21 DE DEZEMBRO DE 2022

71

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 384/XV/1.ª (L) — Estabelece uma taxa adicional sobre

lucros extraordinários.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 389/XV/1.ª (PAN) — Impede o pagamento de

remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito que tenham recebido apoios financeiros públicos

entre 2008 e 2022.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Por fim, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 399/XV/1.ª (CH) — Determina a distribuição dos

lucros excessivos das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e abstenções do

PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L.

Concluídas as votações, resta-me informar os Srs. Deputados de que a próxima reunião plenária terá lugar

amanhã, quarta-feira, às 15 horas. Da respetiva ordem do dia consta, no ponto 1, a apreciação da Proposta de

Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o

regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ainda não acabou e já se estão a levantar?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Filipe Melo, obrigado pela ajuda, mas ainda perturba mais. Essa voz

bracarense impõe-se às dos seus colegas.

Continuando, o ponto 2 da ordem do dia consiste na discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 34/XV/1.ª

(GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do

transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório e do Projetos

de Lei n.º 253/XV/1.ª (CH) — Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de

passageiros seja considerada de desgaste rápido.

Do ponto 3 consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 216/XV/1.ª (PS) — Assegura o acesso às campanhas

de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades

portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, 250/XV/1.ª

(PAN) — Procede à terceira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de

aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes e 394/XV/1.ª (CH) — Alarga

o âmbito de aplicação da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas

no estrangeiro, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 317/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a

atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local.

No ponto 4 temos, para discussão, os Projetos de Lei n.os 135/XV/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição

policial, 136/XV/1.ª (PCP) — Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (sexta

alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro), o Projeto de Resolução n.º 158/XV/1.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia

nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR e, ainda, os Projetos de Lei n.os 147/XV/1.ª (CH) —

Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar, 245/XV/1.ª (CH)

— Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados,