrópicos aumentou 9,4%.
Temos excelentes planos e leis modernas e progressivas, mas os planos não saem do papel e a legislação
tem pouca correspondência com a realidade das pessoas e do próprio País.
Exemplo disso é o Plano Nacional de Saúde Mental, aprovado há década e meia, mas que, ainda hoje,
permanece largamente por implementar.
Receamos também que esta proposta de lei do Governo, na prática, pouco beneficie a acessibilidade dos
doentes aos cuidados de saúde mental e pouco apoio preste aos seus cuidadores.
Mais do que palavras e promessas, a saúde mental precisa de atos.
Por tudo isto, a pergunta que dirijo ao Partido Socialista é a seguinte: como vai resolver a situação caótica
em que se encontra a saúde mental em Portugal?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, queria cumprimentá-lo, agradecer a pergunta e
dizer-lhe que, na parte dos considerandos, sobre a importância da saúde mental, creio que estamos todos de
acordo. E até seria intelectualmente desonesto não admitir que o sistema não responde ainda a todas as
necessidades dos cidadãos. Aliás, é essa a razão pela qual estamos aqui a aprovar uma lei.
Esse é o primeiro passo: reconhecermos que os instrumentos legislativos que estamos aqui a discutir e a
aprovar são determinantes para o trabalho que queremos continuar a fazer.
Dei um exemplo, da tribuna, que é um exemplo pessoal, mas creio que pode ser comum a qualquer um dos
Srs. Deputados desta Sala.
Dizer que, de 1998 até ao dia hoje, não fizemos avanços seria também intelectualmente desonesto. Fizemos,
fizemos muitos avanços! E é por isso que dizemos, com orgulho, que esses avanços aconteceram, sobretudo,
quando o Partido Socialista esteve na governação.
Em resposta à pergunta concreta que me deixa, sobre quais as medidas que temos, digo-lhe que estão bem
inscritas no Orçamento que aprovámos ainda há pouco mais de seis meses, aquelas que discutimos hoje, no
plano nacional, que foi sustentado numa posição técnica, e há um conjunto de medidas que estão já no terreno,
de que todos temos conhecimento e que me escuso, agora, de reproduzir.
Mas há um apelo que deixo ao Sr. Deputado: faça um ato de contrição e diga a esta Câmara o que é que o
PSD fez pela defesa da saúde mental quando esteve no Governo. Basta recuar ao tempo de 2013 para perceber
que grande parte das políticas que estavam previstas foram suspensas, e nós sabemos bem quem foram os
responsáveis.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Prosseguindo com as intervenções, tem, agora, a palavra, pelo Grupo
Parlamentar da Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 10
de outubro, assinalou-se o Dia Mundial da Saúde Mental, mas não precisamos de um dia específico para nos
lembrarmos de que ter saúde mental não é a mesma coisa que não ter uma doença mental e, por isso, todos os
dias são importantes para relembrar da importância de todos nós cuidarmos da nossa saúde mental.
Há mais de 20 anos que se fala de uma reforma para a saúde mental que venha definir uma estratégia de
mitigação e, sobretudo, de prevenção, mas essa reforma nunca viu a luz do dia, porque nunca foi considerada
uma prioridade pelos sucessivos Governos.
Após assumir especial importância no contexto de uma pandemia que trouxe graves consequências para a
vida de todos nós, assumiu relevância política para este Governo, que apresentou uma proposta de lei neste
Parlamento, iniciando, assim, um debate que há muito se impunha.
Esta proposta proclama uma especial preocupação com a definição de direitos e — pasme-se! — de deveres
das pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, dizendo proteger a sua liberdade e autonomia e
dizendo, ainda, ou pelo menos devia visar, responder às necessidades de proteção e tratamento na área da
saúde mental em Portugal.
Hoje, todos percebemos a importância de abordar este tema com seriedade, frontalidade e sem estigmas. A
nossa saúde mental não é constante, varia e é afetada pelo que acontece na nossa vida.
Cerca de um em cada cinco adultos tem uma doença mental em algum momento da sua vida. A pessoa com
doença mental pode ser um familiar, um amigo, um colega de trabalho, simplesmente um conhecido ou alguém
que vemos todos os dias na televisão. Exatamente, a doença mental é real, tão real como qualquer doença
física e pode afetar qualquer um de nós.
O estigma e a discriminação em torno da doença mental impedem que muitas pessoas peçam ajuda, por se
sentirem envergonhadas ou com medo, o que só vem piorar estes problemas de saúde e dificultar ou impedir o
tratamento e a recuperação.
Apenas um quarto das pessoas com perturbações mentais recebe tratamento e só 10% destas pessoas
recebem um tratamento considerado adequado.
Srs. Deputados, não sei quanto a vocês, mas, quanto a mim, estes dados chocam-me. E a ironia é que, na
grande maioria dos casos, com os cuidados adequados, as doenças mentais e perturbações psicológicas têm
tratamento e recuperação.
E choca-me ainda mais quando se analisam os dados do impacto da saúde mental nos jovens: segundo um
estudo da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, realizado no ano letivo de 2021/2022, em escolas de
todo o País, incluindo na Região Autónoma da Madeira, concluiu-se que a depressão aumentou nos
adolescentes e já afeta 42% dos jovens. Dos jovens inquiridos, 28,5% apresentavam sintomas de depressão
grave ou moderada e as raparigas são quem apresenta piores indicadores na área da saúde mental.
Se recordarmos que o acesso a cuidados de saúde mental no Serviço Nacional de Saúde está longe de fazer
face às necessidades e que a maioria das famílias não tem capacidade económica para suportar estes custos
do próprio bolso, facilmente se conclui o que menos se desejava: as pessoas não procuram, sequer, ajuda
especializada, e não procuram, porque não conseguem. Isto é, mais uma vez, o Estado a falhar a todos os
níveis!
Dito isto, esta proposta não valoriza nem promove a autonomia da pessoa com necessidade de cuidados
especializados, sendo exaustiva na previsão de critérios para o tratamento involuntário, em detrimento da
importância que devia ser dada ao facilitar do acesso a qualquer cidadão ao tratamento voluntário e, em primeira
linha, a cuidados de saúde mental de proximidade, no âmbito dos cuidados de saúde primários.
Por outro lado, esta lei é pobre em definições e falha na definição de um conceito essencial, o conceito de
«doença mental». Falha, porque o define de forma altamente estigmatizante, não fazendo qualquer distinção
entre uma doença mental grave e uma doença mental de menor gravidade. Falha também ao admitir as mesmas
restrições de direitos, liberdades e garantias para todos os casos, sem atender às especificidades das diferentes
patologias. Isto contribui para uma visão negativa que já existe acerca deste tema e que é urgente inverter.
Preocupamo-nos com vários aspetos desta proposta, pouco garantística de direitos, liberdade e garantias.
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Em sede de especialidade, a Iniciativa Liberal assumirá uma postura proativa na melhoria desta proposta,
contribuindo para que assegure, efetivamente, cuidados de saúde mental de qualidade e uma maior proteção
da liberdade e autonomia da pessoa em tratamento.
Srs. Deputados, ainda há um longo caminho a percorrer. Aos poucos, a saúde mental deixa de ser um tabu,
especialmente junto da minha geração. Cabe a esta Casa e a cada um de nós, em especial, não deixar este
tema cair novamente no esquecimento. Pela responsabilidade que se nos impõe, a Iniciativa Liberal e eu, em
particular, não deixaremos que isso aconteça.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Helga Correia.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a proposta de lei que
aprova a lei de saúde mental e altera a legislação conexa, conjuntamente com quatro projetos que versam sobre
a mesma matéria, uma matéria da maior relevância que deve ser vista e tratada como prioridade política do
Governo para o bem-estar das pessoas e dos seus cuidadores.
Os números colocam Portugal como o segundo país a nível da União Europeia quanto à prevalência destas
patologias e o quinto em consumo de antidepressivos (dados pré-COVID).
Sr.as e Srs. Deputados, um em cada cinco portugueses sofre de perturbações psiquiátricas. Não colocamos
em causa a bondade e a pertinência da proposta apresentada pelo Governo, contudo, não podemos deixar de
lembrar que, no período pós-pandemia, as políticas e o apoio do Governo não estão em linha com o
agravamento da incidência das perturbações psiquiátricas e com o aumento do consumo dos antidepressivos.
