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Sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 I Série — Número 76

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJANEIRODE 2023

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13

minutos. Ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de

Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, procedeu-se ao debate, com a participação

do Governo, sobre as prioridades da Presidência sueca do Conselho da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Tiago Antunes) — que abriu e encerrou o debate —, os Deputados Luís Capoulas Santos e João Paulo Rebelo (PS), Ricardo Sousa e Paulo Ramalho (PSD), Diogo Pacheco de Amorim e

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Pedro Pessanha (CH), Bernardo Blanco (IL), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).

Foram apreciados, na generalidade, os seguintes projetos de lei:

N.º 400/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho;

N.º 401/XV/1.ª (IL) — Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias;

N.º 402/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho;

N.º 404/XV/1.ª (IL) — Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo);

N.º 406/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo);

N.º 407/XV/1.ª (IL) — Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias);

N.º 408/XV/1.ª (IL) — Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro);

N.º 409/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho;

N.º 410/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho);

N.º 411/XV/1.ª (IL) — Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho);

N.º 403/XV/1.ª (IL) — Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo);

N.º 425/XV/1.ª (IL) — Elimina a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o sistema de informação de animais de companhia);

N.º 426/XV/1.ª (IL) — Eliminação da limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo);

N.º 427/XV/1.ª (IL) — Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem);

N.º 432/XV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada;

N.º 433/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

N.º 434/XV/1.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual;

N.º 435/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova;

N.º 441/XV/1.ª (L) — Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados;

N.º 442/XV/1.ª (L) — Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços;

N.º 443/XV/1.ª (L) — Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros;

N.º 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado;

N.º 445/XV/1.ª (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes;

N.º 446/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita;

N.º 449/XV/1.ª (BE) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens e

N.º 450/XV/1.ª (BE) — Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem).

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Carlos Guimarães Pinto (IL), Nuno Carvalho (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Paulo Sousa (CH), Rui Tavares (L), Mariana Mortágua (BE), Fátima Correia Pinto (PS), Bruno Dias (PCP), Ana Bernardo e Carlos Brás (PS), Artur Soveral Andrade (PSD), Hugo Carvalho (PS), Rita Matias (CH) e Clara Marques Mendes (PSD).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 235/XV/1.ª (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais, 416/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto, 417/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC, 418/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023, 423/XV/1.ª (BE) — Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais e 436/XV/1.ª (CH) — Isenta de IVA os bens

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alimentares essenciais. Intervieram no debate os Deputados João Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Afonso (CH), Sérgio Ávila (PS), Paulo Ramalho (PSD), Clarisse Campos (PS), Patrícia

Dantas (PSD), Carla Castro (IL) e Rui Tavares (L). A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18

horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão, pedindo a todos

desculpa pelo atraso.

Eram 15 horas e 13 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado.

O primeiro ponto da nossa ordem do dia é o do debate sobre as prioridades da Presidência sueca do

Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento,

Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União

Europeia.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes. Peço

silêncio.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Tiago Antunes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: No ano em que se assinala o 30.º aniversário da abertura das negociações para a sua

adesão à União Europeia (UE), a Suécia assume, pela terceira vez, a Presidência do Conselho, e fá-lo numa

altura especialmente desafiante para a União e para Europa como um todo.

Inserida no trio de presidências que foi inaugurado pela França no início de 2022 e prosseguido pela

República Checa na segunda metade do ano passado, a Suécia assumirá funções com uma realidade bem

diferente daquilo que se perspetivou inicialmente no programa do trio, uma realidade que nos convoca a todos

para revigorar e robustecer os nossos alicerces comuns.

Desde fevereiro passado, a União Europeia tem-se mostrado unida no apoio inequívoco à Ucrânia, nos

planos político, humanitário, financeiro e militar. Simultaneamente, identificou as suas próprias fragilidades e

dependências face à Rússia e tem procurado debelá-las, em especial no plano energético. Os últimos meses

têm sido marcados pela necessidade de, a nível europeu, encontrarmos uma resposta coletiva firme e robusta,

capaz de lidar com as múltiplas repercussões económicas e sociais da guerra, e a verdade é que a agressão

russa sobre a Ucrânia e todas as suas graves implicações nas nossas vidas continuarão a condicionar a

agenda europeia.

Ninguém consegue verdadeiramente estimar até quando se prolongará o conflito, mas é certo que,

enquanto durar, continuará no topo das prioridades, a dominar as conclusões de sucessivos conselhos

europeus e a ditar a necessidade de novas medidas extraordinárias para enfrentar as consequências da

guerra. Ao mesmo tempo, como é expressamente reconhecido pela Presidência sueca, devemos manter-nos

empenhados na aposta nas transições ecológica e digital e continuar a assegurar um caminho de progressiva

redução das desigualdades sociais.

Face a estes desafios, que a todos nos convocam, a Suécia apresentou o seu programa e identificou

quatro grandes prioridades da sua Presidência.

Em primeiro lugar, a segurança e unidade. Neste domínio, será fundamental continuar a garantir a

segurança da Europa, posta em causa pelo conflito em curso. A Presidência sueca terá como tarefa assegurar

a unidade da União na continuação do apoio à Ucrânia, apoiando a reconstrução do país e monitorizando o

seu respetivo progresso como país candidato.

Considerando necessário que a União assuma uma maior responsabilidade pela segurança europeia, a

Presidência sueca procurará implementar os objetivos da Bússola Estratégica, dando também prioridade à

segurança interna e ao combate ao crime organizado. Neste domínio, é essencial manter, e até reforçar, a

cooperação entre a União Europeia e a NATO (North Atlantic Treaty Organization) e, a este propósito,

esperamos que os processos de ratificação para a adesão da Finlândia e da Suécia à Organização do Tratado

do Atlântico Norte possam ser brevemente concluídos.

Em segundo lugar, o enfoque na competitividade e na resiliência. Este será outro eixo prioritário da nova

Presidência, que enfatiza a necessidade de envidar esforços para garantir o crescimento e o dinamismo

económico da União Europeia. Para este efeito, a Suécia sublinha ser crucial assegurar o bom funcionamento

do mercado único — cujo 30.º aniversário também se assinala este ano — e o estabelecimento de relações

comerciais com outros países e regiões do mundo.

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Neste âmbito, destaca-se a necessidade de garantir que as empresas europeias têm as melhores

condições possíveis para poderem concorrer no mercado global. A Suécia irá empenhar-se, por exemplo, na

inclusão dos serviços digitais em novos acordos comerciais a nível do mercado interno, bem como em dar

continuidade aos trabalhos em curso quanto ao ecossistema europeu dos semicondutores. Para diminuir a

dependência da União Europeia em setores-chave e reforçar a sua autonomia estratégica, a Presidência

sueca procurará avançar com iniciativas que promovam uma maior diversificação em matéria de parceiros

económicos e uma aposta na produção própria.

