I SÉRIE — NÚMERO 62

26

limites permitidos por lei, mais de 50 000 pessoas. O efeito da exposição ao ruído excessivo prejudica a saúde

humana, com consequências como perturbações do sono, diminuição da capacidade de concentração,

diminuição do desempenho no trabalho ou na escola, stress, cansaço ou efeitos negativos no sistema

cardiovascular.

A ocorrência de voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado é especialmente penalizadora para a

qualidade de vida de muitos milhares de cidadãos e agravada com a violação dos limites permitidos por lei.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os voos noturnos são um problema porque o aeroporto de Lisboa se

encontra dentro da cidade e ultrapassou o limite razoável de tráfego. Hoje, há uma afirmação que tem de ser

feita: se o Governo tivesse conduzido o processo de decisão sobre o novo aeroporto sem as trapalhadas que

conhecemos, não teríamos este problema.

Aplausos do PSD.

Sobre esta questão, o PSD colocou-se do lado da solução e esperamos agora que o novo aeroporto de

Lisboa possa vir a ser finalmente uma realidade.

Mas, hoje, também tem de ser denunciada a negligência das instituições públicas. A lei prevê um plano de

ação para reduzir o ruído em grandes infraestruturas aeroportuárias. O plano existe para o Aeroporto Humberto

Delgado e foi aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para ser executado pela ANA. No entanto,

este instrumento está por cumprir, nomeadamente o programa de intervenção em edifícios mais sensíveis, como

hospitais e escolas, que já devia ter sido concluído, mas que nem sequer foi ainda iniciado. Perante este

incumprimento, nada foi feito pela APA ou pelo Governo. O Estado está a falhar na salvaguarda dos interesses

dos cidadãos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não existindo um novo aeroporto, o tema dos voos noturnos é

demasiado sério e complexo para ser tratado de forma simplista, sem ponderar todas as implicações. As

iniciativas legislativas que hoje são apresentadas, no essencial, convergem para a proibição de voos noturnos

no Aeroporto Humberto Delgado. A proibição total de voos noturnos seria a solução ideal. Infelizmente, não é a

solução responsável. A avaliação deste problema, para ser responsável, tem de levar em linha de conta outros

fatores, como o impacto económico da medida. Dito de outro modo, a atividade aeroportuária é geradora de

riqueza e de empregos dos quais beneficiam também as populações.

Algumas iniciativas defendem outras restrições, reféns de preconceitos ideológicos. Por isso, rejeitamos a

demagogia da proibição de jatos privados e a precipitação da proibição dos ditos voos-fantasma, que nem é

possível aplicar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a cada dia que passa — se quiserem, a cada noite que passa —,

milhares de pessoas sofrem os efeitos do ruído excessivo provocado pela atividade aeroportuária de Lisboa. O

PSD está determinado em não permitir que este problema se continue a arrastar sem uma solução que

salvaguarde o direito ao bem-estar das populações. Mas queremos fazê-lo de forma responsável.

Em primeiro lugar, a lei tem de ser cumprida nas restrições às operações aeroportuárias em período noturno.

Não tem sido. Por isso, apoiamos um requerimento para a audição do Governo.

Em segundo lugar, o planeamento deve ser concretizado. O plano de ações de gestão e redução do ruído

para o Aeroporto Humberto Delgado está por realizar. Para este propósito, o PSD deu entrada de um

requerimento para audição da ANA e da APA.

Em terceiro lugar, o Governo revelou, há poucos dias, um relatório de avaliação do tráfego noturno. Para o

analisar, o PSD apresentou um requerimento para audição do responsável pelo estudo.

Estes são os passos que consideramos necessários antes de alterações legislativas. Devemos agir, mas

com responsabilidade, sem provocar mais danos do que aqueles que pretendemos resolver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Antes de prosseguirmos os trabalhos, queria apresentar o meu pedido de

desculpas ao Sr. Deputado Duarte Alves, pela invocação errada do seu nome. Queira desculpar-me.

Passamos agora a uma intervenção por parte do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, pelo que tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.