I SÉRIE — NÚMERO 70

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, não lhe posso dar mesmo mais tempo.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não estará o Governo também a fingir que a extinção do SEF não estava no

seu Programa do Governo?

Portanto, essa não é uma motivação válida para aqui argumentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Está, assim, encerrado o quarto ponto da nossa ordem de trabalhos.

Passamos ao quinto ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 252/XIV/2.ª (António José Ladeira

Soares Neto e outros) — Contra a construção do novo aeroporto Montijo e a favor do aeroporto Beja,

conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 109/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva

um plano nacional aeroportuário, sujeito a avaliação ambiental estratégica, 114/XV/1.ª (BE) — Pela dinamização

do transporte de passageiros no aeroporto de Beja e 308/XV/1.ª (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja

nas suas diversas dimensões e potencialidades.

Vamos, pois, iniciar este debate e começamos justamente por aqueles Srs. Deputados que têm iniciativas a

discussão. Por isso, damos a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que concordamos todos que a decisão

sobre uma nova infraestrutura aeroportuária a construir na região de Lisboa não pode ser uma decisão avulsa

ou casuística. Concordamos todos, mas a verdade é que assim o tem sido. E, além de avulsa e casuística,

demorada e sem fim à vista. Tem-no sido porque o País não tem sabido dotar-se dos instrumentos adequados

para, depois, tomar as decisões que importam.

Durante muito tempo, o Livre pediu — como outros partidos, como muitos elementos na sociedade civil —

que a decisão sobre o novo aeroporto de Lisboa não estivesse apenas sujeita a uma avaliação de impacte

ambiental, mas a uma verdadeira avaliação ambiental estratégica, que pudesse ter em consideração várias

alternativas e, assim, dar uma base mais ampla de argumentos e factos para a decisão.

Finalmente, depois de muita demora, o Governo e o maior partido da oposição concordaram em fazer essa

avaliação ambiental estratégica. Mas há um problema. É que uma avaliação ambiental estratégica é um

elemento central de um plano que já exista, ou seja, de um plano ou de um programa nacional aeroportuário

que estabeleça o enquadramento com o qual se possa fazer uma avaliação ambiental estratégica.

Aquela que foi decidida entre o Sr. Primeiro-Ministro e o presidente do maior partido da oposição acaba por

ser uma avaliação ambiental estratégica coxa, condicionada a algumas localizações e sem ter em conta a forma

como, antes e depois de haver uma nova infraestrutura aeroportuária em Lisboa, os aeroportos que temos no

continente e nas regiões autónomas possam funcionar de forma coordenada para desempenhar as missões e

serviços para os quais o País deles precisa.

Ou seja, não investir numa estratégia de eixo aeroportuário em Lisboa, quando esse eixo é mau,

desaproveitando a capacidade que temos no Porto, em Faro, nas regiões autónomas e também em Beja, que é

o assunto que a petição nos traz e que, com uma avaliação ambiental estratégica e um plano nacional

aeroportuário, a exemplo do que vamos ter a nível ferroviário, finalmente poderemos fazer.

Esperamos que outras bancadas acompanhem esta necessidade de fazer o debate, finalmente, com cabeça,

tronco e membros e para enquadrar uma decisão que já tarda, mas que tem de ser bem feita e nas condições

adequadas.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, de imediato, a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários, em relação

aos quais estamos de acordo em dois pontos que requerem discussão nesta Câmara, sendo que o primeiro tem

a ver com a dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja. A história do aeroporto de Beja é