Sr. Ministro, verificamos na proposta uma troca simbólica de expressões: a de «internamento compulsivo»
para «involuntário». Com esta troca, o Governo pretende humanizar as políticas de saúde mental, mas, para o
PSD, humanizar as políticas de saúde mental é dotá-las de meios humanos e financeiros capazes de eliminar
os constrangimentos e a degradação do Serviço Nacional de Saúde, como, por exemplo, a falta de médicos.
Sr.as e Srs. Deputados: Existiam, em agosto, 649 psiquiatras e 136 pedopsiquiatras, um número
manifestamente insuficiente, o que se reflete diretamente nos tempos de espera para consultas de psiquiatria
na infância e na adolescência, em doentes não identificados como prioritários — e refiro-me a dados do portal
do SNS de ontem — Hospital Infante Dom Pedro, em Aveiro, 221 dias; Hospital José Joaquim Fernandes, em
Beja, 206 dias, ou seja, mais de 7 meses de espera. Consulta de adultos: Hospital Doutor José Maria Grande,
em Portalegre, 200 dias; Hospital Infante Dom Pedro, 164 dias.
Acrescem ainda outros fatores de preocupação: a reduzida dimensão da rede de cuidados continuados
integrados em saúde mental, cuja capacidade deve ser aumentada; as assimetrias geográficas já identificadas,
que devem ser corrigidas.
A reorganização dos serviços de saúde mental não pode colocar em causa a capacidade instalada a nível
do internamento. Isto, porque se prevê a redução para metade, com o encerramento das 221 camas das
unidades de internamento de agudos em hospitais psiquiátricos, a substituir por hospitais gerais. Esta redução,
Sr. Ministro, denota uma falta de respeito para com as pessoas e para com os cuidadores informais, que
precisam de descanso.
Sr. Ministro, a criação das equipas comunitárias de apoio a pessoas com doenças mentais é uma mais-valia,
quando têm meios e espaços para trabalhar e fazer as terapias necessárias. Como aqui já foi referido, o que
está a acontecer no Algarve é grave.
Para concluir, o lema deste ano do Dia Mundial da Saúde Mental é tornar a saúde mental e o bem-estar uma
prioridade global. O PSD está disponível para, em sede de especialidade, dar o seu contributo numa matéria
que deve ser uma prioridade para todos nós.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Dias,
pelo Grupo Parlamentar do PCP.
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O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Com toda a sinceridade, quero dizer-lhe que o PCP
teve a preocupação de deixar aqui as questões jurídicas e de acautelar, no domínio quer dos direitos, quer até
do património, as implicações que esta proposta de lei possa ter. Mas preocupa-nos que o Sr. Ministro trate
aquilo que são os alertas do PCP como ataques, o que revela que, provavelmente, até nem está empenhado
no diálogo, que é importante. E o PCP está disponível para o diálogo construtivo em torno desta proposta, no
sentido até de melhorar aquilo que está aqui em discussão.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
O Sr. João Dias (PCP): — Além da proposta de lei, estão também em discussão outras propostas, pelo que
importa dizer que o PCP tem uma posição clara relativamente à saúde mental. E, de facto, o Sr. Ministro
começou por falar daquela que é a visão integrada que se tem de ter da saúde mental.
Desde logo, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, no âmbito da saúde mental, além de todas as perspetivas — e
esqueceu-se ou não falou, provavelmente porque não teve oportunidade, da prevenção e da reabilitação, mas
eu, uma vez que se fala muito do tratamento, já irei a estas duas —, há muitos outros domínios que é preciso,
também, acautelar, nomeadamente a educação, a saúde materno-infantil, a qualidade de vida,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Dias (PCP): — … o acesso a condições como a habitação e até muitas questões relacionadas
com os hábitos. Tudo isto é determinante na saúde mental da população.
Sr. Ministro, quando falamos da prevenção, temos de pensar onde é que a doença mental se previne. E o
Sr. Ministro sabe, certamente, que se previne com investimento na infância e na adolescência.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. João Dias (PCP): — E onde? Essencialmente, na comunidade, nos cuidados de saúde primários.
Por isso, quero falar-lhe de três ou quatro aspetos, e de muitos outros poderíamos falar, porque, de facto, a
prevenção tem essa dimensão.
Nesta Casa, na Assembleia da República, em abril do ano passado, foi aprovada uma resolução com cerca
de 50 recomendações ao Governo. Para que todas essas recomendações se concretizem, no domínio da saúde
mental, o que é preciso? Não são grandes meios técnicos, não são grandes aparelhos e inovação tecnológica,
são profissionais…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — São pessoas!
O Sr. João Dias (PCP): — … são pessoas a cuidar de outras pessoas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso mesmo!
O Sr. João Dias (PCP): — É isto que precisamos de ter: profissionais! Precisamos — também na comunidade
— de psicólogos, enfermeiros especialistas em saúde mental, psiquiatras, pedopsiquiatras. E precisamos de
uma coisa muito importante, Sr. Ministro, que é a articulação entre os diversos níveis de cuidados: os cuidados
de saúde primários, as equipas multidisciplinares na comunidade e os cuidados hospitalares. Se não
trabalharmos esta articulação, continuaremos a falhar na resposta necessária na saúde mental.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que, quando se fala do estigma e da
discriminação, isto não podem ser só palavras, porque «palavras leva-as o vento» e o papel aguenta o que lá
quiser pôr.
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Tenho a certeza, Sr. Ministro, de que tem de passar das palavras à ação. Temos de ver as medidas nos
serviços, nas unidades de tratamento, nas unidades de reabilitação. Temos de ver as medidas na vida das
pessoas. E a questão que se coloca, Sr. Ministro, é a de saber se está disponível, porque me pareceu estar
muito satisfeito.
Precisamos de ovos para fazer a omeleta,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não estão a aparecer!
O Sr. João Dias (PCP): — … precisamos daquilo com que se compram os melões, e aquilo com que se
compram os melões é o Orçamento do Estado. Mas o Orçamento do Estado, Srs. Deputados, que deveria
representar, em investimento, só para a saúde mental, 10% do Orçamento do Estado para a saúde está muito
longe desse valor. Estamos tão longe que nos preocupa que, de facto, ano após ano, Orçamento do Estado
após Orçamento do Estado, se deixe de investir. E, com Orçamentos do Estado tacanhos, não se responde e
não se chega lá.
Sr. Ministro, quero desafiá-lo para que tenha atenção à saúde mental e para que não se faça à saúde mental
o mesmo que se fez há 24 anos, com a desinstitucionalização. A desinstitucionalização criou problemas graves
com os quais nos debatemos hoje, em termos de resposta comunitária, por não ter sido feita, cuidada e
acautelada na comunidade, com os serviços necessários.
Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que são precisas medidas concretas, no terreno, e para isso
precisamos, de facto, de uma aposta forte nos cuidados de saúde mental.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, vai agora usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar
do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Susana Correia.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Decorridas duas décadas de vigência
da atual Lei de Saúde Mental, constatam-se vários desenvolvimentos no contexto da evolução da sociedade.
Desde logo, a evolução científica, farmacológica, a evolução a nível da prestação de cuidados e as exigências
na proteção de direitos fundamentais.
Ao longo dos tempos tem vindo a afirmar-se um modelo de intervenção, com base na prevenção e na
prestação de cuidados, que garanta a liberdade plena do cidadão em geral e da pessoa com doença mental em
particular. Importa a revisão da lei atual, incorporando normas, no respeito pelas obrigações internacionais a
que o Estado português se vinculou.
As prioridades foram identificadas: a promoção do bem-estar mental, a prevenção e identificação dos riscos
associados à doença mental, a dignidade da pessoa, a sua autonomia e o papel da comunidade neste processo.
O Governo inseriu, no plano regional de recuperação e no plano nacional de organização e planeamento da
saúde mental, a conclusão da reforma da saúde mental como uma das linhas de investimento do Serviço
Nacional de Saúde, num valor que ascende aos 88 milhões de euros, a concretizar até 2026. E, Sr. Deputado,
o coordenador do Plano Nacional de Saúde Mental é o primeiro a dizer que nunca, na História, houve um
investimento desta envergadura na saúde mental.
