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Sexta-feira, 6 de janeiro de 2023 I Série — Número 73
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJANEIRODE 2023
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8
minutos. Na abertura do debate da Moção de Censura n.º 2/XV/1.ª
(IL) — Em defesa das instituições e pelo fim da degradação política, económica e social a que o Governo tem conduzido o País, intervieram o Deputado João Cotrim Figueiredo (IL) e o Primeiro-Ministro (António Costa).
No debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados João Moura (PSD), Porfírio Silva (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), Catarina Martins (BE) — que também usou da palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada, tendo o Primeiro-Ministro dado explicações —, Alma Rivera (PCP), Joaquim Miranda Sarmento (PSD), André Ventura (CH), Eurico Brilhante
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Dias (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Joana Cordeiro (IL), Hugo Carneiro, Clara Marques Mendes, Sónia Ramos e Paulo Rios de Oliveira (PSD), Marcos Perestrello e Francisco César (PS), Filipe Melo (CH), Rui Rocha (IL), Rita Borges Madeira (PS), Paula Santos (PCP), Carla Castro e Patrícia Gilvaz (IL), João Torres (PS), Pedro Pinto (CH), Joaquim Pinto Moreira (PSD) e Bernardo Blanco (IL).
No encerramento do debate, intervieram a Ministra da
Presidência (Mariana Vieira da Silva) e o Deputado Rodrigo Saraiva (IL), tendo, no final, a moção de censura sido rejeitada por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 350 a 352 e 357 e 358/XV/1.ª
O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 4 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos.
Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade que façam o favor de abrir as galerias ao público. Muito obrigado.
A ordem do dia consta da apreciação, e posterior votação, da Moção de Censura n.º 2/XV/1.ª (IL) — Em
defesa das instituições e pelo fim da degradação política, económica e social a que o Governo tem conduzido o
País.
Peço silêncio à Câmara.
Pausa.
Para todos termos uma noção precisa da estrutura do debate, haverá um período de abertura, em que a
Iniciativa Liberal apresentará a sua moção, seguindo-se a intervenção do Primeiro-Ministro. Depois desse
período de abertura, haverá pedidos de esclarecimento relativos às intervenções da Iniciativa Liberal e do
Primeiro-Ministro, dispondo cada grupo parlamentar de até 5 minutos para formular o primeiro pedido de
esclarecimento, a partir do qual vigorará a regra dos 2 minutos. Os oradores a quem sejam pedidos
esclarecimentos gerirão livremente a maneira de lhes responder.
Vamos, então, iniciar o debate desta moção de censura, pelo que peço a todos o menor ruído possível.
Para abrir o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Srs. Membros do
Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já todos sabem que a Iniciativa Liberal acha que o Governo do PS é um mau
Governo para Portugal. Desde que entrámos neste Parlamento, as nossas críticas e as nossas propostas
alternativas têm sido uma constante.
Mas, na semana passada, a Iniciativa Liberal decidiu apresentar a moção de censura que hoje aqui se
discute, algo que não fazemos de ânimo leve. Já não é apenas uma crítica ao Governo para que mude de
políticas, é um apelo a este Parlamento e ao País para que se mude de Governo!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Por isso, é importante começar por explicar porquê agora. Porquê
passar de pedir políticas novas para pedir um Governo novo, e um Governo novo já?
A resposta é simples: perante as evidências destes nove meses de maioria absoluta, já não acreditamos que
este Governo seja capaz de se renovar e de arrepiar caminho, seja capaz de evitar a contínua degradação da
vida pública e da vida política, a degradação das condições sociais e económicas dos portugueses e, no fundo,
a degradação da democracia. Mais grave é que, a cada dia que passa, a situação só tenderá a piorar, tornando
mais difícil a sua inversão.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O Governo já não é só incompetente, o Governo tornou-se numa
fonte de instabilidade.
Portanto, esta moção de censura é a nossa forma de dizer ao Parlamento e ao País: «“Não” à incompetência!
“Não” à instabilidade! Precisamos de um Governo novo, e precisamos dele já!»
Aplausos da IL.
Os resultados destes nove meses de maioria absoluta dão para avaliar o grau de incompetência deste
Governo.
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Temos incompetência na gestão dos serviços públicos, a começar na saúde, onde o colapso está à vista de
todos, ou melhor, está a ser vivido por todos, em especial por aqueles que não têm alternativa ao SNS (Serviço
Nacional de Saúde).
Em novembro, recorrendo à Área da Transparência do Portal SNS, já havia mais de 1 milhão e 420 mil
portugueses sem médico de família, mais do dobro do que em 2017, um ano depois de o Primeiro-Ministro ter
prometido que todos iam ter médico de família.
No que se refere às listas de espera, recorrendo também ao Portal SNS, existem dois exemplos
particularmente dramáticos. Nas cirurgias, o tempo de espera para neurocirurgia oncológica em Santa Maria é
de 695 dias, quase dois anos. Qual é o tempo máximo de resposta garantido? São 60 dias, 12 vezes menos!
Quanto a exemplos de consultas atrasadas, para cardiologia normal no Hospital Sousa Martins, na Guarda, a
espera é de 1433 dias — quase quatro anos para uma consulta de cardiologia! —, sendo o tempo máximo de
resposta garantido 150 dias. É quase 10 vezes mais!
Há caos completo nas urgências, com encerramentos sucessivos, no inverno porque faz frio, no verão porque
há férias. Soluções temporárias passam a definitivas, como no caso das maternidades, em que o próprio
responsável, Prof. Ayres de Campos, diz que a solução não só não pode deixar de ser temporária como não é
defensável num país europeu.
Relativamente a dívidas a fornecedores do SNS, recorrendo, mais uma vez, à Área da Transparência do
Portal SNS, em novembro havia mais de 2400 milhões de euros de dívidas nos hospitais e 1081 milhões de
euros de dívidas à indústria farmacêutica, ou seja, 3500 milhões de euros. Isto é muito mais do que a dívida que
a troica, que o PS chamou para Portugal, encontrou em 2011.
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh, já cá faltava a troica!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Primeiro-Ministro, vai reduzir esta dívida com parte dos 8000
milhões de euros de impostos que cobrou a mais em 2022 relativamente ao ano anterior? Ou vai continuar a
usar a saúde dos portugueses como uma mera ferramenta orçamental?
Aplausos da IL.
Temos incompetência na educação. Mais de 60 000 alunos do secundário arrancaram o ano letivo sem
horário completo e estas provas de aferição do ensino básico, que, soubemos na semana passada, comparam
2019 com 2022, são um escândalo. São provas de que nos querem fazer crer que os alunos aprenderam mais
com as escolas fechadas,…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É uma aldrabice!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … ou, então, querem-nos fazer crer que houve recuperação de
aprendizagens, coisa que definitivamente não houve, porque nada foi feito. Assim, estamos a hipotecar o futuro
de uma geração inteira e do próprio País.
Temos incompetência na segurança social. Além da tentativa tosca de enganar os pensionistas com um corte
de 1000 milhões de euros a partir de 2024, este Governo cortou os subsídios de educação especial e a
bonificação por deficiência, e só resolveu parte deste problema há poucas semanas, provavelmente porque a
Iniciativa Liberal recorreu à Provedoria de Justiça sobre estes casos escandalosos.
Risos de Deputados do PS.
Nem as funções de soberania escapam à incompetência deste Governo: na justiça, onde o ridículo chegou
ao máximo de faltar papel nos tribunais; na reestruturação do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que
ninguém sabe onde para; no caso das esquadras informais da China em Portugal, que o Sr. Primeiro-Ministro,
neste Hemiciclo, tentou desvalorizar e que se tornou num escândalo a nível europeu.
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E temos uma enorme incompetência na gestão da economia, economia essa que está em trajetória
divergente.
O Sr. Francisco César (PS): — Divergente?! Oh, por amor de Deus! Então imagino como era nos anos 70!…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Divergente, sim, da média europeia. O PIB (produto interno bruto) per
capita português era 85 % da média europeia em 2000 e no ano passado, segundo os últimos dados do Eurostat,
foi 74 %. Era 85 % e passou para 74 %. Se isto, na visão do PS, é convergir, vou ali e já venho!
Aplausos da IL.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
É também divergente dos países que entraram na União Europeia depois de nós. Esta lista já deve estar
gravada na cabeça de todos: fomos ultrapassados pela Chéquia, pela Estónia, pela Eslovénia, pela Hungria,
pela Lituânia e pela Polónia e estamos a 1 % de ser ultrapassados pela Roménia e a 2 % de ser ultrapassados
pela Letónia. Há 20 anos, estes países estavam a 50 ou 60 pontos percentuais de nós.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — São os paraísos da IL!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É uma vergonha, Srs. Deputados, e não reconhecer isso é uma
vergonha ainda maior!
Aplausos da IL.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
A economia é divergente na produtividade: há 25 anos era 68 % da média europeia e em 2020 foi 65 % da
média europeia, recorrendo ao mesmo Eurostat.
E o sinal mais dramático e vergonhoso de todos desta incompetência na economia é que temos 4 milhões e
meio de portugueses que ou são pobres ou estão em risco de pobreza.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E como é que era com a troica?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Que maior atestado de incompetência querem?
No meio deste cenário dantesco, António Costa prepara-se para anunciar com pompa um brilharete
orçamental para 2022. Sr. Primeiro-Ministro, se for sério, vai dizer que o brilharete foi dos portugueses, que, em
2021, sobreviveram a uma carga fiscal recorde de 35,8 %, recorde esse que, seguramente, terá sido batido no
ano de 2022. Espero que o senhor apresente os números da carga fiscal com a mesma pompa com que vai
anunciar os do défice.
Aplausos da IL.
Também sabemos que vai anunciar com pompa o crescimento do PIB em 2022. E, mais uma vez, se for
sério, vai lembrar com a mesma pompa que o PIB em Portugal, em 2020, caiu 8,3 %, a maior queda na União
Europeia.
Com tudo isto, não admira que os nossos jovens mais qualificados emigrem em massa. Portugal tem, hoje,
mais de 20 % da sua população a viver fora, a maior percentagem de toda a União Europeia. O pior é que esses
emigrantes já não querem voltar, ou melhor, já não veem motivos para voltar.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É… E estavam a vir que nem doidos em 2015!
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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E não admira: o INE (Instituto Nacional de Estatística) diz-nos que
50 % dos portugueses que trabalham ganham menos de 950 € líquidos por mês, repito, menos de 950 € líquidos
por mês — outro atestado de incompetência, se ele ainda for necessário.
Se acham que é só a Iniciativa Liberal que considera este Governo incompetente, sugiro que vejam o relatório
de 2022 do World Competitiveness Center do IMD (International Institute for Management Development),…
O Sr. João Torres (PS): — Já não é a The Economist?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … em que o número de inquiridos que listaram a competência do
Governo como fator de atratividade do País foi… zero! Nada, bola, zero!
Aplausos da IL.
«Qual relatório?» — estão os senhores a perguntar. Aquele relatório que o PS costumava citar com grande
orgulho quando dava jeito, mas em relação ao qual este ano nem abriu o bico. Porquê? Porque mostra que
Portugal caiu da posição 36 para a 42, a maior queda desde que este índice existe. Que não haja dúvidas: a
trajetória da economia portuguesa é divergente porque o Governo é incompetente!
Aplausos da IL.
A toda esta evidente incompetência junta-se agora o facto de o Governo do PS se ter tornado numa fonte de
instabilidade. Nunca se viu, em quase 50 anos de democracia, uma maioria absoluta ser tão rapidamente
desbaratada.
Às 11 demissões em nove meses junta-se uma sucessão de casos — sim, Sr. Primeiro-Ministro, casos, não
são casinhos inventados pela oposição ou pela comunicação social.
O caso da ex-Secretária de Estado Alexandra Reis é apenas o último episódio de uma longa série, e se
calhar ainda não sabemos os capítulos finais dele,…
Vozes do CH: — Já houve!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … qual o papel do Sr. Ministro das Finanças e qual a responsabilidade
da gestão executiva na TAP (Transportes Aéreos Portugueses) nesse episódio.
Tivemos o caso dos 3 milhões de euros de derrapagem nas obras do Hospital Militar de Belém e a
subsequente indigitação de Alberto Coelho para a EMPORDEF (Empresa Portuguesa de Defesa), a qual o
Ministro da Defesa à data, neste Hemiciclo, não conseguiu explicar.
Tivemos o caso do despacho de Pedro Nuno Santos sobre o aeroporto de Lisboa, em que ninguém percebeu
porque é que o Ministro nem se demitiu, nem foi demitido.
Tivemos o caso das desautorizações públicas do Ministro da Economia — pelos seus próprios colegas de
Governo, diga-se —, quando quis baixar transversalmente impostos.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Nem governam o partido, quanto mais o País!…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Tivemos o caso da nomeação de Miguel Alves para Secretário de
Estado Adjunto, quando já era arguido em dois processos. Esteve apenas 55 dias em funções, mas, se o
Primeiro-Ministro tivesse pensado, nem que fossem 55 minutos, tinha, pelo menos, evitado este problema.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E, hoje, vamos ver se a nova Secretária de Estado da Agricultura não
se vai transformar em mais um caso.
Ponto importante a este propósito: eu podia citar muitos mais casos, mas todos estes que citei — todos! —
ocorreram depois da discussão da última moção de censura, em julho passado.
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O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem, bem lembrado!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A todos estes casos e a toda esta instabilidade, o Primeiro-Ministro e
o PS ainda resolveram juntar uma crescente arrogância de maioria absoluta, resumida na grande expressão
«habituem-se!». Sr. Primeiro-Ministro, não nos vamos habituar!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Aquele que é conhecido como o rolo compressor parlamentar recusou,
até à data, 21 audições nestes nove meses.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E quantas houve?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não fiz as contas, mas suspeitam que já sejam mais do que em toda
a Legislatura anterior.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E quantas houve?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E, finalmente, recorrem com facilidade e até, aparentemente, com
algum gosto ao insulto à oposição.
Tudo isto porque António Costa resolveu formar um Governo mais preocupado com as lutas internas pela
sua própria sucessão do que com o País. Ou seja, este Governo vai continuar a ser fonte de instabilidade.
Portanto, resumindo: já era evidente que tínhamos um Governo incompetente, agora sabemos também que
temos um Governo que é fonte de instabilidade.
Já sabemos o que dizem sobre esta moção de censura e, por isso, deixamos já aqui a resposta, para não
gastar muito tempo em debate inútil.
Dizem que é uma mera manobra política. Não é! É a ferramenta parlamentar que temos para demonstrar que
o melhor para o País e para os portugueses é mesmo ir para eleições, é mesmo mudar de Governo. Esta é a
nossa convicção, e por isso apresentámos esta moção de censura.
Aplausos da IL.
Dizem alguns, mais ou menos úteis ao PS, que é uma iniciativa inconsequente, porque não vai ser aprovada.
Vejam um pouco de história, Srs. Deputados. Creio que esta é a 32.ª moção de censura a ser apresentada no
Parlamento português, no Parlamento democrático português. Dessas, apenas uma foi aprovada. É por não ser
aprovada que se torna inconsequente? Nenhuma teria sido, então, apresentada.
Protestos de Deputados do CH.
Aos que querem mudar de Governo digo para não terem medo. Alguns até nos dizem que, especialmente
quando há maioria absoluta, não faz sentido apresentar moções de censura. Bela noção de democracia, a
desses apêndices úteis do Partido Socialista!
Dizem também que a IL está em transição de liderança. Não se preocupem com a transição de liderança da
IL, nós estaremos preparados, assim outros, nesta Câmara, estejam também e deixem de estar sempre à espera
de fazer cálculos eleitorais ou a buscar refúgio nas saias do Sr. Presidente da República.
Aplausos da IL.
Dizem alguns que a moção é irresponsável e vem em má altura, porque há uma crise, há enormes desafios
e incerteza. Estão a ver ao contrário! É exatamente por termos enormes desafios e por enfrentarmos enormes
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incertezas que é irresponsável manter este Governo em funções um dia mais que seja. O pior que pode
acontecer não é irmos para eleições, é termos mais quatro anos deste Governo incompetente e instável.
Aplausos da IL.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Portugal não pode continuar neste caminho, não pode continuar nem mais
um dia, repito, incompetente e instável. Temos de mudar já antes que seja tarde demais e a Iniciativa Liberal
não ficará à espera nem do Presidente da República, que fará a sua leitura autónoma, nem dos cálculos
eleitorais que alguns fazem à espera que os astros se alinhem.
A Iniciativa Liberal não tem medo de eleições, não tem medo da democracia, confia nos portugueses e pede
aos portugueses que confiem em nós, porque Portugal não pode esperar.
É preciso mudar de Governo e é preciso mudar já!
Aplausos da IL, de pé.
O Sr. Presidente: — Para intervir na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António
Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute hoje a
Assembleia da República uma moção de censura ao Governo. É uma moção de censura apresentada pelo líder
demissionário da Iniciativa Liberal,…
Risos do CH.
… que pretende despedir-se da liderança da Iniciativa Liberal procurando derrubar o Governo legítimo de
Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E faz bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Há precisamente um ano, os portugueses foram chamados a resolver uma
verdadeira crise política. Uma crise política que resultou do chumbo, pelo conjunto das oposições, do Orçamento
do Estado para 2022 e da dissolução deste Parlamento, pelo Presidente da República. Menos de um ano depois,
o líder demissionário da Iniciativa Liberal propõe não só que haja eleições na Iniciativa Liberal, mas que o País
seja de novo chamado a repetir as eleições, em que a Iniciativa Liberal foi derrotada há cerca de um ano.
Aplausos do PS.
A minha resposta, a nossa resposta, aos demissionários, àqueles que desejam e provocam instabilidade é a
determinação em assegurar aquilo que é essencial: a estabilidade das políticas,…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — A estabilidade da pobreza!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … independentemente das vicissitudes pessoais ou desajustamentos orgânicos
que ocorram no Governo. Fomos eleitos com um programa, é com esse programa que temos de governar.
Aplausos do PS.
A segunda pergunta que naturalmente se coloca é a seguinte: há uma alternativa mais estável do que aquela
que oferece o atual Governo? A resposta está previamente anunciada, porque, como sabemos, nem sequer na
censura ao Governo a direita se consegue entender para censurar o Governo no seu conjunto.
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Aplausos do PS.
A terceira pergunta é óbvia: então, como tem exercido esta maioria o poder? Como dissemos na noite das
eleições, uma maioria absoluta é uma responsabilidade absoluta, a responsabilidade de governar bem e em
diálogo com o conjunto da sociedade.
E, em nove meses, o que temos a apresentar?
O Sr. Rui Rocha (IL): — Nada!
O Sr. André Ventura (CH): — Quase nada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos a apresentar um acordo de médio prazo em sede de concertação social,
como há décadas não era assinado e que oferece aos agentes económicos previsibilidade e estabilidade na
evolução da política fiscal, do aumento da produtividade e do aumento dos rendimentos.
Aplausos do PS.
O que temos a apresentar? Temos a apresentar um acordo de médio prazo com os sindicatos da
Administração Pública que garante a toda a Administração Pública a valorização das carreiras e salários no
horizonte desta Legislatura até 2026.
Aplausos do PS.
O que temos a apresentar? Temos a apresentar um Governo que, dispondo de maioria na Assembleia da
República, foi capaz de negociar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses a concretização da
mais importante reforma do Estado das últimas décadas, através da descentralização de áreas tão difíceis como
a educação, a saúde e a ação social.
Aplausos do PS.
Protestos do CH e da IL.
Trata-se de uma descentralização feita em acordo e em diálogo, uma descentralização que significa partilha
do poder. Para quem receia que as maiorias absolutas abusem do poder, pois aqui têm uma maioria absoluta
que partilha o poder com os diretamente eleitos pelos cidadãos.
Aplausos do PS.
E a nível parlamentar? A nível parlamentar, temos mantido os canais de diálogo abertos com todos aqueles
que do campo democrático querem connosco dialogar. Poderia começar por citar o exemplo de ter sido possível
obter, com o atual líder do PPD/PSD, um acordo sobre a metodologia para a definição da obra pública, pois há
décadas que o Estado é incapaz de tomar uma decisão, ou sequer de se entender, sobre a metodologia e o
caminho a seguir.
Aplausos do PS.
Protestos do CH e da IL.
Poderia relembrar que só nas votações do último Orçamento do Estado foram aprovadas mais propostas da
oposição do que em anteriores Orçamentos do Estado e Orçamentos Suplementares apresentados pela direita.
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Aplausos do PS.
Verdadeiramente, Srs. Deputados, há um número que é preciso ter em conta: até agora, foram aprovadas
pela Assembleia da República 21 propostas de lei, 21 atos legislativos propostos por este Governo. Das 21
propostas aprovadas, só um terço teve os votos exclusivos do PS e dois terços tiveram o voto do PS com, pelo
menos, outros Deputados.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
Como Primeiro-Ministro, não posso, obviamente, deixar de ficar sensibilizado pelo facto de o líder
demissionário da Iniciativa Liberal estar preocupado com problemas no Governo. Muito obrigado! Mas a minha
função como Primeiro-Ministro é não só resolver problemas que surjam no Governo, mas, sobretudo, preocupar-
me com os problemas que afetam os portugueses. Esses é que são problemas que verdadeiramente contam
para a vida política.
Aplausos do PS.
Protestos da IL.
Tenho a profunda convicção e posso garantir que até hoje nunca fui interpelado na rua por nenhum cidadão
a perguntar-me se A ou B era ou não era secretário de Estado, se C ou D tinha deixado de ser secretário de
Estado.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas ao Presidente da República já interpelaram!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aquilo que os cidadãos me perguntam é, por exemplo, como responder ao
aumento do custo de vida. E a esses cidadãos o que eu respondo é com a ação do Governo: os combustíveis
sobem e nós adotamos medidas de redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado), ou de neutralização
do aumento do IVA, ou de descida do ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos).
Aplausos do PS.
Protestos da IL.
Com essas medidas, garantimos que, num depósito de 50 l de gasolina, há menos 16 € pagos pelos cidadãos
e, num depósito de 50 l de gasóleo, há menos 17,9 € pagos pelos cidadãos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não diga isso a ninguém! É mentira!
O Sr. Primeiro-Ministro: — As pessoas estão preocupadas com o aumento do preço da luz e por isso nós
negociámos em conjunto com Espanha o mecanismo ibérico e injetámos no conjunto do sistema regulatório
4500 milhões de euros. Graças a isso, uma entidade reguladora veio dizer esta semana que uma família média
com dois filhos vai pagar em 2023 menos 500 € na fatura da luz do que pagaria se estas medidas não tivessem
sido adotadas.
Aplausos do PS.
As famílias portuguesas estão apoquentadas com o aumento das taxas de juro dos créditos e por isso
aprovámos um diploma a obrigar os bancos a renegociar os créditos sempre que esteja em causa a capacidade
de as famílias responderem aos testes de stress a que foram submetidas.
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As pessoas estão, efetivamente, preocupadas com o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e foi por
isso que nós, com o conjunto de medidas que adotámos, garantimos que no ano passado tenha havido mais
3,2 milhões de consultas nos cuidados de saúde primários do que houve em 2015, mais 644 000 consultas nos
hospitais do que houve em 2015 e mais 83 000 cirurgias do que houve em 2015. É nisso que estamos a investir
o dinheiro dos portugueses, ou seja, na melhoria do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
E, sim, Sr. Deputado Cotrim Figueiredo, adotámos medidas para reduzir as dívidas em atraso e, na última
semana do ano, pagámos 1040 milhões de euros de dívidas em atraso do Serviço Nacional de Saúde para que
começassem este ano com as dívidas a zero.
Aplausos do PS.
São estes, Sr.as e Srs. Deputados, os problemas que apoquentam os portugueses e é por isso que é
fundamental agirmos para controlar os preços e continuarmos uma trajetória de melhoria sustentada dos
rendimentos.
Por isso o salário mínimo nacional sobe acima da inflação. Por isso as pensões médias sobem acima da
inflação, tendo em conta as medidas que adotámos de apoios extraordinários e do aumento anual. Por isso
todas as prestações sociais mínimas sobem acima da inflação. Nós temos de responder a este aumento da
carestia de vida controlando, por um lado, o aumento dos preços e aumentando, por outro lado, o rendimento
disponível das famílias.
Aplausos do PS.
Finalmente, pergunto: como é que verdadeiramente se avalia um Governo? Pela sua composição ou pelos
seus resultados?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pelas duas coisas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos, então, pelos resultados e pela atividade. Foquemo-nos para já nos
resultados e, desde logo, no crescimento económico: em 2022, Portugal foi o 2.º país da União Europeia que
mais cresceu. Tivemos o maior crescimento económico desde 1990 e, segundo as comparações internacionais
de que gostam tanto, nos últimos sete anos, diminuímos a diferença para a França em 2,6 pontos percentuais,
a diferença para a Alemanha em 3,8 pontos percentuais, a diferença para a Espanha em 7,1 pontos percentuais.
Sim, nós estamos mais perto dos países mais desenvolvidos economicamente da União Europeia.
Aplausos do PS.
Protestos da IL.
Dizem, Srs. Deputados, que com as nossas políticas não atraímos investimento. Pois no ano passado, em
2022, não obstante toda a incerteza, não obstante a guerra, entre janeiro e setembro, mantivemos o aumento
recorde de investimento empresarial — 24 mil milhões de euros, uma verba que nunca existiu desde que há
registos.
Aplausos do PS.
A dívida pública reduziu-se no ano passado 10 pontos percentuais, uma das maiores reduções de sempre
da nossa dívida pública e que nos retirou do pódio das três maiores dívidas públicas da União Europeia.
Aplausos do PS.
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Sabendo que esse não é o critério macroeconómico mais relevante para a Iniciativa Liberal, mas que é
certamente o mais relevante para as famílias portuguesas, no ano passado nós tivemos 4,9 milhões
empregados, tivemos o máximo de emprego na nossa história, uma taxa de desemprego em mínimos e, muito
importante, 80 % de contratos sem termo, tendo havido uma diminuição efetiva da precariedade.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tenho de concluir: o Governo mantém estáveis as políticas com base
nas quais se comprometeu com os portugueses.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não diga isso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo prossegue a trajetória de estar focado na identificação e na resposta,
na medida do possível, dos muitos problemas que os portugueses enfrentam hoje com a crise inflacionista.
O Governo mantém a sua continuidade de crescimento económico, de proteção do emprego, de crescimento
dos investimentos, de aumento das exportações e de contas certas, como garantia da estabilidade do futuro de
Portugal.
