14 DE OUTUBRO DE 2022

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Com efeito, como bem enfatizou a Presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, «esta regularização vem ao

encontro das sucessivas reivindicações e exigências que a ANMP apresentou no âmbito do Orçamento do

Estado para 2023 e, na atual conjuntura económico-financeira, esta verba é fundamental para garantir

estabilidade e que as contas municipais se mantêm equilibradas».

O Orçamento do Estado para 2023 assume-se, assim, como um instrumento de estabilidade, confiança e

compromisso e o histórico acordo de concertação social alcançado antes da sua apresentação, bem como a

proposta de lei que hoje discutimos, representam de forma clara e inequívoca esse sentido de compromisso, de

confiança e de estabilidade de médio prazo.

Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento vem reforçar os rendimentos das famílias,

a autonomia do poder local, promove o investimento, mantém o compromisso com finanças públicas sãs, num

ambiente externo adverso de guerra na Europa e de escalada da inflação.

Neste compromisso nacional onde se defende a justiça social e o crescimento, mais uma vez, as autarquias

são agentes essenciais e vitais para o desenvolvimento do País. Por isso, estaremos sempre ao lado do poder

local, ao lado das autarquias, no caminho certo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar da IL, ao Sr. Deputado

Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, depois deste momento borracha/apagador, vamos falar da

realidade e do que trouxe esta proposta até aqui.

Na semana em que foi apresentado o Orçamento do Estado para 2023, o Governo propõe uma pequena

mas importante retificação ao Orçamento do Estado para 2022. Pequena é subjetivo. Foi pequena para o Estado

central e para o Governo, mas bastante significativa para todas as autarquias e até astronómica para alguns

municípios.

Com esta proposta de lei, o Governo vai finalmente ao encontro da pretensão dos municípios — pública há

já vários meses — que tem agora vencimento com a transferência desta subvenção adicional específica do

Fundo Social Municipal no montante de 104 milhões de euros e que entrará diretamente para os cofres dos

municípios. É uma pretensão do poder local que não consta na exposição de motivos, sendo convenientemente

omitida pelo Governo nesta proposta de lei.

Sucede ainda que a exposição de motivos também omite que esta proposta de lei constitui o reconhecimento

por parte do Governo de que se enganou ao efetuar os cálculos do Fundo Social Municipal dos últimos três

anos. O Governo errou na fórmula de cálculo do Fundo Social Municipal e só agora vem dar razão — mesmo

não o reconhecendo — aos municípios que já o tinham alertado para os erros existentes nos montantes

orçamentados para o Fundo.

Srs. Deputados, este não é um erro menor. É bastante grave, pois revela o sucessivo incumprimento da Lei

das Finanças Locais nos anos de 2019, 2020 e 2021, nos quais ficaram em falta, respetivamente, 18 milhões

de euros, 35 milhões de euros e 51 milhões de euros, para citar os dados avançados pela Associação Nacional

de Municípios Portugueses.

A única sabedoria que se encontra nesta proposta é mesmo a sabedoria popular do «mais vale tarde do que

nunca».

Como era público, já em maio se sabia que o montante devido às autarquias era de 104 milhões de euros.

Como tal, ficam as legítimas perguntas: qual o motivo para o Executivo não ter reagido de imediato e incluído

esse montante no Orçamento do Estado para 2022? Que justificação há para que só seis meses depois se

esteja a corrigir esta falha?

O Governo obriga assim a Assembleia da República a legislar e a conceder autorizações de modificação

orçamental quando esta já era uma necessidade e um cálculo certo aquando da aprovação do Orçamento do

Estado para 2022.

Os municípios decerto agradecem esta tomada de posição por parte do Governo, mas certamente que

lamentam o atraso e o incumprimento da Lei das Finanças Locais, que colocou as autarquias numa situação

arriscada, uma situação difícil, ainda para mais em anos atípicos de combate a uma pandemia que exigiu