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I SÉRIE — NÚMERO 62

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Terminamos, assim, o primeiro ponto da ordem do dia e passamos ao segundo, que

consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 360/XV/1.ª (BE) — Proíbe voos-fantasma de

ou para Portugal, 361/XV/1.ª (BE) — Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados

em território nacional, 362/XV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de

emergência ou outros motivos atendíveis e 356/XV/1.ª (PAN) — Restringe a realização de voos noturnos, salvo

por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei

n.º 293/2003, de 19 de novembro, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 251/XV/1.ª (L) — Pela

salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa, 288/XV/1.ª (PCP) —

Pelo fim dos voos noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações e 291/XV/1.ª (L) —

Recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados.

Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda já temos na tribuna o nosso querido Deputado Pedro

Filipe Soares. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Querido?!

O Sr. Presidente: — Queridos são todos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não de todos, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nosso querido, não!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Motivo de orgulho da minha parte, não tenham dúvidas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O setor da aviação tem um enorme impacto nas nossas sociedades

— no ambiente, pela gigante pegada ambiental, na economia, pelo investimento que envolve, na qualidade de

vida, pelo ruído e os custos na saúde pública.

Olhemos para a nossa realidade nacional: temos o principal aeroporto do País sobrecarregado, porque, em

vez de estar focado nos serviços essenciais às deslocações das pessoas, está desperdiçado em ter voos sem

passageiros ou em responder às vontades dos super-ricos. E é isso que tem de mudar.

Comecemos pelos voos nos jatos privados. Este capricho dos super-ricos tem um enorme custo ambiental.

Os dados recolhidos indicam que uma viagem em jato privado é 10 vezes mais intensiva, em termos energéticos,

do que num avião comercial e 50 vezes mais intensiva do que num comboio. Um só voo de quatro horas num

jato privado produz tantas emissões de gases com efeitos de estufa como as produzidas por uma pessoa, em

média, a nível mundial, num ano inteiro.

Neste momento, em que o Governo português e a União Europeia pedem sacrifícios e parcimónia no uso da

energia às populações, os jatos superpoluentes dos super-ricos são dispensados de qualquer limite à poluição

e isso é inaceitável.

Num momento em que o mundo tem de responder ao flagelo das alterações climáticas, os super-ricos não

podem ter um privilégio de superpoluição. E não é a ideia do poluidor-pagador que resolve esta questão, como

propôs o PAN e aceitou o Governo.

A taxação é inútil para reduzir a poluição de jatos privados. Para quem tem milhares de milhões de euros

não é por mais umas centenas de euros que deixa de usar um jato privado. A questão é se aceitamos o modelo

de desigualdade, onde a poucos super-ricos tudo é permitido, com um impacto gigantesco no planeta e nas

pessoas com menos rendimentos, que são quem sofre os impactos mais intensos das alterações climáticas. E

a nossa resposta é clara: não aceitamos.

Mas há mais absurdos com enormes custos ambientais no setor da aviação, e um deles é a realidade dos

voos-fantasma. Os voos-fantasma são voos a fingir, com aviões vazios, ou quase sem passageiros, para que

as transportadoras garantam faixas horárias nos aeroportos mais congestionados.

Contudo, o impacto ambiental em toda a linha faz destas viagens um fenómeno completamente irracional.

Os dados da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) mostram que, entre outubro e dezembro de 2021,

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