I SÉRIE — NÚMERO 76

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de adesão à União Europeia. Mas quero salientar algo de que também já falei na audição que tivemos, em

comissão, relativamente à proposta da Comissão de avançar com a discussão para eliminar a necessidade da

unanimidade em algumas temáticas, como a Política Externa e de Segurança Comum, passando a decisão a

ser tomada por maioria qualificada.

Gostaria não só de saber qual é a posição do Governo português sobre este assunto, mas, sobretudo, de

perguntar se eliminar a necessidade da unanimidade não poderá dar uma certa legitimidade política — não

legal, mas política — para que, depois, alguns países não cumpram as decisões que forem tomadas, o que

pode ser particularmente grave no caso das sanções. Atualmente, como sabemos, as sanções aos regimes

russo e iraniano têm gerado muita discussão e, infelizmente, penso que isto poderia dar alguma legitimidade a

esses países.

Em segundo lugar, no pilar da competitividade, é notório que a União Europeia tem vindo a perder peso,

sobretudo a nível de inovação, e não só — nos últimos 20 anos, a Europa tem perdido muito peso, por

exemplo, no top 100 das empresas mundiais.

Ora, no momento em que os Estados Unidos aplicaram um grande pacote de apoios fiscais, e não só, às

suas empresas e em que os países asiáticos usam o Estado para subsidiar fortemente as suas empresas,

havendo empresas desses dois continentes a competir com as nossas, na Europa, mas sem jogar pelas

mesmas regras, como sabe, o que é que o Governo acha que a Presidência sueca pode fazer em relação a

isso, para podermos passar a competir em igualdade com esses países…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sem subsídios!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … sem subsídios?

Em terceiro lugar, termino perguntando o que é que, na opinião do Governo, a Europa pode fazer para não

ficar tão dependente da China em termos de matérias-primas como está hoje, infelizmente, da Rússia em

termos energéticos. É que essas matérias-primas são fundamentais para a transição energética e ecológica

que queremos fazer, mas não podemos ficar apenas na mão da China, como estão hoje muitos países

europeus nas mãos da Rússia.

Aplausos da IL.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso invadir a China, evidentemente! Não há outra solução, tem de se

invadir a China!…

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado:

O programa da Presidência sueca da União Europeia assume a continuada imposição da mesma receita aos

povos europeus, numa opção política alinhada pelos programas das anteriores presidências.

Continua a não haver uma palavra, e, principalmente, continua a não haver uma resposta, relativamente ao

aumento do custo de vida, ao crescente empobrecimento dos trabalhadores, ao aprofundamento das

desigualdades. Na área do trabalho e dos trabalhadores, a primeira prioridade é a diretiva do amianto, o que,

por si só, já é esclarecedor. Quanto ao resto, entre transições verdes, REPowerEU e outros que tais, o mesmo

guião prossegue na União Europeia.

Um aspeto não surpreendente, mas particularmente preocupante, do programa da Presidência sueca é o

da chamada «governação económica». De acordo com o documento, pretende-se «abordar a retirada» — ou

seja, acabar com ela — da suspensão da exigência dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento,

retomando a imposição desse regime. É preciso assumir uma firme rejeição dessas propostas para a dita

«reforma da governação económica», que, aliás, tiveram e têm no Governo sueco um dos pontas de lança das

receitas ultraliberais e das regras draconianas da União Europeia.

O Governo PS continua, por cá, a fazer as vezes de troica, restringindo salários e pensões, cortando a

execução de investimento, asfixiando serviços públicos. Os resultados estão à vista: é uma opção desastrosa