Aplausos do PS.
A reforma da saúde mental está em curso, mas o que existe do ponto de vista legislativo apresenta lacunas,
nomeadamente em termos de direitos humanos, da abordagem dos doentes, da autonomia e da participação,
que urge resolver, e do contexto social e familiar, da reinserção, do acesso e da proximidade da comunidade no
tratamento do doente, que importa incluir. Estas fraquezas foram detetadas e foi assumido o compromisso de
elaboração e aprovação de um novo diploma legal que estabeleça os princípios orientadores da organização,
gestão e avaliação dos serviços de saúde mental. Para o efeito, foi constituído um grupo de trabalho, que já aqui
aplaudimos, e devemos reconhecer o trabalho desenvolvido e a sua constituição, a forma alargada como
contribuíram para a finalidade desta lei. Não podemos esquecer, também, o Decreto-Lei n.º 113/2021, já
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aprovado, que estabelece os princípios gerais e as regras de organização e funcionamento dos serviços de
saúde mental, que representa um grande avanço e uma importante evolução na prestação de cuidados de saúde
mental.
Aplausos do PS.
Lamento, Srs. Deputados, pois pensava, sinceramente, que este avanço, esta evolução na prestação de
cuidados, prevista nesta lei, seria reconhecida por esta Casa, mas, infelizmente, ainda há um estigma que
importa combater.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — O problema são as listas de espera!
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Avanços que, como referiu o Sr. Ministro, permitem deixar situações residuais
para os hospitais psiquiátricos e organizar os serviços a nível regional, a nível local. E já temos, no terreno, as
equipas comunitárias, as unidades de saúde mental, um regime de tratamento ambulatório. Temos quatro
centros de unidades de saúde mental para retirarmos os doentes dos hospitais psiquiátricos.
Há um princípio importante a reter: não temos de «psiquiatrizar» os doentes, temos de os tratar.
Aplausos do PS.
Este diploma apresenta um conjunto de motivos e fundamentos relevantes, nomeadamente o alinhamento
dos serviços de saúde mental no quadro dos direitos humanos, da autonomia, da reinserção, da proximidade
dos cuidados, motivos, estes, que justificam a aprovação deste diploma pela importância de que se reveste. E,
Sr.as e Srs. Deputados, podemos pedir os pareceres, incluir as propostas de melhoria. Isto não é o fim, é o início
de um processo que, na especialidade, poderemos melhorar com o contributo de todos.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Os objetivos da política de saúde mental estão expressos nesta nova lei e
asseguram um conjunto de garantias e proteção das liberdades e da autonomia das pessoas que importa
salvaguardar e garantir.
Há um caminho percorrido, há trabalho feito, o compromisso é continuar.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, falaram sobre o dia 10 de outubro, quando se assinalou o Dia Mundial da Saúde
Mental. É importante referir aqui o que disse o Sr. Coordenador Nacional de Saúde Mental, o Dr. Miguel Xavier,
que passo a citar: «a reforma dos serviços está a acontecer e a bom ritmo».
Lamento que o PSD não tenha referido nesta Casa, quando falou sobre o Programa Nacional de Saúde
Mental, o atraso que implicou nesse programa, quando o abandonou, criando um atraso que demorou seis anos
a recuperar.
Aplausos do PS.
O Sr. Ministro da Saúde: — Bem lembrado!
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, esperava sinceramente que, hoje,
nesta Casa, que muitos apelidamos de «Casa da democracia» um sem-número de vezes, o avanço que esta lei
representa fosse reconhecido e apoiado. O combate ao estigma é um grande desafio para cada um de nós, e
deve começar.
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Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Já lhe digo qual é o estigma!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Fernanda Velez.
A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: Com a pandemia de COVID-19, a vida dos portugueses mudou radicalmente. O confinamento, o
distanciamento físico, o medo de contrair a infeção, a crise económica e a incerteza no futuro obrigaram-nos a
adiar planos, a reajustar hábitos e rotinas. Ora, o consequente aumento do stress e a da ansiedade fizeram com
que a saúde mental dos portugueses saísse muito prejudicada.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, a verdade é que, muito antes desta pandemia, já
se verificava uma elevada prevalência da doença mental no nosso País, fruto do desinvestimento crónico que
tem existido nesta área. Aliás, é o próprio Governo que reconhece esta falha quando afirma no PRR, e passo a
citar, que «Portugal é, hoje, com grande diferença, o país mais atrasado da Europa Ocidental no que se refere
ao grau de desenvolvimento dos serviços de saúde mental.» De facto, quando se estima que o financiamento
dos serviços de saúde mental não atinge 5% dos gastos totais do SNS, não admira que a resposta às
necessidades da população seja insuficiente.
Pela importância decisiva na qualidade de vida das pessoas e no próprio desenvolvimento social e económico
do nosso País, importa, pois, reformular o sistema de governação e financiamento dos cuidados de saúde
mental.
Para o PSD, a saúde mental é uma causa que a todos deveria unir, exigindo-se do Governo, mais do que
planos, palavras, promessas e anúncios, a tomada de medidas concretas e efetivas que respondam às reais
necessidades e carências dos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Assim, votaremos favoravelmente todas as iniciativas legislativas em
análise, não por concordarmos com todas as propostas, mas porque consideramos que todas elas merecem ser
discutidas na especialidade.
Importa referir que o PSD gostaria de se regozijar com o facto de o novo Ministro da Saúde, ao contrário da
sua antecessora, ter concordado com o PSD na necessidade de uma melhor articulação e interação entre os
estabelecimentos hospitalares públicos e do setor privado, quer entre si, quer com as instituições do setor social
convencionado, bem como com os serviços da comunidade que prestam cuidados de saúde mental.
Infelizmente, ao contrário do que, durante anos, afirmou na esfera pública, o Sr. Ministro demonstra ter a
mesma cegueira ideológica do Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo.
Concluído este debate, reafirmamos a disponibilidade do PSD para melhorar a proposta do Governo em sede
de especialidade.
Esta é uma matéria que nos convoca a todos, porque, mais do que divergências, o nosso foco está nas
pessoas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do
Chega, ao Sr. Deputado Pedro Frazão.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ª Secretária de Estado, Srs.
Deputados: Em primeiro lugar, queria sublinhar a falta de coragem do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — que
já nem aqui está, porque deve ter percebido que eu lhe ia responder —,…
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Risos do BE.
… que, em vez de pedir esclarecimentos relativamente ao nosso projeto de lei, escolheu ir para a tribuna e
dizer que não tinha respeito pelo Chega, ao invés de apresentar o seu próprio projeto de lei. E eis que voltou a
geringonça dos aplausos, porque arrancou logo aplausos da bancada do PS.
Aplausos do CH.
Devo dizer ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — que deve estar a ver pelas câmaras — e ao Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda que devia, sim, respeitar democraticamente o partido Chega.
Risos.
Sabem porquê, Srs. Deputados? Porque tivemos o dobro dos vossos votos nas autárquicas, o dobro dos
vossos votos nas legislativas…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … e quatro vezes os votos da vossa candidata das presidenciais!
Aplausos do CH.
O respeito democrático é muito bonito e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares já tem idade para o ter. Além
disso, quem devia ter vergonha era o próprio Bloco de Esquerda, que vem aqui falar de saúde mental, enquanto
promove um projeto de lei para legalizar as drogas leves, como a canábis, quando estas são responsáveis por
600 internamentos por surtos psiquiátricos em Portugal.
Aplausos do CH.
Está aqui, Srs. Deputados: «Hospitalizações de consumidores de canábis aumentam quase 30 vezes em 15
anos. Os episódios são graves e ocorrem sobretudo nos homens com idades próximas dos 30 anos. Quase 600
pessoas consumidoras de canábis são hospitalizadas por ano com graves surtos psicóticos.»
Em relação à Sr.ª Deputada Susana Correia, quero-lhe dizer que o estigma são as listas de espera.
Sr. Ministro da Saúde, quero perguntar-lhe porque é que não veio acompanhado pelo seu CEO.
Risos do Ministro da Saúde.
