I SÉRIE — NÚMERO 69

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra para uma intervenção, pelo Livre, o Sr. Deputado Rui

Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um novelo de alguns dos nossos

vícios e pechas nacionais: a dificuldade de ter políticas de ordenamento do território que sejam consistentes e

estruturais, e que sejam inteligíveis, também, porque para quem não esteja dentro do tema e assista a este

debate não é fácil segui-lo e compreendê-lo; a imposição, por parte do Governo, de prazos que são irrealistas;

e, depois, a tentativa — que é louvável e que acompanharemos — de rever os prazos para que as autarquias

os possam cumprir e, enfim, não sejam sujeitas à penalização desproporcional de não poderem concorrer a

fundos europeus por as comissões consultivas não terem reunido tempo quando, ainda por cima, o próprio

Governo se demorou a dar o enquadramento, em termos de programas nacionais e regionais, que permitisse

às autarquias terem essas comissões consultivas reunidas a tempo.

Uf! Mesmo só tentar dar o enquadramento inicial já não é fácil.

Acompanharemos estas iniciativas, mas seria essencial poder aprofundar a análise a fazer dos problemas

que as autarquias sentem, nomeadamente, pedindo à Associação Nacional de Municípios Portugueses que

venha à comissão parlamentar correspondente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Concluo, Sr. Presidente.

Mais do que prorrogar prazos que depois podem vir a não ser cumpridos, é essencial tentar desenlear este

novelo e ter uma forma de consulta das populações, de revisão dos programas e de acesso aos fundos europeus

que seja mais compreensível para todos, inclusive para nós.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Sofia Matos.

A Sr.ª Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Isabel Guerreiro, falou,

falou, falou, mas ninguém entendeu exatamente quais são as intenções do Partido Socialista em relação a esta

matéria.

A política de ordenamento dos solos é muito importante para que cada um dos territórios possa cativar

investimento público e fazer com ele aquilo que os seus recursos endógenos mais pedem.

O que está em causa é que o Governo impõe sanções aos municípios caso estes não revejam os seus PDM

até ao dia 31 de dezembro de 2023, não podendo recorrer a fundos comunitários, quando estes próprios PDM

dependem, e muito, dos planos regionais de ordenamento do território, que o Governo não atualiza.

Pergunto: que moral tem um Governo que não apresenta ao Parlamento o Relatório sobre o Estado do

Ordenamento do Território, como deve fazer todos os anos, desde 2015 — já deveria tê-lo feito, mas não o fez

—, para andar a aplicar sanções absolutamente desproporcionais, como dizia, e muito bem, o Deputado do

Livre, aos municípios?

A pergunta que também não posso deixar de fazer é a seguinte: se o Governo ficasse sem acesso aos fundos

do PRR, caso não atualizasse os seus planos regionais de ordenamento do território, o que é que aconteceria?

De facto, vão ou não vão acompanhar esta iniciativa do PSD, a reboque da qual os outros partidos vieram?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Há grupos parlamentares que ainda têm tempo para intervir, mas a Mesa

não regista mais inscrições.

Se ninguém mais se inscreve, passamos, de imediato, ao encerramento deste ponto.

Pausa.

Temos alguém que quer intervir ainda.