I SÉRIE — NÚMERO 53
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fruto de um efetiva aplicação conforme o seu sentido literal (…)» — começa aqui a dúvida sobre o porque é que
não quiseram analisar a lei, como ela diz — «(…) ou, ao invés, se deveu à sua desconsideração generalizada,
por evidente desproporcionalidade de solução, que derivaria, exclusivamente, da sua literalidade.»
Bem, não sou jurista e faço um esforço adicional para entender esta linguagem jurídica, mas aquilo que se
diz neste parecer, como eu disse no início, é «porque que é que nos estão a perguntar a nós e não vão já ao
Tribunal Constitucional?»
Portanto, desde 2019 que o Sr. Primeiro-Ministro, que é o único no Governo que pode, junto do Tribunal
Constitucional, suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, não vai ao Tribunal Constitucional para
clarificar todos estes temas.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Bem observado!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Porquê? Porque é que, durante três anos — esse parecer foi colocado na
secretária do Sr. Primeiro-Ministro para ele ler, portanto, ou não leu ou não lhe explicaram o que é que estava
ali escrito —, os casos que têm saltado como cogumelos estiveram a ser cozidos em banho-maria? Ou, até
recordando o título de um de filme e pegando no caso mais mediático dos últimos tempos, quem é que no
Governo tramou Pedro Nuno Santos? Quem foi? Porque há um parecer a dizer «vão bater à porta do Tribunal
Constitucional para isto ficar tudo clarinho, porque vocês têm dúvidas da constitucionalidade da lei», e ninguém
foi. E estamos neste debate exatamente por causa disso. É tudo muito estranho.
Sr. Presidente, voltando aos casos, não apenas os de agora, a tendência sempre foi para cada vez que há
um caso restringir mais, apertar mais a malha e ir a correr rever a lei.
De revisão em revisão, em revisão, em revisão, cá está uma enorme confusão, como as últimas semanas
demonstram, em que assistimos a Deputados experimentados, como é o caso do Deputado Pedro Delgado
Alves, não só um Deputado experimentado, mas até considerado o pai desta lei, a reconhecer uma lei mal feita,
mas também a Deputados inexperientes, que até confundem, por ocasião do caso do Ministro Manuel Pizarro,
as competências da 14.ª Comissão desta Casa, e que, depois, também querem ir a correr à pressa rever a lei,
o que achamos um erro.
Consideramos que deve haver um novo processo, sereno, cumprindo os princípios da transparência, dos
direitos, liberdades e garantias de pessoas e da sua atividade pessoal, profissional, empresarial e, talvez,
colocando o ponto no ilícito do favorecimento e não no nível das relações, porque, como ainda disse no outro
dia, numa interpelação ao PSD, para além de familiares, há outros casos, como a história recente da política
portuguesa bem demonstra, em que, além das heranças que apareciam não sei de onde e de casos de amigos,
que não seriam propriamente amigos, o problema não estava nas relações familiares.
Voltando às entidades, quando é que a Entidade para a Transparência começará, de facto, a funcionar?
Ainda ontem, questionámos o Tribunal Constitucional, por requerimento, nesta Casa, relativamente às verbas
que estão inscritas no Orçamento do Estado, porque a verba para este ano é exatamente a mesma do ano
passado. Fica-se na dúvida se as coisas andam a ser executadas ou não e porque é que a Entidade para a
Transparência, que já deveria funcionar, não o está, pois, enquanto não estiver, os portugueses continuam com
muitas dúvidas.
Muito mais poderia dizer, mas termino, Sr. Presidente. Portugal precisa mesmo de mais transparência, que
é algo com que o PS tem alguma dificuldade em conviver. Mas, se a Entidade para a Transparência estivesse
a funcionar e se tivessem ido logo bater à porta do Tribunal Constitucional, hoje, este debate provavelmente não
existiria.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Emília Cerqueira, do Grupo Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, realmente, é importante que este debate
seja feito com serenidade e que nos recentremos no que é essencial, que é a dignificação da democracia e dos
titulares dos cargos políticos.