I SÉRIE — NÚMERO 62

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estratégicos. Srs. Deputados, digam o que disserem, aquilo que nos separa é evidente, mas hoje não teríamos

a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) se ela não tivesse sido nacionalizada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!

O Sr. João Dias (PCP): — Outras questões também foram evidentes, nomeadamente quanto à nossa

soberania nacional, resultado das imposições da União Europeia (UE), que, de facto, nos tira aquilo que

poderíamos determinar, nomeadamente em termos orçamentais. Refiro as imposições dos PEC (Pactos de

Estabilidade e Crescimento), das troicas, todas elas, e, até mesmo o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência),

que muitos apelidaram de bazuca, mas que não passou de um tiro de pólvora seca.

Hoje, essas verbas são implementadas não onde entendemos que fazem falta, mas onde os senhores da

União Europeia decidem que é para aplicar no nosso País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora aí está!

O Sr. João Dias (PCP): — Por isso, podemos dizer que sempre fez falta fazermos um caminho que passava

pela definição de critérios, para garantir a segurança nas mais diversas atividades, para que pudéssemos

prosseguir, nomeadamente, através da saúde pública.

Naturalmente que há preocupação relativamente às causas, às consequências e aos resultados das medidas

que foram implementadas no âmbito da covid-19 e que é preciso fiscalizar. Entendemos que as competências

de fiscalização da atividade do Governo não estão impedidas por não existir uma comissão eventual de inquérito.

Aliás, não estamos perante a ausência de exercício da competência de intervenção, por parte do Parlamento,

apesar da covid ou por ter havido covid. Precisamos é de adotar medidas para responder aos problemas

estruturais, àqueles que a covid veio agravar, e, nesse sentido, não nos parece que a não existência de uma

comissão eventual de inquérito seja um impedimento objetivo do escrutínio e da fiscalização que devemos

exercer, muito menos de encontrar e implementar medidas necessárias.

Quero só recordar que a covid-19 é transversal a muitas das comissões parlamentares, nomeadamente à

Comissão de Saúde, e quero dizer-vos que já foi aqui criada a subcomissão parlamentar da saúde global.

Ora, Srs. Deputados, o que queremos dizer, sinceramente, é que não nos faltam instrumentos e meios,

queiramos nós ter a vontade política de resolver os problemas das pessoas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Secretárias de Estado, bom dia a todos

e a todas.

Não está em causa nem a importância da pandemia de covid-19 nem a importância de instrumentos como

uma comissão parlamentar de inquérito ou o próprio trabalho que o Parlamento, com ou sem comissões

parlamentares de inquérito, desenvolve de escrutínio da ação governativa.

O que está em causa é a adequação do instrumento pretendido pelo proponente àquilo que estamos a

avaliar, ou seja, saber se a sociedade portuguesa e o Parlamento, em particular, têm, ou não, os instrumentos

necessários para se saber aquilo que se precisa saber. E a resposta é que não é através de uma comissão

parlamentar de inquérito que podemos saber mais, ou seja, neste momento, a investigação sobre este tema não

se reveste de uma especial dificuldade nem complexidade na especialidade que precise de uma comissão para

além daquelas que o Parlamento já tem.

O primeiro proponente deste inquérito parlamentar é, agora também — e dou-lhe os parabéns por isso —,

Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Hungria. Vou dar-lhe alguns dados…

Protestos do CH.