13 DE JANEIRO DE 2023

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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Entre as várias coisas com que propusemos acabar há uma que,

sendo também absurda, tem um efeito devastador na vida de muitas pessoas e sobre a qual, no meio de

tantas bocas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não são bocas! Quais bocas?!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … não ouvi quase ninguém falar. Refiro-me aos custos

administrativos por atraso nos pagamentos de portagens.

Podemos resolver o problema de fundo, o problema estrutural, mas há, no presente, um problema que

temos de resolver, que é o problema das pessoas com a vida arruinada por atrasos de pagamentos de dívidas

de portagens. E, sim, isto é um problema importante, Srs. Deputados; sim, há pessoas que têm a vida

destruída por causa disso; sim, há muita gente que está à espera do resultado da votação de amanhã para

saber se vai continuar com a casa hipotecada, se vai continuar com o salário hipotecado, se vai continuar com

a vida destruída.

Aplausos da IL.

Sim, é importante. Vocês ridicularizaram esta discussão, mas há pessoas lá em casa que estão à espera

de saber como é que iremos votar amanhã.

Há aqui um problema grave, que destruiu a vida de muitas pessoas, e, como representantes do Estado

português, temos o dever moral de enviar uma mensagem a estas pessoas, de que nos preocupamos com

este problema e estamos disponíveis para o resolver em conjunto, independentemente das nossas diferenças.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Já vou terminar, Sr.ª Presidente.

Espero que estas pessoas possam contar com todos, amanhã, na votação, para iniciarmos o processo de

resolução deste problema. Se passar, podem contar com toda a nossa abertura e flexibilidade para melhorar o

que considerem importante melhorar em sede de especialidade.

Nós preocupamo-nos com as pessoas, preocupamo-nos com os negócios e tenho certeza de que vocês

também se preocupam.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, boa tarde a todas e a todos.

Concluímos, assim, o segundo ponto da ordem do dia e passamos ao terceiro ponto, com a discussão

conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 235/XV/1.ª (PCP) — Regime de preços dos bens

alimentares essenciais, 416/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios

e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto, 417/XV/1.ª (PAN) — Cria

incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do

Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC, 418/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a aplicação de IVA Zero à

aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023, 423/XV/1.ª (BE) — Cria mecanismos de

intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais e 436/XV/1.ª (CH) — Isenta de IVA os bens

alimentares essenciais.

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.