O Sr. Ministro Fernando Medina disse que o CEO ia custar 10 milhões de euros aos portugueses. O senhor,
na sua entrevista à RTP (Rádio e Televisão de Portugal), disse que o encerramento das maternidades já não
era da sua competência, seria o CEO a decidir.
Sr. Ministro, a sua função está esvaziada?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não está aí a fazer nada!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Porque é que não veio acompanhado do CEO? Se é ele que vai
decidir, é ele que deve responder.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa não regista mais inscrições e, sendo assim, vou dar a palavra,
para o encerramento, ao Sr. Ministro da Saúde, que, além dos 2 minutos de que dispõe para o efeito, tem ainda
a acrescer os minutos que sobraram do debate e que já estão lançados no painel, ou seja, dispõe de 4 minutos
e 26 segundos.
Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi um debate que, numa análise
breve, poderíamos julgar menos esclarecedor do que deveria ter sido, mas acho que até foi bastante
esclarecedor, porque deixou claro quem está preocupado com uma abordagem integral do tema da saúde
mental, e com a prioridade absoluta que tem de se atribuir aos direitos humanos das pessoas que necessitam
de cuidados de saúde mental, e quem prefere, enfim, andar em torno de temas laterais,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Venha às comissões!
O Sr. Ministro da Saúde: — … sendo até difícil, no fim deste debate, perceber, afinal, o que é que vários
grupos parlamentares pensam da proposta de lei do Governo.
A proposta de lei do Governo é uma proposta que resulta de um grupo de peritos cujo nome é conhecido,
pessoas de várias áreas da sociedade portuguesa, da área da saúde, seguramente, mas também da área do
direito, que deram o melhor do seu esforço para esta proposta de lei. E, sim, esta proposta de lei merece,
seguramente, um debate mais amplo, uma maior consulta, a possibilidade de ser alterada, de ser melhorada —
e existe toda essa abertura —, mas merece, sobretudo, que os partidos políticos do conjunto da Câmara se
pronunciem com clareza sobre ela, sobre o tema central da proteção dos direitos humanos, em vez de fugirem
para temas laterais ao debate.
Aplausos do PS.
Portanto, desse ponto de vista, há uma atitude de clara abertura do Governo, e saúdo que essa abertura seja
também acompanhada pela maioria parlamentar que sustenta o Governo, aliás, acho que essa é uma marca
clara deste debate.
Depois, há pequenas notas que não posso deixar de fazer.
Vários dos Srs. Deputados dos partidos da oposição referiram-se aos temas de incidência orçamental. Tenho
o maior prazer em fazer esse debate orçamental,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Lá chegaremos!
O Sr. Ministro da Saúde: — … mas devo dizer-vos que, desse ponto de vista, a notícia é mesmo haver, pela
primeira vez, verbas alocadas especificamente à saúde mental.
Aplausos do PS.
Essa é que é uma coisa de que só mesmo um Governo do PS se pode orgulhar. Não há mais nenhum
Governo que se possa orgulhar disso. Somos mesmo caso único!
Julgo que foi a Sr.ª Deputada Helga Correia que comentou, com muito espanto, que vamos reduzir o número
de camas para internamentos de doentes agudos em hospitais psiquiátricos. Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que
a Sr.ª Deputada está equivocada. A nossa meta não é reduzir, é mesmo abolir as camas para internamento de
agudos em hospitais psiquiátricos, porque isso é um anacronismo, é um erro técnico, é uma coisa do passado
que não tem nenhum entendimento com o futuro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Estamos cá para ver!
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O Sr. Ministro da Saúde: — Só ainda não foi possível fazê-lo, porque, infelizmente, ainda não pudemos
dotar todos os hospitais de agudos com condições para internamento psiquiátrico. Estamos, aliás, a fazê-lo,
precisamente com verbas do PRR. E devo dizer lhe, Sr.ª Deputada, que, enfim, só por falta de experiência no
local — e não quero ser, de maneira nenhuma, ofensivo — é que alguém pode ter saudades desses velhos
hospitais concentracionários psiquiátricos. Conheci vários deles, quando ainda estavam em funcionamento,
como o Hospital do Lorvão, o Hospital da Travanca, perto de Amarante, o Hospital Miguel Bombarda, aqui, em
Lisboa, e não estou, sequer, a negar a importância dos serviços que esses hospitais prestaram numa época
histórica própria, mas tenho muito orgulho em ter feito parte da equipa governamental que encerrou esses
hospitais psiquiátricos.
O que vamos mesmo continuar a fazer é uma reforma que vai abandonar a ideia do estigma.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E as camas?!
O Sr. Ministro da Saúde: — É que a esmagadora maioria dos doentes que tem necessidade de tratamentos
de saúde mental não precisa de internamento, não precisa de profissionais ultraespecializados, sendo certo que
tem de haver disponibilidade de uma rede para o tratamento adequado e para o acolhimento daquele número,
felizmente, relativamente escasso, no contexto de incidência da doença, de pessoas que precisam desse
acompanhamento especializado.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E as camas?!
O Sr. Ministro da Saúde: — Esta lei tem toda essa lógica, do ponto de vista da organização dos serviços,
de dar prioridade à necessidade das pessoas e à compreensão de que a doença mental não é um mundo à
parte da saúde, para ser tratada num ambiente quase prisional, mas, antes, para ser tratada de forma
humanizada, respeitando, até ao limite do possível, os direitos das pessoas e a autonomia e a participação
dessas pessoas e das suas famílias. Sim, estes doentes não são para ser separados das famílias, não são para
estarem isolados da comunidade, são para ser, tanto quanto possível, tratados no seu ambiente próprio, e essa
é uma enorme vantagem.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Olhe para o que está a dizer!
O Sr. Ministro da Saúde: — Sr.ª Deputada, pode haver, e há, conheço bem, muitas dificuldades, muitos
problemas, mas essas dificuldades não se resolvem voltando à psiquiatria do século XIX ou do início do século
XX.
Aplausos do PS.
Aliás, estou, nessa matéria, muito tranquilo, porque posso transmitir a esta Câmara que estou respaldado na
opinião científica e técnica, no conhecimento científico da esmagadora maioria da comunidade psiquiátrica e
psicológica em Portugal. São profissionais que estão de alma e coração com esta reforma e com o sentido desta
reforma. E é por isso que nos sentimos tão tranquilos quanto à validade científica e técnica desta reforma.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Cá estaremos para avaliar!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Aproveitamos para agradecer ao Sr. Ministro da Saúde e à Sr.ª Secretária
de Estado da Promoção da Saúde a sua presença e passamos, agora, ao terceiro e último ponto da nossa
ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 36/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o
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Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano
de 2022. Este último ponto levará os nossos trabalhos até cerca das 19 horas e 30 minutos.
Para apresentar a proposta de lei, tem, de imediato, a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos
Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: Queria começar por agradecer a todos os grupos parlamentares o facto de terem permitido o
agendamento desta proposta de lei, uma vez que ela é absolutamente essencial para a vida dos nossos
municípios.
Em primeiro lugar, porque se trata de uma autorização legislativa para que sejam transferidas verbas do
Orçamento do Estado de 2022 para o Fundo Social Municipal (FSM), o que significa para as áreas da educação,
da saúde e da ação social, matéria absolutamente essencial para fazer face, aliás, às exigências destes tempos,
em que o aumento dos preços é uma realidade na vida das pessoas, e também nos municípios.
Por isso mesmo, ela surge agora, porque decorre de uma norma aprovada no Orçamento do Estado para
2022, que pedia que fossem apurados os montantes a transferir do Orçamento do Estado para o Fundo Social
Municipal. Ora, esse montante foi apurado, foi feito o trabalho, cumprindo, aliás, uma lei da Assembleia da
República, a Lei do Orçamento do Estado, e percebeu-se que há 104 milhões de euros que devem ser
transferidos para este Fundo Social Municipal, razão pela qual o apresentamos à Assembleia da República neste
momento.
Gostaria de aproveitar também a apresentação da proposta de lei, do pedido de autorização, para sublinhar
a importância do poder local, a importância que tem na proximidade com as populações e na resposta aos seus
problemas, e a forma como este Governo respeita a autonomia do poder local, cumprindo a Lei das Finanças
Locais e cumprindo, assim, a transferência que é necessária para os orçamentos municipais.
Foi por isso que, nos últimos oito anos, vimos que existiu um aumento de cerca de 825 milhões de euros
transferidos para as autarquias locais, provenientes do Fundo de Equilíbrio Financeiro, do Fundo Social
Municipal, da participação no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), dos excedentes
apurados nos termos do regime financeiro das autarquias locais e das transferências de receita do IVA (imposto
sobre o valor acrescentado).
Além deste aumento, o montante transferido tem igualmente um aumento de 361 milhões de euros do Fundo
de Financiamento da Descentralização, que passou de 843 milhões de euros, em 2022, e passará, em 2023,
para os 1204 milhões de euros.
Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto para dizer: sim, é necessária esta autorização legislativa para cumprir a Lei
do Orçamento do Estado; sim, é necessária esta autorização legislativa para transferir aquilo que é devido aos
nossos municípios; e, sim, cumpre-se a Lei das Finanças Locais e cumpre-se aquilo que é uma exigência do
poder central para com o poder municipal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Ministra, V. Ex.ª regista dois pedidos de esclarecimento, o primeiro do
Sr. Deputado Firmino Pereira, pelo Grupo Parlamentar do PSD, e, depois, da Sr.ª Deputada Paula Santos, pelo
Grupo Parlamentar do PCP.
Tem a palavra, de imediato, o Sr. Deputado Firmino Pereira, sendo certo que a Sr.ª Ministra responderá, em
conjunto, aos dois pedidos de esclarecimento.
O Sr. Firmino Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, antes de mais, boa tarde, nesta longa tarde
que aqui está connosco.
Temos de saudar, de facto, esta iniciativa do Governo em apoiar os municípios e o poder local, porque é
importante.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem! Muito bem!
Risos do CH.
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O Sr. Firmino Pereira (PSD): — Mas há algo em relação ao qual tenho de a questionar hoje, que tem a ver,
também, com o financiamento que está prometido e que não está garantido. Falo do financiamento do combate
à pandemia.
As juntas de freguesia foram um pilar essencial no combate à pandemia. Estiveram na primeira linha do
combate milhares de autarcas, colaboradores das freguesias, e chegaram em primeiro lugar, quando muitos
não chegaram.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E os trabalhadores das juntas de freguesia!
O Sr. Firmino Pereira (PSD): — O Governo, através da DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais), lançou
uma expectativa de que seria possível ressarcir os gastos das freguesias com a pandemia de COVID-19.
Ontem, através do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, que esperava ver aqui, soubemos que
as juntas de freguesia reportaram 23 milhões de euros de custos e de gastos com a pandemia.
A ex-Ministra Alexandra Leitão, no último congresso da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias),
disse, no final do congresso, relativamente ao Governo, «estamos cá», «estamos cá», depreendo, para resolver
este problema. E é importante, de facto, que este financiamento seja resolvido. O Governo, do meu ponto de
vista, tem de cumprir e tem de pagar estes custos às freguesias.
Deixo a pergunta, a propósito deste tema, que considero importante: quando pensa o Governo pagar as
freguesias e como pensa pagar os custos da pandemia?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para um pedido de esclarecimento, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada
Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra referiu,
na sua intervenção, que a proposta de lei que traz a debate é para cumprir com a norma do Orçamento do
Estado, para cumprir com a Lei das Finanças Locais, e, de facto, nos anos de 2019, 2020 e 2021, as verbas que
foram transferidas, ao abrigo do Fundo Social Municipal, não cumpriram os critérios que estavam estabelecidos
na lei. E trata-se de verbas que são devidas aos municípios.
Aquilo que o Governo não está a cumprir foi o compromisso que assumiu com os municípios, de os
compensar pelas despesas com a epidemia de COVID-19. Aliás, os municípios reportam uma verba na ordem
dos 211 milhões de euros. O Governo, no âmbito do programa REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion
and the Territories of Europe), atribuiu-lhes 55 milhões de euros — bem longe dos 211 milhões —, faltando 156
milhões de euros.
A questão que gostaria de colocar é exatamente esta: o Governo vai, ou não, cumprir com a palavra dada e
vai, ou não, cumprir com o compromisso que assumiu com os municípios, de os compensar com as verbas
imprevistas no âmbito do combate à COVID-19?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é a questão!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E o mesmo se diga relativamente às freguesias, que também tiveram,
naturalmente, despesas imprevistas e que devem também ser devidamente compensadas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos
Parlamentares.
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sim, é
uma longa tarde, mas é com gosto que estou aqui.
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Srs. Deputados, em primeiro lugar, aquilo de que estamos a falar é da proposta de lei de transferência de
fundos — 104 milhões de euros — do Orçamento do Estado, cumprindo a Lei do Orçamento do Estado, que foi
aprovada nesta Casa, para o Fundo Social Municipal. Tal parece-nos, aliás, uma reivindicação justa e é de
sublinhar, evidentemente, o cumprimento das nossas promessas.
O que significa, também, Sr.as e Srs. Deputados, que sobre a questão que colocam, que é idêntica, sobre a
compensação das despesas com a pandemia de COVID-19, como sabemos, todos, Governo, autarquias,
sociedade civil, fizemos um esforço para enfrentar esta pandemia. Do que sei, está também a ser feito um
levantamento rigoroso das despesas…
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Tem de se apurar!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … para, depois, podermos falar sobre o
cumprimento das nossas promessas e dos nossos compromissos.
Saibam, Sr.as e Srs. Deputados, que este Governo, normalmente, promete e tem cumprido.
Aplausos do PS.
Risos do PSD e do CH.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem dias!… Mas nota-se que foi cuidadosa!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Fui prudente!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Cansados, mas bem-dispostos!
Passamos agora às intervenções. Para a primeira intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Susana Amador.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O diálogo aberto e
construtivo entre o Governo e os municípios portugueses, sempre na senda da valorização e da autonomia do
poder local, que tem sido a marca de água ao longo dos últimos anos, teve mais um desfecho feliz.
Depois do relevante acordo alcançado, em julho, com a ANMP (Associação Nacional de Municípios
Portugueses), visando o reforço das verbas no âmbito da reforma da descentralização, é agora cumprida outra
aspiração legítima: a reposição, por via de uma subvenção adicional específica, do montante de 104 milhões de
euros para o Fundo Social Municipal, em 2022.
Em nome desta bancada, uma saudação especial ao Governo e aos municípios portugueses.
Aplausos do PS.
Trata-se de uma justa reivindicação, que, aliás, ficou ancorada no artigo 103.º da Lei do Orçamento do
Estado, e, convém lembrar, por força e por impulso de uma proposta de alteração deste Grupo Parlamentar do
PS. Na norma pretendíamos apurar essas verbas, que estão agora apuradas, e está cabalmente cumprido o
referido artigo 103.º do Orçamento do Estado. Portanto, hoje discutimos a proposta que espelha o espírito de
diálogo, de compromisso e capacidade de concretizar, com celeridade, por parte do Governo e do Partido
Socialista. Sim, Srs. Deputados, cumprimos. Prometemos e concretizamos.
Risos do PSD e do CH.
O Fundo Social Municipal, Srs. Deputados, constitui uma transferência regular do Orçamento do Estado,
consignada ao financiamento de despesas relativas a atribuições e competências dos municípios, associadas a
funções sociais, nomeadamente na área da educação, da saúde e da ação social, e por isso reveste-se da
máxima importância para as autarquias e vem no momento certo.
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Com efeito, como bem enfatizou a Presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, «esta regularização vem ao
encontro das sucessivas reivindicações e exigências que a ANMP apresentou no âmbito do Orçamento do
Estado para 2023 e, na atual conjuntura económico-financeira, esta verba é fundamental para garantir
estabilidade e que as contas municipais se mantêm equilibradas».
O Orçamento do Estado para 2023 assume-se, assim, como um instrumento de estabilidade, confiança e
compromisso e o histórico acordo de concertação social alcançado antes da sua apresentação, bem como a
proposta de lei que hoje discutimos, representam de forma clara e inequívoca esse sentido de compromisso, de
confiança e de estabilidade de médio prazo.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento vem reforçar os rendimentos das famílias,
a autonomia do poder local, promove o investimento, mantém o compromisso com finanças públicas sãs, num
ambiente externo adverso de guerra na Europa e de escalada da inflação.
