I SÉRIE — NÚMERO 74

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Mais borlas fiscais!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … nomeadamente no combate à emergência climática. Essa é uma

preocupação que vemos nos projetos do PSD e do PAN.

Recorde-se que o SIFIDE já tem uma majoração para a conceção ecológica. É uma majoração de 10 % que

é pouco usada e o Governo apresentou aqui uma iniciativa, que infelizmente não pôde ser arrastada, de duplicar

essa majoração para 20 %. Mas não é isso que o PSD e o PAN propõem. Propõem uma espécie de alargamento

de âmbito e, depois, vai-se a ver, vão-se estudar as definições e percebe-se que, na verdade, não alarga âmbito

nenhum. É exatamente aquilo que já está previsto, a mesma dedução, sem qualquer tipo de efeito maior.

Aplausos do PS.

O PAN apresenta, de facto, uma inovação: na IES (Informação Empresarial Simplificada) todas as empresas

têm de apresentar uma informação de natureza fiscal e contabilística e incluir um relatório de sustentabilidade

ambiental. Ora, esta é uma preocupação relevante, está na Lei de Bases do Clima, temos de a concretizar com

os avanços europeus no ESG (environmental, social and governance), mas não é como um apêndice de uma

alteração ao SIFIDE, não é como um apêndice das contas da empresa que vamos conseguir fazer um processo

destes. Não vamos conseguir descarbonizar as empresas por decreto, com obrigações legais metidas à socapa.

É enfrentando olhos nos olhos, é com o SIFIDE, é com a inovação que vamos vencer o desafio da transição

climática e vencer o desafio do crescimento económico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: A inovação e o desenvolvimento que o SIFIDE se propunha

fomentar deveria ser a inovação e o desenvolvimento em matéria científica, não a inovação em práticas fiscais

optimizadoras ou o desenvolvimento de maneiras de pagar menos ao fisco.

É quando a coisa bascula de primeira intenção, original, para a outra que é preciso reformar e corrigir.

Portanto, estou completamente de acordo em eliminar os investimentos indiretos, porque, na maior parte das

vezes, eles não servem em nada para aumentar a investigação e desenvolvimento e não devemos querer atingir

critérios de investimento em investigação e desenvolvimento que depois não tenham correspondência prática.

Também é preciso agora olhar de novo para políticas públicas de apoio à investigação e desenvolvimento e

à inovação. A Iniciativa Liberal diz «não se inova por decreto». A História diz o contrário: não se inova só por

decreto. Quando os Estados decidem ir à Lua ou quando o Presidente Joe Biden decide investir mais em

semicondutores, decreta muitas coisas e a inovação também acontece por decreto. E nestes instrumentos que

usamos todos os dias estão aqui muitos decretos e muita legislação.

O orador exibiu um telemóvel.

Portanto, o que Portugal precisa é de fazer com que haja um fundo estratégico de apoio à investigação e ao

desenvolvimento, em parte com recursos que venham do IRC; ter alguns benefícios fiscais, sim, para quem

verdadeiramente invista em doutorados e noutras coisas que sejam quantificáveis e documentáveis; e criar

aquilo que seria o equivalente a um Conselho Económico e Social para a investigação e o desenvolvimento,

com a COTEC (Associação Empresarial para a Inovação), com o CRUP (Conselho de Reitores das

Universidades Portuguesas), com algumas empresas e também com a presença das comunidades

intermunicipais.

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, gostaria de usar os últimos minutos de intervenção do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista sobre este tema para sublinhar algumas coisas que são importantes.