22 DE DEZEMBRO DE 2022

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Ficamos sem saber se afinal propõem que a pré-aposentação nas forças

policiais ocorra aos 50 ou se preferem e concordam, afinal, que seja aos 55 anos.

Mais, a alteração que propõem ao estatuto profissional do pessoal da PSP é bizarra. Querem que as

condições de pré-aposentação sejam imperativas, mas, com isto, o vosso único objetivo é bastante claro, ou

seja, pretendem subverter o que foi aprovado em sede de Orçamentos anteriores, prevendo que as condições

atuais não possam ser alteradas por nenhuma outra norma em sentido contrário.

Não nos surpreende, o Chega é mestre em subversão de regras…

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

… e na apresentação de projetos que vão contra as normas constitucionais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A IL tem uma folha em branco!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Srs. Deputados, quanto a isto não há muito a dizer! Temos um projeto de lei

que visa condicionar ad aeternum o legislador, o que é completamente descabido.

A Iniciativa Liberal estará sempre preparada para uma discussão séria e fundamentada, com uma visão

reformista e não rígida do que são os serviços do Estado, em particular das nossas forças de segurança.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar agora a outra intervenção.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar o PCP pela

apresentação desta proposta, pela marcação deste debate e pela constância que apresenta, ao longo dos anos,

na apresentação destas iniciativas sobre a condição policial, no que, aliás, contrasta com outros partidos que se

pretendem apresentar como amigos dos polícias quando foram favoráveis, em tempos passados, aos maiores

cortes a que as forças de segurança já foram sujeitas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estás a falar de forças de segurança?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, genericamente, acompanhamos as propostas que fazem no domínio não

só salarial, mas também da proteção da saúde mental, dos edifícios, de todo o material e das infraestruturas de

que os polícias precisam.

Apesar de ter ouvido com atenção a Sr.ª Deputada Alma Rivera, não acompanhamos tanto a reflexão sobre

a fusão da PSP e da GNR como uma mesma polícia. Ela tem raízes fundas na nossa história e é um sistema

dual que existe em muitos outros países europeus e do resto do mundo, como França, Espanha, Itália, mas

também a Polónia e a Roménia.

Não esqueçamos as funções que a GNR tem desempenhado no estrangeiro com alta qualidade — pensemos

em Timor-Leste, por exemplo — e nas funções de cooperação policial de origem militar, mas com uma natureza

civil, que tem desempenhado no caso da força de gendarmeria europeia.

Desse ponto de vista, creio que ainda não foi desta que os argumentos do PCP nos convenceram. No

entanto, é uma reflexão que se deve fazer, porque há, de facto, duplicação de custos e algumas economias de

escala que se poderiam fazer entre as duas forças policiais, com mais cooperação e não, necessariamente,

confusão.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora a uma intervenção do Grupo Parlamentar do PSD, pela

Sr.ª Deputada Cristiana Ferreira.