Neste compromisso nacional onde se defende a justiça social e o crescimento, mais uma vez, as autarquias
são agentes essenciais e vitais para o desenvolvimento do País. Por isso, estaremos sempre ao lado do poder
local, ao lado das autarquias, no caminho certo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar da IL, ao Sr. Deputado
Rodrigo Saraiva.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, depois deste momento borracha/apagador, vamos falar da
realidade e do que trouxe esta proposta até aqui.
Na semana em que foi apresentado o Orçamento do Estado para 2023, o Governo propõe uma pequena
mas importante retificação ao Orçamento do Estado para 2022. Pequena é subjetivo. Foi pequena para o Estado
central e para o Governo, mas bastante significativa para todas as autarquias e até astronómica para alguns
municípios.
Com esta proposta de lei, o Governo vai finalmente ao encontro da pretensão dos municípios — pública há
já vários meses — que tem agora vencimento com a transferência desta subvenção adicional específica do
Fundo Social Municipal no montante de 104 milhões de euros e que entrará diretamente para os cofres dos
municípios. É uma pretensão do poder local que não consta na exposição de motivos, sendo convenientemente
omitida pelo Governo nesta proposta de lei.
Sucede ainda que a exposição de motivos também omite que esta proposta de lei constitui o reconhecimento
por parte do Governo de que se enganou ao efetuar os cálculos do Fundo Social Municipal dos últimos três
anos. O Governo errou na fórmula de cálculo do Fundo Social Municipal e só agora vem dar razão — mesmo
não o reconhecendo — aos municípios que já o tinham alertado para os erros existentes nos montantes
orçamentados para o Fundo.
Srs. Deputados, este não é um erro menor. É bastante grave, pois revela o sucessivo incumprimento da Lei
das Finanças Locais nos anos de 2019, 2020 e 2021, nos quais ficaram em falta, respetivamente, 18 milhões
de euros, 35 milhões de euros e 51 milhões de euros, para citar os dados avançados pela Associação Nacional
de Municípios Portugueses.
A única sabedoria que se encontra nesta proposta é mesmo a sabedoria popular do «mais vale tarde do que
nunca».
Como era público, já em maio se sabia que o montante devido às autarquias era de 104 milhões de euros.
Como tal, ficam as legítimas perguntas: qual o motivo para o Executivo não ter reagido de imediato e incluído
esse montante no Orçamento do Estado para 2022? Que justificação há para que só seis meses depois se
esteja a corrigir esta falha?
O Governo obriga assim a Assembleia da República a legislar e a conceder autorizações de modificação
orçamental quando esta já era uma necessidade e um cálculo certo aquando da aprovação do Orçamento do
Estado para 2022.
Os municípios decerto agradecem esta tomada de posição por parte do Governo, mas certamente que
lamentam o atraso e o incumprimento da Lei das Finanças Locais, que colocou as autarquias numa situação
arriscada, uma situação difícil, ainda para mais em anos atípicos de combate a uma pandemia que exigiu
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esforços redobrados a nível financeiro por parte do poder local, muitas vezes em consequência de decisões e
limitações impostas pelo Governo.
As autarquias sabiam que não podiam contar com este Governo e este atraso é só mais uma prova da
incapacidade do Estado central e deste Partido Socialista de valorizar o poder local e de ajudar os portugueses
nas horas críticas.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Temos, assim, uma proposta de lei que é também um atestado e uma prova
de que o PS não está interessado em descentralizar, nem em abdicar do poder de uma maioria absoluta,
insistindo em negar a realidade e correndo depois atrás do prejuízo.
Termino referindo que temos uma proposta do PS que é furtiva, errática, atabalhoada e tardia. Em suma, o
PS a ser PS. É só mais uma quinta-feira! O PS não quer nem sabe gerir a coisa pública ao serviço dos
portugueses.
Aplausos da IL.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sem comentários! Um discurso em que não disse bola! É um
desconhecimento total do que é uma autarquia, de como funciona uma autarquia. No comments!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos então prosseguir, dando a palavra, pelo Grupo Parlamentar do
PCP, à Sr.ª Deputada Paula Santos, para uma intervenção.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Estamos a fazer este
debate porque o Governo não quis aprovar a proposta que apresentámos aquando da discussão do Orçamento
do Estado para 2022.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2022, o PCP apresentou
uma proposta para a transferência para o Fundo Social Municipal não só da compensação COVID — sendo que
o Governo ainda não concretizou esse compromisso assumido — como também dos 104 milhões de euros que
faltavam, que são devidos aos municípios e não foram transferidos nos anos devidos.
Se esta proposta tivesse sido aprovada, hoje não estaríamos a fazer este debate e estes municípios já teriam
as verbas transferidas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isto revela, da parte do Governo, a não adoção de opções que permitam
garantir às autarquias as condições adequadas para cumprir com as suas competências e missões.
Muito foi referido sobre a valorização da autonomia do poder local e que a lei está a ser cumprida, mas o que
sabemos é que também os montantes que a lei estabelece ficam aquém das necessidades. Aliás, o PCP tem
trazido propostas no sentido de reforçar os meios financeiros para as próprias autarquias, tendo em conta a
importância e o papel que desempenham junto das comunidades por contribuírem para o desenvolvimento do
nosso País.
Portanto, o que nos resta dizer, neste debate, Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, é que este
problema já poderia estar resolvido, se a nossa proposta tivesse sido aprovada.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos dar agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, ao Sr.
Deputado Bruno Nunes.
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente em exercício, em vez começar esta intervenção a dizer
«vergonha», talvez fosse possível começar por pedir respeito. E vou passar por quase todas as bancadas a
pedir este respeito.
O Bloco não se pronunciou acerca disto porque também não tem autarcas, por isso não vale a pena falar
sobre o assunto.
O Partido Comunista diz «se tivessem votado a nossa proposta». Sabe que isto é para pagar dívidas de
2019, 2020 e 2021, orçamentos que os senhores andaram a aprovar! Orçamentos que os senhores andaram a
aprovar!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E, nessa altura, as nossas propostas estavam lá!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Por isso, deveriam ter resolvido nessa altura a situação dos autarcas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não sabe do que está a falar!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Depois, passando para a vontade do PS — deixando que a gritaria continue
daquele lado —, para a Sr.ª Deputada Susana Amador, temos de falar concretamente do que é que se passa
aqui.
Este projeto de lei começa mal em vários sentidos. E percebe-se, uma vez mais, o que temos dito, isto é,
que a Associação Nacional de Municípios Portugueses defende o Governo junto dos municípios, em vez de
defender os municípios junto do Governo.
Esta proposta em debate foi a Conselho de Ministros no dia 7 de outubro. Poderá ter propostas de alteração
até ao dia 14 de outubro, amanhã. Será votada no dia 19 de outubro, na generalidade, e no dia 21 de outubro,
na especialidade.
No dia 11 de outubro, a Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses comunicou que o
acordo está feito e que o dinheiro vai ser entregue até ao final do ano.
Isto é uma falta de respeito com esta Assembleia porque, apesar de os senhores terem maioria absoluta,
sabem que o processo legislativo ainda está a decorrer.
Aplausos do CH.
Por isso, esperem lá um bocadinho e digam à Sr.ª Presidente Luísa Salgueiro para ter calma, porque isto
não é a Câmara Municipal de Matosinhos.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Vão votar contra?! Vão votar contra?!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tenha calma, também!
Não, não vamos votar contra! O senhor, que está aí todo nervoso, faça o seguinte: aproveite o tempo para
se inscrever, porque senão está a falar muito baixo e eu não o consigo perceber.
Risos do CH.
