21 DE OUTUBRO DE 2022

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Li, li!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Portanto, aconselho-o a ler os projetos de lei que vêm a debate antes de tecer

qualquer tipo de declarações.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês é que não sabem o que fizeram!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao encerramento do debate, com a intervenção do

Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abertura aos comercializadores do

mercado liberalizado do canal de revenda do gás da Galp seria benéfica para os consumidores e permitiria a

sobrevivência dos pequenos comercializadores, tirando o poder aos grandes operadores. O único motivo para

o Governo não a aplicar é porque ela traria eficiência à própria medida do Governo, fazendo com que a

mudança para o mercado regulado fosse mais fácil, o que, obviamente, tem riscos, pois sabemos que há um

grande risco de incumprimento dos contratos.

Srs. Deputados, quanto à energia, no geral, a abordagem seguida por outros países tem sido a seguinte:

primeiro, baixar impostos sobre a energia; depois, apoiar diretamente as pessoas mais vulneráveis; e, só em

último caso, interferir nos mercados. O Governo, infelizmente, tem feito exatamente o oposto.

Convém relembrar que o PS chumbou já múltiplas vezes, neste ano, a descida do IVA (imposto sobre o

valor acrescentado) do gás e da eletricidade para 6%, chumbou a descida do IVA da entrega e instalação de

equipamentos de alta eficiência energética, tal como chumbou a atribuição direta de vales aos mais

necessitados, preferindo a medida das bilhas solidárias, que não chegaram a ninguém.

Termino dizendo que a própria Autoridade da Concorrência afirmou, em audição no Parlamento, que o

desejável para combater o aumento dos preços da energia seria começar pela fiscalidade, descendo logo os

impostos, como o IVA, e apoiar diretamente as famílias mais vulneráveis, optando por medidas neutras do

ponto de vista da concorrência.

É essa a política que defendemos para começar a recuperar, a todo o gás, o poder de compra dos

portugueses.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Assim, concluímos o segundo ponto da nossa ordem do dia.

Passamos ao terceiro ponto, que diz respeito à apreciação dos Projetos de Resolução n.os 2/XV/1.ª (PCP)

— Aumento do salário mínimo nacional e 217/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o aumento do salário

mínimo nacional e dos salários da Administração Pública.

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de recomendação ao

Governo para que aumente o salário mínimo nacional para 850 €, em janeiro de 2023, que o PCP submete a

esta Assembleia, é fundamental para a melhoria geral dos salários, a mais justa redistribuição da riqueza, a

dinamização da economia e o combate à pobreza.

A situação de risco de pobreza ou exclusão social que atinge mais de 2 milhões e 300 mil pessoas —

quase um quarto da população do País —, para a qual contribuem os baixos salários e a profunda injustiça na

distribuição da riqueza, coloca em destaque a emergência do aumento do salário mínimo nacional.

O aumento preconizado pelo PCP para os 850 € terá, necessariamente, de produzir um efeito de

alargamento do leque salarial traduzido em aumentos gerais, contribuindo para a recuperação do poder de

compra, sucessivamente perdido, para enfrentar os efeitos erosivos da inflação, bem como para estimular o

consumo interno, instrumento essencial à redinamização da economia e ao reforço das receitas da segurança

social.