Apoiamos esta ambição de reforçar os meios, os recursos e as condições existentes na Europa sem nunca

fechar as suas portas, isto é, recusando lógicas de autossuficiência. Do que precisamos, como o programa da

Presidência sueca reconhece, é de aumentar a competitividade e a eficácia europeias, apostando em setores

críticos e tecnologicamente avançados e diversificando as fontes de acesso a recursos essenciais, para tornar

as empresas e os produtos europeus mais competitivos à escala global.

Em terceiro lugar, relativamente à transição ecológica e energética, esta Presidência tem como ambição

concluir as negociações do pacote Fit for 55, que é verdadeiramente capital para combater as alterações

climáticas. Tenciona, ainda, prosseguir os esforços para responder ao aumento dos preços da energia, dando,

ao mesmo tempo, atenção à reforma estrutural do mercado energético. Neste âmbito, a Presidência sueca

focar-se-á no novo quadro regulamentar das baterias e nas negociações sobre o aumento da produção de

energia verde.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — De facto, na nossa perspetiva, a necessidade de

encontrar alternativas ao fornecimento de matérias-primas energéticas provenientes da Rússia conduz a que,

antes de mais, seja necessário encontrar alternativas aos próprios combustíveis fósseis — alternativas limpas

e renováveis —, o que passa por acelerar a transição energética e aumentar a ambição quanto à redução das

emissões de gases com efeito de estufa.

O caminho passa por prosseguir, com ainda mais afinco, determinação e rapidez, a agenda estrutural de

combate às alterações climáticas. Ora, o programa REPowerEU, em que assenta a estratégia de

diversificação energética da União Europeia, é exatamente isso: uma forma de vitaminar os esforços de

transição climática, com mais renováveis e uma aposta forte no hidrogénio.

Por fim, em quarto lugar, no que diz respeito à defesa dos valores democráticos e do Estado de direito, a

Presidência sueca continuará a lançar mão dos vários instrumentos que têm vindo a ser desenvolvidos, no

quadro da União, para promover e fazer respeitar os valores em que assenta o projeto europeu. De forma

construtiva e pragmática, prosseguirão os procedimentos em curso ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da União

Europeia, o procedimento de condicionalidade, bem como as diversas instâncias e formatos de diálogo

estruturado, a nível do Conselho, sobre o respeito pelo Estado de direito nos vários Estados-Membros.

A Presidência sueca trabalhará também para garantir que os direitos humanos, a democracia, o Estado de

direito e a igualdade de género têm impacto na Política Externa e de Segurança Comum.

Numa época de ameaças à democracia a nível global — ameaças bem reais, como, infelizmente, temos

vindo a testemunhar recentemente —, a voz da União Europeia é hoje mais importante do que nunca, e

Portugal continuará também a juntar a sua voz à defesa dos direitos fundamentais e do Estado de direito

democrático na Europa e no resto do mundo, sendo certo que, a nosso ver, quando falamos de direitos

fundamentais, importa igualmente não perder de vista os direitos sociais.

Por isso, em articulação com a Presidência sueca, organizaremos, no próximo mês de maio — e, depois, a

cada dois anos —, o Fórum Social do Porto para manter bem vivo na agenda europeia o Pilar Europeu dos

Direitos Sociais.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr.as e Srs. Deputados, o Governo português

revê-se no essencial das prioridades da Presidência sueca do Conselho da União Europeia.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois claro!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Elas serão também parte das nossas

prioridades para o semestre que agora se inicia. Contamos com todos vós para continuar a defender uma

Europa mais segura, mais competitiva, mais sustentável e mais democrática, uma Europa que saiba estar à

altura dos enormes desafios que temos pela frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, no tempo reservado ao Partido Socialista, começo por dar a palavra ao

Sr. Deputado Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Somos hoje convocados a discutir as prioridades da Presidência sueca, um Estado-Membro

cujo modelo de sociedade, construído durante o século XX pela social-democracia, constituiu, e constitui

ainda, para muitos de nós, uma referência e uma inspiração.

As vicissitudes da história ditaram, porém, que esta Presidência fosse conduzida por um Governo

minoritário com o apoio parlamentar das extremas-direitas, sendo o Primeiro-Ministro, curiosamente, o líder do

terceiro maior partido. Esta singularidade não nos impede, contudo, de formular votos de sucesso à Suécia

nesta sua terceira presidência.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Uma presidência do Conselho perceciona-se pelas suas

proclamações, mas avalia-se pelos seus resultados. Quanto às proclamações, refletidas nas principais

prioridades, as mesmas acolhem inteiramente o apoio do Grupo Parlamentar do PS e, pelo que pude constatar

na audiência com a Embaixadora sueca que a Comissão de Assuntos Europeus promoveu há dois dias sobre

este tema, merecem-no também por parte da esmagadora maioria desta Câmara, a ter em conta as

intervenções dos grupos parlamentares presentes.

Tais prioridades estão em linha de conta — aliás, como não poderia deixar de ser e o Sr. Secretário de

Estado acabou de o referir — com o programa do trio de presidências e com o programa de trabalho da

Comissão Europeia para 2023, que esta semana, igualmente, debatemos com a Comissária Elisa Ferreira,

numa sessão alargada que contou com as presenças do Sr. Presidente da Assembleia da República e do

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e a ampla participação de diplomatas, de Deputados

europeus, nacionais e regionais e de representantes da sociedade civil.

Com efeito, é difícil discordar da prioridade conferida à segurança e à unidade da União Europeia, onde se

inclui o inequívoco apoio político, económico e militar à Ucrânia contra a criminosa invasão russa. Igualmente,

a resiliência e a competitividade da União Europeia, visando impulsionar a sua industrialização e o seu

crescimento económico, não podem deixar de merecer o nosso apoio sem reservas, assim como o merece a

reiterada aposta na transição verde, digital e energética, visando, designadamente, no imediato, combater a

volatilidade dos preços e, a prazo, assegurar a independência da Europa face aos combustíveis fósseis.

Igualmente inquestionável para nós é, obviamente, a prioridade concedida à defesa dos valores democráticos

e do Estado de direito.

Quanto aos resultados, cuja avaliação só poderemos fazer em julho, o grau de sucesso da Presidência vai

depender dos avanços que as diferentes propostas legislativas conhecerem neste semestre. Recordo que

estão no pipeline das iniciativas europeias 116 propostas, 51 das quais recentes, aguardando-se a

apresentação pela Comissão, a curto prazo, de outras de grande urgência e relevância. Não me parece crível

que a Presidência sueca tenha condições para concluir muitos dossiês relevantes, à exceção do Fit for 55, que

engloba 13 propostas legislativas e que, a ser conseguido, constituirá, certamente, a marca da Presidência

sueca.

Nestes termos, Sr. Secretário de Estado, dado o escasso tempo e o lamentável formato deste debate,

gostaria apenas de o questionar sobre as expectativas do Governo português quanto ao desenvolvimento de

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propostas especialmente importantes para o nosso País, que a Comissão apresentará a curto prazo e que

conhecerão a sua tramitação no semestre sueco, referindo-me concretamente ao quadro de referência para o

orçamento de 2024 e à revisão intercalar do quadro financeiro plurianual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda dentro do tempo do Partido Socialista, tem agora a palavra o Sr. Deputado

João Paulo Rebelo para uma intervenção.

