21 DE DEZEMBRO DE 2022

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O Sr. Rui Tavares (L): — Em período de guerra, um Estado que se preze deve taxá-los para os colocar ao

serviço daqueles que mais precisam.

O Sr. André Ventura (CH): — No meio de uma guerra há que aumentar impostos! Muito inteligente, a ideia!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra…

Protestos do L e contraprotestos do CH.

Peço imensa desculpa, o Regimento autoriza apartes durante as intervenções, mas não prevê esta forma de

diálogo entre bancadas, posterior a qualquer intervenção.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, debatemos a criação de

uma taxa sobre os lucros excessivos — algo que o PAN já propôs, pelo menos, desde agosto —, e que o

Governo vem finalmente implementar, à boleia da decisão da União Europeia.

Este é um debate sobre justiça fiscal, sobre a necessidade de travar aumentos especulativos de preços e,

acima de tudo, sobre a possibilidade de impedir que quem mais polui e mais lucra, continue, de facto, a fazê-lo

à conta das famílias.

Há, contudo, aspetos desta proposta que, em nosso entender, devem ser melhorados e, por isso mesmo,

vamos dar entrada de uma proposta de alteração para que, em sede de especialidade, esse trabalho possa ser

feito.

Em primeiro lugar, importa assegurar que manobras de maquilhagem financeira não levam a que o lucro de

referência para a taxação seja mais baixo do que realmente é. Neste sentido, propomos que o que seja tido em

consideração seja, de facto, o lucro contabilístico e não outra qualquer referência.

Em segundo lugar, defendemos que esta contribuição não deve ser um travão ao investimento das entidades

do setor energético em fontes de energias renováveis e ambientalmente sustentáveis, nem tampouco que as

empresas com boas práticas ambientais sejam penalizadas por esta contribuição.

Para isso, queremos que as receitas e os prejuízos referentes, por exemplo, à produção e comercialização

de biocombustíveis ou à utilização de fontes de energias renováveis, não sejam contabilizados no lucro a tributar.

Tal como fez a Áustria, queremos que haja um agravamento em 7 % das taxas aplicáveis, sempre que uma

empresa do setor energético faça o contrário e, comprovadamente, não apresente investimentos em energias

renováveis, eficiência energética ou quaisquer outras tecnologias de descarbonização.

Em terceiro lugar, entendemos que se deve proteger os consumidores face a eventuais tentativas de

repercussão nos preços dos encargos financeiros com esta contribuição. Para isso, tal como sucede em Itália,

deve existir a entrega de um relatório mensal com os preços médios de venda ao público dos produtos

energéticos e alimentares, para que a Autoridade da Concorrência possa fiscalizar se existem mais abusos

sobre os consumidores.

Em quarto lugar, queremos transparência na execução desta medida e, por isso, exigimos que o Governo

entregue ao Parlamento e divulgue, no Portal Mais Transparência, informação sobre a receita obtida com esta

contribuição e sobre as medidas de ajuda às famílias e às empresas, que tomará com base nessa receita.

Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, importa assegurar que nenhum setor que está a lucrar com esta crise

inflacionária fique de fora. Por isso, queremos que o setor da eletricidade seja incluído no âmbito da contribuição

proposta pelo Governo. Também não pode ser esquecido o setor da banca, que vai ter superlucros à conta da

crise das taxas de juro.

Contudo, estamos cientes de que é necessária a autorização do BCE (Banco Central Europeu) para aplicar

uma contribuição extraordinária a este setor, pelo que propomos o que é possível: um regime que impede os

bancos que tiveram apoios financeiros públicos de pagarem bónus aos administradores e gestores, obrigando

a que esses valores sejam canalizados para a sustentabilidade da banca e para a ajuda às famílias com crédito

à habitação.