E fazemos isto com a mesma determinação com que, em 2022, superámos a meta que estava fixada para a
execução das verbas do Portugal 2020 e concluímos a negociação de todos os programas do Portugal 2030.
Neste momento, já temos adjudicados dois terços das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR),
que está em movimento e em movimento continuará,…
Aplausos do PS.
… com o Governo mantendo-se firme na execução das suas políticas e cumprindo e honrando os
compromissos com os portugueses.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. André Ventura (CH): — Só essas palmas?! Mais!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Já ganhámos!
O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar aos pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado João Cotrim
Figueiredo tem dois pedidos de esclarecimento e informou a Mesa de que deseja responder aos mesmos em
conjunto.
O primeiro pedido de esclarecimento será do Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo, pese embora não pareça,
as eleições legislativas ocorreram há menos de 11 meses. O Governo tomou posse ainda não passaram 9
meses. Ao Partido Socialista, os portugueses confiaram uma maioria absoluta e o povo garantiu ao PS todas as
condições para governar de forma estável.
Contrariamente ao expectável, a um ritmo alucinante, somos confrontados com trapalhadas governativas ao
bom estilo de uma série dramática televisiva. Ainda hoje, na pasta da agricultura, a secretária de Estado ainda
não germinou e já se adivinha a rotação da cultura.
Risos de Deputados da IL.
O Governo quer fazer crer que a vida das pessoas não é real, que a vida das pessoas faz parte de uma
ficção, de uma série.
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A causa do drama governativo tem a ver com a «guerra do trono» socialista. Esta guerra da sucessão ao
trono socialista, com muitas semelhanças com a série original, gira em torno de uma batalha entre os reinos das
várias famílias dominantes, que lutam desenfreadamente pelo controlo e sobrevivência política durante o
«inverno que está para vir».
Aplausos do PSD.
O horror desta série leva já várias temporadas. Invariavelmente, as vítimas são sempre as mesmas: os
portugueses.
Das duas, uma: ou o Governo muda de vida e quebra a «muralha de gelo» que o separa dos portugueses
ou não chega ao inverno, porque os portugueses vão mudar de Governo.
Com postura de realeza, António Costa, altivo, diz ao povo: «Habituem-se!» — habituem-se a um sistema de
saúde gravemente doente; habituem-se a escolas sem professores; habituem-se a um País com a floresta a
arder, mas que, segundo o algoritmo, pode arder muito mais; habituem-se ao empobrecimento.
O PSD não é um partido de protesto. O PSD é um partido que quer ser Governo. O PSD é um partido com
responsabilidade e um partido com responsabilidade não pede eleições de ano a ano.
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado João Cotrim, nós sabemos que ambos censuramos o Governo, mas aquilo que nos diferencia,
tal como o senhor disse na sua intervenção, é que o senhor quer eleições já e o PSD não. O PSD acha que não
é tempo de haver as terceiras eleições em três anos. Este é o tempo de o Governo regressar ao País real e
governar. Se não o conseguir, terá de arcar com as responsabilidades.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O segundo pedido de esclarecimento cabe ao Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr. Deputado Cotrim Figueiredo, a moção de censura da IL é um exercício de revanche ao
retardador. Invoca a história dos últimos sete anos, esquecendo-se do que os portugueses foram dizendo
durante esses sete anos.
Esta moção é uma inutilidade, até o PSD o reconhece. Nisso, o PSD tem razão: uma moção de censura não
serve para nada quando não há alternativa política. E o PSD sabe por causa própria que não há alternativa
política.
Aplausos do PS.
Isto, na realidade, só vai servir para uma ironia histórica, que é vermos os liberais e os miguelistas votarem
lado a lado, algo que devia envergonhar os verdadeiros liberais políticos.
Aplausos do PS.
Mas sejamos justos: aquilo que a IL diz importa. Importa porquê?! Porque o PSD, à falta de criação própria,
imita os chavões da IL.
A Roménia perdeu 17 % da população nos últimos anos, tem salários significativamente mais baixos do que
Portugal, uma esperança média de vida mais baixa do que Portugal, uma taxa de mortalidade infantil que é mais
do dobro da nossa, um risco de pobreza mais alto do que o nosso. Mas a IL acha que a Roménia é um exemplo
e o PSD vai atrás!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Eldorado é a Roménia! Bucareste passou a ser o Eldorado!
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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Srs. Deputados, o que nos move não é a satisfação do que está feito. O que
nos move é o que falta fazer, é o que estamos a fazer. É mesmo por isso que a IL queria fazer cair o Governo
de imediato e queria eleições agora.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Foi precisamente para travar essa categoria de irresponsabilidades que o povo
escolheu esta maioria e é no exercício desse mandato popular que vamos chumbar esta moção.
Aplausos do PS.
Mas o discurso da IL também traz uma grande dose de ataques personalizados a membros deste Governo.
Vozes do CH: — Ah!…
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sobre isto, quero ser claro: estes ministros e ministras que aqui estão e todos
os outros que têm servido nos Governos de António Costa estão na vida pública por causas, pelo bem comum.
Protestos do CH.
Nenhum esteve, ou está, por ganância, nenhum esteve, ou está, para ganhar a vidinha.
Vozes do CH: — Não, não!…
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Podem não ter um raio X para detetar à distância um ganancioso, e isso até
pode querer dizer que falta às nossas instituições esse mecanismo, mas andar na política por ganância é
incompatível connosco, repugna cada socialista de cartão ou de convicção.
Risos do CH e da IL.
Eu sei que os senhores se riem de quem despreza a ganância. Nós sabemos isso, mas é por isso mesmo
que connosco vocês não passarão.
Aplausos do PS.
Termino, Srs. Deputados, com uma pergunta concreta precisamente sobre a ganância. Vai a IL apresentar
alguma proposta…
Protestos do CH.
Os Srs. Deputados berram muito para não ouvirem o que os outros dizem, mas nós percebemos que é o
incómodo! Nós percebemos! Mas ouçam.
Aplausos do PS.
Vai a IL apresentar alguma proposta para ir mais longe do que o acordo de médio prazo com a concertação
social para a redução das disparidades salariais nas empresas, sem prejudicar as empresas públicas em relação
às empresas privadas? Gostaria que nos respondesse a isso para sabermos se, realmente, a IL tem a ganância
como um defeito ou como uma virtude.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado João Moura e ao Sr.
Deputado Porfírio Silva as questões que me dirigiram.
Com o Sr. Deputado João Moura não vou gastar demasiado tempo, porque acho que o PS gostaria muito
que este debate fosse uma espécie de briga entre a IL e o PSD.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É o que é!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Discordamos de muita coisa, discordamos do sentido de voto que os
senhores decidiram escolher para esta moção de censura, mas vocês não são o adversário da IL.
Aplausos da IL e de Deputados do PSD.
Mas dirigiu-me uma pergunta e eu não resisto a devolver-lhe a pergunta, até porque a formulou em termos
cinematográficos, baseando-se na série A Guerra dos Tronos. Quero perguntar-lhe o que é que o PSD, ao dizer
que não é tempo de eleições, está à espera que aconteça. Que evidência do «inverno» está à espera que
aconteça para defender que é tempo de eleições? É que os «caminhantes brancos» da pobreza e da
desagregação dos serviços públicos já chegaram, Sr. Deputado. Eles já chegaram!
Aplausos da IL.
Sr. Deputado Porfírio Silva, já o vi em melhor forma, devo dizer. Revanche?!
Risos da IL.
Revanche de quê? Há de me explicar.
O Sr. Porfírio Silva (PS): — Os senhores é que sabem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O senhor é que diz e eu é que tenho de lhe explicar?! OK, está
respondido. Está bem, depois falamos lá fora, à volta de um café. Qual revanche?!
Disse esta coisa extraordinária: os liberais e os miguelistas — devem ser estes aqui à minha esquerda —
vão votar juntos, o que é uma vergonha. Sabe qual foi o partido que mais vezes votou ao lado do PS nas últimas
votações orçamentais?
Vozes da IL: — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sabe? Adivinhe lá! Não é muito difícil. Foram os miguelistas, Sr.
Deputado, foram os miguelistas!
Aplausos da IL.
Traz-nos esta informação extraordinária: temos um Governo com já não sei quantos membros — deve voltar
a ser o maior Governo de sempre, ou já o deve ter voltado a ser, não fiz as contas —, é tudo impoluto, ninguém
está a fazer pela vidinha, ninguém tem ganância. Mas os ministros precisam de quê? Precisam de raios X. Agora
é que estragou tudo. Se é uma questão de ter dinheiro para equipamentos no Serviço Nacional de Saúde, não
vai haver.
Uma máquina de raios X de ganância, Sr. Deputado?! Explique-me lá o que é isso! Basta olhar para o
currículo das pessoas e não nomear pessoas que já foram arguidas, que estão acusadas em processos e que
acabaram de receber indemnizações de meio milhão de euros. É simples.
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Não acabo esta intervenção sem fazer um reparo ao Sr. Primeiro-Ministro, que provavelmente…
O Sr. Porfírio Silva (PS): — É melhor responder à pergunta!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Já estava à espera que o tema…
Protestos do CH.
Srs. Deputados, importam-se?!
Protestos do PS e do CH.
Já esperava que o Sr. Primeiro-Ministro…
O Sr. Presidente: — Peço silêncio para podermos ouvir o orador.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Já esperava que o Sr. Primeiro-Ministro fosse usar a condição da
transição de liderança na Iniciativa Liberal para fazer política. De acordo com a sua interpretação, alguém que
não se recandidata a um cargo perde direitos políticos, a autoridade de criticar…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não foi isso que foi dito!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … e de chamar a atenção para uma série de assuntos em relação
aos quais, aproveito para dizer, não desdisse um único.
Portanto, quando pergunta se o Governo deve ser avaliado pelos resultados ou pela sua composição, a
resposta é, obviamente, pelos dois, porque a composição está em desagregação e os resultados são a miséria
que tive oportunidade de explicar.
Aplausos da IL.
É por isso, sem revanches, sem cálculos políticos, sem alinhamentos com ninguém, que achamos
convictamente que esta é a altura de mudar de Governo. Essa altura é agora.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Passamos, agora, aos pedidos de esclarecimento dirigidos ao Primeiro-Ministro, que
são 13, e a Mesa está informada de que o Primeiro-Ministro responderá um a um aos primeiros oito e, depois,
ao conjunto dos restantes. Peço a máxima atenção para a gestão do tempo de intervenção disponível.
O primeiro pedido de esclarecimento é da Iniciativa Liberal. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado
Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro, desde que tomou posse, há sete anos, o PIB per capita português cresceu 15 %, cerca de
metade daquilo que cresceu nos países da coesão, como a Estónia, a Polónia, a Lituânia ou a Roménia.
Vozes da IL: — Bem lembrado!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Nesse mesmo período, a Irlanda cresceu cerca de 50 %.
Isto não são só números atirados ao ar, isto tem um impacto real na vida das pessoas. Isto significa que, se
o seu Governo, desde 2016, tivesse conseguido que o País crescesse tanto como os outros países da coesão,
por esta altura, uma pessoa que ganha 1200 € ganharia cerca de 1400 €. Se tivesse conseguido que o País
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crescesse tanto como a Irlanda, só nos últimos 7 anos — não é nos últimos 30, é nos últimos 7 anos! —, uma
pessoa que hoje ganha 1200 € ganharia cerca de 1600 €. Seriam mais 6000 € por ano.
Foram 6000 € por ano que estes portugueses ficaram a perder, em resultado de políticas erradas; 6000 €
que os portugueses perderam porque o seu Governo prefere governar para a propaganda do presente e não
para o crescimento do futuro; 6000 € perdidos porque o Sr. Primeiro-Ministro monta Governos não a pensar nos
desafios do País mas a pensar nos desafios internos do seu partido.
Em troca desses 6000 € que os portugueses poderiam ganhar a mais, se tivéssemos seguido outras políticas,
o que é que o seu Governo tem para lhes dar?! Uma esmola de 125 €, quando sobra dinheiro do Orçamento do
Estado.
Mas se os rendimentos das famílias aumentam pouco, os do Estado não pararam de subir. No próximo ano,
o Estado terá mais 30 000 milhões de euros de receitas do que quando tomou posse. Repito, 30 000 milhões!
Por coincidência, são exatamente 6000 € de receitas a mais por cada português que trabalha. Os 6000 € que
os portugueses poderiam receber a mais, na verdade, é o Estado que irá recebê-los no próximo ano.
Mas a minha pergunta — e o que os portugueses se questionam — é: para onde vão esses 30 000 milhões
de euros? A educação não está melhor, a saúde não está melhor, a segurança não está melhor, os pensionistas
não estão melhor, então, para onde vão estes 30 000 milhões de euros que o Estado ganha a mais?
O seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, é um buraco negro de incompetência, onde entra cada vez mais e
mais dinheiro e de onde não sai quase nada que melhore a vida dos portugueses.
Aplausos da IL.
Sr. Primeiro-Ministro, os seus Governos tiveram uma oportunidade de ouro. O senhor herdou um País
recuperado de uma das piores crises financeiras que atravessou, com contas equilibradas depois de muitos
anos, com o desemprego em queda há dois anos, com um excedente comercial,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Meu Deus!…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … com taxas de juro historicamente baixas durante anos…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Com salários e pensões cortados!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … e está, agora, a receber o maior pacote de fundos europeus deste
século.
Poderíamos ter dado um salto histórico, poderíamos ter oferecido um futuro diferente à nova geração, mas,
em vez disso, o seu Governo afunda ainda mais o País.
Perante uma oportunidade como esta, tudo o que lhe interessou satisfazer foram as clientelas internas dentro
do seu partido, e isto, Sr. Primeiro-Ministro, é imperdoável.
Risos de Deputados do PS.
Não lhe perdoarão nem os jovens, que têm de abandonar o País, nem os mais velhos, que passarão os seus
últimos anos longe dos filhos que emigram e com a reforma engolida pela inflação.
Dizem-nos que a alternativa não está preparada; pois, eu digo que não há ninguém tão mal preparado para
governar o País como o PS…
Aplausos da IL.
… o PS que deixou o País no pântano em 2001, que atirou o País ao charco em 2011 e que, agora, enfiou o
País num lamaçal político.
Com todas estas demissões, já sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro se arrependeu do Governo que
escolheu, mas, tal como o Sr. Primeiro-Ministro, muitos portugueses já se terão, certamente, arrependido do
Governo que escolheram há um ano.
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O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas, ainda assim, dizem-nos para esperar, dizem-nos que o PS deve
colher a crise que plantou para aprender uma lição qualquer, mas nós nunca aceitaremos que os portugueses
sejam vítimas colaterais de uma qualquer lição que o PS precise de aprender.
Aplausos da IL.
Nós sabemos que, por cada dia a mais que o PS passe no Governo, serão mais os milhares de portugueses
que sairão do País ou que, ficando, não sairão da pobreza.
Cada dia que passa com o PS no poder é um dia em que se atrasa a viragem para políticas que funcionam.
Cada dia que passa é mais uma oportunidade perdida para o País.
Por nós, este País não perderia nem mais um dia e nem mais uma oportunidade seria roubada aos jovens
portugueses por estas políticas.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados João Cotrim Figueiredo e Carlos
Guimarães Pinto, vou fazer um esforço para identificar a pergunta concreta que me foi dirigida.
Em primeiro lugar, quanto ao crescimento, é claro que todos nós temos a ambição de podermos crescer
sempre mais e o mais possível. O critério de comparação que podemos ter é o seguinte: Portugal cresceu, entre
2000 e 2015, em média, 0,2 % ao ano. Durante 15 anos, foi a média. Cresceu 0,2 %.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E quem é que estava no Governo?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Desde 2016 até 2022, incluindo com a brutal recessão causada pela pandemia,
Portugal cresceu, em média anual, 2 %, ou seja, cresceu, em média, nesses sete anos, 10 vezes mais do que
a média anual dos 15 anos anteriores.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Tanto!… 2 %!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Dirá: devia ser mais. Devia, mas, olhe, 10 vezes mais é bastante relativamente
àquilo que é normal. É só 10 vezes mais do que tinha acontecido nos 10 anos anteriores!
Aplausos do PS.
E os Srs. Deputados têm de querer saber com quem é que nos queremos comparar…
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Com os que cresceram mais!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e aproximar: queremos comparar-nos com países que perderam 17 % da sua
população ou queremos comparar-nos e aproximar-nos dos países que estão à nossa frente e que são mais
desenvolvidos?
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Eu não tenho dúvidas nenhumas: quero aproximar-me, Portugal quer aproximar-se, os portugueses querem
aproximar-se dos que estão mais desenvolvidos. E quando nos aproximámos, nestes sete anos, 2,8 pontos
percentuais da França, 3,6 pontos percentuais da Alemanha ou 7,1 pontos percentuais da Espanha,
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aproximámo-nos dos mais desenvolvidos e, ao longo destes sete anos, crescemos sempre acima da média
europeia.
Aplausos do PS.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Os outros vão mais rápido!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado dirá: cresceram acima da média europeia, mas não fizeram mais
que a vossa obrigação. Eu nem discuto isso; eu só digo é que, nestes sete anos, só não crescemos acima da
média europeia no pico da covid, em 2020.
Sabe que, nos 15 anos anteriores, nós só crescemos acima da média europeia uma única vez, que foi em
2009.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Agora está pior com o PS!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A diferença é esta. Vejamos os 15 anos anteriores e estes últimos sete anos.
Aplausos do PS.
E o que é importante, Sr. Deputado, é que este crescimento não tem sido feito, felizmente, com as políticas
da Iniciativa Liberal,…
Vozes da IL: — Pois não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque é difícil encontrar um país da Europa civilizada onde as vossas
políticas tenham sido ensaiadas.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Quantos quer?
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — E a Irlanda?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Coitados, na Irlanda! Se alguma vez a Irlanda se governasse como os senhores
queriam governar, meu Deus, pobre da Irlanda!
Aplausos do PS.
Protestos da IL.
Mas tivemos um verdadeiro case study — como gostam de dizer — daquela que seria a aplicação das vossas
políticas,…
Protestos da IL.
… que foi aquele dinâmico Governo da Sr.ª Truss…
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Outra vez?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que, em três dias, destruiu todos os mitos liberais: o mito do choque fiscal,
que provocou a maior subida da taxa de juro, a destruição da libra e a obrigação do resgate dos fundos privados
da segurança social.
Aplausos do PS.
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Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Choque fiscal, fundos privados da segurança social, estabilidade monetária, tudo arrasado em três dias pelas
vossas políticas.
É por isso que, com as nossas políticas, não só o País tem crescido como o rendimento médio cresceu 19 %,
o salário mínimo já subiu 40 %, o saldo migratório inverteu-se desde 2017 e, ao contrário do que temiam, o
crescimento é sustentado no investimento privado — com um máximo histórico no ano passado —, no
crescimento das exportações em que, pela primeira vez, 50 % do PIB foi em exportações, e, sobretudo, com
emprego, emprego, emprego, e emprego de cada vez mais qualidade e cada vez menos precário.
Esta é a verdade, Srs. Deputados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada
Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, confesso que, quando ontem pensava
neste debate, pensava que, de facto, a Iniciativa Liberal estava a fazer um grande favor ao Governo, porque,
uma vez debatida e votada a moção de censura, encerrava-se o caso e o Governo não tinha de responder mais.
Isso é profundamente errado, porque há tantas perguntas sem resposta!
Mas, na verdade, hoje de manhã, ao ler os jornais, só pude pensar que seria difícil um Governo do Partido
Socialista fazer tantos favores à direita como este Governo está a fazer.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Grande Iniciativa Liberal!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A cada caso que é encerrado, a cada nomeação que é feita, abre-se um
novo caso.
Não quero aqui discutir cada um dos casos, mas não é absolutamente imprudente a forma como o Governo
tem lidado com as nomeações e com as responsabilidades dos seus membros?
Não é absolutamente imprudente que, depois de demissões, com base em percursos com tanto por explicar,
a primeira coisa que o Governo faça nas novas nomeações seja mais uma nomeação em que precisa de explicar
o que, na verdade, parece tão inexplicável à maioria dos cidadãos deste País?
Como se podem explicar estes casos? Como se pode explicar esta displicência da maioria absoluta, esta
displicência do Partido Socialista para com a coisa pública, para com a democracia, para com as suas
instituições?
Ouvi o Sr. Primeiro-Ministro dizer ainda agora: esqueçam os casos. O que importa são os resultados, meçam-
nos pelos resultados.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu não disse essa frase!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Que caminho perigoso, Sr. Primeiro-Ministro!
O que nos diz esta frase sobre o combate à corrupção ou sobre o compromisso com a democracia? Cada
vez que achamos que a ética republicana ou que a exigência da transparência é dispensável, estamos a atacar
a legitimidade da própria democracia, e é isso que tem feito o Governo.
E pergunto ainda: que resultados? De que resultados fala? É que este discurso populista do «julguem-nos
pelos resultados, façamos o que fizermos» alimenta o pior dos populismos. E eu registo como o Partido
Socialista, que pediu uma maioria absoluta e a quer segurar sempre com o papão da extrema-direita, é o partido
que mais alimenta a extrema-direita com os casos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A extrema-esquerda é que os meteu no Governo!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O descaso absoluto entre o discurso dos sucessos governativos e as
dificuldades da vida concreta das pessoas é outra forma, também perigosa, de retirar legitimidade à democracia,
de retirar legitimidade ao debate democrático,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A sério?!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … é um dos caminhos mais perigosos, e foi essa a opção do Partido
Socialista.
Sobre os resultados, sejamos claros: que resultados, afinal? Que resultados, quando temos a maior perda
de rendimentos reais para quem trabalha, desde o tempo da troica?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E eu que pensei que era do Salazar!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Que resultados? E que resultados podem diferenciar este PS da direita?
Aliás, os casos são um favor à direita, porque a direita da política não pode falar, porque a direita, como o
Governo, vive bem com salários e pensões abaixo da inflação, porque a direita, como o Governo, não quer nem
ouvir falar em controlar preços ou em fixar margens.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ai isso não!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pois, quando mais pobres, melhor!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sim, porque a direita, como o Governo, gosta de vistos gold e de regimes
fiscais que dão benefícios e fazem os preços da habitação impossíveis para quem aqui trabalha.
O Sr. André Ventura (CH): — Vocês é que gostam de vistos gold e alojamento local!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sim, porque a direita vive bem com uma saúde em que quase metade do
orçamento vai para os privados e em que deixou de haver capacidade de planeamento da saúde pública em
Portugal.
Sim, porque a direita convive bem com uma escola na qual falta quase tudo e em que o quotidiano, para
alunos, para professores e para toda a comunidade educativa, é uma espécie de corrida de obstáculos
impossível.
Protestos da IL.
A direita não tem alternativa a este Governo, porque a maioria absoluta do Partido Socialista é mesmo muito
parecida com a direita e falha, em absoluto, na resposta à vida das pessoas.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, as perguntas são muitas, são tantas, são demais, e eu vou voltar ao caso que
iniciou este debate, que despoletou este debate: temos uma pessoa que esteve na administração da TAP,
empresa pública, que sai a meio do mandato com meio milhão de euros para ir para outra entidade pública, com
a mesma tutela, e que, depois, é nomeada Secretária de Estado do Tesouro, que tem tutela financeira tanto da
TAP como da NAV (Navegação Aérea de Portugal), e ninguém sabia que tinha recebido meio milhão de euros.
No Ministério das Finanças ninguém viu nada. O Ministério das Finanças tem a tutela financeira, mas
ninguém sabia de nada. A TAP, uma empresa pública, uma empresa pública com um regime de privilégio para
os seus administradores, mas que despediu, que cortou salários e que precisa, sim, de injeções de capital
público.
E o que faz o Governo? O Governo acha que o assunto está encerrado com a demissão da Secretária de
Estado, de um ministro e de outro secretário de Estado, sem responder, porque o regime de privilégio da TAP
lá continua. E, tanto quanto sabemos, pode continuar, pois ninguém assume nenhuma responsabilidade. Como
é que foi possível chegarmos aqui? Quem é que sabia do quê? Como é que o acionista assume, ou não, as
suas responsabilidades?
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O Partido Socialista, com a sua maioria absoluta, chumbou todas as audições, não quer responder a
nenhuma pergunta, mas eu garanto-lhe que todo o País quer respostas.
O Bloco de Esquerda vai lutar por uma comissão parlamentar de inquérito que possa dar estas respostas.
O Sr. André Ventura (CH): — Já está! Já entrou! Há quem trabalhe mais!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, tenho uma certeza: não aceitamos o
populismo contra a ética republicana, que nos diz que não é preciso transparência ou que a maioria absoluta
pode tudo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, o que deslegitima mesmo o
debate democrático é termos de inventar uma frase que o adversário não disse para o criticar. Eu não disse
«não nos avaliem pelos casos, avaliem-nos pelos resultados». Eu perguntei se nos queriam avaliar pela
composição ou pelos resultados. Não disse que os casos não tinham importância, e há casos e casinhos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E casões!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O caso de que falou é relevante, e, por isso, quando o Ministro das Finanças
tomou conhecimento dele, pediu à Secretária de Estado que se demitisse. E a Sr.ª Deputada pergunta: «quem
sabia?» Já toda a gente sabe quem sabia, e quem sabia tirou as devidas consequências de saber.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Sr. Primeiro-Ministro, não sabia?
O Sr. Primeiro-Ministro: — O atual Ministro das Finanças ainda não o era e o anterior Ministro das Finanças
já explicou publicamente que o Ministério das Finanças não teve conhecimento do pagamento dessa
indemnização.
Protestos do CH e da IL.
Falou do caso de hoje, e a explicação está no próprio jornal. E surpreende-me muito que seja uma Deputada
do Bloco de Esquerda, e que seja a Sr.ª Deputada Catarina Martins, que eu julgo conhecer, a colocar a questão
sobre a necessidade de demitir uma mulher do Governo, porque o marido é acusado num processo-crime.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Está a pôr palavras na minha boca!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos lá a ver: este caso é particularmente claro. Podíamos estar ainda no
âmbito da investigação e, portanto, não se saber quem era suspeito, quem era arguido e o que é que estava em
causa, mas não. Neste caso concreto, o Ministério Público já investigou tudo e teve, seguramente, acesso a
toda a informação que quis e pôde, para investigar. Este é um caso em que o Ministério Público, tendo
investigado tudo — as contas, o património, isto e aquilo —, acusou uma pessoa e só uma pessoa. Então, vamos
ser nós, vou ser eu a substituir-me ao Ministério Público, por uma razão que não tenho, que não conheço e
sobre a qual não sei nada — a não ser que a Sr.ª Deputada saiba alguma coisa que eu não sei —, e vou demitir
a mulher de alguém porque o marido é acusado?