O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: De facto, a União Europeia tem uma história já longa, mas importa sublinhar o que mais

recentemente aconteceu para contribuir para a sua coesão, nomeadamente para a solidariedade entre os seus

países e os seus povos.

Em 2008, houve uma crise financeira mundial, a crise do subprime, que teve repercussões na vida das

pessoas. Na altura, lembramo-nos bem, a resposta da União Europeia não foi solidária, não foi de uma

verdadeira união, o que, naturalmente, trouxe consequências gravosas para os cidadãos e, diria mesmo, para

a própria União Europeia.

Mais recentemente, a propósito da crise sanitária da covid, que despoletou, depois, uma crise económica,

uma crise financeira e uma crise social, a União Europeia respondeu bem, porque respondeu unida, coesa e

solidariamente. O Sr. Secretário de Estado também nos falou, ainda agora, sobre a resposta europeia a esta

invasão da Rússia à Ucrânia, que tem sido, justamente, solidária e unida.

Porque é que eu lembro isto, Sr. Secretário de Estado? Porque, recentemente, os Estados Unidos da

América aprovaram o chamado Inflation Reduction Act (IRA). Ora, estamos a falar de um pacote sem

precedentes, de mais de 350 000 milhões de dólares, para ajudar a resiliência industrial norte-americana,

visando responder também a objetivos, todos eles virtuosos, da transição energética e da própria

sustentabilidade. Não temos nada contra, mas a União Europeia está já a fazer uma reflexão — e tem

necessariamente de a fazer —, porque este apoio que os Estados Unidos vão dar à sua indústria vai ter

impactos também na indústria europeia.

Sr. Secretário de Estado, essa discussão está em curso e, naturalmente, não tendo nada contra o apoio

concedido nos Estados Unidos da América, acho que há, da parte dos povos europeus, um anseio por alguma

flexibilidade nas regras e nos apoios para que, de facto, possamos responder, de igual para igual, às políticas

norte-americanas.

É sobre este assunto que lhe quero colocar uma questão concreta, que, no fundo, é uma dúvida, mas que

espero verdadeiramente que não seja dúvida nenhuma. Espero que a resposta que a União Europeia se

prepara para dar a esta situação seja, mais uma vez, solidária, ou seja, que a lição dos últimos tempos, de

que, de facto, somos mais fortes quando respondemos solidariamente, tenha sido bem aprendida. É para mim

impensável que alguns países possam ter a dita flexibilização nos apoios às suas indústrias, porque esses

partem, como sabemos, de um patamar diferente do de outros países na União.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber se o Governo português vai insistir durante a

Presidência sueca, que agora está em curso, para que o espírito europeu seja no sentido de nos mantermos

unidos, coesos, solidários na resposta aos anseios das populações, sem dar espaço à deriva populista a que

temos assistido nos últimos tempos — algo que o Sr. Secretário de Estado também nos transmitiu hoje —, que

não reflete mais do que a frustração do povo quando vê que as políticas e os políticos não lhe dão as

respostas que merece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Ricardo Sousa, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Ricardo Sousa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: A Suécia recebe a Presidência rotativa do Conselho da União Europeia das mãos da

República Checa, que pode dar a sua missão por cumprida, já que, ao longo do segundo semestre de 2022,

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conseguiu manter a unidade dos 27 Estados-Membros na resposta à crise, nomeadamente ao conflito na

Ucrânia.

No entanto, como já tive oportunidade de referir na audiência com a Sr.ª Embaixadora da Suécia, a

Presidência checa não conseguiu encerrar com sucesso o processo de entrada da Bulgária e da Roménia no

espaço Schengen, devido ao bloqueio da Áustria e dos Países Baixos.

O espaço Schengen permite que mais de 400 milhões de pessoas viajem livremente entre Estados-

Membros sem passarem por controlos fronteiriços, sendo cerca de 3,5 milhões as pessoas que diariamente

atravessam as suas fronteiras internas.

Desde 1 de janeiro de 2023, a Croácia tornou-se o 27.º país de pleno direito no espaço Schengen, facto

com o qual nos congratulamos, evidentemente. Mas temos dificuldade em compreender a pronúncia negativa

do Conselho quanto à decisão de não adesão da Roménia e da Bulgária, já que existem avaliações

independentes da Comissão e dos Estados-Membros que dizem que estes países estão totalmente

preparados para entrar no espaço Schengen.

Consideramos que esta decisão do Conselho é incompreensível. Portanto, Sr. Secretário de Estado, tendo

em conta que, nas suas prioridades, a Presidência sueca refere que pretende reforçar a segurança da União e

dos cidadãos europeus, a minha pergunta é no sentido de saber se o Governo não considera que o espaço

Schengen alargado torna a Europa mais segura e favorece o crescimento económico.

Aplausos do PSD.

A segunda questão prende-se com a guerra na Ucrânia, que é certamente a maior crise que a União

Europeia já teve de enfrentar. Até agora, os Governos e as instituições europeias lidaram bem com esta crise.

Se olharmos para o último ano, podemos dizer que a resposta da União Europeia foi mais rápida, mais forte e

mais coesa do que a maioria de nós poderia antecipar. Foram tomadas decisões que nos poderiam parecer

inconcebíveis há um ano ou dois, quanto à vontade de aplicar sucessivos pacotes de sanções, quanto à

vontade de coordenar o apoio militar à Ucrânia e até quanto à vontade de adotar mecanismos de proteção

para os refugiados.

Contudo, parece-nos que, a partir de agora, a União pode enfrentar maiores dificuldades em continuar a

manter essa coesão entre os Estados-Membros. Há dificuldades na aplicação de pacotes de sanções e, à

medida que entramos no inverno, há custos económicos e políticos decorrentes dessas decisões que podem

fazer-se sentir nos Estados-Membros. Aliás, é assumido pela generalidade dos responsáveis políticos que a

União se deve preparar para um cenário de guerra prolongada.

Neste contexto, Sr. Secretário de Estado, pergunto: considera que as prioridades da Presidência sueca

tiveram em conta esta realidade com que a Europa se confronta de, num cenário de conflito prolongado,

conseguir manter a coesão da União?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda dentro do tempo reservado ao PSD, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo

Ramalho para uma intervenção.

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: «Uma Europa mais segura, mais verde e mais livre» — foi com este slogan que a Suécia

lançou a sua Presidência rotativa do Conselho da União Europeia, herdando da liderança checa um cenário de

crise económica e energética, ainda e sempre com a guerra na Ucrânia como pano de fundo.

Com efeito, a União entrou em 2023 num contexto muito pouco animador, debatendo-se com uma crise

económica que ameaça agravar-se e que poderá mesmo transformar-se em recessão, à luz de uma inflação

galopante e de uma escalada dos preços da energia, ao mesmo tempo que procura prevenir problemas de

aprovisionamento de gás.

Com a convicção generalizada de que o conflito se vai arrastar ao longo de 2023, a unidade dos 27

Estados-Membros na resposta à agressão militar russa à Ucrânia — que foi encarada como um dos grandes

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sucessos da União em 2022 — estará também no topo das prioridades da Presidência sueca do Conselho,

como já aqui foi dito.

