28 DE OUTUBRO DE 2022

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Uma conta bancária que queira ser vista ou registada tem de ser pedida através do gabinete da Europol, se

envolver o espaço comunitário, e isto significa uma tremenda ingerência do poder político nas investigações.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, Sr. Presidente — e para terminar estes dois minutos —, esta lei

viola flagrantemente a separação de poderes e é mais uma tentativa do PS, mais uma tentativa de António

Costa, de contaminar, de congeminar e de limitar a investigação criminal.

O Chega vai pedir ao Tribunal Constitucional, através do Presidente da República, que se pronuncie

claramente, que não deixe esta lei entrar em vigor sem que os juízes do Palácio Ratton se pronunciem sobre

ela, porque ela não é só uma ameaça, é o nosso pior receio para a independência da justiça em Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos os nossos trabalhos de hoje.

A partir de amanhã entramos na apreciação, na especialidade, do Orçamento de Estado para 2023, com

audições consecutivas a todos os Ministros e Ministras, junto da respetiva Comissão e da Comissão de

Orçamento e Finanças.

Depois, regressamos para a próxima sessão plenária, que será no dia 21 de novembro, segunda-feira,

tendo como ponto único da ordem de trabalhos a discussão, na especialidade, das Propostas de Lei

n.os 37/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 e 38/XV/1.ª (GOV) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2023.

Está, assim, encerrada a sessão.

Muito boa tarde a todos.

Eram 18 horas e 34 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Voto n.º 182/XV/1.ª:

Adriano Moreira é uma figura relevante da universidade portuguesa, eminente catedrático de Relações

Internacionais, antigo líder do CDS, Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República, membro do

Conselho de Estado. A importância do seu percurso cívico, académico deve ser reconhecida e lembrada, tal

como o seu trajeto político, sob a democracia, por maior que seja a distância que nos mereça.

Adriano Moreira foi também alto dirigente político da ditadura de Salazar, tendo desempenhado funções de

grande relevo. Em 1956, foi incumbido de defender a posição portuguesa na Assembleia Geral da ONU

(Organização das Nações Unidas) contra a descolonização. Entre 1959 e 1963, foi Subsecretário de Estado

da Administração Ultramarina e depois Ministro do Ultramar.

Enquanto Ministro, foi responsável pela decisão de reabertura do campo de concentração do Tarrafal, em

Cabo Verde, ou a abertura do campo de concentração de São Nicolau, em Angola, com vista a

encarceramento de combatentes das forças que lutavam pela independência das, então, colónias

portuguesas.

Em 1962, quando era Ministro, teve um papel ativo na perseguição política de que foi alvo o Prof. Vitorino

Magalhães Godinho, o único professor catedrático demitido sob o Estado Novo, após um processo disciplinar

que levou à sua demissão compulsiva do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina

(ISCSPU). Magalhães Godinho foi demitido por ter apoiado o movimento estudantil durante a crise académica

de 1962 e por ter criticado a atuação de Adriano Moreira enquanto mentor deste Instituto.

A democracia tem a responsabilidade de honrar a memória das vítimas da ocupação colonial e da ditadura

fascista e a de quem lhes resistiu. Sem prejuízo do reconhecimento da relevância do percurso político