Sabe que esta situação dos 104 milhões de euros é para fazer pagamentos do passado e queremos perceber
uma coisa. Não está cá o Sr. Secretário de Estado, mas a justificação dada nos últimos dias — dias estes em
que o PSD também percebeu que, vindo a reboque do Chega, era importante falar das despesas COVID e que
a Associação Nacional de Freguesias dizia que as dívidas de COVID são 5 milhões — aponta para 23 milhões
e qualquer coisa, como se o «qualquer coisa» não saísse do bolso dos portugueses. Depois, o PS diz que isso
está em análise, porque há ali uma dúvida nas faturas que foram enviadas pelas juntas de freguesia. Temos
muita dúvida — e agora espero que responda — em relação aos valores gastos em despesa corrente e aos
valores apresentados, pondo em causa a honestidade de todos os autarcas, dizendo que eventualmente alguma
coisa aconteceu.
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O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Não, não!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E como eu perguntei ao Sr. Secretário de Estado: «O que é que aconteceu de
mal?» Os senhores têm de explicar. Ou alguém carregou numa tecla a mais e mandou um número e mais, ou o
gato passou em cima das teclas! Não está cá o PAN para defender o gato, porque, caso contrário, até o gato
era responsável por ter enviado as faturas.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — É preciso apurar o que é elegível e o que não é! É só isso!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os senhores têm que dizer à ANAFRE, nas audições que tiverem agora no
âmbito da COF (Comissão de Orçamento e Finanças), porque é que não confiaram neles.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — É só isso!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Pode continuar a gritar à vontade!
Dentro de pouco tempo virá aqui uma retificação. Vou contar-vos outra coisa, e o PSD pode aproveitar para
vir a reboque do que fazemos. Os senhores agora liguem ao ex-Presidente da Câmara de Lisboa Fernando
Medina, atualmente Ministro das Finanças, e perguntem como é que vai resolver a questão de, em 2019, o
Presidente da Câmara de Lisboa e Presidente da Área Metropolitana de Lisboa, Fernando Medina, ter colocado
uma responsabilidade em cima de todos os municípios da Área Metropolitana de Lisboa com a criação daquilo
que o trouxe para o Governo, o passe Navegante, da empresa metropolitana de transportes, a Carris
Metropolitana. Os municípios entraram com o dinheiro todo e agora faltam 31 milhões de euros. E a Área
Metropolitana de Lisboa mandou um e-mail — e eu penso que se enganou — para o Grupo Parlamentar do
Chega a dizer «não se esqueçam de contabilizar os 31 milhões de euros em falta decididos na reunião de 31
de junho de 2019».
Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.
Não olhe para o lado, Sr. Deputado Pedro do Carmo, a perguntar o que se está a passar. Eu dou-lhe cópia
dos documentos!
Entretanto, curiosamente, puseram agora no Orçamento, com uma diferença, o exato valor que o ex-
Presidente da AML Fernando Medina não tinha posto, porque não há dinheiro. Devem ter pedido ao estagiário
«coloca o valor exato», ele enganou-se e faltou 1 €, há 1 € de diferença! O ex-Presidente da Câmara não
contabilizou 31 milhões e agora vem contabilizá-los enquanto Ministro!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Os senhores têm faltado ao respeito aos municípios. Os municípios tiveram de
se endividar gravemente durante o período de COVID e ainda andam a pagar as dívidas das juntas de freguesia,
porque, como não têm capacidade de endividamento, têm de ter protocolos de colaboração com as câmaras
municipais para receber o dinheiro que os senhores não pagam, apesar de a maioria dos autarcas deste País,
infelizmente, ainda serem vossos.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não olhe para o lado, Sr. Deputado!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Moura
Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, é sabido que desde maio a Associação
Nacional de Municípios Portugueses, aliás, no âmbito da discussão no Parlamento do Orçamento do Estado,
alertava que a proposta de Orçamento do Estado não incluía o pagamento desta dívida do Estado central aos
municípios. Estamos a falar, como já aqui foi dito, de uma dívida relativamente a 2019, a 2020 e também a 2021.
Não estava no Orçamento, mas depois foi incluído um mecanismo para acertar essas contas e responder aos
protestos dos autarcas, que, aliás, foram, na altura, bastante sonoros e, por isso, também houve necessidade
de responder a esse descontentamento.
A proposta que hoje discutimos trata, por isso, da transferência de uma verba há muito reivindicada. No
fundo, trata-se, também, do cumprimento da lei e da regularização do Fundo Social Municipal no valor de 104
milhões de euros.
O pagamento desta dívida, a sua regularização, é ainda mais importante no contexto que os municípios estão
a viver, que não é diferente do contexto das outras instituições, ou seja, um aumento generalizado de preços, o
problema das matérias-primas, da energia, dos combustíveis, e, portanto, confrontam-se com um conjunto de
despesas que se vão agravando.
Sobre isto, obviamente, não temos nada de especial a dizer, a não ser que é justo e tem de ser feito.
Resta saber o que vai acontecer com outras dívidas, como aqui já foi apontado, que têm que ver com o
período COVID, nomeadamente para com as freguesias, e também que medidas vão ser incluídas no
Orçamento do Estado para 2023 — que aqui discutiremos, não vou fazer essa discussão hoje —, que, de facto,
permitam assegurar aos municípios os recursos financeiros que decorrem das responsabilidades que lhes são
transferidas.
Já fizemos aqui este debate múltiplas vezes sobre as escolas e as verbas alocadas às escolas; já o fizemos
sobre a saúde e porque é que muitos municípios não querem a transferência de competências nesta área,
porque dizem não ter recursos para assegurar as competências que lhes estão a ser transferidas, e também na
área da ação social. Aliás, a esse propósito, temos repetidamente dito aqui que há competências de ação social
que são transferidas para os municípios, mas não se transferem as verbas devidas e nem sequer se permite
que os municípios façam, por exemplo, acordos de cooperação com a segurança social, que estão sob o
monopólio das IPSS.
Portanto, é, sobretudo, sobre isso que incidirão os debates no futuro. Sobre este estamos de acordo.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Não é a más horas, porque é
uma transferência que é devida, mas é tarde. E a questão que se levanta é porque não foi reconhecido antes
que esta transferência deveria ser feita, porque os nossos municípios e as nossas freguesias têm estado na
primeira linha do apoio às populações na fase pandémica, num mundo que mudou com a guerra e com a
escalada da inflação.
Levanta-se também outra questão: como estão as negociações sobre as outras transferências que os
autarcas reivindicam, em particular os 150 milhões de euros para a descentralização. O Livre é a favor da
descentralização e da delegação de competências, mas teremos todos de concordar que sem transferência de
recursos não se conseguirá fazer uma efetiva descentralização e os nossos concidadãos ficarão mais mal
servidos. Portanto, além destes 104 milhões de euros, é importante saber como estão as negociações para a
transferência dos outros 150 milhões que os autarcas reivindicam.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes, do
Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, naturalmente,
o reconhecimento da dívida por parte do Governo, não obstante há três anos estar a ser reclamada pelos
autarcas deste País.
Saudamos o papel e o desempenho que tiveram os autarcas sociais-democratas, em sede da Associação
Nacional de Municípios Portugueses, para que esta iniciativa legislativa viesse hoje a esta Câmara.
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Contudo, registamos que ainda está em falta o pagamento adicional de 156 milhões de euros, dos 211
milhões da despesa COVID validada pelo Tribunal de Contas.
Verificamos também que as despesas COVID realizadas pelas freguesias ainda não têm qualquer tipo de
resposta nem prazo de pagamento. Aliás, a este propósito, recordamos as palavras que a então Ministra e agora
Deputada Alexandra Leitão disse na altura: «O Governo cá estará.» Mas ficámos a saber, na terça-feira passada,
pelo Sr. Secretário de Estado Carlos Miguel, que esse governo, afinal, já não estava, porque agora é outro
governo e nada tem que ver com as promessas do outro.
Aplausos do PSD.
Reiteramos, portanto, a convicção que temos tido ao longo desta Legislatura: o que é verdade hoje para o
Partido Socialista, amanhã, Sr.as e Srs. Deputados, já não é bem assim. Restam, no entanto, diversos
compromissos que queremos sublinhar e relembrar os mais esquecidos: as intempéries do Caramulo, de há
dois anos — também não havia compromissos escritos relativamente ao apoio que o Governo se comprometeu
a dar, apenas deu 25% sobre os investimentos efetuados. Passaram dois meses da profecia proferida pela
Ministra Vieira da Silva, que disse que a serra da Estrela iria ficar melhor do que estava antes dos incêndios, e,
volvidos dois meses, nada foi feito, nenhum contrato foi concretizado, nenhuma obra arrancou no terreno.