Nós não sabemos se o marido vai ser condenado, mas há uma coisa que sabemos: a Secretária de Estado
não foi acusada de nada! Portanto, se não é acusada de nada…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a ética?
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Qual é o caso da ética? É ser casada com alguém que foi acusado? Isso põe
em causa a ética?
Protestos do CH.
Srs. Deputados, vamos lá ver o seguinte: a civilização no mundo da justiça levou muitos séculos a construir
e não há populismo de esquerda que faça abalar as minhas convicções sobre os princípios fundamentais do
Estado de direito.
Aplausos do PS.
Protestos do BE.
Sr.ª Deputada, não é preciso ser jurista, basta ter o mínimo de cultura política liberal e democrática, para
saber que um dos princípios basilares do Estado de direito é a pessoalidade da responsabilidade criminal. Não
é por eu cometer um crime que a minha mulher é culpada, que o meu filho é culpado ou que a minha mãe é
suspeita. Se eu cometer um crime, sou eu o criminoso e mais ninguém é contaminado por qualquer crime que
eu tenha cometido.
Aplausos do PS.
Mas o que eu lamento, Sr.ª Secretária de Estado,…
Risos de Deputados do PS, do CH, da IL e do BE.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É quase!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … desculpe, Sr.ª Deputada — também não é ofensivo, mesmo no meu liberal
critério, não é ofensivo —,…
Risos de Deputados do PS.
… o que eu acho mesmo muito triste é ser necessário, no século XXI, recordar à líder do Bloco de Esquerda
algo que é uma conquista civilizacional que o Século das Luzes nos trouxe já há mais de dois séculos, que é o
Estado de direito, liberal e democrático, que é o nosso, que não podemos deitar pela janela porque temos medo
dos populistas. Não se combatem os populistas de direita sendo-se populista à esquerda, Sr.ª Deputada!
Aplausos do PS.
Por isso, Sr.ª Deputada, recomendo-lhe que veja a entrevista que o Sr. Diretor Nacional da Polícia Judiciária
deu ontem à RTP (Radio e Televisão de Portugal), para saber o que é que o atual e o anterior Governos, a que
eu presidi, têm feito para dotar a Polícia Judiciária dos meios necessários para combater a corrupção.
E peça, Sr.ª Deputada, a alguém que conheça o mínimo da história do nosso direito penal nas últimas
décadas para lhe dizer quem foi o autor do quadro da legislação que tipificou o novo tipo de crime de
corrupção,…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Foi o Passos?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … acabando com a necessidade da prova da relação sinalagmática entre quem
dá e quem recebe, quem é que criou os mecanismos de investigação processual que hoje permitem,
efetivamente, agir processualmente,…
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O Sr. André Ventura (CH): — Isso foi o António Costa! Figueiredo Dias e António Costa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … quem é que criou — veja-se! — a norma que hoje é referida nesse jornal, que
prevê o arresto preventivo dos bens de quem é acusado pelo crime de corrupção, porque se presume que todos
os bens obtidos por quem é acusado de corrupção tiveram origem ilícita e se procede à inversão do ónus da
prova para a demonstração de origem lícita dos bens que são arrestados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.
Vozes do CH: — Oh!
O Sr. Francisco César (PS): — Foi por ter sido chamada «secretária de Estado»?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. Não se esqueça de explicar em que ponto é que a honra da
bancada foi ofendida. Tem até 2 minutos.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para fugir às questões que lhe fiz, fez
uma afirmação e uma acusação grave ao Bloco de Esquerda, de que este não reconheceria a autonomia das
mulheres. Esse é um ataque que não podemos aceitar, e que foi feito.
O Sr. Primeiro-Ministro comete dois erros. O primeiro é o de responder-me com matéria criminal quando eu
lhe falhei de ética republicana, e esse é um erro preocupante.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas é essa a ética republicana!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Na verdade, este Governo acha sempre que tudo pode acontecer desde
que não seja crime, ainda que ponha em causa o interesse público, ainda que ponha em causa a confiança da
população nas instituições.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E põe em causa esse tipo de discurso!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sim, nós temos responsabilidades públicas que vão muito para lá das
criminais, que são exigentes, que determinam a nossa vida, que determinam tanto a minha como a sua vida. O
Sr. Primeiro-Ministro sabe isso, e fazer de conta que fiz uma acusação que não fiz não lhe fica bem, e não é
assim que foge ao problema.
Em segundo lugar, dir-se-ia, era impossível falar de um caso que foi noticiado, porque tem em conta o marido
de uma secretária de Estado. Da mesma forma que, no caso de uma conta conjunta, em que os dois tivessem
usufruído do benefício e em que a mulher fosse acusada e o marido apenas tivesse o nome na conta, se poderia
questionar se foi prudente — porque foi essa a expressão que eu usei, que o Governo foi imprudente com esta
nomeação —, também se poderia colocar a questão de saber se, no cenário atual, em que a situação é ao
contrário, tal nomeação teria sido prudente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas isto é uma defesa da honra?!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E sim, ser feminista significa a igualdade por inteiro, e eu não tenho medo
de fazer nenhum escrutínio, de forma nenhuma, nem sou limitada nessa minha capacidade de escrutínio.
O que o Sr. Primeiro-Ministro tentou fazer foi uma acusação soez ao Bloco de Esquerda para não explicar a
enorme imprudência de fazer nomeações após nomeações que, mesmo que criminalmente não tenham nenhum
problema, são mesmo um problema para a ética republicana.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que tem até 2
minutos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como sabe, sempre que se
carrega no adjetivo, é porque há pouco de substantivo, e a sua linguagem diz tudo sobre o substantivo.
Sr.ª Deputada, o que a senhora fez ficou muito claro aos olhos de toda a gente. O que a senhora fez foi dizer
que alguém que é casado com uma pessoa que é acusada não pode ser membro do Governo. O que eu digo…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não, está a dizer o contrário!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é que não vejo nenhuma razão que a ética republicana imponha para que
uma pessoa que não é acusada, até prova em contrário e não havendo qualquer suspeição de que tenha
envolvimento no caso, possa ou não ser membro do Governo.
Protestos de Deputados do BE.
Posso, aliás, dizer-lhe que perguntámos à Sr.ª Secretária de Estado se, dessa conta conjunta, constavam ou
não os montantes que, de acordo com o jornal, integram a acusação do Ministério Público. O que nos é dito é
que não, que é uma conta conjunta onde constam só os rendimentos do trabalho.
Em segundo lugar, perguntámos-lhe: «E há alguma dúvida sobre as declarações fiscais que fez sobre os
seus rendimentos?», e a resposta foi «Não, eu declarei todos os rendimentos fiscais do trabalho que prestei.»
Eu tenho por princípio confiar na palavra das pessoas, e também não tenho alternativa, porque não sou o
Ministério Público, e, portanto, não posso investigar as contas. Não tenho acesso à declaração fiscal, mas sei
uma coisa: vivemos num Estado onde as instituições existem e funcionam, onde o Ministério Público é autónomo
e, se investigou tudo e não a acusou a ela e só o acusou a ele, é porque entendeu que só a ele devia acusar.
Se o Ministério Público não apontou nada a ela e se, até agora, nada é conhecido, não vejo porque é que lhe
vou apontar algo que eu não saiba. A não ser que a Sr.ª Deputada saiba alguma coisa, e, então, como diríamos
nos filmes americanos, ou diga agora, ou cale-se para todo o sempre, ou diga quando souber. Agora, não nos
vamos pôr aqui em suposições.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr. Presidente.
Também não tenho a menor das dúvidas que, se houver algum incumprimento de alguma obrigação, as
autoridades apurarão. E há outra coisa de que não tenho a menor das dúvidas: se estiver ferida a ética
republicana, a Secretária de Estado será demitida, da mesma forma que, se alguma vez eu ferir a ética
republicana, eu próprio me demitirei.
O Sr. André Ventura (CH): — Pode ser já hoje!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E não fale de casos sobre casos, porque nas várias demissões do Governo há
situações muito diversas: duas pessoas saíram, infelizmente, por motivos de doença;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso não conta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … houve dois ministros que se demitiram por razões políticas; houve três
secretários de Estado que saíram por reajustamentos; houve um que o fez por entender que, de acordo com a
ética republicana, tendo sido acusado num processo-crime, não se devia manter em funções; e houve o caso
de uma secretária de Estado em que o Ministro das Finanças detetou que havia uma situação que podia pôr em
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causa a ética republicana e pediu à Secretária de Estado que, imediatamente, se demitisse, e ela imediatamente
anuiu e imediatamente se demitiu. A verdade é esta, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra, em nome do Grupo
Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que a todos devia preocupar
hoje é a de saber se o Governo está, efetivamente, a dar resposta e concentrado em dar resposta aos problemas
do País, ou se, pelo contrário — como aqui fez —, continua a insistir em negá-los e, ao negá-los, está também
a agravá-los, tomando opções que não servem o povo português.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Quando nos traz um discurso alheio e alheado da realidade que se vive no
nosso País, já está a agravar os problemas. O resultado está à vista.
Quando se exigiam — e exigem —aumentos reais de salários e pensões, o que o Governo faz é concentrar
riqueza nos grupos económicos e continua a sacrificar o poder de compra das famílias, continua a promover a
precariedade. Nada disso muda!
Quando se exigia — e exige-se, com tanta urgência — o controlo dos preços, em vez de tomar a parte do
povo, de quem paga as contas, e não dos lucros especulativos, o Governo escolheu exatamente o lado oposto
àquele que devia ter escolhido.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Veja-se o maior aumento dos últimos 20 anos em benefício das
concessionárias das autoestradas e das pontes.
Quando se exigem medidas urgentes para salvar o Serviço Nacional de Saúde, o Governo continua a
desvalorizar os profissionais e a patrocinar — a patrocinar! — o negócio da doença.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Quando se exige uma atuação para valorizar a escola pública, dar condições
aos seus profissionais, dar condições para ensinar e para aprender, o Governo insiste na precariedade e na
degradação.
Quando o que se exigia para a TAP era uma gestão realmente pública, o Governo vai em sentido oposto,
para a sua privatização.
Não sei se estamos todos a ver a mesma realidade. Quantas pessoas, este mês, não vão conseguir pagar a
renda ou a prestação ao banco?
Sr. Primeiro-Ministro, nas opções concretas, o que vemos é uma total coincidência com as opções da
Iniciativa Liberal!
O Sr. João Dias (PCP): — Exato!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E, afinal, aquilo que concluímos é que é muito mais aquilo que vos une do que
aquilo que vos separa.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Mas a pergunta que tenho para lhe fazer é, sobretudo, esta, e termino: o que
é que tem a dizer aos trabalhadores e aos reformados, que todos os dias perdem poder de compra, e aos
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enfermeiros, aos professores, aos utentes dos serviços públicos? Que está tudo bem? Não vai fazer nada para
combater as injustiças, as desigualdades que se agravam, que se aprofundam? Vai dar resposta, com soluções
que temos repetidamente trazido, ou assume que este Governo só queria mesmo a maioria absoluta para
beneficiar os grupos económicos?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alma Rivera, compreende que, num debate que
resulta de uma moção de censura que a Iniciativa Liberal apresenta para derrubar este Governo, é um bocado
difícil dizer que a Iniciativa Liberal quer derrubar o Governo porque o Governo segue as políticas da Iniciativa
Liberal. É difícil, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Em quê?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Governo não nega os problemas, o Governo procura responder aos
problemas.
Sabemos que a Rússia desencadeou uma guerra contra a Ucrânia e a guerra da Rússia contra a Ucrânia —
sim, não se ria, Sr.ª Deputada —,…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isso já nós sabemos todos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … além dos milhares de mortos que já provocou na Ucrânia, além da brutal
destruição de um país como a Ucrânia, além de ser uma ameaça à paz global, tem consequências económicas
gravíssimas, designadamente, a de estarmos a viver a maior inflação dos últimos 30 anos.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E os lucros excessivos?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, perante esta inflação, o que é que o Governo tem procurado fazer? Tem
procurado agir, desde logo, do lado dos preços, que tiveram duas causas fundamentais de subida: em primeiro
lugar, a energia; em segundo lugar, aquilo que tem a ver com a produção alimentar, designadamente as rações
e os fertilizantes. Pusemos a zero o IVA das rações e dos fertilizantes.
Do ponto de vista da energia, foi adotado um conjunto de medidas. Como a entidade reguladora ainda esta
semana explicou, para uma família, um casal com dois filhos, que tem um consumo normal de eletricidade, este
ano, a fatura da eletricidade vai ser de menos 500 € do que seria sem o conjunto destas medidas.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Relativamente aos combustíveis, devido às medidas que adotámos, num depósito de 50 l, consoante seja
gasóleo ou gasolina, paga-se menos 17 € ou menos 16 € do que que se pagaria se não tivéssemos adotado
estas medidas.
Agimos, depois, do lado dos rendimentos. Primeiro, para os mais vulneráveis, com um apoio extraordinário
de 60 €, para responder ao aumento do cabaz alimentar do primeiro trimestre; depois, com mais 60 €; depois
com 125 € por pessoa, até aos 2700 €; depois, com mais 50 € por cada criança; depois, com meia pensão para
todos os pensionistas; e, depois, com um novo apoio extraordinário de mais 240 €, pagos no final do mês de
dezembro.
Há outros apoios que podemos somar. Vou-lhe dar um exemplo relativamente aos estudantes do ensino
superior: em dezembro, pagámos um apoio extraordinário de 10 % da bolsa anual deste ano letivo a todos os
estudantes do ensino superior, para fazerem face à carestia de vida. Aumentámos, a partir deste mês, 42 € por
mês, o apoio para o alojamento dos estudantes bolseiros que se encontram deslocados.
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Portanto, temos procurado responder de acordo com aquilo que é necessário, sendo que a dimensão do
problema é mesmo muito grande.
O Sr. João Dias (PCP): — O povo é ingrato!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que procurámos, e conseguimos, um acordo de médio prazo em
matéria de rendimentos, para garantir que daqui até ao final da Legislatura toda a gente tem, não só a
recuperação do poder de compra, como um ganho efetivo do poder de compra, tendo em conta a inflação brutal
que vivemos em 2022 e que, progressivamente, em 2023, irá mantendo uma trajetória de desaceleração.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Joaquim
Miranda Sarmento, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo, Sr. Primeiro-Ministro,há 11 meses, os portugueses conferiram-lhe uma maioria absoluta. Passaram
nove meses de governação, o senhor leva sete anos como Primeiro-Ministro, e o seu Governo está a desfazer-
se, está em processo de ruir.
É um caso raro de displicência, arrogância, soberba e até alguma incompetência.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Os portugueses confiaram em si para governar sozinho e o
que os portugueses receberam em troca foram duas coisas: empobrecimento e instabilidade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sabe que é falso!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Empobrecimento no corte de 1000 milhões de euros nas
pensões; empobrecimento na carga fiscal máxima; empobrecimento no SNS em caos; empobrecimento numa
escola pública onde 60 000 alunos não tiveram, pelo menos, um professor a uma disciplina e onde os
professores estão desanimados e estão na rua em protesto; empobrecimento porque há milhares de alunos do
ensino superior que não têm alojamento; empobrecimento porque, entre 2016 e 2022, Portugal cresceu menos
de metade da média dos países da coesão.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É verdade!
Risos do Primeiro-Ministro.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mas também instabilidade, porque o senhor deu a prenda de
Natal que os portugueses não queriam, nem mereciam: uma crise governativa.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O senhor foi assim uma espécie de Pai Natal com a prenda da
instabilidade.
Tem um Governo fechado sobre si próprio e tinha todas as condições para ter um governo coeso e estável,
mas o que tem é um Governo de instabilidade e de desnorte. O senhor, em apenas nove meses — repito, em
apenas nove meses —, já perdeu um quinto do Executivo inicial e, por isso, pergunto-lhe se está confiante, se
está 100 % confiante, relativamente à sua nova Secretária de Estado da Agricultura.
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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — O senhor tem também um Governo que é o rolo compressor
da maioria absoluta: dezenas de audições parlamentares são rejeitadas.
Aplausos do PSD.
O aparelho do Partido Socialista está a dominar o Estado e a Administração Pública, porque o senhor
confunde maioria absoluta com poder absoluto.
Mas vamos falar do seu Ministro das Finanças e da cronologia de 2022 relativamente à ex-Secretária de
Estado Alexandra Reis. O seu Ministro das Finanças assinou o despacho de nomeação para Presidente da
NAV, mas não olhou e não perguntou porque é que uns meses antes a Eng.ª Alexandra Reis tinha saído de
Administradora da TAP.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Essa é que é a verdade!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Depois, teve uma notícia em que perguntava sobre a
indemnização, e o Sr. Ministro das Finanças nada perguntou. Depois, nomeou-a para Secretária de Estado do
Tesouro, e ninguém perguntou nada.
Por isso, pergunto-lhe eu: é esta a vossa forma de governar — não sabem, não viram, não indagaram? É
assim que substituem a ética republicana da responsabilidade política?
Aplausos do PSD.
E pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que autoridade política tem o seu Ministro das Finanças. Como podem
os portugueses confiar no seu Ministro das Finanças para garantir a boa gestão e o controlo dos dinheiros
públicos?
É que, Sr. Primeiro-Ministro, ter — como este caso revelou — um Ministro das Finanças incompetente,
leviano e irresponsável até pode acontecer, é uma má escolha; mas mantê-lo em funções, depois deste caso,
tem um único responsável, e esse responsável é V.ª Ex.ª
Aplausos do PSD.
Por isso, que condições tem o Dr. Medina para liderar o ministério mais importante da governação e para
garantir a boa gestão e o controlo dos dinheiros públicos?
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tem de governar, pois este não é o tempo de eleições, mas tem de governar
bem, tem de recuperar a sua autoridade política, tem de mostrar aos portugueses o que vale antes que os
portugueses concluam que já não vale a pena confiar em si.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Nós, nesta bancada, não brincamos às moções, respeitamos
a vontade popular que se manifestou em janeiro do ano passado. O PSD não é um partido de protesto, é um
partido responsável e é alternativa, porque em democracia há sempre alternativa, e o PSD no passado, em 2001
e 2011, soube responder às dificuldades que os senhores deixaram, do pântano e da bancarrota.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se são alternativa, vão a eleições!
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O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é tempo de arrepiar caminho, é
tempo de mostrar que merece o voto de confiança que os portugueses lhe deram com a maioria absoluta. E se
um dia houver eleições antecipadas, a responsabilidade é exclusivamente sua.
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, o meu tempo está a terminar, mas permita-me que lhe deixe um conselho: ou o Governo
muda de vida ou vão ser os portugueses, rapidamente, a querer mudar de Governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, este ano fará 30 anos
em que, pela primeira vez, dei a cara como candidato a umas eleições. Perdi-as.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, já dei várias vezes a cara por eleições, umas vezes ganhei, outras vezes
perdi.
Portanto, Sr. Deputado, há uma coisa que lhe posso garantir, que é o seguinte: agradeço o seu conselho,
mas nunca tive medo, perdendo ou ganhando, de dar a cara para ir a eleições. O senhor já deu alguma vez?
Aplausos do PS.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Já, para estas. Fui eleito!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado colocou uma questão que é a sua obsessão, fez muitos insultos
ao Ministro das Finanças, perguntou se o Ministro das Finanças tem condições para continuar, e eu dir-lhe-ei: é
evidente que sim, senão o que é que estava aqui a fazer sentado na bancada do Governo?
E porque é que os portugueses podem confiar no Ministro das Finanças?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Boa pergunta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou-lhe dar uma primeira boa razão para os portugueses confiarem no Ministro
das Finanças: é porque este Ministro das Finanças entrou em funções a meio do ano, com uma guerra que tinha
sido desencadeada, com a maior crise inflacionista que tínhamos pela frente, com um cenário de enorme
incerteza e imprevisibilidade, em que toda a gente dizia que agora é que vinha mesmo aí o diabo, que a dívida
ia disparar, o défice ia disparar e as contas públicas não iam ser controladas. A verdade é que, nós chegamos
ao final do ano e vamos ser, como sabe, um dos países que mais reduziu a sua dívida pública — menos 10
pontos percentuais —, o que permitiu que nos retirássemos do pódio dos três países mais endividados da
Europa.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Com a maior carga fiscal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Segundo a Comissão Europeia, vamos mesmo ficar ainda mais distantes do
pódio no final deste ano. Além disso, temos um défice inferior àquele que foi previsto, e, não obstante isto tudo,
conseguimos acorrer com mais 6400 milhões de euros de despesa extraordinária no apoio às famílias e às
empresas, para responder à crise inflacionista.
Sim, foram estes os resultados que este Ministro das Finanças e este Governo conseguiram no ano passado.
Aplausos do PS.
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E sabe, Sr. Deputado, estes 6400 milhões de euros de apoio à economia e às famílias foram absolutamente
decisivos para, não obstante o tempo de incerteza e dificuldades que estamos a viver, termos sido o 2.º país da
União Europeia que mais cresceu.
Este foi o ano em que mais crescemos desde 1990 — desde 1990 — e, Sr. Deputado, temos feito isto com
o emprego em máximos, com o desemprego em mínimos e com uma manutenção do nível de rendimentos das
famílias, devido aos apoios extraordinários que fomos concedendo.
Sr. Deputado, estamos a viver tempos muito difíceis e, como toda a gente sabe, não é fácil enfrentar a
inflação. Aliás, por isso, o PSD só diz mal do que fazemos, mas não propõe. Diria que faz bem, porque a única
proposta que apresentaram, em meados de agosto, quando quiseram dizer «nós somos os primeiros a
apresentar o pacote», foi um pacote que valia menos de metade do pacote que nós apresentámos e aplicámos
em outubro.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, os tempos são muito difíceis e percebo que quem chegou agora à liderança da bancada do
PSD tenha medo destas dificuldades. Eu tenho receio das dificuldades, mas estas dificuldades não são uma
novidade para mim. Quando cheguei ao Governo, no final de 2015, o sistema financeiro estava muito afetado,
estávamos a viver o procedimento por défice excessivo e tirámos Portugal do procedimento por défice excessivo
e levámos Portugal, em 2019, ao primeiro excedente orçamental da nossa democracia.
Aplausos do PS.
Em 2020, Sr. Deputado, enfrentámos a pandemia, e enfrentámo-la em 2021 e quando, no final de 2021,
acharam que, depois do desgaste da pandemia, era altura de provocarem uma crise política e derrubarem o
Governo, o povo português deu-vos a resposta e deu a este Governo um voto de confiança para mais quatro
anos de governação.
Aplausos do PS.
E quando ganhámos as eleições, como recordou o Sr. Presidente da República, ninguém pensava que
estávamos a menos de um mês de começar uma guerra com consequências catastróficas para a Ucrânia, a
brutalidade para a Ucrânia, mas com consequências económicas dramáticas para as portuguesas e os
portugueses.
Mas nós cá estamos, como cá estivemos, para enfrentar o procedimento por défice excessivo, como cá
estivemos para enfrentar a pandemia e, agora, enfrentaremos a inflação, enfrentaremos a guerra, com a mesma
garantia que damos aos portugueses: nós estamos aqui para cumprir aquilo a que nos comprometemos com os
portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento pede a palavra para que efeito?
O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,
Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para pedir que faça distribuir o início
do procedimento por défice excessivo, que o Sr. Primeiro-Ministro encerrou em 2017. Aconteceu em 2008 e era
Governo o Partido Socialista, com José Sócrates.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Julgo que o Sr. Primeiro-Ministro também quer fazer uma interpelação à Mesa…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, no âmbito da mesma figura parlamentar invocada pelo Sr.
Deputado Joaquim Miranda Sarmento, só para recordar o seguinte: eu era Primeiro-Ministro quando, em junho
de 2017, Portugal saiu do procedimento por défice excessivo; em 2008, estava eu a tirar a Câmara Municipal de
Lisboa da bancarrota em que a direita a tinha deixado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ambos os documentos são de acesso público, pelo que podemos
passar ao quinto pedido de esclarecimento — pedindo condições para podermos ouvi-lo —, que cabe ao Grupo
Parlamentar do Chega.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, cumprimento-o e a todos os membros
do Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro, certamente, viu hoje esta página de jornal.
O orador exibiu cópia da capa do jornal Correio da Manhã.
Ora, ouvi a resposta que deu à Sr.ª Deputada Catarina Martins e não é sobre responsabilidade criminal que
vamos falar, é mesmo de ética republicana.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É a ética do Correio da Manhã!
O Sr. André Ventura (CH): — Aqui não se fala em responsabilidade criminal, mas diz-se que a PJ (Polícia
Judiciária) descobriu a multiplicação de dinheiro no banco, depositado em nome de Carla Alves. Não é do
marido! Por isso, não venham com a história das mulheres e do casamento, porque isso dá para encher meio
chouriço, mas não dá para mais do isso.
A conversa é fácil, Sr. Primeiro-Ministro: na conta da Secretária de Estado do seu Governo, em três anos,
entrou dinheiro que não corresponde à sua declaração de impostos.
Lembra-se do acórdão que manteve o ex-Primeiro-Ministro na prisão? Esse acórdão dizia: «quem cabritos
dá e cabras não tem, de algum lado lhe vêm».
Sr. Primeiro-Ministro, não está em causa se Carla Alves é acusada ou não — penso que não seja, aliás,
como disse o Sr. Primeiro-Ministro, julgo que não está, sequer, neste processo de acusação —, mas nas suas
contas está dinheiro não declarado, nas suas contas está dinheiro triplamente não declarado!
Pergunto-lhe: é isso que quer passar para o País? Quer passar a imagem de que é normal um governante
ter nas suas contas dinheiro que não declarou?
Por isso, não venha com a conversa de responsabilidades criminais! Estamos a falar de possível
responsabilidade fiscal, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe bem! Agora, a Autoridade Tributária, certamente, fará
o caminho que tem de fazer, mas essa é outra questão que não é para aqui chamada, aqui trata-se de pura
responsabilidade política.
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Aliás, no caso da Secretária de Estado Alexandra Reis, também não estava em causa a responsabilidade
criminal. E a pergunta é: então, se a Secretária de Estado pode pedir 1 milhão e meio de indemnização e receber
meio milhão, e nós achamos mal — e bem! —, depois, achamos normal que uma Secretária de Estado tenha
nas suas contas dinheiro não declarado?! Seja a conta dela, ou não. Porque, repare, a conta é dela também!
Esteja em nome dela, ou do marido, ou de outro, é dela! Está em nome dela, é titulada em nome dela!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — E não há ninguém neste País que possa dizer o contrário!
Sr. Primeiro-Ministro, são casos atrás de casos que minam o prestígio e a autoridade do seu Governo.
Todos ouvimos o Sr. Ministro das Finanças, que acabou de elogiar, dizer que afastou Carla Alves por prestígio
e autoridade do Governo.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Alexandra Reis!
O Sr. André Ventura (CH): — Alexandra Reis, peço desculpa!
Ora, pergunto-lhe se manter Carla Alves ajuda ao prestígio e à autoridade do Governo, ou se vamos ter uma
nova novela, durante não sei quantos dias, até ela acabar como todos sabemos que provavelmente vai acabar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Sei que, hoje, isto podia passar por entre os pingos da chuva, mas não me
esqueço de João Cravinho, que está aqui hoje, também, nesta moção de censura.
Vozes do CH: — Bem lembrado!
O Sr. André Ventura (CH): — É que também não estamos a falar de responsabilidade criminal — que eu
saiba!… —, estamos a falar de um Ministro que permitiu que o valor das obras de um hospital triplicasse e
nomeou a pessoa que já estava identificada como autor ou possível autor desses desfalques, nomeadamente
pelo Tribunal de Contas. Mas nomeou-o e assumiu essa responsabilidade. Acha que isto contribui para a
autoridade, para o prestígio e para a ética republicana de que vocês tanto gostam de falar?! A ética republicana
é manter um ministro que nomeou uma pessoa que triplicou um orçamento, que permitiu a derrapagem e que
acabou num triste episódio, de algemas, a sair do seu trabalho?! É isso que é bom para o Governo?! É isso que
é bom para o prestígio da República?!
Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «Isto são casos e casinhos.»
Ó Sr. Primeiro-Ministro, quem liderou as negociações entre o Governo e a TAP? Quem foi? Foi o Secretário
de Estado deste Ministro que está aqui, ao nosso lado.
Portanto, podemos repetir mil vezes ao País que ninguém sabia de nada. O próprio Sr. Primeiro-Ministro
veio, de fato de treino — penso que estava de fato de treino ou de camisola —, à porta de um pavilhão, e disse:
«Eu não sei de nada. Vamos deixar que isto corra, agora, os seus termos.»
Risos.
É verdade, estava de fato de treino ou de camisola. Eu, às vezes, também ando. Acontece com todos!… É
raro, mas, às vezes, também ando.
Sr. Primeiro-Ministro, ninguém acredita que o Sr. Primeiro-Ministro, ou alguém do seu Governo, não saberia.
Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui uma coisa relevante: quem sabia assumiu responsabilidades. E eu
acho que este aviso não é para o Chega, nem para o PSD, nem para a Iniciativa Liberal, é para o PS.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro, e cito, porque gostava que isto ficasse na mente de todos, «quem sabia
assumiu responsabilidades». Pedro Nuno Santos, então, sabia!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
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O Sr. André Ventura (CH): — Ou seja, Pedro Nuno Santos mentiu ao País naquela noite, porque, naquela
noite, os dois Ministros — o Ministro das Finanças e o ausente da bancada do Governo e da bancada do PS —
fizeram um comunicado conjunto a pedir esclarecimentos sobre a indemnização, e só pede esclarecimentos
quem não sabe de nada!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!
O Sr. André Ventura (CH): — Quem sabe, não pede esclarecimentos nenhuns!
Por conseguinte, se partimos do princípio de que Fernando Medina não sabia, então, Pedro Nuno Santos
sabia, e o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, confirmou-o aqui. Mas, então, isto é grave, então, isto é responsabilidade
do PS, então, isto é responsabilidade de Pedro Nuno Santos e, então, isto é tudo menos ética republicana, é
tudo menos aquilo que andam a apregoar há não sei quantos anos!
Aplausos do CH.
O Sr. Primeiro-Ministro diz: avaliem-nos pelos resultados. Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, estão aqui os
resultados!
O orador exibiu cópia de uma notícia do Jornal de Negócios.
A oitava gasolina mais cara da Europa! Estão aqui os resultados!
Querem que distribua por todos? Interpelações à Mesa para distribuições…
Risos do CH.
A oitava gasolina mais cara da Europa — eis o seu resultado!
Depois, é o aumento brutal da prestação da casa. Hoje, milhões não conseguem pagar a prestação da casa,
porque o Governo não foi capaz de conter, com medidas eficazes, a taxa de esforço das famílias.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Pagamos, hoje, o gasóleo que pagamos, porque não tiveram coragem de implementar medidas como as que
têm os espanhóis, de desconto de 0,20 € por litro, como acontece em qualquer bomba de gasolina em Espanha.
Pagamos a oitava gasolina mais cara!
E olhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que de melhor fica do seu Governo é isto: há quem tenha de esperar três
anos por uma consulta, Sr. Primeiro-Ministro!
O orador exibiu cópia de uma notícia do jornal Público.
Repito: três anos!
Quer resultados? Estes são os resultados: as gasolinas mais caras da Europa; os tempos de espera mais
elevados da Europa; a prestação da casa que sobe e que muitos não conseguem pagar.
Quer mais motivos para derrubar este Governo?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Primeiro-Ministro, foi eleito em janeiro de 2022.
Contra as expectativas e, certamente, sem o voto daqueles que votaram em nós e noutros, o PS conseguiu
uma maioria absoluta. Mas a legitimidade da maioria absoluta foi-se degradando quando pôs em causa a
autoridade e os desejos de um País que votou num Governo para o salvar e não para o afundar ainda mais!
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Aplausos do CH.
Passou um ano das eleições — um ano! — e o que temos é o Governo em queda livre, com casos que
afetam a sua credibilidade todos os dias, e os portugueses cada vez mais pobres.
Hoje, a resposta não é só a este Parlamento, é a este Parlamento e ao País. Se houvesse eleições,
novamente, Sr. Primeiro-Ministro, posso garantir-lhe que poderia ganhar ou perder, mas muita, muita luta ia ter!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, agradeço as suas perguntas.
Sobre as questões gerais, por economia de tempo e porque já respondi a vários Srs. Deputados, não vou
responder.
Quanto à questão concreta que voltou a colocar, Sr. Deputado, não vamos discutir a parte criminal porque,
como assumiu, o próprio jornal que serve de sua fonte de informação lhe diz que a senhora não é acusada.
O Sr. André Ventura (CH): — Minha, não! De todos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — De todos, pronto!
O que é que eu pude apurar? A senhora diz-me que, na conta dela, não há nenhum rendimento não declarado
e que todos os rendimentos…
O Deputado do CH André Ventura exibiu cópia da notícia do jornal Correio da Manhã.
Estou a dizer-lhe o que ela me disse! O senhor está a mostrar o que diz o jornal e eu estou a dizer o que a
senhora me disse. E o que a senhora me diz é que, nas contas dela, não consta nenhum rendimento não
declarado — não sabe se consta ou não em contas do marido —, tudo o que ganhou declarou. É o que a senhora
me diz.
Protestos do PSD.
O que é que lhe digo, no caso concreto, e o que é que lhe digo, em abstrato? A sua pergunta, em abstrato,
é a seguinte: se um membro do Governo tiver rendimentos não declarados, deve manter-se no Governo? A
minha resposta é não, obviamente, não!
Chamo a atenção para o facto de que a atual Secretária de Estado, anteriormente — porque era diretora
regional da agricultura —, já estava obrigada a proceder às declarações de rendimentos, como o Sr. Deputado
está e como eu estou. Portanto, na declaração de rendimentos dela já constarão os rendimentos que tem e os
que não tem, o património que tem e o património que não tem. Aquilo que a senhora me disse é o que eu lhe
posso dizer. Não tenho, obviamente, acesso às contas bancárias da senhora e só posso fazer fé no que a Sr.ª
Secretária de Estado me disse.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro! Então, é evidente! Com certeza que só posso fazer fé.
Portanto, se a Sr.ª Secretária de Estado diz a verdade, não tenho nada a apontar. Se, em abstrato — que foi
a pergunta que colocou —, algum membro do Governo tiver rendimentos não declarados, claro que não se pode
manter como membro do Governo. É evidente! Creio que isso é uma coisa clara e transparente. Estamos de
acordo sobre esse ponto! Vá lá!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá lá!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Já é bom estarmos de acordo em mínimos.
Em segundo lugar, não vale a pena querer complicar aquilo que não é complicado.
O Ministério das Infraestruturas publicou uma nota à comunicação social, no dia 29 de dezembro, onde diz,
logo no ponto 6: «No entanto, tendo o Ministro tido agora conhecimento dos termos do acordo e perante as
dúvidas, entretanto, suscitadas…» — ou seja, o Ministro, no comunicado que fez à comunicação social, diz que
só teve conhecimento neste momento.
O Sr. André Ventura (CH): — Então, porque é que se demitiu?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, no ponto 7, são explicadas as circunstâncias e as razões que levaram
o Secretário de Estado das Infraestruturas a demitir-se. Finalmente, no ponto 8, o Ministro explica que é por uma
questão de responsabilidade política que entende apresentar a sua demissão, a qual foi devidamente aceite.
Por conseguinte, eu não disse que o Ministro conhecia, porque o próprio Ministro, na nota que publicou, disse
que só agora teve conhecimento. É isto!
O Sr. André Ventura (CH): — Só naquele dia?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Penso que eram estes os dois pontos concretos que verdadeiramente o
apoquentavam e creio que ficou devidamente esclarecido.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante
Dias, do PS.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, a primeira nota, depois do debate que temos vindo a ter, é a de
que se percebe bem porque é que os portugueses confiaram em V. Ex.ª para Primeiro-Ministro e porque, acima
de tudo, deram uma maioria absoluta ao Partido Socialista.
À direita, temos intervenções que se focam essencialmente naquilo que não interessa aos portugueses.
O meu colega Joaquim Miranda Sarmento fez uma intervenção — perdoem-me que o diga — em que não
se percebe a direção do seu partido e em que não se percebe que alternativa terá quando faz esse conjunto de
críticas sucessivas.
O PPD/PSD está a transformar-se, e ao seu grupo parlamentar, num partido que não é da oposição, é um
partido da não-posição e do «bota-abaixismo».
Aplausos do PS.
E isso não cria nenhuma alternativa neste País!
V. Ex.ª não chegou, sequer, a perceber que estamos a discutir uma moção de censura e aquilo que se pede
numa moção de censura é que se diga de forma clara o que quer não só para o País, mas para a continuidade
deste Governo.
Quanto à direita radical, já sabíamos.
Protestos do CH.
O Sr. Francisco César (PS): — Não são vocês, é a IL! Vocês são a extrema-direita!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A direita radical vem a este debate essencialmente criticar o Governo
não pelos resultados, como V. Ex.ª disse, mas por um conjunto de outros fenómenos. Já lá iremos, mais adiante.
Porém, não posso deixar de dar uma palavra ao Bloco de Esquerda.
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O Bloco de Esquerda não percebeu ainda porque é que os portugueses deram uma maioria absoluta ao
PS,…
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Ninguém percebe nada! Só vocês é que percebem tudo!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … puseram o Bloco de Esquerda na oposição e, acima de tudo, o Bloco
de Esquerda continua a insistir em confundir o PS com a direita.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês é que se confundem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Os portugueses de esquerda, perante essa confusão que o Bloco de
Esquerda faz, não têm dúvida: votam no PS, para terem políticas de esquerda.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, os portugueses, quando querem políticas de esquerda, só têm uma
solução, porque o Bloco de Esquerda vai logo a correr, na primeira oportunidade, entregar o poder à direita para
pôr o PS na oposição. E, nisso, os portugueses não voltam a ser enganados pelo Bloco de Esquerda, como
foram noutras eleições, em outras ocasiões.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos aqui para discutir uma moção de censura. E uma moção de censura tem um
objetivo: derrubar o Governo e interromper a Legislatura.
A Iniciativa Liberal quer interromper a Legislatura, mas a primeira pergunta que se faz é esta: interromper o
quê? Interromper uma Legislatura que tem nove meses, com um Governo que apresenta alguns resultados.
Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, o produto interno bruto é o segundo maior da Europa em 2022;…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Maior quebra em 2020!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … temos convergência com a média da União Europeia, em grande
medida, neste século apenas com Governos do PS e apenas quase com Governos liderados por António
Costa;…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — É falso!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … temos exportações no valor de 100 000 milhões de euros — a
barreira foi ultrapassada este ano pela primeira vez; temos o desemprego em mínimos históricos e o emprego
em máximos;…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Salários, médios!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … temos o défice abaixo dos 3 % e a diminuir; a dívida pública a descer
e, com as projeções da Comissão Europeia, ficará mesmo, em 2024, abaixo da dívida belga,…
Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.
… além de ficar abaixo das dívidas espanhola, francesa, grega e italiana, num processo de consolidação das
contas públicas.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E os impostos?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas mais, temos resultados na frente das reformas: a reforma que foi
iniciada com a Lei de Bases da Saúde, o Estatuto do SNS, o Diretor-Geral do SNS;…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Isso não são resultados!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … a escola pública, Sr. Deputado, com valores mínimos de abandono
escolar, como nunca tínhamos vivido neste País.
Vozes do PS: — Exatamente!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isto são resultados, Sr. Deputado.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas são poucochinhos!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E para o senhor — que é um homem que sei que conhece empresas
— são KPI (key performance indicator), são indicadores únicos de que o País está no caminho certo, tem um
bom Governo, tem uma maioria que o apoia, e de que a estabilidade não é apenas das pessoas, é de quem
lidera, é de um programa, é a estabilidade que estes 120 Deputados dão a um programa que tem resultados.
Aplausos do PS.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não chega! É poucochinho!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas é preciso pensar: quem é que quer derrubar o Governo? A Iniciativa
Liberal. A Iniciativa Liberal quer derrubar o Governo. Quanto a estabilidade, está tudo dito: este é um partido
que ainda não resolveu o problema de instabilidade interna…
Vozes da IL: — Olhem para a vossa!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … e que está a querer provocar instabilidade no País. É algo nunca
visto: um partido da instabilidade interna quer criar instabilidade no País; é algo que nunca tínhamos visto.
Aplausos do PS.
Segundo, é um partido que quis começar esta Legislatura colocando-se aqui, entre o PS e o PSD.
Vozes do PS: — Pois é!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É um partido que quis sentar-se aqui.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era ali, ao pé do BE, que eles queriam!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas, Sr. Deputado, fizemos a contabilidade e analisámos os últimos
sete discursos da Iniciativa Liberal, entre agosto e outubro. E, para sermos ecuménicos, analisámos discursos
do Deputado Cotrim Figueiredo, do Deputado Rui Rocha e da Deputada Carla Castro.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Estiveram ocupados!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Estes três Deputados, de agosto a outubro, nestas sete intervenções,
em 38 vezes procuraram afirmar que os seus adversários políticos mentiam, eram mentirosos, iludiam, o que dá
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uma média de chamar «mentiroso» a um adversário político mais de cinco vezes por intervenção, Sr. Primeiro-
Ministro, mais de cinco vezes por intervenção.
Aplausos do PS.
Por isso, não é de estranhar que esse partido, que quis sentar-se aqui no meio, hoje, vá votar esta moção
de censura sozinho, com a extrema-direita parlamentar, com a extrema-direita antidemocrática que se senta
neste Parlamento.
Aplausos do PS.
E esta moção de censura da Iniciativa Liberal é o resultado de um partido instável, transfigurado, que
começou a querer sentar-se no meio e acaba encostado à extrema-direita radical.
Protestos da IL.
E, por isso, há que dizer, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo está demissionário, vai-
se embora,…
Vozes da IL: — Não, não!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … faz bem — no seu entendimento, naturalmente, porque nós, nisso,
não nos metemos —, mas vai-se embora deixando esta marca: um partido da instabilidade, instável, que quer
provocar uma crise no País que agravaria as condições de vida dos portugueses.
Aplausos do PS.
Este partido, do qual muito nos separa…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Ah, separa, separa!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … do ponto de vista ideológico, mas que é um partido democrata, é
um partido…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Espetacular!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … que apresentou, no último Orçamento do Estado, uma medida que,
sozinha, faria cair as receitas fiscais em 3 mil milhões de euros. Foi a melhor aproximação a um governo britânico
da Sr.ª Truss: 3 mil milhões!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Era a TAP!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E é este Governo que, com responsabilidade, faz diminuir o défice e a
dívida.
A direita radical quer colocar o País à mercê dos mercados financeiros internacionais, penalizando sempre
os mesmos: os que têm pensões mais baixas, aqueles que recebem salários, aqueles a quem a direita andou a
cortar salários e pensões.
Aplausos do PS.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O PS!
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, há um conjunto de perguntas: o que é
que a direita radical quer travar verdadeiramente? O que é que a direita radical quer travar?
O Sr. André Ventura (CH): — Qual direita radical?!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quem é a direita radical?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eu suspeito e é a pergunta que lhe deixo: quer travar a Agenda do
Trabalho Digno, quer travar a agenda que permite que os trabalhadores tenham melhores condições? Quer
travar o acordo de rendimentos e salários que permite um aumento até 20 %, até 2026, dos salários? Quer parar
com a descentralização e com mais democracia e mais eficiência na execução da despesa pública?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Avé Maria, cheia de graça, o Senhor é convosco…! Está a pregar aos peixes!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Quer travar o aumento do salário mínimo? Sempre disseram que o
aumento do salário mínimo iria penalizar a competitividade da economia portuguesa, mas nós, hoje, exportamos
mais e temos um melhor salário mínimo.
Aplausos do PS.
Quer travar o Plano de Recuperação e Resiliência? Quer travar a aplicação dos fundos comunitários que nos
permitem ter também uma economia mais competitiva, melhores salários e melhor emprego? O que é que os
senhores querem travar?
Os senhores querem travar esta maioria, mas — cuidado! — nós temos um programa, vamos cumprir esse
Programa, somos o referencial de estabilidade,…
Vozes da IL: — Oh!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … temos a mesma liderança, temos a confiança dos portugueses e os
senhores podem continuar a gritar, mas estão cada vez mais encostados à direita, à extrema-direita, estão
desorientados e, por isso,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acaba de duplicar o seu tempo de intervenção.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … Sr. Primeiro-Ministro, o que é que esta direita radical quer travar?
Aplausos do PS.
Protestos da IL e do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Peço silêncio na Sala.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias,…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Brilhante é pouco! É só Dias!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … verdadeiramente, a direita, no seu conjunto, toda ela, o maior sonho que tem
é o de criar uma crise política;…
O Sr. André Ventura (CH): — É governar!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … a única coisa que verdadeiramente divide a direita é qual é a melhor
oportunidade para a crise política.
Há aqueles que, na boa tradição «passista», acham que o diabo vem mesmo agora e pensam: «eles
aguentaram aqui a crise dos bancos; eles aguentaram o défice excessivo; eles aguentaram a pandemia; eles
ainda se estão a aguentar com este início da guerra,…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Os portugueses?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas, agora, com a guerra a continuar, com a inflação a subir, eles vão mesmo
apanhá-las. E, por isso, vamos deixá-los “fritar em lume brando”,…
Protestos do PSD.
… vamos criando aqui grande agitação, grande barulho, vamos pôr as nossas correias de transmissão todas
a fazer barulho e depois, lá para 2024, pode ser que eles estejam bem fritinhos para poderem, então, ser
derrubados».
Outros, que já são «gato escaldado», dizem: «É melhor não os deixar lá. É melhor deitá-los já abaixo,…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É melhor para os portugueses!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque eles já conseguiram tirar o País do procedimento por défice excessivo;
eles já conseguiram enfrentar a pandemia; eles, mal ou bem, estão a aguentar isto e o País cresceu, o
desemprego não aumentou, agora, com os fundos comunitários a executar vai começar a entrar mais dinheiro
na economia e mais dinheiro na sociedade, a economia vai continuar a crescer, vamos continuar a subir acima
da média europeia, vamos continuar a convergir com a União Europeia; se os deixarmos lá pode ser que, mais
uma vez, o encontro com o diabo não se verifique.»
Aplausos do PS.
E, por isso, esta dupla cada vez mais homogénea, Iniciativa Liberal/Chega,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chega e Iniciativa Liberal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … diz: «Pá, é preciso é rapidamente deitá-los abaixo!»
O PSD diz: «Não, vamos deixá-los “fritar” mais um bocadinho.» E o PSD tem outra ambição. É que o PSD
percebe que é um problema político ter de viabilizar um governo em coligação com o Chega e agora também
com a Iniciativa Liberal, que cada vez é mais Chega.
Protestos da IL.
Portanto, qual é o objetivo do PSD? O objetivo do PSD é um outro: por um lado, ver se o Governo se desgasta
perante a crise económica e, por outro, ver também se a Iniciativa Liberal se vai continuando a desfazer. Já saiu
o líder, agora já têm três candidatos e vão entrando naquele processo…
O Sr. André Ventura (CH): — Mas o Chega vai continuar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … em que estes partidos epifenómenos costumam entrar e em que,
naturalmente, parte importante do eleitorado da Iniciativa Liberal regressa à casa-mãe do PSD, para que possam
ir a eleições em melhores condições do que iriam com uma Iniciativa Liberal forte.
Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.
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Portanto, verdadeiramente, convém não termos ilusões sobre o que é que a direita quer: a direita quer mesmo
crise! Crise, é isso que a direita quer!
Aplausos do PS.
Portanto, devemos deixá-los a debater sobre a oportunidade e devemos concentrar-nos e focar-nos naquilo
para que fomos mandatados pelos portugueses. E aquilo para que fomos mandatados pelos portugueses foi:
enfrentar a crise e vencê-la;…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Cinco milhões de pobres!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … responder aos problemas estruturais do País; termos mesmo 80 % da
eletricidade, daqui a quatro anos, a ser produzida por fontes renováveis, para enfrentar as alterações climáticas;
reduzirmos mesmo a pobreza,…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Cinco milhões de pobres!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque temos de combater as desigualdades; garantir mesmo um maior
número de alunos no ensino superior; maior investimento na ciência e na cultura, porque temos de continuar a
crescer com base no conhecimento; continuar a apostar nas nossas empresas, na melhoria da sua
produtividade, na sua capacidade exportadora, para que o País continue a crescer e a criar mais e melhor
emprego.
Essa é a nossa missão. A deles é a de provocar a crise; a nossa é a de resolver a crise e transformar o País.
É para isso que cá estamos, é isso que continuaremos a fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Dou, agora, a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, à Sr.ª Deputada
Inês Sousa Real, do PAN.
Peço silêncio na Sala, por favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha! Vai-se tudo embora!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, quando,
há um ano, fomos para eleições e o País pediu estabilidade, aquilo que ninguém desejaria era instabilidade
política sob a égide de uma maioria absoluta.
Já aqui ouvimos alguns esclarecimentos — e folgo que o Sr. Primeiro-Ministro tenha quebrado o silêncio que
marcou os últimos dias, porque o pior serviço que poderia fazer em democracia era estar, de facto, calado sobre
os casos e casinhos que têm vindo a suceder-se —, mas há uma outra questão que também mina a democracia:
a normalização destes casos, a normalização e a ausência de respostas.
Já aqui nos prestou alguns esclarecimentos, mas continuamos sem saber o que é que o Governo vai fazer
para evitar que, na TAP, se voltem a desperdiçar dinheiros públicos. É que foi mais de meio milhão de euros no
mesmo ano em que dissemos às famílias que não íamos reduzir o IVA, por exemplo, do cabaz alimentar e em
que temos já uma despesa com a compra desse mesmo cabaz que ascende, mensalmente, a mais de 200 €,
ou no mesmo ano em que o Sr. Primeiro-Ministro disse que não iria alargar, por exemplo, a tarifa social de
energia ao gás, ou em que não se fez uma maior aposta no combate à transição climática. Tudo isto são opções
políticas.
Quanto a esta moção de censura que aqui é apresentada hoje, é algo em que não nos revemos — o PAN
não se revê numa direita que quer esgotar o Estado social, numa direita que é conservadora e que, de alguma
forma, traz costumes bafientos —, mas também não nos podemos rever numa maioria absoluta que está cega,
na sua própria vaidade, Sr. Primeiro-Ministro. É que, quando o Sr. Primeiro-Ministro foi a eleições disse que iria
existir diálogo e aquilo a que temos assistido é a ministros a passarem por cima da sua palavra, a falta de
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escrutínio na nomeação de secretários de Estado. Aquilo que os portugueses e a oposição — como o PAN —
querem saber é o que vai fazer para evitar que, em futuras situações, isto volte a acontecer.
É que, para que haja um reset nestas práticas que são nocivas e que minam a confiança na democracia e
no sistema político, está nas suas mãos fazer mais e melhor. E, para isso, uma das coisas a que o PAN o
desafia, desde já — e é algo de que está à espera há quase um ano —, é a voltarmos aos debates na Assembleia
da República, sejam eles quinzenais ou mensais, como o PAN propõe. Volte a dialogar e não a estar de costas
voltadas para a Assembleia da República.
No que diz respeito a casos como o da TAP,…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, no que diz respeito a casos como o da TAP, já aqui demos entrada de uma proposta para aplicar
o Estatuto do Gestor Público à TAP, porque, de facto, não podemos continuar a ter estes casos de despesismo
de dinheiro público e a não fazer nada.
Nesse sentido, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se está disponível para nos acompanhar, para
resolvermos esta injustiça do ponto de vista financeiro?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, tendo de ser sintético por causa do tempo de que
disponho, queria assegurar-lhe o seguinte: não acho que possamos e devamos normalizar situações anómalas,
mesmo que sejam casos e casinhos, têm de ser levadas a sério e, sobretudo, tem de se dar a confiança de que
os levamos a sério.
Por isso, não lhe direi muito hoje, mas digo-lhe que irei propor ao Sr. Presidente da República que
consigamos estabelecer um circuito entre a minha proposta e a nomeação dos membros do Governo que
permita evitar desconhecer factos que não estamos em condições de conhecer e garantir maior transparência
e confiança de todos no momento da nomeação.
Falarei primeiro com o Sr. Presidente da República e, depois, direi o que tenho a propor para que o circuito
possa ser melhorado, porque pode ser efetivamente melhorado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares,
do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não quero acreditar que as pessoas com
quem fala, na rua, sejam diferentes daquelas com quem falo. É que o Sr. Primeiro-Ministro diz que ninguém lhe
quer perguntar porque é que entrou este secretário de Estado ou saiu aquele. É mau sinal se as pessoas não
lhe querem perguntar isso, é sinal de que talvez sintam que o Sr. Primeiro-Ministro não quer ouvir essa pergunta.
Não há aqui ninguém que possa desmentir este facto: a todos nós perguntam, e bem, porque se preocupam,
porque a exigência com a composição e a ação do Governo é um sinal de maturidade democrática.
As pessoas também se preocupam, porque, se o Governo não faz o trabalho de casa com os seus secretários
de Estado, pode também não estar a fazer o seu trabalho de casa noutras coisas igualmente ou ainda mais
importantes.
As pessoas estão a observá-lo com muita atenção, mais do que a qualquer um ou uma de nós, aqui, neste
Hemiciclo. E o que as pessoas querem saber não é se o Sr. Primeiro-Ministro tem a verve retórica necessária
para responder aos Deputados e às Deputadas da oposição — isso não é novidade —, o que as pessoas querem
saber é se tem a humildade — é essa a palavra! — de reconhecer que quando as coisas não estão bem precisam
de ter procedimentos novos.
Acabou de nos dizer, aqui, que quer ter procedimentos novos. Pois bem, faço-lhe uma proposta: não deixe
a Assembleia da República de fora desses procedimentos. Talvez seja a altura de, vou ler: «instituir a prática,
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no quadro do debate sobre o Programa do Governo,…», ou seja, antes da plenitude de funções, «… de as/os
ministras/os apresentarem e debaterem os objetivos a que se propõem através de uma audição individual nas
comissões parlamentares respetivas».
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isso não pode ser!
O Sr. Rui Tavares (L): — Isto consta do Programa do seu XXII Governo, bem como do Programa Eleitoral
do PS, de 2019, na sua página 35. Aquilo que estranho é que este elemento tenha saído do Programa do PS e
do Governo de 2022. Ou seja, quando se estava a pedir uma maioria absoluta, estava-se, ao mesmo tempo, a
diminuir o nível de exigência.
Contudo, há uma boa oportunidade de corrigir esse lapso. O Livre apresentou — e assim se vê a diferença
entre quem, atempadamente, apresentou uma proposta de revisão constitucional, que está agora em curso, e
quem pergunta à agência de publicidade qual é a melhor altura para apresentar uma moção de censura — a
proposta de que…
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
… ministros e secretários de Estado venham ao Parlamento antes da confirmação, como, aliás, o Sr.
Primeiro-Ministro teve a oportunidade de experimentar, quando estava no Parlamento Europeu, onde
comissários e comissárias vêm ao Parlamento Europeu antes da confirmação.
O que é preciso saber agora é se o Governo tem a humildade de aprender com os erros, não é se responde,
num debate de moção de censura, de maneira a demonstrar que tem verve, sentido de humor e tudo o resto.
Neste momento, isso interessa pouco aos portugueses e às portuguesas. A humildade de um Governo de
maioria absoluta reconhecer que, até agora, foi o mais instável dos seus Governos —, isso, sim, interessa aos
portugueses e às portuguesas, e interessa, também, que a nossa democracia dê um salto de qualidade.
Portanto, trata-se de saber se vamos aproveitar este processo de revisão constitucional para que esses
novos procedimentos não fiquem apenas…
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
… entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Presidente da República e não possam excluir a Casa da democracia.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Teve 1 minuto e meio a mais!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sobre a questão da relação entre o Governo e o
Presidente da República para a nomeação, já tive oportunidade de responder, há pouco, perante a questão
colocada pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
Quanto ao processo de revisão constitucional, como deve imaginar, a última coisa que o Governo pode fazer
é interferir num processo legislativo que é, aliás, o único processo em que não tem qualquer direito de iniciativa.
O Sr. Presidente: — Vamos agora prosseguir com os restantes pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro, deixe-me que lhe diga que se ainda existirem dúvidas de que o seu Governo está
completamente esgotado, as provas disso são o caos e as sucessivas trapalhadas que se têm visto sobre o
tema das maternidades.
A partir do momento em que um Governo não tem, sequer, a capacidade…
Protestos do Deputado do PS Ricardo Pinheiro.
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… de assegurar tranquilidade e segurança às grávidas do seu País, numa das fases mais vulneráveis e
sensíveis das suas vidas, então, a degradação e o declínio são totais.
O seu Governo apresenta um plano de encerramento rotativo das maternidades para o Natal e para o Ano
Novo, o coordenador da comissão de acompanhamento para este tema diz que não pode ser uma «solução
definitiva», porque isso não é «defensável num País europeu», e o que é que faz o seu Governo? A direção
executiva do SNS anuncia que este plano se vai manter no primeiro trimestre e que vai delinear um plano idêntico
para o verão. Como é que justifica isto, Sr. Primeiro-Ministro?
E, sim, Sr. Primeiro-Ministro, já vimos que foi preciso uma moção de censura da Iniciativa Liberal para que o
Governo disponibilizasse dinheiro para a requalificação das maternidades.
Entretanto, continuamos a ter mais de 1 milhão e 400 mil pessoas sem médico de família; as listas de espera
para consultas de especialidade e cirurgias continuam inaceitáveis; de norte a sul do País existem problemas
em todas as valências do SNS.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Tudo isto é indigno!
Sr. Primeiro-Ministro, está no Governo há quase oito anos e, na saúde, tudo o que conseguiu foi dar às
pessoas menos acesso e um livre-trânsito para listas de espera.
Em consequência, temos os serviços de urgência de vários hospitais completamente sobrelotados. Na terça-
feira, foram 13 horas de espera, no Hospital de Santa Maria.
Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se isto não o preocupa? Parece que não, porque a sua solução tem sido
fingir que muda as coisas, criando mais camadas, mais cargos, mas depois fica tudo na mesma ou até piora. É
que, realmente, o seu Governo tem uma especial forma de fazer mal as coisas.
Aquando da remodelação no Ministério da Saúde, o Sr. Primeiro-Ministro deixou claro que só mudavam as
caras, não as políticas. Isto só demonstra que as suas remodelações não servem para nada, servem apenas
para continuar tudo na mesma.
Por isso, o que é preciso é mudar de Governo, é preciso mudar de Primeiro-Ministro, porque quanto mais o
tempo passa mais os problemas aumentam, menos reformas avançam, mais o Estado esmaga, mais as pessoas
esperam e desesperam.
Com arrogância e prepotência, o Sr. Primeiro-Ministro acha que a maioria absoluta lhe dá o direito de pôr e
dispor, e ainda nos diz: «habituem-se». Mas não, a Iniciativa Liberal não se habitua, nem quer que os
portugueses se habituem a um Governo medíocre, que levou ao colapso de todos os serviços públicos.
Sr. Primeiro-Ministro, convença-se: é preciso mudar de hábitos!
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hugo
Carneiro, do PSD.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados, o Governo tomou posse em março de 2022; em junho, o Sr. Ministro das Finanças assinou um
despacho conjunto de nomeação da Eng.ª Alexandra Reis para a NAV. É impossível que desconhecesse o seu
passado milionário relacionado com a administração da TAP, ou a sua passagem pela TAP,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … uma vez que existia um parecer da CRESAP (Comissão de Recrutamento
e Seleção para a Administração Pública) que dizia exatamente qual era o percurso que esta senhora tinha feito,
e era competência do Ministério das Finanças saber o que é que as empresas que dele dependem andam a
pagar.
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Esta foi uma decisão pessoal que o Sr. Ministro das Finanças tomou, na escolha da então Secretária de
Estado Alexandra Reis, para fazer parte do seu núcleo duro, da sua equipa, sem qualquer hesitação, mesmo
sabendo que esta senhora tinha passado pela TAP e, depois, pela NAV.
Julga V. Ex.ª, Sr. Primeiro-Ministro, que o facto de esta senhora ter sido dispensada, apesar da indemnização
milionária de 500 000 €, resolve tudo e que não há mais nada a esclarecer, mas é precisamente ao contrário.
O Sr. Ministro das Finanças alega desconhecer este passado, mas há questões que se colocam e que já
foram aqui apresentadas: como é que escolheu esta pessoa? Não sabia que esta pessoa passou pela TAP e
pela NAV?
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Não se questionou sobre matérias como a eventual existência de incompatibilidades na tomada de decisões
que se relacionassem com a TAP?
Aplausos do PSD.
Tinha de saber exatamente estes factos, estes eventos, para poder tomar uma decisão na escolha desta
senhora para a sua equipa, para o seu núcleo duro.
Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que constatamos é que houve inaptidão, houve ausência de escrutínio na
escolha desta pessoa, e isto coloca em causa a autoridade política do Ministro das Finanças.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, se isto coloca em causa a autoridade política, tal resulta do facto
de o Sr. Ministro das Finanças não ter querido saber, não ter visto e ter-se escondido — ainda esta semana
tentaram isso! — atrás dos biombos da maioria do Partido Socialista.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Em face disto, aquilo que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se acha mesmo que, perante o «TAP gate»,
o Sr. Ministro das Finanças tem condições para continuar à frente do Ministério das Finanças?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Clara
Marques Mendes, do PSD.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.
Primeiro-Ministro, além da crise política que os seus Ministros Pedro Nuno Santos e Fernando Medina criaram
nos últimos dias, a verdade é que temos uma grave crise social.
Tal como o PSD já disse esta tarde, somos um partido responsável, não vamos estar a pedir eleições, ano
após ano, mas vamos, sim, pedir explicações.
O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É isso que lhe vamos pedir: que governe e que dê explicações!
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, se as respostas que o Governo tem dado à crise social são necessárias, elas também
são manifestamente insuficientes e este Governo está fortemente marcado pelo empobrecimento. Senão,
vejamos: mesmo com os apoios sociais, Portugal tem cerca de 2 milhões de pobres; mesmo com os apoios e
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os aumentos salariais, a perda de poder de compra é brutal — Sr. Primeiro-Ministro, há famílias que têm de
optar entre comprar medicamentos e comprar alimentos; o crédito à habitação, ou seja, as prestações da casa
são, cada vez mais, um pesadelo para as famílias.
O Governo, apesar do aumento da receita que teve, o que é que fez? Decidiu aplicar um corte de 1000
milhões de euros nas pensões.
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, os mais frágeis, os mais vulneráveis, vão continuar a ser os que mais sofrem com esta
crise social. Portanto, queria chamar a atenção: isto é a vida real, isto, sim, é a vida real e não podemos aceitar
que o Sr. Primeiro-Ministro venha aqui trazer-nos uma visão descolada da realidade. Sabe porquê, Sr. Primeiro-
Ministro? Porque enquanto não aceitar a realidade nunca vai ser capaz de apresentar as soluções que são
necessárias. Por isso, ou o Governo muda de vida, ou são os portugueses que, efetivamente, vão pedir a
mudança de Governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para o último pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Sónia
Ramos, do PSD.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados, o Sr.
Primeiro-Ministro é o rosto de um Governo decadente que não consegue assegurar serviços públicos de
qualidade aos portugueses.
Na saúde, temos quase 1 milhão e meio de utentes sem médico de família, apesar da sua promessa eleitoral,
desde 2017; temos filas de espera que começam de madrugada à porta dos centros de saúde; filas e listas de
espera infindáveis para exames e cirurgias, que comprometem o estado de saúde dos portugueses; e, agora,
também temos maternidades intermitentes, que arriscam a vida das portuguesas e dos seus filhos.
É um caos nunca visto, agravado pela inércia socialista, que se habituou a falhar aos portugueses.
Na educação, Sr. Primeiro-Ministro, os professores estão na rua, e estão na rua em defesa da escola pública,
porque este Governo não consegue, sequer, garantir o direito constitucional a aprender.
A governança socialista prometeu a escola inclusiva e falhou.
A governança socialista prometeu acabar com a casa às costas, e falhou.
A governança socialista continua a prometer conciliar a vida profissional e privada dos professores, mas
falhou; prometeu tornar a profissão de professor atrativa e resolver o problema da falta de professores, e falhou.
A governança socialista prometeu um plano de recuperação de aprendizagens, mas começa o ano letivo
com 60 000 alunos sem professor, pelo menos, a uma disciplina.
A governança socialista promete a escola digital, mas tem 200 000 computadores encaixotados nas
escolas…
Vozes do PSD: — Uma vergonha!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — … e não somos nós que o dizemos, é o Tribunal de Contas, Sr. Primeiro-
Ministro!
Aplausos do PSD.
O Sr. Ministro da Educação está hoje na Casa da democracia, mas já cá esteve ontem a prestar contas da
sua «desgovernança» e provou bem que já «deitou a toalha ao chão» quando, usando o gerúndio — e nem
consta que seja alentejano — disse: «estamos negociando», «estamos estudando», «estamos trabalhando».
Sr. Ministro da Educação, de facto, já esgotou a sua capacidade negocial. Mais uma vez, não é o PSD que
o diz, são os professores, que estão na rua.
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Sr. Primeiro-Ministro, vai ou não envolver o Ministro das Finanças nas negociações com os professores? Ou
será que, neste Governo, o Ministro das Finanças tem sempre falta justificada?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou procurar responder telegraficamente.
Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, sim, a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde teve a preocupação
e a prudência de organizar a operação «Natal em Segurança» e, graças a isso, entre os dias 23 e 26 de
dezembro, nasceram, em segurança, em Portugal, 366 bebés; entre os dias 30 de dezembro e 2 de janeiro,
nasceram, em segurança, 483 bebés em Portugal.
Sim, a operação foi montada, decorreu e, com tranquilidade, temos mais estes novos bebés, a quem
podemos desejar feliz ano de 2023.
Protestos da Deputada da IL Joana Cordeiro.
Sr. Deputado Hugo Carneiro, como sabe, o Sr. Ministro das Finanças virá amanhã à Comissão, a pedido do
PSD — tinham pedido que ele viesse na próxima semana, mas ele virá já amanhã.
Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, um dos grandes problemas de se trazer os sound bites preparados é
que nem sempre eles se ajustam à realidade. Sr.ª Deputada, vamos lá ver o seguinte: se não tivesse noção da
realidade, o Governo não teria adotado o conjunto de medidas que foi adotando ao longo do ano para enfrentar
a brutal crise inflacionista que estamos a viver,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Claro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … uma crise como não se vivia há 30 anos! Há 30 anos era a Sr.ª Deputada
uma criança, se é que já o era!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Ah, muito obrigada! Já era, sim!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Já era uma criança, pronto!
Desde essa altura que não havia — numa das primeiras vezes em que o seu irmão foi ministro é que houve!
— uma inflação desta dimensão. Já não havia uma inflação destas há 30 anos e, portanto, neste momento,
estamos a enfrentar uma realidade que é, de facto, muito difícil.
Estamos a conseguir resolver os problemas todos? Claro que não! Mas a Sr.ª Deputada fica surpreendida
que sejam os mais vulneráveis, os mais pobres aqueles que mais sofrem nas situações de crise?! Sr.ª Deputada,
é mesmo assim, e é por isso que as medidas que temos adotado se têm direcionado, em particular, aos mais
pobres.
A Sr.ª Deputada diz o seguinte: «Mas nós, PSD, faríamos melhor.» Então, pergunto-lhe quais são as
propostas do PSD.
Sabe quais foram as propostas que o PSD apresentou, em agosto, para responder a esta crise? Foi um vale
alimentar de 40 €, a pagar até dezembro do ano passado!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pois foi!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Era um vale alimentar!
Vozes do PS: — Bem lembrado!
Protestos do PSD.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — O PSD acha que se dermos às pessoas carenciadas o dinheiro, em vez do vale
para descontarem no Pingo Doce ou no Continente, elas podem ter a ousadia de o utilizar para pagar a renda
de casa ou para comprar material escolar ou novos ténis para os filhos.
Acha que as pessoas, as famílias, não devem ter a liberdade de gerir o seu rendimento e que não têm
capacidade de o gerir? Acha que precisam desse paternalismo, de se lhes dizer «têm aqui o cheque, mas é um
cheque para irem à mercearia ou ao supermercado»?
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, essa é a proposta do PSD!
Protestos do PSD.
Foi essa a proposta que o PSD apresentou e a Sr.ª Deputada esteve lá, a aplaudir a apresentação do
programa de Miranda Sarmento e do Dr. Montenegro! Essa era a proposta que apresentaram, um vale alimentar
de 40 €!
O que é que o Governo fez? O Governo não deu um cheque alimentar de 40 €, o que o Governo fez, em
outubro, foi, a todas as pessoas que ganhavam até 2700 €, o dobro do rendimento médio mensal, dar 125 €;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uma fortuna!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … por cada criança, 50 €; às famílias mais vulneráveis — para quem, no primeiro
semestre, já tinha transferido 120 € — deu mais120 € e, em dezembro, mais 240 €. Isto porque é mesmo aos
mais necessitados que temos de acorrer.
E, Sr.ª Deputada, nós não tirámos 1000 milhões de euros aos pensionistas. Entre o apoio extraordinário e o
apoio deste ano, até 31 de dezembro de 2023, ninguém receberá menos do que teria direito a receber de acordo
com a fórmula da lei. Ninguém vai receber menos do que iria receber nos termos da lei. Até chegarmos a 1 de
janeiro de 2024, ainda estaremos cá os dois para saber qual vai ser o aumento do próximo ano.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Exatamente!
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Mas uma coisa lhe garanto, Sr.ª Deputada, não prometeremos aos pensionistas o que não pudermos fazer,
porque a relação de confiança que temos construído com todos os pensionistas vem desde que eliminámos os
cortes do PSD nas pensões.
Desde que aumentámos todos os anos as pensões, desde que fizemos seis aumentos extraordinários de
pensões, desde que fizemos mais estes aumentos extraordinários, no ano passado, há uma coisa que os
pensionistas sabem: este Governo estará sempre ao lado deles e nunca daremos um passo maior do que a
perna para lhes tirar amanhã o que lhes estamos a entregar hoje.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Já tentaram!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que lhes estamos a entregar hoje não é nada que lhes estejamos a dar, é um
direito que eles têm a receber e, até 31 de dezembro, esse direito está garantido. Vamos ver, em 2024, o que
acontece.
Aplausos doPS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à fase das intervenções.
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Quanto a censurar o Governo, liderado há mais de sete anos por este Primeiro-Ministro, o PSD não começou
ontem e nunca calou, nem cala, a denúncia da má gestão socialista. Mas o caso mais gritante, o exemplo mais
completo e mais grave da má gestão socialista dos dinheiros públicos e da política socialista de
experimentalismo com o nosso dinheiro está todo concentrado na TAP.
A TAP transformou-se num pesadelo para os portugueses e numa maldição para o PS. A TAP é igual a más
surpresas e Pedro Nuno Santos; a TAP é despedimentos, cortes de salários, greves e Pedro Nuno Santos; a
TAP é preconceito ideológico, um imenso buraco de 3200 milhões de euros e Pedro Nuno Santos; a TAP é
Lisboa, e nada mais à volta, e Pedro Nuno Santos.
E quando pensávamos que pior era mesmo impossível, a TAP foi Alexandra Reis, uma saída mentirosa, uma
indemnização obscena e Fernando Medina!
Aplausos do PSD.
Alguém acredita que numa empresa pública haja mudanças no conselho de administração e o dono, o
Estado, não saiba? Nem antes, nem depois?
Alguém acredita que uma administradora nomeada pelo Ministro das Finanças saia da TAP, numa renúncia
mentirosa em que todos mentiram, e o ministro não saiba de nada? Não sabe que saiu e nomeia-a para a NAV
Portugal?!
Alguém acredita que a TAP pagou meio milhão de euros a Alexandra Reis sem ter o aval do Ministério das
Finanças?
Alguém acredita que, após a notícia do Expresso, de 26 de maio, ninguém, mas ninguém alertou o ministro
da existência de uma indemnização milionária paga a Alexandra Reis?
Alguém acredita que Medina convida Alexandra ignorando o seu percurso anterior, sem cuidar de saber o
motivo da sua saída da TAP?
Alguém acredita num ministro que demora 48 horas a reagir às notícias do Correio da Manhã e que a melhor
forma que encontra de esclarecer o assunto é perguntar o que aconteceu?
Mas, afinal, os ministros servem para explicar ou para pedir explicações?
Alguém aceita, sem um sorriso ou uma lágrima, que o Ministro Medina, confrontado com o comportamento
da sua — sim, sua! — Secretária de Estado, sentada ao seu lado no Governo, nada lhe pergunte e opte por
perguntar à TAP o que se passa?
Aplausos do PSD.
Mas há mais! Alguém aceita que um ministro se refugie num «eu não sabia, não estava lá» e fuja para dentro
do Governo, deixando o Ministro das Infraestruturas e da Habitação a fugir para fora do Governo?
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Não sabia?! E não tinha a obrigação de saber?!
O Sr. João Moura (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Mais: alguém aceita que um ministro se esconda, ajoelhado atrás
da bancada do PS para impedir a sua audição parlamentar, como aconteceu ontem mesmo, obrigando o PSD
a trazê-lo «pela gola do casaco»?
Aplausos do PSD.
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Srs. Deputados, Fernando Medina era para ser Ministro da Finanças, a quem se exigia, de forma especial,
respeitabilidade, sentido de responsabilidade, coragem e conhecimento dos temas e pastas que às finanças
cabem.
Depois de tudo isto, Medina é ministro, mas Medina já não é ministro de coisa nenhuma, é apenas um
náufrago, agarrado a uma boia chamada «maioria absoluta» e a um Primeiro-Ministro que, só nos últimos nove
meses, já perdeu Marta Temido, Pedro Nuno Santos e nove secretários de Estado. E as notícias de hoje não
auguram nada de bom.
Aplausos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, há menos de um ano, os portugueses votaram num Governo de maioria para uma
estabilidade que lhes foi prometida, mas que tarda. António Costa teve uma maioria que não pediu nem merece,
mas só ao Governo compete cumprir ou trair essa confiança.
O PSD não contribuirá para crises, reais ou artificiais, de um Governo que tem nove meses, mas, já sabemos,
ou o Governo muda de vida ou os portugueses mudam de Governo!
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos.
Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Perestrello, do Grupo
Parlamentar do PS.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, ouvi-o com atenção,
já tinha ouvido com atenção o seu líder parlamentar e também já todos ouvimos com atenção o líder do seu
partido. Desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, ouvimos as três intervenções e não «bate a bota com a perdigota».
O Sr. Francisco César (PS): — Muito bem!
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — O Srs. Deputados e o líder do seu partido fazem, com naturalidade e
como se espera de um partido da oposição, um retrato catastrófico do País, um retrato catastrófico do Governo.
O Sr. Deputado Miranda Sarmento até disse que o PSD é a alternativa ao Governo, mas depois ouço-o, a si,
fazer aqui uma diatribe sobre a TAP e pergunto: afinal, o que pensa o PSD sobre a TAP?
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Exatamente!
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — O que pensa o PSD sobre o País? O que pensa o PSD sobre os diferentes
temas estruturantes do País, da sociedade, da economia?
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Nos últimos meses foram incapazes de ter aqui uma posição clara!
O Sr. Deputado foi para a tribuna dizer que a TAP é a TAP dos 3,2 mil milhões de euros. É verdade, Sr.
Deputado, foi preciso injetar 3,2 mil milhões de euros para salvar a companhia, mas gostava que, além de dizer
isso — que eu também digo! —, o PSD nos dissesse o que faria em vez disso.
Vozes do PSD: — Já disse!
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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Não disse! Não disse!
Protestos do PSD.
O Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira tem de vir dizer: «Nós não injetávamos 1 tostão na TAP! Nós
deixávamos a TAP cair! Nós deixávamos dezenas de milhares de pessoas irem para o desemprego! Nós
deixávamos dezenas de milhares de empresas, fornecedoras da companhia, ficarem sem os pagamentos em
dia!».
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Era isso que o Sr. Deputado tinha de vir dizer, mas não diz. Como também não quis participar no processo
de discussão do Orçamento do Estado que aqui tivemos! Para se limparem dessa responsabilidade, chegaram
aqui, antes de a proposta ser conhecida, e disseram assim: «Nós vamos votar contra. Venha o que vier, nós
vamos votar contra». Escusaram-se a participar num processo que poderia ter contado com o vosso contributo,
porque, em tempos, o PSD já deu contributos para a melhoria do País, para a construção do País.
Protestos do PSD.
Fê-lo no Governo e fê-lo na oposição.
Vozes do PSD: — E demos!
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Isso foi um PSD que já não está cá!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Exatamente!
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Mas já o fez!
Por exemplo, relativamente à questão do aeroporto, o Sr. Deputado comprometeu-se em discutir a
metodologia para a escolha do lugar — já é um passo! —, mas a verdade é que, nos últimos 10 anos, sobre a
localização do aeroporto,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O da Portela!
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — … nunca ninguém conheceu uma posição do Partido Social Democrata.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Já discutimos, por iniciativa do Chega, uma outra moção de censura. O que é que o PSD fez, na altura,
apesar de já então se afirmar como alternativa? Absteve-se! Nem foram a favor nem contra, não são capazes
de tomar posição.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Vejamos uma questão estruturante para a sociedade portuguesa, a da
eutanásia, cuja lei foi discutida, pela terceira vez, há duas semanas.
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Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — O PSD não é capaz de tomar posição sobre uma questão estruturante
para a sociedade portuguesa, nessa matéria.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Por isso, Sr. Deputado, não me surpreende que hoje, na discussão desta moção de censura da Iniciativa
Liberal, mais uma vez, o PSD não seja capaz de tomar posição. Abstém-se! Nem sim, nem não. Não são
alternativa nem deixam de ser, é sempre «assim-assim».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá, agora batam palmas ao PS!
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? É que o PSD foge da
responsabilidade como o diabo da cruz.
Risos do PS.
Protestos do PSD.
De tanto fugir a essa responsabilidade, com a incapacidade de assumir posições claras sobre o que quer
que seja, o PSD, que já foi um partido importante,…
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — E é! E é!
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — … tanto no Governo como na oposição, é hoje o tolo no meio da ponte,
que não sabe se vai para lá ou se vem para cá.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Marcos Perestrello, ouvi-o também
com muita atenção e deixe-me dizer-lhe três coisas. Primeiro, é absolutamente indigente…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Indigente?!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — … que, no preciso dia em que estamos a discutir uma moção de
censura ao Governo, o PS adote como estratégia vir perguntar quais são as soluções do PSD.
Aplausos do PSD.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Zero! Não têm!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Hoje é o dia de falar daquilo que o Governo vai fazer.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isto de ter propostas é uma chatice!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Segundo, para responder por que razão o PSD vota assim, gostava
de lhe recordar que a abstenção não é um sim nem um não, a abstenção é uma forma de votar, e uma forma
de votar muito responsável.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Porque é que não votam contra?
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, se me permite, recordo-lhe que a nossa Constituição,
por exemplo, impede a dissolução da Assembleia nos primeiros seis meses. E porquê? Porque é conferida, a
um Governo que acabou de ser eleito e a uma Assembleia constituída, a possibilidade de formar Governo.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Votem contra!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — E porque é que nós achamos que um Governo de maioria absoluta,
que está há nove meses no poder, deve ter a oportunidade de se reformar?
Só pode melhorar, Sr. Primeiro-Ministro, mas deve ter a oportunidade de se reformar!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Votem contra!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): —É essa a nossa opinião, mas é assumida.
Quando o Sr. Deputado diz que o PSD é alternativa,…
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Não fui eu que disse!
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — … não tenha dúvidas de que é alternativa.
O PSD não tem necessidade de dar prova de vida, o PSD não tem necessidade de ser populista, o PSD não
tem necessidade de lançar mão de todos os instrumentos.
Nós estamos a construir alternativa, seremos alternativa. Para os portugueses que querem berraria não é
este o melhor sítio, porque nós queremos ser poder e sê-lo-emos logo que o povo português decida.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César,
do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Francisco César (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros
do Governo: Decorrido algum tempo de debate, muitos portugueses certamente se interrogarão sobre as razões
que terão levado a Iniciativa Liberal a apresentar esta moção de censura.
Foi, como se tem dito, apenas para mostrar quem na direita é a força mais atrevida e ganhar, na disputa com
o Chega e com o PSD, o troféu da arma mais letal da crítica parlamentar? É o que parece.
Protestos do CH.
Uma coisa é certa: quer a Iniciativa Liberal ganhe, quer o Chega ganhe nessa disputa entre os partidos da
direita, o que se comprova, à partida e à chegada, é, uma vez mais, o papel simplesmente serviçal do PSD,
sempre atrás, sempre atrás.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso é verdade!
O Sr. Francisco César (PS): — Sempre atrás, sem que se vislumbre uma ideia para o País ou o sentido
construtivo que aqueles que nele votaram, de certeza, gostariam de ver e ouvir.
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Dizem que não são um partido de protesto, mas pouco mais fazem do que protestar sobre tudo, a todo o
tempo. Já assim foi com Rui Rio e assim é, assim continua, com Montenegro.
Nos Açores, onde se desgoverna apenas para salvar a solução governativa e onde reina o mais puro
aparelhismo partidário, estão nas mãos do Chega e da Iniciativa Liberal
Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz.
Na Assembleia da República estão no rasto dos mesmos.
Protestos da Deputada do PSD Patrícia Dantas.
Uma moção de censura, então, porquê? Foi pela irritação incontida da Iniciativa Liberal de ver a economia a
crescer e de ver o emprego a aumentar? Não!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa é boa!
O Sr. Francisco César (PS): — Foi por se opor a um défice orçamental mais baixo ou por lhe desagradar a
diminuição da dívida pública? Não!
Foi por não gostar de saber que há quase 100 000 candidaturas aprovadas, das mais variadas entidades
públicas e privadas, para execução do PRR? Não!
Foi por não aceitarem os acordos alcançados com os parceiros sociais, o acordo de médio prazo para a
Administração Pública, a Agenda do Trabalho Digno, o desagravamento fiscal do IRS (imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares) e a subida histórica do salário mínimo nacional? Não!
Então, foi por causa do episódio da indemnização milionária, que ainda está a ser indagada, de uma gestora
que não chegou a aquecer o assento como governante e de que nem a oposição e nem o Primeiro-Ministro ou
os Ministros sabiam? Também não me parece.
Foi para a IL provar, em vésperas de uma disputa eleitoral interna, que está unida, pelo menos para destruir?
Talvez.
Aplausos do PS.
Uma coisa não só parece como é: a votação da moção de censura que a Iniciativa Liberal apresentou provará
o que a Iniciativa Liberal e as oposições não queriam que fosse provado, que as oposições não sabem o que
querem, que o Governo dispõe de uma maioria sólida e estável no Parlamento e que o Partido Socialista, sempre
no exercício da sua pluralidade, está e estará unido, quando for necessário, para defender o Governo e o País.
Aplausos do PS.
Por isso, à IL, o mínimo que me ocorre dizer não é criticá-la pela sua desadequação, pela sua futilidade ou
pela irresponsabilidade da sua iniciativa.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
O que o PS pode fazer é agradecer-lhe pela oportunidade que nos dá para, uma vez mais, mostrarmos a
nossa unidade e reafirmarmos a nossa determinação de, juntos, concretizarmos o nosso programa e
contribuirmos para um Portugal melhor.
Isso não seria necessário, mas, na vossa dúvida, aqui ficará a nossa certeza!
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do
Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, 2022 foi um ano negro na história da TAP, um ano em que o senhor
decidiu injetar nela mais de 3000 milhões de euros, e teve o nosso voto de confiança para fazer bem feito. Mas
não, isso não aconteceu!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Acontece que 3000 trabalhadores, ou perto disso, foram para o desemprego;
houve cortes nos salários, que, em alguns casos, chegaram a 50 %; suspeitas de corrupção na compra de
aviões, a 20 % acima do custo de mercado; 79 BMW comprados, mas que acabaram por não entrar, no negócio
de pura maquilhagem que fez a administração da TAP; veio a saber-se que gestora, contratada por
15 000 €/mês, é mulher do PT (personal trainer) da CEO (chief executive officer) da TAP; houve o arrendamento
de uma sede por 4 milhões de euros ao ano, no Parque das Nações; e ,para concluir o ano em beleza, tivemos
o caso Alexandra Reis.
Sr. Primeiro-Ministro, tenho a certeza de que é altura de acabar com esta administração, que tem levado a
TAP à ruína.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Acima de tudo, Sr. Primeiro-Ministro, meta alguém com competência, e não um
fantasma de José Sócrates, à frente de um ministério tão importante.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do
Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: Em nove meses, a maioria absoluta do PS transformou-se numa rebaldaria absoluta.
O Sr. Primeiro-Ministro está isolado na sua bolha e já não é capaz, sequer, de recrutar fora dessa bolha.
Melhor dito, em alguns casos, o senhor já não é capaz, sequer, de recrutar fora da bolha da intimidade de José
Sócrates.
O senhor está tão isolado que ouve barulhos estranhos, ouve «bolos que guincham», mas não ouve a
realidade, e a realidade são portas giratórias que chiam, em todo o lado, à sua volta.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Ouvindo bolos imaginários que gritam, o senhor também não ouve o País, que sofre.
O Sr. Primeiro-Ministro, perante saídas sucessivas, remodela, remodela, remodela, remodela. O senhor já
não tem um Programa do Governo, tem um programa de remodelação. Em rigor, Sr. Primeiro-Ministro, isto já
não é um Governo, é um daqueles programas de decoração em que uma equipa entra numa casa em ruínas e,
ao fim de três dias, deixa a casa nova.
Há programas desses, por aí, nos canais de cabo. Há um programa de gémeos canadianos, há também o
Querido, Mudei a Casa — apresentado, até há pouco tempo, pelo Gustavo Santos. O senhor tornou-se o
Gustavo Santos da remodelação governamental.
Risos da IL e do Deputado do Chega Filipe Melo.
Protestos do PS.
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A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é que, no Querido, Mudei a Casa, de facto, a equipa entra e ao fim de três
dias a casa está nova. No seu caso, cada vez que o senhor remodela, a casa fica pior.
Vozes da IL: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Rui Rocha (IL): — O seu programa é o «Querido, piorei a casa»!
Aplausos da IL.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Sr. Primeiro-Ministro, há umas semanas, disse-lhe, neste Parlamento, que o senhor estava descontrolado e
que alguém tinha de lho dizer. Hoje, digo-lhe: o senhor tem um Governo esgotado e a Iniciativa Liberal está cá
para lho dizer.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tome nota, já que está a fazer um registo: nós não nos calaremos. O que
o Sr. Primeiro-Ministro tem para oferecer aos portugueses, nesta altura, é propaganda, é mentira —…
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
… sim, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, uma mentira que foi dita aos pensionistas pelo Sr. Primeiro-
Ministro e pela Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social —, é estagnação e pobreza.
Sr. Primeiro-Ministro, a Iniciativa Liberal está cá para lhe dizer que o seu Governo está esgotado, por muito
que se agarre ao poder, por muito que se escude atrás da maioria absoluta.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa regista uma inscrição para pedir esclarecimentos ao Sr.
Deputado.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Borges Madeira, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, voltemos a falar para o País real e deixemos a campanha eleitoral
do IL um bocadinho de lado,…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É «a IL», se faz favor!
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — … porque é o trabalho que garante a nossa subsistência, é o trabalho
que nos ajuda a viver com dignidade — e o Sr. Deputado pertence à Comissão de Trabalho, Segurança Social
e Inclusão —, que muitas vezes nos realiza, nos traz identidade, nos permite criar ligações, parcerias e
amizades.
Mas o trabalho também pode ser tudo isto ao contrário, ou seja, pode ser subversivo, instável, imprevisível,
pode criar-nos exaustão, trazer-nos desigualdade, roubar-nos os sonhos, excluir-nos.
Depois de uma pandemia que nos criou um duplo isolamento, surge uma guerra com dramáticas
consequências para todos, mas sobretudo para os mais pobres, para os mais desprotegidos, para os mais
desfavorecidos. Serão sempre estes quem sofre o primeiro embate em momentos de crise, mas também é
sempre para eles e com eles que o Partido Socialista caminha.
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Esse caminho tem-nos feito criar inúmeras oportunidades para melhorar
a qualidade de vida dos trabalhadores. Tem-nos levado a reduzir as desigualdades, a criar emprego, a qualificar
e requalificar os trabalhadores, a melhorar os rendimentos, a promover a formação profissional, a valorizar os
salários, a valorizar as pessoas.
Os portugueses reconhecem o trabalho que este Governo tem desenvolvido, reconhecem quando ele fala
para e pelos jovens, quando fala para e pelos pais, quando fala para e pelos idosos, mas também, quando fala
pela classe média, pelos empresários, pelos funcionários públicos, pelos migrantes.
É um Governo comprometido em aumentar o investimento nas instituições sociais, em promover a
sustentabilidade do nosso sistema de proteção social universal, um sistema que trata todos por igual. Mas é
também um Governo que assume a luta pelo trabalho digno, pelas novas formas de relações laborais, pelo uso
da tecnologia para melhor conciliar a vida pessoal com a vida profissional.
Porém, o Governo não faz esta luta sozinho. Esta luta faz-se com os parceiros sociais, com as organizações
de trabalhadores e, também, com as organizações patronais, porque, Srs. Deputados, não podemos nem
queremos defender os interesses dos trabalhadores vivendo de costas voltadas para os empregadores.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Claro!
A Sr.ª Rita Borges Madeira (PS): — Por isso, há muitos meses, dando cumprimento a esse compromisso
com o diálogo social, o Governo e os parceiros sociais assinaram um acordo sobre salários, fiscalidade e
rendimentos que, nunca é demais relembrar, definiu uma trajetória plurianual de atualização real do salário
mínimo nacional com o objetivo de atingir, pelo menos, os 900 €, em 2026; mas, também, a criação de um
quadro fiscal adequado às empresas, essencial para o reforço do salário médio, incentivar o emprego jovem e
promover a negociação coletiva.
Assumindo ainda a responsabilidade enquanto empregador, o Governo assinou um acordo sobre a
atualização salarial para os trabalhadores da Administração Pública — a última vez que tinha sucedido foi há 24
anos, em 1999 —, um acordo que continuou todo o trabalho que tem sido desenvolvido desde 2016.
Sr. Deputado, o que os portugueses querem saber, em concreto, é que medidas tem a Iniciativa Liberal para
eles, para os trabalhadores, para aqueles que mais precisam. E, por favor, não nos dê outra vez o exemplo da
Roménia, porque, como os senhores sabem muito bem, esse é o Estado-Membro com a maior taxa de pessoas
em risco de pobreza e de exclusão social.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr.ª Deputada, vou falar da Roménia, ao contrário
daquilo que me pediu, e vou-lhe explicar um conceito económico simples: uma coisa é um stock, outra coisa é
um fluxo.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
É óbvio que, até pelo conjunto de fundos avultados que foi recebendo ao longo do tempo, Portugal tem um
stock de riqueza diferente do da Roménia, mas em perspetiva, a partir de agora, tem também um fluxo de riqueza
abaixo do da Roménia.
Protestos do PS.
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Portanto, se os senhores continuarem com as vossas políticas, ao longo do tempo, estaremos atrás da
Roménia não só no PIB anual, mas também, provavelmente, em muitas outras coisas. Trata-se de economia
básica e os senhores têm que estudar mais para perceberem estas coisas.
Protestos do PS.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É, é! Isto é uma vergonha, estar a mandar os outros estudar! Isso é
arrogante.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Tenham calma, tenham calma!
Aquilo que tenho a dizer relativamente às medidas concretas é muito simples. Os senhores fazem sempre o
mesmo número: em termos fiscais, esgotam os recursos dos portugueses. Têm receitas fiscais absolutamente
astronómicas e, depois, fazem assistencialismo.
Nós apresentámos uma medida muito simples, a que chamamos «flat tax dos remediados», que permitiria
que os escalões mais baixos tivessem mais rendimento disponível num momento de crise, que todos
reconhecemos.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vá lá perguntar ao Ministro das Finanças!
O Sr. Francisco César (PS): — Isso correu muito bem em Inglaterra!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Os senhores, com todo o à-vontade, chumbaram esse apoio, que era para ser dado
aos portugueses que trabalham e que têm rendimentos mais baixos.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vá lá perguntar ao Ministro das Finanças!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Os senhores têm essa responsabilidade! E, já agora, os senhores falam tanto…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vá lá perguntar ao Ministro das Finanças!
O Sr. Rui Rocha (IL): — O Sr. Deputado permite?! Agradeço.
Os senhores falam tanto da Agenda do Trabalho Digno — e eu concordo que o trabalho tem de ser digno —
que deveriam também investir numa agenda de fiscalidade digna, numa agenda para uma fiscalidade que não
seja extorsiva dos portugueses.
Aplausos da IL.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e contraprotestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do
Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Exatamente há
um ano, o PS pedia uma maioria absoluta, multiplicando-se em promessas que se desvaneceram durante estes
nove meses de governação. Dizia que a maioria absoluta era condição para a estabilidade política, ignorando
certamente, de forma propositada, que a estabilidade reside, sobretudo, nas suas opções políticas e na resposta
que dá, ou não, aos problemas do País.
A estabilidade política é a estabilidade na vida das pessoas, mas não é essa a realidade. A vida está hoje
marcada pela instabilidade e pela incerteza, por crescentes dificuldades que decorrem da falta de resposta do
Governo aos problemas que aí estão. Crescem os custos com a habitação, com a eletricidade e o gás, com a
alimentação, mas os salários e as pensões, esses, perderam poder de compra e continuarão a perder por
imposição do Governo.
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Afinal, para que queria o PS a maioria absoluta? Não foi, certamente, para dar estabilidade e confiança à
vida dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens.
Um ano depois, a vida comprovou que o PS queria a maioria absoluta para se libertar dos condicionamentos
do período anterior. Esse, sim, permitiu repor rendimentos e direitos e registou avanços, resultado da intervenção
do PCP,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas o PS queria libertar-se para prosseguir a política de favorecimento
dos grupos económicos, como se viu no conteúdo do Orçamento do Estado para 2022 — o tal mais à esquerda
de sempre, mas que não evitou o agravamento das desigualdades e injustiças —, aprofundado pelo Orçamento
do Estado para 2023.
Teve razão o PCP quando colocou como prioridade a necessidade de se adotarem soluções para valorizar
os salários e pensões, revogar as normas gravosas da legislação laboral, reforçar a capacidade do SNS e
garantir o acesso à habitação, prioridade que o PS recusou.
Em vez de repor e de valorizar o poder de compra relativo aos salários e pensões, o Governo optou pela sua
desvalorização real. Durante 2022, só com o efeito da inflação, os trabalhadores perderam o equivalente a um
salário e iniciaram 2023 já a perder, enquanto para os grupos económicos serão atribuídos mais benefícios
fiscais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dinheiro em caixa!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O facto de o Presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal)
afirmar que votava favoravelmente o Orçamento do Estado diz muito.
O Sr. João Dias (PCP): — Diz tudo!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em vez de controlar os preços de bens e serviços essenciais, que conheceram
novos aumentos em 2023, de que é exemplo a energia, o Governo optou pela transferência de 3 mil milhões de
euros para as produtoras energéticas, subsidiando diretamente os seus obscenos lucros.
Em vez de adotar soluções para fixar profissionais de saúde e para assegurar o funcionamento dos serviços
públicos de saúde, o Governo opta pelo encerramento de serviços de urgência. Diz ser temporariamente, mas
a fazer caminho para se tornar definitivo.
Em vez de valorizar a profissão e a carreira docente para suprir a carência de professores na escola pública,
o Governo opta pela introdução de novas injustiças no recrutamento de professores ao pretender que sejam
contratados pelos diretores, desrespeitando a graduação profissional.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
Em vez de travar a especulação, de proteger a habitação das famílias e de garantir o acesso à habitação, o
Governo opta por manter a habitação numa lógica de mercado que já demonstrou que não é solução.
O discurso do Governo não tem correspondência com a realidade concreta. Procura passar ao lado dos
problemas para não ter de os enfrentar, mas a verdade é que as opções do Governo, convergentes com as
opções dos partidos à sua direita, e a falta de respostas aos problemas são responsáveis pelo agravamento das
condições de vida.
A Iniciativa Liberal, na moção de censura que apresenta na Assembleia da República, não defende as
soluções que são urgentes para os problemas que aí estão. O caminho que aponta é o da intensificação do
caminho prosseguido pelo Governo PS, de favorecimento dos grupos económicos que agrava desigualdades e
injustiças, como se está a ver.
Os salários reais são mais baixos, mas os lucros dos grupos económicos, esses, não param de aumentar.
Só os lucros dos principais grupos económicos, nos primeiros meses de 2022, já atingiram mais de 4 mil milhões
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de euros. Mas sobre isto não há uma crítica da Iniciativa Liberal, porque é esta a sua opção política: os grupos
económicos a arrecadarem mais lucros, enquanto os trabalhadores e os reformados ficam mais pobres.
Aliás, votaram contra o aumento do salário mínimo nacional para 850 €, como também não criticaram a
transferência de 140 milhões de euros para as concessionárias das autoestradas e das pontes, nem o aumento
das portagens imposto pelo Governo.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Criticámos!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — No Orçamento do Estado para 2023, a Iniciativa Liberal votou contra as
propostas do PCP para o aumento das pensões, a valorização do poder de compra dos trabalhadores, a
contratação de profissionais de saúde para os cuidados de saúde primários, a gratuitidade dos livros de fichas,
o reforço do apoio às artes, a redução do valor do passe social para 20 €.
A Iniciativa Liberal votou contra, juntamente com o PS.
Face às as dificuldades na escola pública e no SNS, o que tem a IL a dizer? «Privatize-se, entregue-se aos
grupos privados, que olham para os direitos como mais uma oportunidade de negócio.»
Perante a importância estratégica para o País de uma empresa como a TAP, o que diz a IL? «Privatize-se, e
se desaparecer ainda melhor.»
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, o que deve ser censurado é a política de direita,
protagonizada por PS, PSD, Chega, IL e CDS.
O PCP opõe-se às opções políticas do Governo PS, tal como se opõe às opções da Iniciativa Liberal. Por
isso votamos contra esta moção.
O que é urgente é romper com este rumo e abrir caminho para uma política alternativa, patriótica e de
esquerda, de aumento real dos salários e das pensões, de reforço dos serviços públicos, da escola pública, do
SNS, de garantia do direito à habitação,…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
É urgente uma política que ponha fim ao favorecimento dos grupos económicos, que garanta uma justa
distribuição da riqueza criada, que combata a pobreza, as desigualdades e as injustiças; uma política que
promova a produção nacional, apoie os setores produtivos e as micro, pequenas e médias empresas, que afirme
e defenda a nossa soberania. É esse o nosso compromisso.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do
Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Governo não
nos serve, este Governo não serve os portugueses. Não serve mais o recorde de carga fiscal, enquanto os
portugueses perdem poder de compra.
Este Governo não serve às famílias quando, depois de meses em dificuldade, com o aumento da inflação e
das taxas de juro, ele engorda as suas receitas e não as desonera, não apresenta reformas estruturantes, não
apresenta respostas efetivas para os portugueses.
O Governo apresenta, sim, medidas avulsas, populistas. Apresenta um cheque num mês, um cheque no
outro, tudo para não transparecer que, em 2022, o Governo teve lucros extraordinários.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!
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A Sr.ª Carla Castro (IL): — Portugal precisa de crescer, mas este Governo não sabe como.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Na fiscalidade, fomos o quinto país europeu da OCDE (Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Económico) que mais aumentou a carga fiscal entre 2010 e 2021.
Vozes da IL: — Bem lembrado!
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Mas nem sequer representou um aumento da qualidade dos serviços públicos.
Exemplo disso é a educação, onde estamos com greves sem fim à vista, com um Governo que falha aos alunos,
aos professores e à comunidade escolar como um todo; um Governo que falhou nas creches e um ministério
pouco ambicioso na saúde mental escolar, na recuperação das aprendizagens e que não se envergonha em
apresentar e falar de dados em que — pasme-se! — parece que os alunos aprenderam mais com as escolas
fechadas.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Dados aldrabados!
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Nós temos, sim, de ter uma escola com qualidade exímia, que não reproduza
desigualdades sociais, que permita igualdade de oportunidades.
Um País que está com o elevador social estragado precisa de uma educação de excelência, não precisa que
trabalhemos com estes dados —avaliações, dados e informações que, na mão do Governo, mais não são do
que desinformação.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Castro (IL): — A iniciativa Liberal tem alertado, mas o Governo tem ignorado e, por isso,
reafirmamos: sem crescimento económico não há capacidade de o País reter os jovens; sem crescimento
económico não há como assegurar reformas dignas; sem crescimento económico não há como financiar uma
Administração Pública que valorize a competência e o mérito; sem crescimento económico não há, não há, não
há…!
Portugal não cresce mais porque este Governo não deixa crescer. Portugal não cresce mais porque este
Governo asfixia as famílias, a iniciativa privada, a capacidade de risco, tudo com o vício dos impostos, das
burocracias, das ineficiências.
Soubemos também, hoje mesmo, que Portugal desceu seis lugares no ranking de competitividade mundial
do IMD (International Institute for Management Development). Por mais truques, enganos, maquilhagens que
ponha, o Governo esbarra sempre na realidade de um País mais empobrecido e na cauda da Europa; um
Governo que, mesmo assim, anda em propaganda pelo País com o PRR.
Estamos, sim, num momento de recorde de fundos, de receção de fundos europeus que, na verdade, estão
esbarrados em ineficiências, em burocracias, que não se sabe bem onde é que se perdem, em que vícios se
gastam ou que vícios perpetuam.
Devíamos, por isso, neste momento, estar a abrir as notícias e estarmos a falar de soluções, mas estamos a
abrir as notícias e a falar da desestabilização do Governo — um Governo que se está a servir a si próprio ou ao
partido, mas que não está a governar o País e, por isso, não serve os portugueses.
Ainda sobre este ranking, dizia-se que a estabilidade política podia ser positiva, mas este Governo, neste
momento, está em instabilidade política. Por isso, sim, é precisa uma moção de censura.
Ao contrário do que ouvimos hoje do PSD — que foi mais um PSD 2 e que gostaríamos de que nos tivessem
acompanhado —,…
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Veja lá o que vai dizer!
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A Sr.ª Carla Castro (IL): — … sentimos, sim, um sentimento de urgência. É preciso um Governo novo, é
preciso novo rumo, é preciso um novo futuro, porque é preciso uma alternativa. Não, Sr. Primeiro-Ministro, não
nos habituamos.
Termino com três pontos que foram referidos hoje. O primeiro é para o Sr. Primeiro-Ministro, porque dizia
que preferia composição ou resultados, mas o que estamos a ver é decomposição e maus resultados.
O Sr. Primeiro-Ministro também disse que queremos crise, mas não, nós queremos o fim da crise dos
portugueses.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isso é que era!
A Sr.ª Carla Castro (IL): — E o Sr. Deputado Brilhante Dias disse que separa a Iniciativa Liberal do PS, isso
é verdade, separa pobreza de prosperidade.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz,
também do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-
Ministro: Passados sete anos de Governos socialistas, vários acontecimentos degradam a confiança que os
portugueses depositaram em vós.
Mas não precisamos de recuar tanto. Ainda nem um ano passou desde as últimas eleições legislativas, e já
não se contam pelos dedos das mãos os escândalos, os casos e as situações em que o interesse público não
foi acautelado.
Vejamos: em agosto, aconteceram os incêndios florestais; em setembro, a IL denunciou a existência de
esquadras chinesas a operar à margem da lei. O que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse? Que nada sabia e, no
auge da sua arrogância, desvalorizou o assunto e disse para a IL recorrer à justiça.
Podemos também referir, em setembro, o caso dos documentos da NATO (North Atlantic Treaty
Organization), à venda na darkweb, que mancha a reputação de Portugal na Aliança Atlântica.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem! Bem lembrado!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Em outubro, foi noticiada a falta de papel nos tribunais, o que fez com que
estes não pudessem operar, como se a justiça já não fosse suficientemente pouco célere.
Em dezembro, aconteceu a operação «Tempestade Perfeita».
O Sr. Rui Rocha (IL): — Bem lembrado!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Pegando neste último caso, os portugueses que nos ouvem precisam de saber
o que é a operação «Tempestade Perfeita». Esta operação culminou na detenção de altos quadros do Ministério
da Defesa, no âmbito das obras do Hospital Militar de Belém, de cujas derrapagens o Ministro da Defesa, à
altura, e atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, sabia — assim como sabia das supostas irregularidades —
e as quais desvalorizou.
Este é o modus operandi do Governo: primeiro esconde os problemas, depois desvaloriza-os e, por último,
não assume as responsabilidades.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Este é o manual de atuação de António Costa.
Aplausos da IL.
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Situações de potencial corrupção no Ministério da Defesa comportam graves consequências e, por isso, a
negligência e a ligeireza com que este Governo tratou o caso é inaceitável.
Talvez todas estas situações expliquem porque é que os vários Governos do Sr. Primeiro-Ministro não
iniciaram uma reforma na justiça, que a torne menos lenta e que lhe dê as ferramentas efetivas de prevenção e
combate à corrupção: porque dá jeito.
Infelizmente, contudo, não ficamos por aqui. O Sr. Primeiro-Ministro teve a desfaçatez de publicar uma
mensagem de Ano Novo em que se dirigia aos jovens. Em que jovens estava a pensar? Nos da Juventude
Socialista?
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sempre! Estão todos ali!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Desconfio que nem esses, porque até o próprio líder da Juventude Socialista,
Miguel Costa Matos, não consegue deixar de reconhecer a revolta dos jovens.
Um em cada seis jovens não consegue arranjar emprego e, dos que conseguem, três em cada quatro
auferem rendimentos abaixo dos 950 €. Isto nem dá para pagar a renda de uma casa, Sr. Primeiro-Ministro.
Até o líder da juventude do seu próprio partido reconhece que este Governo não serve nem consegue
responder às necessidades dos jovens.
Sr. Deputado Miguel Costa Matos, ajude-nos a chamar o Sr. Primeiro-Ministro à realidade.
Aplausos da IL.
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
Neste novo ano, Sr. Primeiro-Ministro, muitos jovens vão continuar a aumentar as fileiras da emigração, que
são a marca dos seus Governos e são fruto da vossa incompetência e da vossa incapacidade.
Não quero um Governo como aquele com o qual o PS nos obriga a viver. O nosso rumo e o nosso futuro têm
de mudar, mas, para mudarem, António Costa e o Partido Socialista têm de deixar o Governo já.
Aplausos da IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do
Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. João Torres (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: A 30 de janeiro de 2022, os portugueses votaram pela estabilidade, um importante trunfo
perante as adversidades dos contextos europeu e internacional, que as oposições utilizam, sem pudor, contra o
Governo.
Essas adversidades são, em grande medida, explicáveis pela guerra na Ucrânia, que há um ano estaríamos,
como os nossos pares europeus, ainda longe de adivinhar.
Mas os portugueses não votaram apenas pela estabilidade. Votaram para além da estabilidade. Votaram
pelo humanismo e pela democracia, contra a demagogia, o populismo ou os extremismos.
Importa lembrar: o PS coloca linhas vermelhas perante a extrema-direita. O PSD e a Iniciativa Liberal
deambulam nesse limbo oportunista.
Aplausos do PS.
Os portugueses votaram pela liderança das transições verde e digital, na linha da frente do combate às
alterações climáticas. Fomos a segunda economia da União Europeia que mais cresceu no ano passado, com
um recorde no investimento direto estrangeiro e um peso das exportações de 50 % do produto interno bruto.
O PS aposta numa economia social de mercado. A direita responde com uma economia de casino.
Os portugueses votaram pela melhoria dos serviços públicos, em especial na saúde e na educação, que
queremos preservar universais e acessíveis a todos.
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O PS vê no Estado social o edifício da igualdade. A direita vê um obstáculo aos fanatismos neoliberais.
Aplausos do PS.
Os portugueses votaram por uma segurança social pública, pela dignificação do emprego e pelo combate à
pobreza. Hoje, existem menos 400 000 pessoas em risco de pobreza e a taxa de desemprego caiu para metade,
face a 2015.
Aplausos do PS.
O PS encontra num excluído uma razão para prosseguir o seu trabalho. A direita limita-se a constatar uma
inevitabilidade derrotista.
Os portugueses votaram pela valorização dos rendimentos, que deve prosseguir, para que sejamos um país
de oportunidades para todos, em coesão social e em coesão territorial.
O PS, importa lembrar, aumenta salários e pensões. Todos sabemos que caminho tomaria a direita, perante
uma crise com a magnitude desta que é enfrentada por Portugal, pela Europa e pelo mundo.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a história dos primeiros dez meses deste Governo honra os
compromissos que foram assumidos pelo PS com os eleitores. O que frustra a direita é que os resultados do
ano de 2022 obrigam as oposições a reescrever o guião.
É certo que do Chega ninguém espera mudanças, mas o PSD tem a obrigação de ser mais do que um partido
de meros sound bites…
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
… e a Iniciativa Liberal deve abandonar esta sua forma de fazer oposição, que não passa de uma espécie
de cassete de rankings, que está gasta e que não cola com a realidade.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é certo que uma crise inflacionista com esta dimensão não estava
no mapa do Governo, nem aqui nem em nenhum outro país, tal como não esteve a pandemia ou não estiveram
outros contextos adversos que enfrentámos, ao longo dos últimos sete anos, com sucesso.
Sabemos e temos consciência das dificuldades que os portugueses sentem, todos os dias ou todos os
meses, quando vão ao supermercado ou pagam as suas contas de casa — contas estas que foram atenuadas
através de uma ação enérgica por parte do Governo, quer para as famílias quer para as empresas, com a
mobilização de 6400 milhões de euros, só no ano passado, um valor que se compara com o dedicado nos piores
tempos da pandemia.
Reafirmamos hoje, no Partido Socialista, que a resposta do PS perante as crises é diametralmente diferente
da resposta da direita. Perante as crises, o Partido Socialista respondeu e continuará a responder com
solidariedade.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, alguém acredita que a direita é hoje uma alternativa? Alguém acredita que a direita saberia
gerir melhor uma crise? Alguém acredita que a opção da direita seria a solidariedade e a valorização dos
rendimentos?
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São 400 000 eleitores!
O Sr. João Torres (PS): — Esta moção de censura, como hoje se prova neste debate, foi apenas e só um
ato irresponsável e um ato inconsequente.
Nem um ano volvido sobre a realização de eleições, a apresentação da segunda moção de censura ao
Governo mostra, uma vez mais, que a disputa da liderança da oposição à direita é a única coisa que preocupa
os partidos da direita, no nosso País.
Aplausos do PS.
Bem pode a Iniciativa Liberal rejeitar uma certa colagem ao Chega, no estilo, mas o certo é que a cola está
lá.
Protestos do CH.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário da Iniciativa Liberal, que apresenta esta Moção de
Censura, o Partido Socialista é o partido herdeiro dos movimentos políticos liberais que estiveram na origem da
primeira Constituição, no início do século XIX.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Devia ser!
O Sr. João Torres (PS): — O PS é herdeiro dos valores e do ideário republicanos, que conduziram à
implantação da República Portuguesa, no início do século XX.
O PS é herdeiro de movimentos que combateram a ditadura na clandestinidade e ajudaram a fundar e a
consolidar a democracia, há quase 50 anos.
Ao longo das últimas cinco décadas, somos o partido das liberdades individuais, dos direitos sociais, do
Serviço Nacional de Saúde ou da Europa, «contra ventos e contra marés».
Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Já neste milénio, face às crises, rebatemos a austeridade, combatemos a pandemia, zelámos pelo
crescimento e pelas contas certas.
Não seria, e não será, agora, perante vicissitudes e fundamentalmente perante uma grave crise internacional,
que o PS se vai deixar acantonar ou menorizar.
Aplausos do PS.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos bem o que os portugueses esperam de nós: que
governemos e concretizemos o nosso Programa do Governo. É isso que temos feito e é isso que vamos
continuar a fazer, porque, nos momentos difíceis, o PS não vira as costas aos portugueses, o PS disse e dirá
sempre «presente».
Protestos da IL.
O PS não falhará a Portugal. O PS não falhará às portuguesas e aos portugueses.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Pinto.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados:
Este é um mau Governo, mas isso já todos nós sabíamos.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Todos, não!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é de agora. Já quando o Chega apresentou a Moção de Censura, em julho,
este Governo teria de cair. Estava na cara que este Governo não serve a Portugal.
O curioso é o que aconteceu neste debate. O PSD criticou, criticou, criticou, náufragos para cá, náufragos
para lá, mas agora, na hora de votar, o que é que vai fazer? Abstenção. Sim, senhora!
Dizem: «Somos um partido responsável, não somos um partido de protesto.»
O Sr. João Moura (PSD): — É verdade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Meus Senhores, o que o PSD não é oposição a este Governo. Isso é aquilo que
o PSD não é, neste momento.
Aplausos do CH.
A pergunta que se faz é se é melhor estarmos assim ou se alguma coisa tem de ser feita.
Apresentamos várias razões para cair este Governo. Podíamos falar dos casos como o de Miguel Alves, que
hoje ainda não foi falado aqui, ou dos 300 mil euros que voaram da câmara de Caminha não se sabe para onde.
Mas comecemos por aquela ponta da bancada do Governo: a Sr.ª Ministra da Coesão, Ana Abrunhosa,
prometeu, nesta Casa, que iam baixar as portagens aos portugueses. A primeira medida, na meia-noite do dia
1, foi aumentar historicamente as portagens em Portugal.
Seguimos pelo novo Ministro João Galamba, que, além de ter sido aluno de José Sócrates, também está
ligado a alguns negócios do lítio, vamos lá ver quais; o Ministro da Saúde Manuel Pizarro, quando olho para ele
só me lembro do caos na saúde — ontem, 14 horas no hospital de Loures à espera de se ser atendido, 10 horas
no Hospital de Santa Maria.
Seguimos, Ministro da Educação — professores em protesto, alunos sem aulas —, o Ministro da Cultura,
oiçam portugueses que isto é importante, gastou 400 000 € numa obra de Paula Rego, repito, 400 000 €…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os portugueses recebem 200 € e 300 € de pensão, trabalham por 500 € e 600 €,
mas gastam-se 400 000 € numa obra de Paula Rego. Vergonha, Sr. Ministro da Cultura!
Aplausos do CH.
Podíamos seguir em frente: Ministro das Finanças, Ministro da Administração Interna — as forças de
segurança estão muito contentes consigo! — e seguiria até ao final da bancada, passaria por todos.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Então e eu?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O senhor é o chefe, é o líder!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.
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Isto já não é um Governo, não sei se é o Querido mudei a casa ou alguma coisa dessas, o que eu sei é que
é um barco a afundar.
Sr. Primeiro-Ministro, não era preciso moções de censura, o senhor levantava-se, saía, fazia umas
declarações à imprensa e dizia: «Vou-me embora, este Governo não serve para Portugal».
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra
o Sr. Deputado Joaquim Pinto Moreira.
O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Caras e Caros
Deputados: O PSD é um partido com sentido de Estado, não é um partido de protesto ou de nicho.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não se esqueça da frase!
O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Não alinhamos em táticas ou manobras demagógicas e populistas
absolutamente inconsequentes. Nós não estamos nem do lado da inconsequência, nem estamos do lado da
incompetência…
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso é que eles têm a maioria absoluta!
O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — … estamos pela responsabilidade.
Aplausos do PSD.
Mas não nos eximimos ao escrutínio da inatividade do Governo e este Governo tem de resolver o problema
das pessoas.
O Sr. Primeiro-Ministro foi eleito há exatamente 11 meses para isso. Portanto, faça-o, concentre-se nisso,
deixe de pensar na Europa ou no seu futuro político ou em como gerir o enfant terrible Pedro Nunes Santos,
para ter paz interna. Não brinque com casos sérios e governe o País…
O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!
O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): —… para que os portugueses vejam melhorada a sua condição e
qualidade de vida, dado que o Sr. Primeiro-Ministro se mostra incapaz para inverter o ciclo de empobrecimento
das pessoas.
O Governo está numa rota de descolagem delirante da realidade. Ainda ontem, a Sr.ª Ministra Adjunta e dos
Assuntos Parlamentares alardeou nesta Câmara que — pasme-se! — o Governo está coeso. O Sr. Primeiro-
Ministro e os Srs. Membros do Governo estão, afinal, a viver em que país?
Aplausos do PSD.
Este é um Governo que mudou 12 membros em nove meses.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então tem de se ir embora!
O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Está em completa desagregação e em rota de autodestruição e
quem não sabe governar a sua casa, não sabe governar o País.
Aplausos do PSD.
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Sr. Primeiro-Ministro, por último: faça aparecer as ministras e os ministros desaparecidos em combate. Onde
estão os ministros da defesa, da justiça, da agricultura, da segurança social, da educação? Ninguém os vê em
lado nenhum a fazer coisa nenhuma.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Joaquim Pinto Moreira (PSD): — Este é um Governo inexistente, conformado, desmobilizado, sem
energia, acomodado na sua soberba e sem ímpeto reformista.
Aplausos de Deputados do PSD.
Este Governo recauchutado já não vai lá com a reparação ou a substituição de uma ou outra peça. Portugal
precisa de um Governo que governe. Portanto, ou o Governo muda de vida ou serão os portugueses a mudar
de Governo.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.
O Sr. Presidente: —. Para uma intervenção, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado
Bernardo Blanco. Peço a todos que o escutem com a atenção que merece.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado
Francisco César: O Sr. Deputado disse da tribuna que o PS estava muito unido, pelo que lhe pergunto se 10
demissões no Governo é união.
Pergunto-lhe, também, se Pedro Nuno Santos sair do Secretariado Nacional do PS é união; se metade da
bancada não lhe bater palmas é união…
Protestos do PS.
Sei que o vosso conceito de união é lato, aliás o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias falou da nossa vida
interna…
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que interrompam a contagem do tempo, até haver condições para o
orador se fazer ouvir e peço a todos que façam silêncio.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Obrigado, Sr. Presidente.
Como dizia, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias falou da vida interna da IL. Sei que, pela sua bancada, o
conceito de união é lato:…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito mais!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … esteve muito unido a António José Seguro, agora está muito unido a
António Costa e, certamente, estará muito unido a quem vier a seguir.
Porém, aqui há princípios a cumprir.
Aplausos da IL.
O Sr. Deputado João Torres desrespeitou milhões de portugueses ao ter a arrogância de perguntar quem é
que acredita numa alternativa e quem é que não acredita no Partido Socialista.
Sr. Deputado, respondo-lhe: milhões de portugueses que não votaram no Partido Socialista!
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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É verdade!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — E cujo voto deve ser respeitado — e talvez agora ainda sejam muitos mais.
Sr. Primeiro-Ministro, a primeira vez que o senhor entrou no Governo foi em 1995. Quando o Primeiro-Ministro
diz que o País está menos mal do que aquilo que estava antes, às vezes, parece esquecer-se que, desde aí,
esteve presente em seis Governos. Por isso a responsabilidade de o País estar mal antes e de agora, se calhar,
não estar tão mal — de estar um bocadinho melhor ou igual, parabéns! — é, também, sua e do Partido Socialista.
Quem colocou o País no caos antes e no caos agora foi o Partido Socialista. Caos é o que já temos hoje: já
temos hoje uma crise política, já temos hoje uma crise social, já temos hoje uma crise económica. Portanto repito
aquilo que já ontem disse aqui ao PSD: irresponsável é deixar tudo como está, responsável é tirar este Governo
de lá.
Aplausos da IL.
Mas, nesta que é a primeira vez que vemos o Sr. Primeiro-Ministro, depois de uma entrevista que deu há
umas semanas, gostaria de lhe perguntar, primeiro, se continua a rever-se ou se vai pedir desculpa por nos ter
apelidado de «queques que guincham».
Protestos do PS.
Pergunto também se vai pedir desculpa aos portugueses por, todos os dias, a cada semana — como já vários
Deputados do Partido Socialista têm vindo a reconhecer na imprensa —, estar a dar cabo da dignidade
institucional do cargo de Primeiro-Ministro.
Protestos de Deputados do PS.
É que o Sr. Primeiro-Ministro anda muito ocupado a dar entrevistas a difamar adversários políticos, enquanto
os portugueses têm visto o seu poder de compra a diminuir.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Bem lembrado!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Hoje, os salários reais dos portugueses valem menos do que no ano anterior
àquele em que o Governo tomou posse.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, repito para o senhor perceber: os salários reais, em 2023, valem menos
do que em 2014. Isto é empobrecimento, repito, empobrecimento.
Aplausos da IL.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Percebo que os queques liberais incomodem, porque fazem oposição!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de alguns «queques»: «queque» o PS fez na economia? 4,5
milhões de pobres! 70 % dos portugueses ganham menos de 1000 € e, num aumento de 800 € para 900 €, o
Estado leva metade.
«Queque» o PS fez na saúde? Listas de espera intermináveis, 1,5 milhões de portugueses sem médico de
família e urgências fechadas.
«Queque» o PS fez na política? Casos no Governo de 15 em 15 dias, fugir ao escrutínio das comissões
parlamentares todos os meses, a degradação total das instituições políticas.
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Protestos de Deputados do PS.
Por isso, o meu «queque» final para si, Sr. Primeiro-Ministro, é perguntar-lhe «queque» ainda faz aí sentado
no lugar do Primeiro-Ministro.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos nesta fase do debate, passamos à fase de
encerramento.
Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Presidência, Mariana Vieira
da Silva.
A Sr.ª Ministra da Presidência (Mariana Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que
se espera dos responsáveis políticos em tempo de crise é que respondam aos problemas do presente e
construam o futuro.
Foi isso que este Governo fez ao longo do último ano, prosseguindo o seu Programa e ajustando as políticas
a uma conjuntura que mudou radicalmente semanas antes de o Executivo tomar posse.
Quando em março o Governo tomou posse, a grande crítica feita pelos partidos de direita era que o Governo
não estava preparado para responder à crise,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — … para combater os seus efeitos e apoiar os portugueses, já que se
limitaria a cumprir o seu Programa, sem capacidade para o ajustar à nova realidade que tinha tomado conta da
Europa.
Mas o Governo adaptou o seu caminho à realidade que vivemos e, entre os apoios diretos e as medidas de
mitigação de preços, investiu 6,4 mil milhões de euros, o valor equivalente aos apoios de um ano de pandemia.
E depois de, uma vez mais, termos respondido aos desafios que se colocaram, o discurso da oposição
alterou-se outra vez e, nos últimos meses, repetem sempre as mesmas três teclas: o Governo está cansado, o
Governo está sem rumo e perdeu a capacidade de diálogo e negociação.
Respondo com muita facilidade a estes três argumentos: um Governo, alegadamente cansado, conseguiu
que o crescimento económico batesse, mais uma vez, todas as previsões nacionais e internacionais. Pouco
depois de tomarmos posse, as previsões de crescimento económico eram de 4,9 %; hoje, estimamos que tenha
sido de 6,8 %, mais dois pontos percentuais.
Um Governo que dizem sem rumo garantiu com o Mecanismo Ibérico, com a aposta nas renováveis e com
o investimento que fizemos — que a oposição critica há vários anos —, que os portugueses estão entre os que
menos sentem o aumento da energia em toda a Europa.
Um Governo que não saberia dialogar, assinou um importantíssimo acordo de concertação social e o primeiro
acordo salarial da função pública deste século, que dará previsibilidade e contribuirá para o aumento do peso
dos salários no total da riqueza do País.
Há uma razão para a oposição, principalmente a de direita, não querer falar de políticas e só falar da agenda
mediática: é que sabem que, mesmo no clima instável que atravessa a Europa, o Governo tem um rumo, está
a executar o seu Programa e a responder mesmo aos problemas sentidos pelos portugueses no seu dia a dia…
Aplausos do PS.
Está a responder aos problemas reais que os portugueses enfrentam e não aos problemas artificiais que
alimentam a agenda das oposições.
O Governo nunca negou a dimensão da crise, nem hesitou na resposta necessária: aprovámos medidas para
limitar o impacto da inflação e apoiar as famílias e as empresas. O programa Famílias Primeiro permitiu apoiar
com mais de 2,4 mil milhões de euros o rendimento das famílias, impôs-se a limitação do aumento de rendas a
2 %, reduziu-se de 13 % para 6 % o IVA aplicável aos consumos básicos de eletricidade, permitiu-se a transição
para o mercado regulado de gás e os apoios às empresas totalizaram o montante de 1600 milhões de euros.
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Introduziu se o Mecanismo Ibérico — instrumento temporário e excecional —, que permitiu aos consumidores
poupar cerca de 20 % na fatura da eletricidade. Batemo-nos na Europa, com sucesso, para garantir o alívio da
pressão sobre o preço da eletricidade como tínhamos feito, aliás, na defesa de uma resposta conjunta à
pandemia.
O Governo tem um caminho e fez aquilo que lhe competia: dar uma resposta ao presente, sem nunca
descurar o futuro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nunca, nem no passado, nem hoje, o Governo se escondeu atrás da
conjuntura para deixar de prosseguir o caminho que definiu, um caminho de valorização dos rendimentos, de
proteção dos que mais precisam e de aposta na inovação. Sempre conciliámos a emergência e o caminho
estrutural que estamos a percorrer.
Assim foi quando conciliámos a saída do procedimento por défice excessivo com a política de devolução de
rendimentos, quando a direita garantia o falhanço e quase parecia que ansiava por ele.
Assim foi quando conciliámos a estabilização do sistema financeiro com a sustentabilidade das contas
públicas, quando a direita continuava a repetir que Portugal não tinha, nem nunca mais recuperaria, a
credibilidade internacional.
Assim foi quando conciliámos a eficaz resposta à crise sanitária com a proteção do emprego e com o reforço
das nossas empresas, quando a direita ficou paralisada face à exigência das medidas necessárias ou mesmo
assumiu frases negacionistas da pandemia.
Foi também isso que temos vindo a fazer desde abril, garantindo que a crise da guerra e da inflação não nos
desvia do caminho de aprofundamento do Estado social, de modernização da nossa economia e de uma
prosperidade cada vez mais partilhada.
A direita fica invariavelmente à espera de um encontro dos portugueses com a desgraça, com o caos, com o
diabo — as palavras vão mudando. O Governo está invariavelmente lado a lado com os portugueses, a
responder aos problemas que se colocam no seu dia a dia.
Foi por isso que protegemos as famílias e os mais vulneráveis e cá estamos para prosseguir o caminho de
reforço das respostas sociais, de combate à pobreza e de redução das desigualdades.
Aplausos do PS.
Aprovámos o Estatuto do SNS e nomeámos a sua direção executiva, porque sentimos que era necessário
reforçar os instrumentos de gestão. Demos início à gratuitidade das creches, que, até 2024, chegará a 100 000
crianças.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Aprovámos a Garantia para a Infância, para combater a pobreza infantil, que, em 2023, assegurará um apoio
de 100 € a mais de 155 000 crianças.
Com a concretização dos investimentos do PRR, vamos reforçar os cuidados de saúde primários com mais
100 centros de saúde, vamos desenvolver as respostas de saúde mental, vamos modernizar as respostas
sociais e aumentar as vagas nas creches, e ainda faremos frente a um dos maiores desafios da nossa
sociedade, a habitação, aumentando de 2 % para 5 % o parque habitacional público nos próximos anos.
Vozes do PSD: — Isso é para quando?!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Apoiámos as empresas nestes tempos de crise e prosseguimos a
trajetória de transformação estrutural para uma economia que vê na inovação, na qualidade das relações
laborais, nas qualificações das pessoas e na transição climática os seus fatores de competitividade,
abandonando aquela corrida para o fundo nos direitos e nos salários que as bancadas da direita sempre
defendem.
Aplausos do PS.
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Submetemos a esta Assembleia a Agenda do Trabalho Digno, já aprovada na generalidade, e vamos
combater a precariedade e o trabalho temporário injustificado.
Assinámos, em concertação social, o acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários
e da competitividade e assinámos com os sindicatos da Administração Pública o acordo plurianual de valorização
dos seus trabalhadores, garantindo previsibilidade e a revisão da tabela remuneratória única (TRU), que há
muito ansiavam.
Reforçámos a capacidade instalada em fontes de energia renovável, em particular da energia solar, o que
contribuirá de forma decisiva para atingir, em 2026, a meta de 80 % do peso das renováveis na produção de
eletricidade, quatro anos antes do previsto.
Apoiámos, no âmbito do PRR, a renovação energética da habitação de mais de 70 000 famílias. Apostámos,
também no PRR, na mobilidade urbana enquanto elemento central da agenda climática. Aprovámos o pacote
Ambiente + Simples, que faz uma reforma profunda nos licenciamentos, permitindo acelerar os investimentos
indispensáveis ao combate às alterações climáticas.
Mantivemos a aposta na diversificação da capacidade exportadora da nossa economia, o que permitiu
antecipar de 2027 para 2022 a meta de exportações para o valor de 50 % do PIB.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Colocámos no terreno, no âmbito do PRR, as 51 Agendas Mobilizadoras,
com mais de 7,6 mil milhões de euros para a inovação e para a reindustrialização, que nos trarão novos produtos,
novos serviços e, assim, melhores salários e mais oportunidades para os jovens e para os trabalhadores.
Também no âmbito do PRR, está em concretização a inclusão de mais de 12 000 novas camas no alojamento
estudantil, o que contribuirá para atingir a meta de 60 % dos jovens com 20 anos a frequentar o ensino superior.
Em 2022, superámos a meta fixada para a execução do Portugal 2020, concluímos a negociação dos
programas do Portugal 2030 e temos já adjudicados dois terços das verbas do PRR.
Cá estamos para continuar este caminho de melhorar a vida dos portugueses e a vida das nossas empresas.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no meio de uma dupla crise, de guerra e inflação, o Governo esteve
focado no rumo que escolheu e continuou a melhorar a vida das pessoas e a preparar o País para o futuro.
No fundo, é isto que explica que a oposição se concentre em apresentar uma moção de censura
inconsequente — não apenas porque não passará, mas porque não convence ninguém, nem a oposição da
direita! —…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — OPSD não é de direita!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — … e tenha deixado a política e as políticas, o progresso e as respostas
para o Governo.
É que, enquanto a oposição garante, semana após semana, que o Governo está cansado e esgotado, nós
mantivemos o rumo, a capacidade de diálogo e de negociação, apresentando resultados no que conta
verdadeiramente: proteger as pessoas, recuperar a economia e fazer avançar o País.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Poder-se-ia pensar que governar é mais cansativo do que simplesmente
apontar o dedo e dizer que tudo vai mal. Mas, afinal, onde vemos o cansaço, onde vemos o esgotamento? Hoje
sabemos que onde vemos o cansaço e o esgotamento é nas bancadas da oposição!
Aplausos do PS.
Risos de Deputados do PSD e do CH.
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O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem de concluir.
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Isto é visível não apenas por ser nas bancadas da oposição que vemos mais mudanças de lideranças e
protagonistas,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é no Chega!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — … mas principalmente, porque em política não há maior sinal de cansaço
e de esgotamento do que nada dizer, nada propor, nada querer debater.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — A sério?!
A Sr.ª Ministra da Presidência: — Conhecemos os desafios e o Governo não fecha os olhos aos problemas
nem se escusa a assumir os seus erros e, principalmente, a corrigi-los, para continuar a responder à crise, para
mobilizar as empresas para uma economia mais competitiva, para ter mais e melhor emprego, para ter uma
sociedade mais justa e mais igual, para reforçar o nosso papel na Europa, lutando por mais coesão e
solidariedade.