Não foi por acaso que o Primeiro-Ministro Ulf Kristersson, que assumiu o cargo apenas em outubro

passado, destacou desde logo a necessidade do trabalho em prol da segurança interna e externa da União,

referindo que «a União que se tornou sinónimo de paz, liberdade e comércio vive agora ao lado de um tipo de

guerra que outrora criou a própria necessidade da União Europeia».

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Mas, se é verdade que a guerra na Ucrânia marcará os seis meses da

Presidência sueca do Conselho, é de sublinhar que o seu programa refere também que a força, a resiliência e

a posição global da Europa dependem da nossa produção económica, que está intimamente ligada ao

mercado único e às oportunidades comerciais globais, reforçando ainda que os atores económicos lucram com

a operação no maior mercado único do mundo e competem com sucesso nos mercados mundiais, lançando

as bases para a riqueza, o bem-estar e a posição internacional da Europa, e que a União Europeia deve

continuar a proporcionar as melhores condições possíveis para uma economia sólida e aberta, baseada na

livre concorrência, no investimento privado e na digitalização bem-sucedida.

O Sr. Ricardo Sousa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Por outro lado, no programa do trio das Presidências francesa, checa e

sueca, é referida a pretensão de contribuir para dar forma ao novo sistema de governação económica e

mundial, baseado numa agenda de comércio livre ambiciosa e equilibrada, articulada em torno da

Organização Mundial do Comércio e complementada por uma agenda comercial bilateral, protegendo ao

mesmo tempo a União Europeia de práticas desleais e abusivas e assegurando a reciprocidade.

Sr. Secretário de Estado, sabemos todos que a política comercial da União Europeia é também utilizada

como veículo para a promoção dos princípios e valores europeus, desde a democracia e os direitos humanos

até ao ambiente e aos direitos sociais. Considera, pois, que, neste contexto de prioridades da Presidência

sueca, poderá haver avanços relativamente aos acordos comerciais em que estão em curso processos de

negociação entre a União Europeia e, por exemplo, o Mercosul (Mercado Comum do Sul), o Chile, o México, a

Austrália e a Nova Zelândia?

Uma última nota: ninguém duvida de que a escalada da guerra da Rússia contra a Ucrânia coloque em

perigo a paz e a segurança, a nível não só europeu, mas também mundial, e evidencie a importância da

parceria estratégica entre a União Europeia e a região dos Balcãs Ocidentais. Com efeito, além da inaceitável

violação do direito internacional, a Rússia é a única responsável pela atual crise energética e económica.

Assim, perguntamos: como é que a Europa deve lidar com o alargamento à Ucrânia, à Moldova ou aos

Balcãs Ocidentais? Considera ser este o melhor momento, quando a Rússia está a travar uma guerra de

agressão também contra a ideia do Estado de direito? Considera vital percorrer o caminho das reformas

económicas e políticas necessárias nos países que querem entrar, ou seja, respeitar os critérios de

Copenhaga?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Considera que, num ambiente de insegurança que é ameaçador para

outros países, a União deve assumir compromissos e reforçar a cooperação em domínios como a energia ou a

segurança? A ideia da Comunidade Política Europeia, de Macron, pode ser um bom modelo para desenvolver

esta cooperação?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o

Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.

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O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: No que respeita à Presidência sueca da União Europeia, queremos sublinhar três pontos.

Desde logo, as questões da migração. Diz a Presidência sueca que pretende avançar com o pacto de

migração e asilo. Mas esse pacto deve ser rejeitado, na medida em que pretende estabelecer novas formas

legais de migração para os Estados-Membros da União.

Ora, a generalidade desses Estados esgotou já a sua capacidade de absorção de mais migrantes.

Teremos de trabalhar para diminuir significativamente o número de migrantes, mas a Comissão Europeia

pretende aumentá-lo. Assim, haverá que trabalhar no sentido de implementar uma efetiva política de regresso

de migrantes, a nível da União Europeia. A nova Presidência sueca diz ser essa uma das suas…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interromper, mas quase diria que a Sala está muito

tumultuosa.

Pausa.

Muito obrigado.

Peço desculpa, Sr. Deputado, faça favor de continuar.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Muito obrigado eu, Sr. Presidente.

Ora, a generalidade desses Estados esgotou já a sua capacidade de absorção de mais migrantes.

Teremos de trabalhar para diminuir significativamente esse número, mas a Comissão Europeia pretende

aumentá-lo. Assim, haverá que trabalhar no sentido de implementar uma efetiva política de regresso de

migrantes, a nível da União Europeia. A nova Presidência sueca diz ser essa uma das suas prioridades e,

nesse aspeto, será bom que tenha todo o nosso apoio.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Depois, e com esta intimamente relacionadas, as questões da

soberania nacional.

Os Estados-Membros deverão ser livres de decidir que tipo de migrantes, e em que quantidade, poderão

acolher. Em Estados como a Polónia e a Hungria, os Governos receberam um mandato claro dos seus

eleitores para uma cautelosa política de migração, baseada na proteção das fronteiras e na salvaguarda da

identidade nacional.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — É fundamental que este mandato democrático seja respeitado,

e nunca punido, pela União Europeia.

Aplausos do CH.

O novo Governo italiano pretende diminuir os fluxos de migrantes e, caso particularmente interessante, o

novo Governo sueco também, pelo que contamos que a Presidência sueca faça tudo o que está ao seu

alcance para acabar com a tendência de punir os Estados-Membros por fazerem aquilo que os seus

eleitorados lhes pedem que façam.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Respeitar a democracia é isso!

Finalmente, a transição ecológica. Afirma a Presidência sueca que, entre as suas prioridades, terá o

Objetivo 55, da Comissão, que estipula a drástica redução da utilização de combustíveis fósseis. Ora, este

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programa, além de não ser realista em si próprio, quando combinado com a recessão económica causada pela

crise energética e pela guerra na Ucrânia, ainda conduzirá necessariamente a um empobrecimento dos

Estados-Membros, pelo que não só não deverá ser posto em cima da mesa, como, pelo menos para já, deverá

ser posto de lado.

Qual é a posição do Governo português em relação a estas três questões que aqui levantamos? Era esta a

pergunta que queria deixar.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, também

do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Secretário-Geral da NATO defendeu, na passada terça-feira, em conferência de imprensa conjunta com a

Presidente da Comissão Europeia e o Presidente do Conselho Europeu, que, dada a situação atual, a parceria

com a União Europeia deveria passar, e cito, «para o próximo nível».

Dado que temos hoje uma situação de guerra junto às fronteiras da União Europeia, é sabido que diversos

países consideram necessário que os 2 % do PIB (produto interno bruto) — que, até agora, eram uma meta de

investimento de cada país em matéria de defesa — passem a ser o valor mínimo a garantir por cada Estado-

Membro. Ora, o que vemos é que o Governo português não mostra qualquer disponibilidade para convergir

com este investimento na área da defesa, ficando o que está previsto para 2023 muito abaixo daquele valor

mínimo.

