13 DE JANEIRO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 441/XV/1.ª (L) — Proíbe a ativação ou

cobrança de serviços não solicitados ou autorizados, 442/XV/1.ª (L) — Introduz transparência e informação

fidedigna na informação de preços, 443/XV/1.ª (L) — Introduz medidas promotoras de transparência na

informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros, 444/XV/1.ª (L) —

Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida

útil não tenha ainda expirado, 445/XV/1.ª (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à

informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de

postos de trabalho permanentes, e 446/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o

consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Simplificar a vida das pessoas não significa entrar numa briga

estéril entre quem é defensor do mercado contra o Estado ou do Estado contra o mercado. Simplificar a vida

das pessoas significa estar do lado das pessoas nas muitas ocasiões em que, tanto do Estado, como do

mercado, surgem exigências inúteis ou formas de cobrar às pessoas mais dinheiro do que aquele que elas

precisariam de pagar.

Por isso, era importante perceber, num debate de uma iniciativa que foi apresentada, em primeiro lugar, a

partir do púlpito, pelo Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, como dirigida em relação ao Estado — e

apresentada há semanas como sendo, no fundo, o «Bidex», o simplex do bidé —, porque é que, afinal, essa

bravata demagógica não chegou a materializar-se.

Protestos do CH.

Ou seja, era importante saber porque é que se apresentou uma iniciativa que teve de ser retirada antes de

chegar a debate.

A forma como o Livre está neste debate não é a brigar no canto do Estado ou no canto do mercado, é do

lado das pessoas.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É em cima do muro!

O Sr. Rui Tavares (L): — Por isso, apresentamos uma série de iniciativas que gostaria de saber se, por

exemplo, a Iniciativa Liberal acompanha.

Todos nós, que temos de ter em casa internet ou televisão, pacote de dados, somos obrigados a pagar

também telefone fixo. Quantos de nós aqui têm ou usam telefone fixo em casa, mas pagam? Uma iniciativa do

Livre destina-se a que não possa ser cobrado esse serviço, se não é utilizado.

Muitas vezes, quando vamos a um sítio na internet comprar um bilhete de avião ou de um espetáculo, é-

nos dito que o preço é x, mas depois há a taxa da mala, a taxa da reserva, uma série de taxas que não são

impostas pelo Estado, mas que vêm pela ganância do operador privado, que as escondeu. É só quando já

clicámos uma série de vezes e pusemos o número do cartão de crédito que nos vemos a pagar mais do que

aquilo que pensávamos. Uma iniciativa do Livre destina-se a que esteja visível, desde o início deste processo,

quanto é que vamos gastar.

E por aí poderíamos ir. Por exemplo, operadores privados obrigam-nos a ter de substituir equipamentos

que não estão no fim da sua vida útil ou a substituir as baterias desses equipamentos que não estão

esgotadas.

Protestos de Deputados do CH.

Aqui, com estas propostas, vê-se um separador de águas. Quem é que está a favor da simplificação da

vida das pessoas seja em relação ao Estado, seja em relação ao mercado? Ou quem é que simplesmente

apresenta uma cruzada ideológica, porque acha que o Estado faz tudo mal e que o mercado faz sempre tudo

bem?