Estamos seguros no nosso caminho, que não é apenas o caminho do Governo, mas uma ambição para o
País.
Cumpriremos a nossa missão; assim o faça também a oposição.
Aplausos do PS.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vá lá, de pé!
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado
Rodrigo Saraiva.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa
recente entrevista, com pose arrogante e majestática, o Primeiro-Ministro declarou aos portugueses: «Habituem-
se!»
A Iniciativa Liberal vem hoje dizer precisamente o contrário: não, Sr. Primeiro-Ministro, não nos habituamos!
Aplausos da IL.
É isto que justifica a moção de censura que trazemos.
Não nos habituamos a um país desgovernado, um país em que a principal força de bloqueio é o seu Governo.
Não nos habituamos a ver Portugal cair, ano após ano, para os piores índices da União Europeia, ultrapassado
por Estados que nela entraram muito depois de nós.
Não nos habituamos a ver um país em que o salário médio está cada vez mais próximo do salário mínimo.
Não nos habituamos à carga fiscal que sufoca famílias e empresas até níveis insuportáveis que desincentivam
o trabalho e o investimento.
Não nos habituamos a viver num país em que grande parte da riqueza produzida pelos portugueses é
confiscada pelo Estado. Não nos habituamos a viver num país com 2 milhões de pobres, enquanto outros 2
milhões correm risco de pobreza: é mais de 40 % da população nacional.
Não nos habituamos a um país com um sistema de saúde em colapso. Não nos habituamos, nem nos
resignamos.
Por isso, erguemos hoje, com esta moção de censura, aqui, a nossa voz. Não nos resignamos a este Portugal
tão «poucochinho», para repetir uma expressão que António Costa usava antes de ser Primeiro-Ministro.
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Não nos resignamos a ver partir milhares de jovens qualificados que não encontram aqui oportunidades de
trabalho digno. Portugal é hoje o país da União Europeia com mais emigrantes em proporção da população
residente.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Hoje?!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Este é o retrato chocante de um país estagnado, uma estagnação com a
marca do PS, com a marca de António Costa.
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faz agora um ano, estava o País em
campanha eleitoral e António Costa pediu uma maioria estável aos portugueses. Os eleitores fizeram-lhe a
vontade, mas muitos estão hoje, certamente, já arrependidos.
O PS saiu dessas eleições com maioria absoluta, mas não trouxe estabilidade ao País, antes pelo contrário.
Hoje, todos vemos que o maior foco de instabilidade vem mesmo do Governo, deste Governo que, em nove
meses, perdeu mais de uma dezena de ministros e secretários de Estado, numa série de trapalhadas em que o
Primeiro-Ministro não fica impune.
Essas trapalhadas levaram António Costa a desautorizar publicamente um ministro sobre a localização do
futuro aeroporto de Lisboa, anulando um despacho publicado 24 horas antes. Nem assim o ministro foi
despachado.
Essas trapalhadas levaram o Primeiro-Ministro a escolher, para coordenar o Governo, um Secretário de
Estado Adjunto logo forçado a demitir-se por suspeita de crime de prevaricação.
Essas trapalhadas levaram o Governo a nomear para Secretária de Estado do Tesouro, com a tutela da TAP,
uma ex-administradora dessa mesma empresa, que de lá saíra meses antes com uma indemnização milionária,
sem conhecimento aparente do Conselho de Ministros ou, especificamente, dos ministros que tutelavam a
empresa.
Como é possível, Sr. Primeiro-Ministro?!
Sr.as e Srs. Deputados, a 6 de julho, debatemos e votámos outra moção de censura. Na altura, como
referimos, já havia, por parte deste Governo, incompetência e incapacidade. Estávamos a cinco meses depois
das eleições, a três meses depois da tomada de posse e com um Orçamento do Estado em vigor há uma
semana. O Governo tinha legitimidade e responsabilidade para governar.
Tínhamos, então, outra divergência com a moção apresentada. Ela dizia que bastaria ao Governo mudar
umas peças, mudar uns atores, e que, se assim fosse, até poderia ser retirada. Para nós, isso era insuficiente.
O maior problema sempre esteve nas políticas dos Governos de António Costa, a que agora se junta outro fator,
o da instabilidade, e essa instabilidade é culpa exclusiva do Primeiro-Ministro.
Aplausos da IL.
De 6 de julho até hoje, o que ofereceu este Governo a Portugal e aos portugueses?! Só em agosto, foi o
crescente caos nas urgências hospitalares, culminando com a demissão da Ministra da Saúde; a fracassada
contratação, pelo Ministro das Finanças, de um consultor estratégico para avaliar o impacto das políticas
públicas; a demissão da Presidente do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), após ter sido
noticiado que recebeu um subsídio de desemprego a que não tinha direito; o ataque da Ministra da Agricultura
a um parceiro social, por ter aconselhado os eleitores a não votar no PS; os incêndios na Serra da Estrela, com
erros na prevenção e no combate e uma secretária de Estado a afirmar que, afinal, ardeu menos 30 % do que
previa um algoritmo e a Ministra Mariana Vieira da Silva a garantir que o parque natural até iria ficar melhor do
que estava.
Em setembro, o Eurostat (Gabinete de Estatísticas da União Europeia) revela que os jovens portugueses são
os que saíram mais tarde da casa dos pais em 2021 — em Portugal, a média é aos 33 anos e a média da União
Europeia é aos 26,5 anos. O Ministro da Economia é desautorizado publicamente por dois dos seus secretários
de Estado, depois de sugerir a descida do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas); o arranque
do ano letivo teve 60 000 alunos sem professores em todo o País.
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Aconteceu também o truque com as pensões: o Governo a falar de um aumento, sem explicar que tal
implicava perda real de poder de compra para os reformados e uma alteração na fórmula de cálculo que reduz
pensões no futuro.
A Iniciativa Liberal denunciou no Parlamento três esquadras informais chinesas em Portugal e o Primeiro-
Ministro disse nada saber e, até hoje, está em silêncio.
Soube-se também que o marido da Ministra da Coesão beneficiou de fundos. O dinheiro não foi devolvido e
a Ministra mantém-se em funções.
Em novembro, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro demitiu-se após semanas de polémicas
sobre um contrato-promessa para a construção de um centro de exposições-fantasma; as previsões de outono
da Comissão Europeia afirmam que o PIB per capita da Roménia ultrapassará o de Portugal em 2024.
Protestos do PS.
Em dezembro…
Continuação dos protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço licença para o interromper, apenas para pedir que o Sr. Deputado
possa ter as condições que merece para proferir o seu discurso.
Peço à Câmara silêncio para podermos ouvir o orador.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Obrigado, Sr. Presidente.
Sei que a verdade é incómoda, mas vou continuar com ela.
Em dezembro, aconteceu a detenção de altos quadros do Ministério da Defesa, no âmbito das obras do
Hospital Militar de Belém. O Ministro da Defesa, agora com a pasta dos Negócios Estrangeiros, sabia das
derrapagens e das suspeitas de irregularidades e, mesmo assim, ainda nomeou a pessoa em causa para outras
funções no âmbito do mesmo Ministério.
Mariana Vieira da Silva reconheceu, finalmente, nesta Casa que sem o PRR o País não cresceria nos
próximos anos; é conhecida, então, a indemnização de meio milhão de euros da TAP a Alexandra Reis;
Fernando Medina demite a secretária de Estado; Pedro Nuno Santos demite-se também, forçando uma mini-
remodelação.
Sr.as e Srs. Deputados, se já havia manifesta incapacidade, cresceu a incompetência e nestes meses ficou
patente a instabilidade governativa e esta instabilidade mina a confiança dos portugueses.
Esta maioria absoluta faz mal ao País, porque se transformou em poder absoluto, desmentindo aquilo que
prometia António Costa. Aliás, isto é o que verificamos nesta Assembleia da República quando o PS veta,
sistematicamente, a presença de membros do Governo, impedindo o escrutínio desta Casa; é o que acontece
neste Hemiciclo quando o Primeiro-Ministro confunde diálogo com insulto, mesmo quando se digna a
comparecer aqui com a tal posse arrogante que exibiu naquela entrevista à Visão.
António Costa fala, fala, fala e nada responde. De facto, nada responde, nada informa e nada esclarece,
como se o Governo, por imperativo constitucional, não devesse responder perante esta Assembleia da
República. Há respostas que devem ser dadas com urgência máxima, respostas essas relacionadas, por
exemplo, com a aplicação de fundos europeus.
António Costa, desde que entrámos na União Europeia, tem sido o Primeiro-Ministro mais beneficiado com
dinheiro externo — só este ano quase 11 000 milhões de euros. Como está a ser aplicado esse dinheiro, Sr.
Primeiro-Ministro? Com que prioridades? A que velocidade? Com que taxa de execução? Esta é matéria
fundamental que já mereceu sério aviso do Presidente da República.
E qual vai ser o futuro da TAP? Convém lembrar que a TAP era uma empresa que estava privatizada. E,
quando António Costa chegou ao Governo, o que é que fez? Renacionalizou-a e, irresponsavelmente, decidiu
revertê-la, custando isso aos portugueses 3,2 mil milhões de euros. A fatura ficará por aqui?
Continuaremos a assistir às cativações, por ordem do Ministério das Finanças, que desfiguram sucessivos
Orçamentos de Estado aprovados nesta Casa? E onde estão os prometidos médicos de família que não faltariam
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a nenhum cidadão nacional? Esta é outra promessa fracassada do Primeiro-Ministro, havendo, hoje, quase 1,5
milhões de portugueses sem acesso a médico de família.
Muda-se a equipa governativa, mas os serviços de saúde continuam em colapso. E porquê? Porque não
mudam as políticas. O PS está no poder há sete anos seguidos e continua a adiar respostas a estas questões
sérias, que não são casos e casinhos. Não há respostas porque não há reformas.
É cada vez mais evidente qual é o método de António Costa para fazer de conta que soluciona os problemas:
adiar tudo e empurrar os problemas com a barriga. Este Primeiro-Ministro é o rosto da antirreforma e corporiza
a estagnação de Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alguns recomendam que não é prudente apresentar esta moção de
censura na Casa da democracia. Nós perguntamos: estão à espera de quê? Que o País se afunde ainda mais?
Que Portugal continue a divergir da União Europeia? Não percebem que este poder absoluto dos socialistas
lesa o interesse nacional?
As trapalhadas confirmam que não há só um problema de rota, há mesmo um problema no seu timoneiro.
Desta última crise governativa sai um Ministro das Finanças ainda mais fragilizado, resultando a evidência
de um Primeiro-Ministro incapaz de recrutar reforços fora da bolha do Governo e do Partido Socialista, sendo já
transparentes as fraturas na própria maioria socialista, e o País à mercê dos seus conflitos internos.
O Sr. Presidente da República, na sua mensagem de fim de ano, não poderia ter sido mais claro ao exigir
responsabilidade absoluta ao Governo, o que é um sinal inequívoco de que ela não tem existido. O Sr.
Presidente da República também se referiu a erros de orgânica, de descoordenação, de falta de transparência
e de descolagem da realidade — tudo isto alertas que a Iniciativa Liberal tem feito ao longo de meses. O Sr.
Presidente da República disse, no fundo, aquilo que tantos portugueses hoje pensam, incluindo muitos daqueles
que teriam votado no PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que hoje debatemos e votamos não é se está em causa o regular
funcionamento das instituições — esse é um diagnóstico e competência exclusiva do Sr. Presidente da
República —, o que hoje debatemos e votamos aqui é o incapaz funcionamento da governação, que é
desastroso, como já concluímos, por falta de competência e pelo esgotamento de um modelo que já deu provas
de fracassar.
Da nossa parte, dizemos que uma alternativa a este quadro de esgotamento não só é possível como é
desejável. De resto, em democracia existem sempre alternativas.
Da nossa parte, não fugimos a responsabilidade alguma, seja ela qual for, pelo que continuaremos a pugnar
por uma reforma do Estado, por uma Constituição sem espartilhos ideológicos, pela descida consistente da
carga fiscal, pela liberdade de escolha na saúde e na educação, pelo combate à burocracia e por pôr Portugal
a crescer.
Se este Governo faz parte do problema e não da solução, votamos contra este Governo, sem complexos e
sem temor reverencial ao Partido Socialista.
Temos o sonho de transformar Portugal, e vamos consegui-lo. Este é só mais um passo contra um poder
absoluto, monopartidário, que se tornou sinónimo de estagnação, de incompetência e de instabilidade, porque
Portugal merece melhor, porque Portugal precisa mesmo de muito melhor.
Aplausos da IL, de pé.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos, assim, a apreciação da moção de censura.
Vamos passar ao período de votações e recordo que, neste caso, teremos uma votação eletrónica.
Peço aos serviços para abrirem o período de verificação de quórum e às Sr.as e Srs. Deputados o favor de
se registarem.
Pausa.
Peço aos serviços para publicitarem o resultado da verificação de quórum.
Pausa.
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Havendo quórum, vamos, pois, proceder à votação da Moção de Censura n.º 2/XV/1.ª (IL) — Em defesa das
instituições e pelo fim da degradação política, económica e social a que o Governo tem conduzido o País.
Submetida à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,
tendo-se registado 126 votos contra (119 do PS, 6 do PCP e 1 do L), 19 votos a favor (11 do CH e 8 do IL) e 79
abstenções (73 do PSD, 5 do BE e 1 do PAN).
A moção de censura foi, portanto, rejeitada.
Aplausos do PS, de pé.
Srs. Deputados, despedimo-nos do Governo, pedindo-lhe que use do máximo silêncio para sair da Sala.
Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 350/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, 351/XV/1.ª (PSD),
que baixa à 12.ª Comissão, 352/XV/1.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, 357/XV/1.ª (CH), que baixa à 9.ª
Comissão, e 358/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.
Srs. Deputados, a nossa sessão plenária de amanhã tem duas particularidades muito importantes: primeira,
inicia-se às 9 horas; segunda, é muito densa.
Do primeiro ponto da ordem de trabalhos de amanhã consta o debate temático, requerido pelo PSD, sobre o
setor dos registos.
Do segundo ponto consta a apreciação conjunta da Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª (GOV) — Completa a
transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores, e dos Projetos de Lei n.os
382/XV/1.ª (PAN) — Assegura a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, procedendo à quarta alteração
do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, e 438/XV/1.ª (CH) — Reconhece o direito à proteção do meio ambiente
e ao consumo ecologicamente responsável na Lei de Defesa do Consumidor.
Do terceiro ponto consta a discussão da Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a
estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações
que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.
Do quarto ponto consta o debate dos Projetos de Lei n.os 380/XV/1.ª (PSD) — Revisão do Regime SIFIDE II
para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação
tecnológica e transição energética, 422/XV/1.ª (BE) — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do
SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição
de participações sociais, 424/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade
ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de
janeiro, 431/XV/1.ª (PCP) — Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de
investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de
outubro, e 439/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de
incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.
Do quinto ponto consta a discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 102/XV/1.ª (CH) — Pela realização
de um estudo atualizado sobre a caracterização das comunidades ciganas residentes em Portugal e do Projeto
de Lei n.º 430/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de combate à discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando
diversos diplomas.
Por fim, haverá votações regimentais.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 4 minutos.
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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação
Moção de Censura n.º 2/XV/1.ª:
A disciplina de voto é essencial ao funcionamento da democracia representativa, sobretudo atenta a
representatividade partidária em que assenta a sua dimensão parlamentar. O que é, naturalmente, seguido e
cumprido pelos subscritores da presente declaração de voto.
Não obstante, uma moção de censura a um Governo em funções é um momento que clama pelos princípios
éticos e políticos de cada um dos membros eleitos pelo povo português como representante no seu órgão
legislativo, sempre no maior respeito pela orientação do sentido de voto e pelo partido que integrámos e
servimos.
O XXIII Governo Constitucional, liderado pelo Primeiro-Ministro, António Costa, tomou posse a 30 de março
de 2022, pouco mais de nove meses antes da votação desta moção de censura. Efetivamente, e em condições
normais, é um tempo demasiado curto para pronúncias censórias. Mas não vivemos condições normais.
Aliás, é precisamente o perigo de normalização dos tempos que vivemos e dos momentos por que temos
passado que representa o maior ímpeto desta declaração de voto. E por considerarmos que a ausência de uma
demarcação veemente daquilo a que os portugueses têm vindo a assistir é algo com que não conseguimos, por
uma questão de princípio, pactuar de modo silente.
É esse, cremos, o maior vício apreciativo desta moção de censura, no momento presente. A sua não
viabilização pode implicar uma ausência de demarcação que, face ao que temos assistido, tem de ser firme e
indubitável.
Há duas dimensões na apreciação política do momento que vivemos: a dimensão da atuação do Governo
na gestão do Estado e na definição dos caminhos que devemos trilhar; e ainda a dimensão, que não pode ser
ignorada nem negligenciada, da política como exemplo.
Muito embora quase todos os partidos tenham querido incidir a sua apreciação na primeira, é sobretudo a
segunda que motiva a presente declaração de voto.
Numa das suas frases mais citadas, dizia Francisco Sá Carneiro que «a política sem risco é uma chatice,
mas sem ética é uma vergonha». Se as constantes citações de Sá Carneiro servirem para algo mais do que
para a mera promoção espúria dos que a usem, ela tem de nos impelir a que não sejamos indiferentes à
moralidade que representam os acontecimentos dos últimos tempos.
Não pode ser considerado normal a saída, ainda que por diferentes razões, de um número tão elevado de
governantes — 13 — decorrido ainda menos de um ano do mandato do atual Governo.
Não pode ser considerada normal a saída do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro 55 dias
depois da entrada em funções, mas sobretudo pelas razões em que isso aconteceu, envolvendo um pagamento
de cerca de 300 000 € a uma empresa em condições de difícil explicação.
Não pode ser considerada normal a saída da Secretária de Estado do Tesouro 26 dias depois da entrada em
funções, pelo recebimento de uma indemnização de 500 000 € devido à saída de uma empresa pública, vindo
de seguida a ser integrada numa outra empresa pública.
Não pode ser considerada normal a saída da Secretária de Estado da Agricultura 26 horas depois da entrada
em funções, pela alegada existência de valores não justificados em contas bancárias de que é cotitular — sendo
o outro titular o seu marido, um antigo autarca de Vinhais, eleito pelo PS —, montantes que ascendem a cerca
700 000 €.Não se pode ser indiferente a esta vertigem crescente de montantes envolvidos, por sinal
inversamente proporcional à duração da permanência no cargo. Não se podem aceitar como sérios os
argumentos usados pelo Primeiro-Ministro e alguns Ministros de desconhecimento das pessoas e circunstâncias
que motivaram estas demissões.
Esta vertigem crescente, atentos até os valores envolvidos, transforma-se em desrespeito pelas pessoas,
pelo seu sacrifício, por aquilo por que passam os nossos concidadãos a braços com uma espiral inflacionista
que deteriora, ainda mais, a sua qualidade de vida. Representa uma miséria moral os valores envolvidos, todos
com difíceis explicações, indiferentes às dificuldades por que passa o nosso povo.
Para mais, todos com origem financeira no ente público, que é a nossa casa comum, para a qual todos
contribuímos e que deveria ser gerido de modo rigorosamente exemplar, porque se trata do dinheiro que os
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cidadãos confiam ao Estado para ele gerir o bem comum. É, por isso, acrescidamente censurável, porque
representa um comportamento moral a todos os títulos inaceitável.
Será que nos esquecemos tão depressa do que fez a gestão do PS às contas públicas e, em consequência
disso, ao País, nos mandatos 2005-2011?
Será que nos esquecemos tão depressa do comportamento que teve o PS quando coube a um Governo
liderado pelo PSD aplicar no País as duras medidas com vista a salvar o País do Estado financeiramente
comatoso em que essa, que foi só a última gestão do PS, o havia deixado?
Temos inclusive o dever de não permitir que a velocidade vertiginosa a que se sucedem situações desta
natureza permita que umas façam esquecer as antecedentes. Porque é precisamente do seu acumular que
surgem motivos acrescidos de censura, porque parecem representar um padrão e não um conjunto de
comportamento isolados.
Basta, aliás, que nos questionemos acerca do que estaria a ser dito pelo PS se se estivesse numa
governação do PSD a assistir a este quadro envolvendo governantes. E o que faria se, nesse entretanto, se
deparasse com uma moção de censura?
Esta perigosa derrapagem moral serve de combustível para a aceleração dos populismos. É um contributo
para o incremento dos maniqueísmos que tanto viciam a sociedade portuguesa. É mais um argumento para os
que gostam de dividir a sociedade entre «bons» e «maus».
É um péssimo exemplo de que tem de haver uma demarcação clara.
Naturalmente que o que deve ser censurado relativamente à atuação do Governo são as suas políticas, as
suas opções estratégicas face ao futuro do País.
Deve ser censurada a forma como o Primeiro-Ministro e o demissionário Ministro das Infraestruturas engaram
o País com as virtualidades da nacionalização da TAP, para pouco tempo e muitos milhares de milhões depois
serem forçados a recuar em toda a linha com algo que diziam ser uma convicção estratégica, e não apenas uma
injeção em período de pandemia.
Deve ser censurada a forma como o Primeiro-Ministro tem grosseiramente incumprida, desde 2017, a
promessa de atribuir um médico de família a cada cidadão.
Deve ser censurada a incapacidade manifesta do Governo em gerir a pasta da saúde e, em particular, as
respostas dos serviços de urgência, com o mínimo de eficiência e capacidade.
Deve ser censurada a forma como a gestão socialista tem feito o País cair nos índices do PIB per capita por
paridade de poder de compra, face aos seus pares europeus, mantendo Portugal vergonhosamente nos critérios
de convergência.
Gestão socialista esta que, diga-se, vai para oito anos consecutivos, pelo que mesmo que considerássemos
avaliar apenas as questões de natureza substantiva não podemos olvidar que esta maioria absoluta representa
a continuação de um Governo e de um Primeiro-Ministro em funções desde 2015.
É objetivamente merecedora de censura a incompetência do Governo e a forma como repetidamente diz
uma coisa e faz outra. É objetivamente merecedor de censura a forma como este Governo não se mostra capaz
de gerir Portugal convenientemente, de nos conduzir no sentido do desenvolvimento e da melhoria das
condições económicas.
Tudo isto e muito mais é merecedor de censura e representa, digamos, o escopo mais direto da atuação
governativa, a sua demonstração de capacidade ou incapacidade na gestão da coisa pública.
Mas aquilo a que nos referimos antes não é igualmente na decorrência da governação?
Ainda que não sejam atos substantivos de governação, não são igualmente atos de governação?
É que não estão em causa, o que por vezes igualmente sucede, circunstâncias da vida pessoal de cada um
dos envolvidos, são circunstâncias que entrecruzam as posições que ocuparam em representação ou mediante
nomeação do PS, que estão por isso ligadas à gestão socialista, no sentido lato dessa gestão, tanto do partido
como do País.
O deslizar da peneira moral é, em si mesmo, motivo de preocupação e manifestamente de censura. Sem
hesitações.
A política é exemplo, não pode deixar de ser exemplo, pelo que é dificilmente compreensível que não seja
censurável o mau exemplo.
Quando a política e os políticos desistirem de ser exemplo, negligenciarem o respeito que os cidadãos têm
pelos agentes políticos, estão a dar uma machadada na credibilidade do sistema democrático. E ele não precisa
de mais facadas do que as que tem levado.
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A alternativa afirma-se também na diferença. Não na demarcação forçada ou não assente em convicções.
Não na demarcação tática e oportunista. Mas na demarcação natural, de políticas e de posturas. Haverá
comportamento de que seja mais fácil uma clara demarcação política do que este? Não censurar
comportamentos desta natureza pode passar uma mensagem equívoca ao eleitorado.
Vivemos tempos paradoxais, em que a maioria absoluta, que seria à partida uma solução de maior
estabilidade política, se revela como sendo a maior fonte de instabilidade.
Vivemos tempos que não toleram tibiezas na afirmação dos nossos princípios, que não são estes, e que
exigem a vocalização da nossa diferenciação no modo de governar o ente público, que não é esta.
Somos frontalmente contra os populismos. Mas isso não significa não compreender o sentimento do
eleitorado e há circunstâncias em que não é avisado não acompanhar o clamor social que existe assente em
todas estas circunstâncias; para mais, quando existe apenas para reclamar a obediência a princípios éticos
básicos na gestão da coisa pública.
O institucionalismo não nos pode fazer distanciar das pessoas.
É, aliás, devido que se pergunte: Surgirão ainda argumentos maiores do que estes para censurar o Governo?
Será possível haver motivos superiores a estes?
Não desejámos instabilidade. É verdade que houve eleições há menos de um ano, essa circunstância não
pode ser ignorada ou desconsiderada.
Mas a verdade é que a maioria absoluta em que assenta o Governo liberta, precisamente, os partidos de
oposição para poderem votar mais de acordo com a sua convicção sem ter de olhar para a que crê ser a sua
responsabilidade institucional face à proximidade dos atos eleitorais.
Se, atenta a maioria absoluta vigente, a votação do PSD seria indiferente para a instabilidade política, não
se percebe por que motivo se funda a abstenção no argumento de se não querer contribuir para a instabilidade
política. A questão seria substantivamente discutível em contexto de maioria relativa e de potencial derrube de
um Governo em funções e, assim não sucedendo, não se vislumbra o sentido da argumentação institucional ou
de respeito pela estabilidade dos mandatos.
Aliás, os subscritores participaram já na aprovação de uma moção de censura a este Governo, ou àquele de
onde ele provém, e num contexto de maioria relativa, ou seja, com possibilidade aritmética de derrube do
Governo.
Se no contexto jurídico-constitucional português, diversamente o que sucede na Alemanha, por exemplo a
apresentação de uma moção de censura não obriga à apresentação de um Programa do Governo alternativo,
naturalmente que o juízo de ponderação do sentido de voto deve, também ele, ser diferente.
A presente declaração de voto visa, tão-somente, ser uma demarcação face ao que os subscritores
consideram estar em causa, para registo histórico das funções de soberania que ocupamos. É a democracia e
a credibilidade das instituições que pode ser posta em causa. É a ética pública, seja ela republicana ou não, que
está perigada com atuações desta natureza e, mais ainda, com o perigo da sua normalização decorrente da
ausência de uma censura veemente.
O definhamento moral e consequentemente político do Governo deve merecer censura. E considerámos que
os momentos de censura são os que a justificam; e esses não se criam artificialmente: ou existem ou não
existem. E agora existem, manifestamente.
Os Deputados do PSD, André Coelho Lima ― Carlos Eduardo Reis.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.