Face a isto, perguntamos: é assim que Portugal está a cumprir os compromissos com os seus parceiros da

União Europeia? Claramente, não é. É com estas verbas que vamos equipar as Forças Armadas portuguesas

com armas de última geração? Também não é. É com estas verbas que vamos recrutar, pagar e treinar o

pessoal das Forças Armadas de forma a termos efetivos reais e operacionais de combate? Também não é.

Sabemos que a esquerda, em geral, não gosta das Forças Armadas,…

Protestos do L.

… mas uma coisa é não gostar por razões ideológicas, outra é desprezá-las e deixá-las à mercê de uma

hecatombe que sacrifique os homens e mulheres que as integram, por estarem mal equipadas e mal treinadas

por falta de dinheiro — dinheiro este que o Estado gasta em subsídios para compra de votos. Uma hecatombe

deste tipo já aconteceu uma vez, por razões semelhantes, a 9 de abril de 1918, em La Lys, no maior desastre

militar português de sempre depois de Alcácer-Quibir.

O Governo que provocou esse desastre ficou na história por más razões e, pelos vistos, este Governo

também quer ficar na história, novamente pela negativa. Esperemos que não, e que não seja preciso que o

sangue e a vida dos soldados portugueses paguem o preço da incúria e do desleixo de quem os manda

morrer sem os preparar para o combate.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Bernardo Blanco.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, Sr.as e

Srs. Deputados: Como se sabe, a Iniciativa Liberal é profundamente europeísta, defendendo o livre mercado e

o respeito pelo Estado de direito. Por isso, nesta linha, tendemos a concordar com a generalidade das

prioridades da Presidência sueca, sobretudo no que toca à segurança do espaço europeu, à transição

ecológica e ao respeito pelo Estado de direito.

Em primeiro lugar, é com muita satisfação que vemos que a principal prioridade é a unidade e a segurança

do espaço europeu, com a continuação do apoio à Ucrânia perante a invasão russa e também do seu rumo

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de adesão à União Europeia. Mas quero salientar algo de que também já falei na audição que tivemos, em

comissão, relativamente à proposta da Comissão de avançar com a discussão para eliminar a necessidade da

unanimidade em algumas temáticas, como a Política Externa e de Segurança Comum, passando a decisão a

ser tomada por maioria qualificada.

Gostaria não só de saber qual é a posição do Governo português sobre este assunto, mas, sobretudo, de

perguntar se eliminar a necessidade da unanimidade não poderá dar uma certa legitimidade política — não

legal, mas política — para que, depois, alguns países não cumpram as decisões que forem tomadas, o que

pode ser particularmente grave no caso das sanções. Atualmente, como sabemos, as sanções aos regimes

russo e iraniano têm gerado muita discussão e, infelizmente, penso que isto poderia dar alguma legitimidade a

esses países.

Em segundo lugar, no pilar da competitividade, é notório que a União Europeia tem vindo a perder peso,

sobretudo a nível de inovação, e não só — nos últimos 20 anos, a Europa tem perdido muito peso, por

exemplo, no top 100 das empresas mundiais.

Ora, no momento em que os Estados Unidos aplicaram um grande pacote de apoios fiscais, e não só, às

suas empresas e em que os países asiáticos usam o Estado para subsidiar fortemente as suas empresas,

havendo empresas desses dois continentes a competir com as nossas, na Europa, mas sem jogar pelas

mesmas regras, como sabe, o que é que o Governo acha que a Presidência sueca pode fazer em relação a

isso, para podermos passar a competir em igualdade com esses países…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sem subsídios!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … sem subsídios?

Em terceiro lugar, termino perguntando o que é que, na opinião do Governo, a Europa pode fazer para não

ficar tão dependente da China em termos de matérias-primas como está hoje, infelizmente, da Rússia em

termos energéticos. É que essas matérias-primas são fundamentais para a transição energética e ecológica

que queremos fazer, mas não podemos ficar apenas na mão da China, como estão hoje muitos países

europeus nas mãos da Rússia.

Aplausos da IL.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É preciso invadir a China, evidentemente! Não há outra solução, tem de se

invadir a China!…

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado:

O programa da Presidência sueca da União Europeia assume a continuada imposição da mesma receita aos

povos europeus, numa opção política alinhada pelos programas das anteriores presidências.

Continua a não haver uma palavra, e, principalmente, continua a não haver uma resposta, relativamente ao

aumento do custo de vida, ao crescente empobrecimento dos trabalhadores, ao aprofundamento das

desigualdades. Na área do trabalho e dos trabalhadores, a primeira prioridade é a diretiva do amianto, o que,

por si só, já é esclarecedor. Quanto ao resto, entre transições verdes, REPowerEU e outros que tais, o mesmo

guião prossegue na União Europeia.

Um aspeto não surpreendente, mas particularmente preocupante, do programa da Presidência sueca é o

da chamada «governação económica». De acordo com o documento, pretende-se «abordar a retirada» — ou

seja, acabar com ela — da suspensão da exigência dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento,

retomando a imposição desse regime. É preciso assumir uma firme rejeição dessas propostas para a dita

«reforma da governação económica», que, aliás, tiveram e têm no Governo sueco um dos pontas de lança das

receitas ultraliberais e das regras draconianas da União Europeia.

O Governo PS continua, por cá, a fazer as vezes de troica, restringindo salários e pensões, cortando a

execução de investimento, asfixiando serviços públicos. Os resultados estão à vista: é uma opção desastrosa

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para o País, e é inaceitável que se insista nesse caminho de mais vigilância e policiamento de Bruxelas, mais

multas e sanções, com mais poder nas mãos da Comissão Europeia.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, a Presidência sueca apresenta um autêntico manifesto

belicista. No documento enviado à Assembleia da República, surge duas vezes a palavra «paz»: a primeira,

onde se diz que «a Suécia irá trabalhar para garantir que os direitos humanos, a democracia, o Estado de

direito, a igualdade de género, a paz e a segurança têm um impacto na política comum de segurança e defesa

da UE», uma genérica proclamação, a fazer eco daquela sinistra «alegoria dos jardineiros», de Josep Borrell;

a segunda referência é para designar o assim chamado «Mecanismo Europeu de Apoio à Paz» e a sua

utilização.

Ora, esta coisa que tem a angelical designação de «Mecanismo Europeu de Apoio à Paz» é, na verdade,

um fundo financeiro, fora do orçamento da União Europeia, no valor de quase 5,7 mil milhões de euros, para

financiar operações e intervenções militares e a aquisição de armamento e material de guerra. Entre

parênteses: enquanto isso, debatem-se as Forças Armadas portuguesas com a falta de meios e condições e,

desde logo, com a falta de respeito pela condição militar.

