I SÉRIE — NÚMERO 62

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Se os fundos da União Europeia sempre tiveram um intuito redistributivo, a verdade é que, até agora, não

tinha existido um fundo baseado em dívida comum europeia desta dimensão e com estes objetivos, e foi a crise

pandémica que acabou por catalisar a sua criação.

Não há debate mais importante agora do que saber se a União Europeia vai dispor de um PRR permanente,

não só porque a evolução da situação no nosso continente, com o regresso da guerra, plenamente o justifica,

mas também porque a União Europeia precisa desse instrumento como forma de ter um crescimento mais

harmónico e coeso.

Portugal, nesse movimento, deve também passar a olhar para os fundos europeus de uma outra forma. Não

é dizer, como muitas vezes aqui é sugerido, que deixe de haver fundos europeus. A Alemanha, por exemplo,

tem acesso a fundos, pelo que continuarão sempre a existir fundos europeus. São fundos com taxas de

cofinanciamento mais exigentes, são fundos mais complexos, mas são fundos que também trazem mais valor

acrescentado para a nossa economia, e é para esse tipo de fundos que devemos transitar.

Portanto, o PRR tem esta dupla função: por um lado, para a União Europeia, a de consolidar o seu

desenvolvimento e, por outro, para Portugal, para que possa utilizar estes fundos como forma de dar um salto

de desenvolvimento de que precisa — não só de desenvolvimento em termos do valor acrescentado que a sua

economia pode ter, mas também na sua própria relação com o mercado da União Europeia, que é o mais

importante para nós.

Por este motivo, acompanhamos esta iniciativa e vamos votar a favor dela. Por outro lado, da parte do Livre,

apresentámos um projeto de resolução instando o Governo a que utilize este momento para — com o argumento

de, entretanto, termos a guerra na Europa e também esta alta taxa de inflação — falar com a Comissão Europeia,

rever os objetivos do PRR e alinhá-los, de forma mais permanente, com aqueles que estão no artigo 3.º do

Tratado da União Europeia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Salgueiro Mendes.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PRR é o retrato perfeito

da governação socialista, o retrato de uma governação que, não tendo realizado nos últimos sete anos o

investimento público repetidamente prometido, fez do PRR não um instrumento de transformação de economia

portuguesa, como se exigia, mas um plano de investimento publico anunciado, mas nunca realizado.

Aliás, esta é a indelével marca dos Governos socialistas: procurar sempre, na União Europeia, a solução

para os problemas nacionais, ao invés de encetar as reformas de que Portugal precisa. Para os problemas da

dívida pública, eram os eurobonds; para os problemas estruturais, temos os fundos; para fazer face à crise covid,

temos o PRR. E, já agora, reclamamos um PRR anual, um PRR permanente, para resolver o que o Orçamento

do Estado deixa a descoberto.

Aliás, a governação do PS sonha com o dinheiro da União Europeia, suspira pelo dinheiro da União Europeia

e só se salva com o dinheiro da União Europeia.

Por isso, escolheu um modelo centralizado de governação do PRR, apesar dos alertas do PSD para os riscos

dessa opção, estruturada numa administração central sem experiência na execução e na monitorização de

candidaturas a fundos europeus.

Este é um modelo centralizado que excluiu, por opção do Governo PS, as CCDR (comissões de coordenação

e desenvolvimento regional) e as Comunidades Intermunicipais (CIM), que são entidades com larga experiência

no acompanhamento de candidaturas a fundos europeus.

A realidade, infelizmente, parece dar razão ao PSD, com as taxas de execução dramaticamente baixas.

Quem o diz é o Conselho das Finanças Públicas, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), a Comissão

Europeia, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e, pasme-se, até Mário

Centeno.

António Costa, um otimista, assegura que vamos conseguir, ou seja, vamos executar mais de 8000 milhões

de euros em 2023, quando a nossa média, o nosso histórico, é de cerca de 3000 milhões de euros por ano.

O futuro o dirá, mas uma coisa é certa: em 2023, o Governo do PS não pode, de modo algum, invocar

desculpas se falhar os compromissos assumidos, porque tem ao seu dispor todos os instrumentos — repito,

todos os instrumentos — para cumprir esses objetivos. Tem uma maioria estável no Parlamento, tem um