I SÉRIE — NÚMERO 70

22

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Hoje, também a propósito da diretiva, falamos das regras em matéria de destacamento da assistência entre

autoridades dos diferentes Estados, do reforço da fiscalização, da eficácia dos regimes sancionatórios, do

combate à discriminação dos trabalhadores destacados, e entendemos que tudo isto é importante. Entendemos

que todas estas regras devem ser melhoradas e que, a par disso, deve ser reconhecida a situação de grande

exigência e desgaste profissional por via do reconhecimento do regime de desgaste rápido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a

palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num País periférico que

negligenciou durante vários anos as ligações ferroviárias internacionais, o transporte rodoviário assume um

papel particularmente importante.

Os motoristas de veículos pesados de mercadorias têm um papel essencial no funcionamento do País,

mesmo que, muitas vezes, seja invisível. Aliás, só se torna visível quando os motoristas decidem parar de

trabalhar, como aconteceu no passado, e aí, sim, sentimos o quanto os motoristas de veículos pesados são

importantes para o funcionamento do País.

Tal como acontece com outras profissões, muitos destes motoristas têm emigrado para países mais liberais,

mais desenvolvidos, de forma a ganharem mais, porque sabem que as condições em Portugal não são tão boas

como noutros países.

A Diretiva (UE) 2020/1057 pode ser um passo positivo para melhorar o funcionamento do mercado de

transportes rodoviários na União Europeia, garantindo mais concorrência no setor. A promoção de uma

concorrência leal e a proteção dos direitos dos trabalhadores parecem-nos objetivos importantes, sendo que a

intenção da diretiva parece ir nesse sentido.

No entanto, ainda assim, como acontece com muitas diretivas da União Europeia, preocupa-nos o facto de

algumas pequenas e médias empresas sentirem algum impacto dos custos associados ao cumprimento dos

requisitos, podendo estes ser excessivamente onerosos para algumas PME (pequenas e médias empresas).

Portanto, será bastante importante monitorar cuidadosamente a implementação e o impacto desta diretiva,

para que, atingindo os objetivos pretendidos, não venha a ter consequências indesejadas para as partes

interessadas.

No passado, já vimos que a passagem de algumas destas diretivas resultou na criação de um conjunto de

contraordenações e multas excessivas para os profissionais de outros setores, pelo que convém fiscalizar de

forma muito clara a implementação desta diretiva na vida das empresas e dos motoristas de veículos pesados.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O transporte

rodoviário de mercadorias e passageiros, nomeadamente no longo curso e no transporte internacional, é, pela

sua própria natureza e pelas suas características, um setor de atividade propício à presença e movimentação

transfronteiriça de trabalhadores. Muitas vezes, nesse quadro de mobilidade dos trabalhadores há o trabalho

que é feito noutro Estado-Membro que não o do país de origem. Há situações diferenciadas: o transporte bilateral

internacional; o chamado «transporte triangular», o dito cross trade; as operações de cabotagem; etc.

Ora, quando o Governo pretende legislar, com a autorização da Assembleia da República, e transpor o

normativo comunitário para o direito nacional nesta matéria importa, desde logo, assegurar que são tomadas as