7 DE JANEIRO DE 2023

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discriminação entre empresas do tipo A e empresas do tipo B. Ora, aquilo que o PSD quer é que não haja

planeamento fiscal com o dinheiro dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos o quarto ponto da nossa ordem do dia.

Vamos passar ao quinto ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 102/XV/1ª (CH) —

Pela realização de um estudo atualizado sobre a caracterização das comunidades ciganas residentes em

Portugal e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 430/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de combate à

discriminação de cidadãos estrangeiros, alterando diversos diplomas.

Para apresentar o projeto do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto que hoje apresentamos tem como

objetivo claro e inequívoco, sem quaisquer dúbias segundas intenções, o conhecimento e o aprofundamento de

quem são os ciganos em Portugal.

Até ao dia de hoje, e sobretudo quando a questão começou a ser levantada pela classe política, temos vários

estudos que nos indicam aspetos problemáticos e menos problemáticos, não só do Estado na relação com a

comunidade cigana, como da comunidade cigana com o Estado e da comunidade cigana entre si própria.

São questões importantes que têm marcado um clima de permanente conflitualidade social e que penso que

um País inteiro, e sobretudo a classe política, têm interesse em resolver.

Os poucos estudos que temos sobre esta matéria de várias entidades demonstram, porém, algumas

realidades inquestionáveis: um clima aprofundado de subsidiodependência, práticas discriminatórias e abusivas

da parte do próprio Estado, um clima de permanente destruição ou limitação dos direitos das mulheres e das

meninas ciganas, um clima económico degradado, fruto de condições internas e externas.

O próprio Parlamento pronunciou-se sobre a comunidade cigana na Comissão Parlamentar de Ética,

Sociedade e Cultura. Sr. Presidente, seria importante que os portugueses conhecessem algumas das

conclusões produzidas num relatório por essa Comissão. O próprio Parlamento deixou claro, nos estudos que

foi apresentando, o que vou agora mencionar em apenas três notas.

«É por isso frequente que meninas a partir dos 10 anos abandonem a escola, prevenindo-se contactos com

a restante sociedade. A virgindade tem de ser protegida, as meninas têm de estar ao lado das mães e têm de

se preparar nessa idade para casar», disse o Parlamento em 2013.

«Ao longo destes cinco séculos, é sabido que o Estado português cometeu injustiças, leis discriminatórias e

comportamentos abusivos. Porém, a comunidade cigana desenvolveu uma cultura de resistência, fechou-se

sobre si própria com medo de agressões ancestrais e autoexcluiu-se da participação no espaço público», disse

também o Parlamento.

«É prática comum da comunidade cigana a destruição de casas, a vandalização dos espaços comuns, o

incumprimento dos pagamentos de rendas e de consumos de água, de gás e de eletricidade, os problemas dos

contrários e a conflitualidade com os vizinhos». Isto está num relatório parlamentar, não é um relatório do Chega,

nem de nenhuma outra entidade.

Srs. Deputados, é tempo de pormos fim a este conflito em Portugal. O conflito que o País inteiro conhece e

só os partidos não querem ver, entre a comunidade cigana e uma parte das comunidades que circundam as

comunidades ciganas e as suas zonas habitacionais, tem de ser resolvido. Não com conflitualidade, mas com

integração. No entanto, não se integra o que não se conhece.

Hoje, o que propomos ao Parlamento e ao País é que, de uma vez por todas, saibamos quem, quantos, onde

e como funciona a comunidade cigana em Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.