A questão agora é a de saber quando é que a palavra do Governo, esta palavra dada pelo Governo, será,
finalmente, honrada.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.
Deputado Carlos Brás.
O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: É com satisfação que
recebemos, discutimos e iremos votar esta proposta de lei, da iniciativa do Governo. Satisfação porque, além
do mais, resulta de uma proposta de alteração apresentada por este grupo parlamentar à Lei do Orçamento do
Estado para 2022, que foi aprovada e que, certamente, com a votação de amanhã, que convocará todas as
bancadas, não tenho dúvidas disso, será cumprida.
Com esta proposta de lei o Governo demonstra rigor financeiro, porque corrige a fórmula de cálculo dos anos
de 2019, 2020 e 2021, demonstra respeito pela autonomia do poder local e pela autonomia financeira dos
municípios e demonstra também cumprimento do princípio da legalidade.
Do ponto de vista dos municípios, obviamente que é mais do que justo, é merecido, e certamente que os
autarcas aplaudem a celeridade e o cumprimento da lei.
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Aplaudem, sim!
O Sr. Carlos Brás (PS): — São mais 104 milhões de euros para reforço de tesouraria dos municípios
portugueses, que, seguramente, serão também um contributo positivo para a prossecução dos fins próprios que
tão dignamente fazem todos os dias. E são 104 milhões a serem transferidos ainda no presente ano, o que é
relevante. Está de parabéns, portanto, o Governo, pois, como se sabe, o Orçamento do Estado para 2022 entrou
apenas em vigor no dia 28 de junho e estamos já hoje aqui a discutir a proposta, que iremos aprovar amanhã.
Quanto às intervenções dos Srs. Deputados da Iniciativa Liberal e do Chega, convém ressaltar o seguinte:
notou-se alguma confusão de conceitos e alguma confusão sobre o que é a vida autárquica. Mas isso
compreende-se, porque vocês, em termos autárquicos, são ainda bebés, ou melhor, nascituros.
Risos do CH.
E, se calhar, é por essas confusões que tantos vereadores eleitos nas listas do Chega têm saído. Deve ser
por haver essas confusões.
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Protestos do CH.
Os autarcas deste País sabem que podem contar com este Governo. E mais: sabem que podem contar com
este partido.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa não regista mais inscrições para pedidos de intervenção e, sendo
assim, passamos ao encerramento do debate.
Dou a palavra à Sr.ª Ministra, que tem, além dos 2 minutos previstos para intervir no encerramento, mais 1
minuto e 20 segundos, que vêm do debate. Assim sendo, tem 3 minutos e 20 segundos.
Faça favor, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria
agradecer as intervenções feitas por todos os Srs. Deputados de todas as bancadas, porque é fácil perceber
que amanhã, na votação, haverá a aprovação da proposta de lei.
Todos estão de acordo e todos fazem juras de amor ao poder local. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, recentremo-
nos: a proposta que foi aprovada no Orçamento do Estado foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido
Socialista e o Sr. Deputado Bruno Nunes, que fez agora, aqui, uma declaração imensa ao poder local, votou
contra esta proposta! O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, que diz: «Coitadinha da Associação Nacional de
Municípios Portugueses, que não foi ouvida! Nós estamos aqui para defender…», votou contra esta proposta!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Eu não disse isso!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — E sabem que se esta proposta tivesse sido
chumbada, Sr.as e Srs. Deputados, hoje não estaríamos a cumprir um Orçamento do Estado que foi aprovado
em maio, Sr.as e Srs. Deputados!
O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Bem lembrado!
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — E estamos em outubro a cumprir o que se
exige.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses é um organismo absolutamente essencial para as
populações, em primeiro lugar, e para os seus autarcas, todos, de todos os quadrantes políticos, que têm a
confiança dos seus munícipes para os representarem na Associação Nacional de Municípios Portugueses, e
que conseguiu que o Governo, com o Orçamento do Estado, pudesse corrigir a falta de 18 milhões de euros em
2019, de 35 milhões de euros em 2020 e de 51 milhões de euros em 2021. Os Srs. Deputados preferem dizer
«continuam a falhar» em vez de aplaudirem o estarmos a cumprir aquilo que o Estado tem que cumprir com os
municípios, que é a transferência de 104 milhões de euros.
Sr.as e Srs. Deputados, percebo a questão da descentralização para fugir ao aplauso a uma boa medida,
mas, convenhamos, descentralização são poucos os que a têm defendido neste Hemiciclo,…
Protestos do PSD.
… e é bom que ouçamos os autarcas, Srs. Deputados, para que nos lembremos que foi celebrado, muito
recentemente, um acordo que os autarcas dizem que foi histórico…
Protestos do PSD.
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… — e não sou eu quem o diz, são os autarcas, e também os do PSD, Srs. Deputados —, de transferência
de dinheiro do Estado para os municípios, para estes fazerem face à transferência de competências.
Sr.as e Srs. Deputados, o Fundo de Descentralização transfere para as autarquias mais de 1200 milhões de
euros. Por isso, juras de amor ao poder local, façamo-las, com todo o gosto, mas das palavras às ações,
cumprindo. E o que o Governo está a fazer é cumprir, transferindo do Orçamento do Estado para o Fundo Social
Municipal 104 milhões de euros.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Esta descentralização, de facto, vai ser muito boa! Só mesmo o PS!…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, obrigado. Foi um
prazer tê-la connosco.
Estamos quase a terminar os nossos trabalhos, mas faltam ainda dois momentos.
No primeiro momento, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer uma comunicação.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, serei muito breve. É para dar conta da entrada
na Mesa do Projeto de Resolução n.º 268/XV/1.ª (CH), que desce à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª e
com a 13.ª Comissões.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será amanhã, às 10
horas, e da ordem do dia consta o debate, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre
política setorial, com o Ministro da Educação, e mais dois pontos, ambos sem tempos, um sobre o Relatório e
Conta de Gerência da Assembleia da República relativos a 2021 e o outro sobre os Projetos de Lei n.os
188/XV/1.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de A-dos-Francos e a freguesia
de Vidais do concelho das Caldas da Rainha e 232/XV/1.ª (PS) — Procede à alteração dos limites territoriais
entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município
de Ourém.
No final haverá votações regimentais.
Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa presença e participação. Até amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 35 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Abertura da sessão
- PAULO MONIZ
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Nuno Santos
- Ministro das Infraestruturas e Habitação
- Intervenção
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- PAULO MONIZ
- Deputado
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDO BLANCO
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Nuno Santos
- Ministro das Infraestruturas e Habitação
- Intervenção
- HUGO COSTA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO COIMBRA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO PRÔA
- Deputado
- Intervenção
- FILIPE MELO
- Deputado
- Intervenção
- BERNARDO BLANCO
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Nuno Santos
- Ministro das Infraestruturas e Habitação
- Intervenção
- Pedro Nuno Santos
- Ministro das Infraestruturas e Habitação
- Intervenção
- PAULO RIOS DE OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- Manuel Pizarro
- Ministro da Saúde
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RUI CRISTINA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Manuel Pizarro
- Ministro da Saúde
- Intervenção
- JOANA CORDEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SARA MADRUGA DA COSTA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Manuel Pizarro
- Ministro da Saúde
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- CLÁUDIA BENTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOANA LIMA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS SOARES
- Deputado
- Intervenção
- GUILHERME ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PATRÍCIA GILVAZ
- Deputada
- Intervenção
- HELGA CORREIA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- SUSANA CORREIA
- Deputada
- Intervenção
- FERNANDA VELEZ
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
- Deputado
- Intervenção
- Manuel Pizarro
- Ministro da Saúde
- Intervenção
- Ana Catarina Mendes
- Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
- Intervenção
- FIRMINO PEREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Ana Catarina Mendes
- Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
- Intervenção
- SUSANA AMADOR
- Deputada
- Intervenção
- RODRIGO SARAIVA
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO NUNES
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS GOMES
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS BRÁS
- Deputado
- Intervenção
- Ana Catarina Mendes
- Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
- Intervenção
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretário
- Leitura
- ADÃO SILVA
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão