22 DE DEZEMBRO DE 2022

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As razões apontadas para a eliminação deste fator de sustentabilidade aplicam-se tanto ao pessoal

aposentado antes como ao aposentado depois daquela data, pelo que, não existindo uma razão material

bastante que justifique esta discriminação, esta medida seria, certamente, considerada inconstitucional e seria,

necessariamente, alargado o universo ao pessoal aposentado desde 1 de janeiro de 2008 até à atualidade.

Por isso, são muitos os motivos que nos fazem ser céticos em relação aos impactos que aqui estão em causa

e, sobretudo, em relação à paz social que estas alterações, em termos de convergência e de sustentabilidade,

suscitaram e que levaram, como sabem, a uma grande reforma, por parte do Partido Socialista, que tem mantido

ou, pelo menos, preservado essa mesma estabilidade.

Srs. Deputados, estamos disponíveis para avaliar estas matérias, designadamente as do projeto de lei do

PCP, sobre as questões de gestão democrática do sistema de assistência à doença, sempre num quadro de

diálogo alargado.

As nossas prioridades são claras, são óbvias, em termos de segurança interna: consolidação dos elevados

índices de segurança que o País tem vindo a registar; robustecimento do sistema de segurança interna; aumento

da resposta preventiva e reativa, através da valorização, sempre, das nossas forças de segurança. É sempre

esse o nosso caminho, o nosso rumo, em busca da forma justa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado André Ventura para formular

um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Susana Amador, só que o PS já esgotou o seu tempo.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Governo dá tempo!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Como é que vamos fazer, Sr. Deputado? Mantém a pergunta, que não vai

ter resposta, ou aguarda por uma intervenção, que virá não imediatamente a seguir, mas após a intervenção do

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares?

O Sr. André Ventura (CH): — Falo de imediato, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito bem. Faz, então, a pergunta, que converte, em boa verdade, numa

intervenção. É o que temos seguido nesta Casa e é assim que vamos fazer neste momento.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, para formular um pedido de esclarecimento, que, na verdade,

não o é, porque é uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já nos habituámos a que o Partido Socialista

use o tempo todo e, assim, não tem de dar esclarecimento absolutamente nenhum sobre as questões.

Só parece um pouco estranho que a Sr.ª Deputada Susana Amador venha a esta Casa dizer que, e cito, «as

polícias são matéria prioritária para o PS». Se isto não fosse uma piada, era certamente uma tragédia, como o

é, na verdade.

Disse ainda a Sr.ª Deputada que o PS fez as grandes reformas que os polícias precisavam. Ó Sr.ª Deputada,

esta é uma tarde séria, não estamos aqui a brincar.

Ora, Sr.ª Deputada, em 30 de setembro de 2019, com o PS no Governo, lia-se: «Polícias no limite porque

Governo não cumpriu 90 % das promessas, acusa sindicato». Não é 50 %, nem 60 %, é 90 %. Do apoio

psicológico ao subsídio de risco, ao suplemento de carreira, aos subsídios para as regiões autónomas, não

cumpriram uma promessa, e vêm aqui dizer que é matéria prioritária para o Partido Socialista? Parece

brincadeira.

Protestos de Deputados do PS.

A Sr.ª Deputada fala na grande reforma de que os polícias precisam. Então, porque é que agora, de cada

vez que abre um concurso, concorrem cada vez menos? Porquê, se estão assim tão bem? Se os homens e as

mulheres que nos defendem estão assim tão bem desde que o PS está no Governo, então porque é que não