I SÉRIE — NÚMERO 72

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uma declaração de voto. Foram apreciados dois recursos, um apresentado pelo

CH, relativo à decisão do Presidente da Assembleia da República sobre a reclamação contra inexatidões do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV, e outro pela Iniciativa Liberal, relativo à decisão do Presidente da Assembleia da República sobre a fixação da ordem do dia e o não agendamento do debate da moção de censura nesta sessão plenária, que, no fim, foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Pedro dos Santos Frazão (CH) e Rodrigo Saraiva (IL)

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre o tema «situação política e a crise no Governo». Após o Deputado Joaquim Miranda Sarmento (PSD) ter aberto o debate, intervieram, a diverso título, além da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes), os Deputados Paulo Moniz (PSD), Susana Amador (PS), Alexandre Poço (PSD), Mariana Mortágua (BE), André Ventura (CH), Bernardo Blanco (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Bruno Dias (PCP) e Duarte Pacheco (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 250/XIV/2.ª (José Bruno Teixeira Alves e outros) — Os enfermeiros com contrato individual de trabalho (CIT) solicitam igualdade em relação aos que têm contrato de funções públicas, em conjunto com a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 186/XV/1.ª (CH) — Procede à equiparação entre os enfermeiros vinculados por contrato individual de trabalho (CIT) e enfermeiros vinculados com contrato de funções públicas (CTFP) para efeitos de remunerações e posições remuneratórias, 378/XV/1.ª (PCP) — Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública e 448/XV/1.ª (BE) — Igualdade entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas na área da saúde. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados João Dias (PCP), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Joana Cordeiro (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Joana Barata Lopes (PSD) e Eurídice Pereira (PS).

Foram apreciados, conjuntamente, a Petição

n.º 235/XIV/2.ª (Paulo Deus e outros) — Em defesa da Tapada das Necessidades e os Projetos de Resolução n.os 94/XV/1.ª (BE) — Pela preservação e defesa da Tapada das Necessidades como espaço público, 105/XV/1.ª (CH) — Pela manutenção do jardim da Tapada das Necessidades, 131/XV/1.ª (PCP) — Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades, 151/XV/1.ª (PAN) — Pela preservação dos valores histórico e natural da Tapada das Necessidades e 161/XV/1.ª (PSD) — Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE. Intervieram no debate os Deputados Mariana Mortágua (BE), Jorge Galveias (CH), Duarte Alves (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Alexandre Simões (PSD), Rodrigo Saraiva (IL), Pedro Anastácio (PS) e Rui Tavares (L).

Foram debatidos em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 105/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores (sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior), e o Projeto de Lei n.º 428/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Intervieram os Deputados Pedro Pinto (CH), Carla Castro (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Alfredo Maia (PCP), Joana Mortágua (BE), Carlos Pereira (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Rui Tavares (L), Paulo Moniz (PSD) e Francisco César (PS).

Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 231/XV/1.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações, tendo usado da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS) — que abriu e encerrou o debate —, Carlos Guimarães Pinto (IL), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Bruno Nunes (CH), Firmino Marques (PSD), Rui Tavares (L) e Paula Santos (PCP).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 347 e 349/XV/1.ª

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 34 minutos.