É esta a abordagem que a União Europeia e a sua Presidência sueca colocam em relação à paz e ao

caminho para a alcançar, um caminho de mais guerra, mais armas, mais morte, em que «diplomacia» é a

palavra proibida e em que defender uma solução política e apelar ao fim das hostilidades é ser tratado como

agente ou apoiante do campo inimigo.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Saiam da Ucrânia!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PCP reafirma: insistir nesse caminho é agravar ainda mais a tragédia que

está a ser vivida e as consequências terríveis que dela se abatem sobre os povos da Ucrânia e dos outros

países da Europa e do mundo, estando o povo português também a sofrer e a pagar a fatura.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Saiam da Ucrânia!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É cada vez mais urgente romper com estas opções e assumir, de forma

consequente, que, perante esta grave situação que os povos da Europa enfrentam, a União Europeia e as

suas políticas não são parte da solução, são parte do problema.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem agora a

palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos a Presidência sueca da União Europeia. Ora, o Sr. Secretário de Estado conseguiu vir aqui dizer

que subscreve todo o programa da Presidência sueca, esquecendo-se do pequenino pormenor de o Governo

da Suécia ser um Governo de direita apoiado pela extrema-direita.

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Portanto, encontramo-nos numa situação caricata, em que temos o Governo a dizer que apoia a

Presidência sueca e o seu programa e o Chega a dizer que apoia a política sueca de redução do número de

imigrantes.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ó Mariana, é lidar! Chama-se democracia.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ao mesmo tempo, temos a Presidência sueca a dizer que o ambiente é

muito importante, quando, no seu Governo e no seu país, acabou com o Ministério da Proteção Climática e o

integrou numa pasta que se chama «Clima e Negócios».

Vozes do CH: — É a democracia a funcionar!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Secretário de Estado, compreenderá que, quanto à capacidade

crítica de posicionamento da República portuguesa nas instituições europeias, já começamos com algumas

desconfianças e com algumas questões.

Srs. Deputados, ninguém duvida de que a paz e o fim da invasão criminosa da Rússia à Ucrânia sejam

objetivos essenciais para a União Europeia. A questão é saber qual é o papel que a União Europeia vai

assumir neste processo: se vai tomar a dianteira deste processo de paz, sendo organizadora de uma

conferência de paz sob a égide da ONU (Organização das Nações Unidas), ou se vai continuar subjugada aos

interesses dos Estados Unidos da América, aos interesses da NATO e até — veja-se só! — aos interesses da

Turquia. É que é aqui que está a Europa.

A Suécia é um bom exemplo disso mesmo, porque, para entrar para a NATO, este Governo de direita da

Suécia concordou em enviar refugiados curdos para as prisões de Erdogan. Sabemos que os direitos

fundamentais interessam muito para um lado e interessam muito pouco para o outro. Acontece que os

tribunais suecos dizem que não vão extraditar os curdos — aparentemente, há alguma responsabilidade pela

defesa dos direitos humanos — e a Suécia diz: «Bom, agora a Turquia decide.» E a Europa encontra-se nesta

caricata posição, em que a sua presença no espaço geopolítico mundial depende não só dos Estados Unidos,

mas também da Turquia, que é um país que está muito longe de ser uma democracia. Foi esta a situação em

que a Europa se colocou e gostaria de saber qual é a posição do Governo português quanto a isso.

Sobre esta posição de duplo critério, gostaria de fazer uma outra pergunta, porque, aparentemente, a

União Europeia condena umas invasões, mas não outras, acolhe uns refugiados, mas não outros. A guerra na

Ucrânia provou que é possível a Europa acolher refugiados de guerra. Por isso, pergunto-lhe se vai ou não

haver uma alteração na forma como se acolhem refugiados de guerra. Porque é que os refugiados da guerra

na Ucrânia são diferentes daqueles que fogem da guerra na Somália ou da guerra na Síria? Porque é que há

duplos critérios para acolher quem foge da guerra à procura de uma vida estável, de dignidade, enfim, da sua

sobrevivência e da sobrevivência da sua família?

Gostaria de perguntar também, porque o Sr. Secretário de Estado falou em direitos humanos, qual vai ser o

papel da União Europeia relativamente ao Governo de extrema-direita de Israel. É que o Governo português

não assume a Palestina como um Estado — aliás, o Sr. Presidente da Assembleia da República teve um papel

nesse processo —, mas a Suécia sim,…

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

… e o novo Governo de Israel já disse que vai continuar a política de violência, a política de apartheid, a

política de expansão dos colonatos israelitas dentro do território palestiniano que a Suécia reconhece. Gostaria

de saber qual vai ser a posição de Portugal e da União Europeia relativamente à defesa do direito da Palestina

e dos direitos humanos na Palestina.

Finalmente, porque falou em direitos sociais, pergunto o que vai acontecer às regras orçamentais. O novo

modelo de governação económica implica mais — e estou a terminar, Sr. Presidente, sem que mo peça,

porque já percebi que passei o meu tempo — discricionariedade da Comissão Europeia e reforma um regime

de sanções que o PS tanto criticava no passado. Gostaríamos de perguntar como é que acha que isto é

compatível com mais direitos sociais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo

aqui presentes: Uma das questões que gostaríamos de começar por referir, Sr. Secretário de Estado, é que

termos o risco de influência da extrema-direita antieuropeísta que apoia o Governo sueco na Presidência do

Conselho da União Europeia é algo que não pode deixar de gerar preocupação e apreensão, pelo menos para

as forças políticas do espectro democrático.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nota-se!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Já no que diz respeito às prioridades definidas para esta altura,

vemos o importante compromisso para a transição ecológica e energética e um futuro livre de combustíveis

fósseis como forma de conseguir a segurança energética e competitividade.

Neste ponto, um dos principais tópicos é o da revisão da diretiva do desempenho energético, que está em

curso e que é da maior importância não só para o nosso País, que, segundo alguns estudos, é o País que

apresenta os valores mais baixos da poupança energética nos edifícios residenciais, mas também para a

União Europeia, que, no ano passado, gastou 4 % do seu PIB, ou seja, 550 mil milhões de euros, em

subsídios para ajudar a descer a fatura da eletricidade, um valor que permitiria duplicar as energias renováveis

na União.

Por isso mesmo, mais do que nunca, a eficiência energética é necessária. Nesta revisão há avanços

importantes, mas, no entender do PAN, é preciso ir mais longe. Assim, gostávamos de saber como é que se

vai posicionar Portugal relativamente a duas questões nesta matéria.

Por um lado, é necessário que a diretiva consagre uma obrigatoriedade para a adoção de energia solar nos

edifícios novos ou em edifícios com grandes obras de renovação, a partir da sua entrada em vigor, e que

aplique esta obrigação relativamente a todos os edifícios existentes a partir de 2027. Esta é uma medida que

baixa a fatura da eletricidade, aumenta a segurança energética e ajuda a atingir as metas climáticas.

Por outro lado, é necessário, ainda, que a diretiva preveja um instrumento de contabilização do carbono em

todo o ciclo de vida dos edifícios, que contabilize, também, as emissões carbónicas na produção de materiais

e nos processos de construção de edifícios, temática sobre a qual a Suécia, aliás, tem legislação —

reconheça-se! — pioneira.

Vão ser estas as medidas pelas quais Portugal se vai bater? Gostaríamos de saber se estão disponíveis

para levar estas preocupações ao debate da presidência do Conselho da União Europeia.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares,

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: Neste debate, já ouvimos, a certa altura, sugerir que ser

profundamente europeísta é estar de acordo com tudo, é ir com a corrente.

