I SÉRIE — NÚMERO 74

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regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem —

sem se auscultar nada nem ninguém. As alterações a estes regimes não podem ser feitas de forma leviana.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Portanto, parece-nos que não é este o caminho de alterar regimes sem

ouvir nada nem ninguém. Entende-se que o PAN não tem responsabilidade, como tem o PSD, de fazer

legislação com conta, peso e medida e pensada no melhor interesse para o País, mas o PSD não pode,

naturalmente, aceitar que se faça lei, que se legisle e se toque na vida das pessoas desta forma.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Por outro lado, temos de lembrar que há uma diretiva europeia nova,

atual, que foi revista em 2014, que já vem fazer com que cidadãos estrangeiros de países terceiros tenham um

período para poder procurar emprego e que se aplica a toda a União Europeia. Já veio, em grande medida,

tocar nestes assuntos, o que não se desculpa é os atrasos intermináveis por causa da degradação dos serviços

públicos. Um cidadão não pode esperar três anos para ficar legalizado e ver o seu processo acabado. Isso é

que não pode continuar.

Aplausos do PSD.

Depois, temos o projeto de resolução do Chega. E o Chega, aliás, como nos vem habituando, pega num instrumento que existe, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013–2022, e diz «tem de se voltar a estudar». Permitam-me a expressão, mas isto é como a raposa no galinheiro a querer estudar as galinhas. Este é que é o problema.

Aplausos do PSD, do PS e do BE.

Protestos do CH.

É que isto vem do partido que faz a sua agenda culpando os ciganos de tudo e mais alguma coisa.

Aliás, ouvi atentamente o Sr. Deputado André Ventura dizer que há aqui uma grande falta de sossego social,

há aqui um grande medo. A comunicação social, a insegurança, tudo sempre associado à comunidade cigana.

O problema é que só vejo o Chega a alimentar este medo e esta segregação a uma comunidade de portugueses.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

O grande problema é que o Chega é aquele partido que faz dos ciganos a sua agenda, como se houvesse

portugueses de muitas classes — de primeira, de segunda, de terceira —, sendo que os ciganos são

portugueses como os outros portugueses.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — O PAN diz que são imigrantes!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não obstante, o PSD não esquece que é, de facto, necessário haver uma

atenção especial para com a comunidade cigana. Temos de nos lembrar dos casamentos forçados de

menores,…

Vozes do CH: — Ah!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … temos de nos lembrar da integração social da comunidade cigana, das

abordagens especiais de que esta comunidade precisa, mas nunca no sentido que o Chega quer, que é

persecutório desta comunidade.