Depois, a seguir, também ouvimos a sugestão de que para se ser crítico da União Europeia é preciso achar

que a União Europeia tem a culpa de tudo, até mesmo da maneira como vota o eleitorado sueco ou como veta

o Sr. Erdogan, que não pertence à União Europeia.

Entre uma posição e outra, lá vem semestre, vai semestre, entra presidência e sai presidência, e o debate

europeu, aqui, continua na mesma.

Protestos do Deputado do CH Diogo Pacheco de Amorim.

De cada vez que entra uma nova presidência, aproximamo-nos daquele momento, no próximo ano, em

2024, em que a presidência da União Europeia vai ser exercida por um país…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Fala sobre a Hungria!

O Sr. Rui Tavares (L): — … que as instituições da União Europeia — Parlamento Europeu e Comissão

Europeia — dizem que viola os valores da própria União Europeia.

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O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — A Hungria!?

O Sr. Rui Tavares (L): — Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, como é que vamos sair dessa. Como é

que o Conselho Europeu vai sair dessa, quando o Estado de direito e os valores democráticos continuam a ser

sempre uma prioridade — já eram com a Presidência checa, e também são com a Presidência sueca —, como

não podiam deixar de ser, mas a última das prioridades? Há zero novidade: vai-se continuar a trabalhar no

artigo 7.º do Tratado da União Europeia, mas não se vai aplicá-lo.

Pois bem, temos uma proposta para se sair deste dilema, com a constituição daquilo que já existe no

Conselho da Europa, que é a Comissão de Veneza para assuntos constitucionais, direitos, liberdades e

garantias.

A proposta passaria por fazer uma «Comissão de Copenhaga» na União Europeia, e fazê-la já, de forma a

estar pronta em 2024, convocando peritos independentes e tribunais constitucionais de toda a União para

fazerem parte dela, para que essa comissão independente possa guiar o Conselho Europeu que, pelos vistos,

não consegue encontrar o seu caminho no labirinto de perceber o que fazer quando há Estados da União

Europeia que não só violam os valores da mesma, como também vão presidir à União Europeia, o que vai

acontecer já para o ano que vem, e não se vê novidade.

O Sr. Filipe Melo (CH): —Vais falar 2 minutos?

O Sr. Rui Tavares (L): — Com os Estados Unidos, não é só a lei de combate à inflação, mas é a chamada

«Lei Chips», que corresponde a 300 mil milhões destinados a semicondutores.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Três minutos?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Tal como a União Europeia teve de mudar a sua posição quando a guerra da

Rússia contra a Ucrânia começou,…

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

… a guerra comercial que os Estados Unidos iniciaram nos semicondutores tem de levar uma resposta

europeia. Portanto, Portugal devia posicionar-se claramente a favor da emissão de dívida comum europeia

para as fábricas de semicondutores.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Vais falar quanto tempo?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Reparem que até o Partido Social Democrata alemão,…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não há respeito!

O Sr. Rui Tavares (L): — … parceiro do partido do Governo em Portugal, já começa a ser a favor disto, só

falta mesmo o Chanceler Scholz. Já agora, o Governo português podia não chegar depois de toda a gente ter

mudado de opinião.

Terceiro assunto, e com isto termino, Sr. Presidente: a Europa não pode continuar…

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Ainda?!

O Sr. Rui Tavares (L): — … a ser apenas uma abstração, lá longe, para os jovens que se encontram aqui,

nas galerias.

Neste momento, está a ocorrer um grande esforço, nos vários Estados-Membros, para se mudar os

edifícios onde estão as representações do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, para que não sejam

apenas um escritório onde se vai levantar uns folhetos e ouvir falar de projetos, que estão lá longe.

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Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — Que se construam verdadeiras casas da Europa, onde estes jovens possam

estudar, trabalhar, conviver e ver que a Europa não está só em Bruxelas,…

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

… mas também pode estar aqui, em Lisboa, na Amadora, na Maia ou em Ponta Delgada.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Nunca respeita o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Ó homem, sossega!

O Sr. Presidente: — Permitam-me que informe os mais distraídos de que só uma pessoa preside à sessão

de cada vez.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tenho essa ideia!

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Europeus, Tiago Antunes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O

Sr. Deputado Capoulas Santos referiu que, no próximo semestre, ou seja, neste semestre da Presidência

sueca, teremos um conjunto de iniciativas legislativas — algumas já em curso e outras que irão ser

apresentadas e que constam do programa de trabalho da Comissão Europeia, que ainda há dias discutimos

nesta Assembleia — e vários desses diplomas discutem questões essenciais para Portugal.

Neste sentido, Portugal estará muito atento, a tentar fazer vingar as suas posições em diplomas muito

relevantes, como, por exemplo, a revisão do quadro financeiro plurianual, a reforma das regras de governação

económica, que aqui foram referidas, por vários Srs. Deputados, e que são essenciais para Portugal, ou a

criação de novos recursos próprios. Estes são dossiês que acompanharemos de muito perto, ao longo deste

semestre, na defesa dos interesses nacionais.

Também há uma referência muito clara, nas prioridades da Presidência sueca, a algo que Portugal também

defende, que é uma aposta na política comercial e na celebração e ratificação de acordos de comércio livre,

que também foram referidos pelo Sr. Deputado Paulo Ramalho, da bancada do PSD. Cremos que essa é uma

prioridade decisiva, sem dúvida, que Portugal apoia, designadamente, e muito em particular, no que respeita

ao acordo com o Mercosul, em que deve haver avanços significativos, mas também aos outros acordos que o

Sr. Deputado referiu.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado João Paulo Rebelo, começou por elencar, e muito bem, as

diferentes respostas que a União Europeia tem dado às crises do passado: os erros da resposta europeia à

crise financeira de 2008, que não queremos repetir, e que conduziram a maior fragmentação dentro da União

Europeia, numa lógica de cada um por si, e o acerto das respostas europeias à crise económica, que decorreu

da pandemia, com medidas verdadeiramente europeias e solidárias, que foram instituídas e que provaram dar

bons resultados.

É disso que precisamos e, por isso, temos defendido a incorporação, no quadro de negociação da reforma

da governação económica, a título definitivo — como instrumento estrutural e não apenas como instrumento

ad hoc, feito à pressa, para responder a cada crise —, de um mecanismo de estabilização económica

solidário, europeu e com efeito contracíclico, que permita dar a boa resposta.

O mesmo se diz na resposta que, agora, a União Europeia tem de dar ao Inflation Reduction Act, dos

Estados Unidos, que vários Srs. Deputados aqui referiram. É, sem dúvida, algo que carece de uma resposta

europeia, porque cria um desequilíbrio nas condições de concorrência à escala global.

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Neste momento, justamente, estamos a discutir, na União Europeia, que tipo de resposta deve ser essa. É

uma discussão que está em curso e que vai estar na agenda do Conselho Europeu extraordinário de fevereiro

e, depois, provavelmente ainda no de março. Estamos todos a discutir que tipo de instrumentos e que tipo de

respostas devem ser estas, mas para nós é claro: não podem ser respostas de deixar cada Estado-Membro à

sua conta, a fazer aquilo que pode, com a sua margem orçamental, porque isso só criaria maior diferenciação

e fragmentação no espaço europeu. Temos de ter respostas verdadeiramente europeias e solidárias.

O Sr. Deputado Ricardo Sousa referiu-se à decisão recente de vetar a entrada da Roménia e da Bulgária

no espaço Schengen, e eu estou de acordo, totalmente de acordo com aquilo que disse e tenho a lamentar

essa decisão.

Portugal apoiava a entrada da Roménia e da Bulgária no espaço Schengen por uma razão muito simples:

esses critérios devem ser objetivos e não deve haver qualquer preconceito. Portanto, se a Comissão Europeia,

na sua análise técnica, considera que estes dois Estados-Membros preenchem os requisitos para integrar o

espaço Schengen, assim deve suceder, e cremos que a recusa não tinha fundamentos evidentes, foi uma

recusa injustificada, não fundamentada e que só podemos lamentar.

Quanto à guerra na Ucrânia, refere que a resposta da União Europeia foi mais forte, mais coesa e mais

rápida — estou plenamente de acordo —, e refere os receios, que todos temos, de alguma fadiga

relativamente aos impactos que a guerra tem tido sobre todos nós, sobretudo se for, como se antevê, uma

guerra prolongada no tempo.

A esse respeito, apesar de tudo, há hoje uma notícia positiva, creio eu: os resultados do Eurobarómetro

mostram uma grande adesão dos europeus à resposta que a União Europeia tem tido, à postura dura para

com a Rússia e de apoio incondicional à Ucrânia. É positivo que os europeus continuem a apoiar esta que tem

sido a resposta unida da União Europeia.

O Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim teve uma grande vantagem na sua intervenção, que quero

reconhecer: é que foi claríssimo.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Isso somos sempre!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Foi claríssimo, claro como a água, quanto à sua

posição sobre imigrações. Portanto, vou ser igualmente claro: a minha posição é radicalmente contrária, é

exatamente o oposto, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

É tudo aquilo que o Sr. Deputado disse, mas ao contrário. É o simétrico. A União Europeia precisa, aliás,

de mais mão de obra, precisa de mão de obra imigrante. Independentemente desse argumento mais

económico, precisa, até, de ter uma postura humanista e de acolhimento dessas pessoas.

Protestos do CH.

É essa a nossa postura em matéria de imigração, é essa a posição que defendemos nas instâncias

europeias — a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, em concreto, que tem esse dossiê,

quando está a representar Portugal no Conselho da União Europeia — e, portanto, há todo um mar que nos

separa, felizmente, quanto às posições nessa matéria.

Protestos do CH.

O mesmo se passa quanto à transição energética e ecológica: o Sr. Deputado diz que é algo que deve ser

posto de lado. Pois, olhe, também aí estamos exatamente em polos opostos da bancada. Ficou claro aquilo

que o Sr. Deputado aqui defendeu, eu defendo exatamente o oposto.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — A democracia é isso!

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — O Sr. Deputado Pedro Pessanha referiu-se ao

investimento em defesa e, como sabe, até provavelmente melhor do que eu, há um percurso plurianual já

definido para atingir o limiar dos 2 %.

Portanto, o investimento está em curso, está planeado e não acontece de um dia para o outro, é plurianual,

tem uma sequência. Tem havido aumentos significativos no investimento em defesa e lá chegaremos, de

acordo com o que está programado.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Depois, diz uma coisa estranhíssima, diz que a esquerda não gosta das Forças Armadas. Ó Sr. Deputado,

eu não tenho a pretensão de falar por toda a esquerda, mas tenho muito respeito pelas Forças Armadas…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nota-se!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — … e digo-lhe, em concreto, que tenho muito

respeito pelo papel histórico que as Forças Armadas tiveram neste País para acabar com o Estado Novo e

para trazer a liberdade e a democracia de volta a este País. Tenho muitíssimo respeito pelo papel histórico das

Forças Armadas em Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Bernardo Blanco referiu-se à questão da unanimidade em matéria de política externa.

Enfim, precisaria de mais tempo para lhe expor a posição portuguesa, mas Portugal defende a evolução e a

utilização de cláusulas passerelle para transitar da regra da unanimidade para uma regra de maioria

qualificada em vários domínios de intervenção da União Europeia, mas não no que diz respeito à política

externa.

No que diz respeito à política externa — pelo tipo de questões de soberania, muito sensíveis, que estão em

causa —, consideramos que se deve manter a regra da unanimidade.

Quanto às consequências do Inflation Reduction Act, já me referi a elas. Quanto à dependência de

matérias-primas críticas de outras proveniências, como da China e de outras, é sem dúvida uma preocupação

dentro do debate mais alargado que temos de ter sobre a autonomia estratégica da União Europeia. Assim,

aguardamos com muita expectativa as propostas que a Comissão Europeia irá apresentar muito em breve,

neste trimestre, para uma lei das matérias-primas críticas, garantindo melhores condições de acesso da União

Europeia — das suas empresas, da sua economia — a matérias-primas que são essenciais, designadamente

para a transição energética e para a transição digital.

Quanto ao Sr. Deputado Bruno Dias, muito rapidamente, considero que temos sempre um debate muito

maniqueísta em que a União Europeia ou é muito boa ou é muito má, e é de culpar por tudo, sendo que todas

as razões do nosso descontentamento residem na União Europeia. Acho que devemos evitar maniqueísmos

do debate público, porque não nos levam a lado nenhum.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então faça como nós!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — O Sr. Deputado referiu que não há resposta à

pobreza, que não há resposta ao aprofundamento das desigualdades, mas nós defendemos que deve haver

um enfoque muito grande, a nível europeu, na agenda dos direitos sociais,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A Presidência sueca tem resposta ou não? Não percebi…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — … no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e

queremos, aliás, por nossa iniciativa — uma vez que a Presidência sueca não tem iniciativas previstas nessa

matéria —, organizar uma cimeira, no Porto, em maio, para manter este tema na agenda, que consideramos

que é muito importante.

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Depois, o Sr. Deputado diz uma coisa extraordinária, diz que o PS continua por cá a fazer as vezes da

troica. Ó Sr. Deputado, certamente não preciso de lhe lembrar o caminho que fizemos em conjunto, para virar

a página da austeridade e para combater a troica, para aumentar as pensões,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — … para aumentar os apoios sociais, para

aumentar significativamente o salário mínimo nacional, para reduzir os impostos.

Aplausos do PS.

Ó Sr. Deputado, fizemos todo um caminho que bem importa recordar para virarmos totalmente a página

relativamente ao que foi o período da troica.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, creio que está equivocada sobre o tema do debate. Este não era um

debate sobre o programa do Governo da Suécia, este era um debate sobre as prioridades da Presidência

sueca do Conselho da União Europeia.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas não é o Governo que preside?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Não referi aqui, nem vou referir — até porque

não faz qualquer sentido estar a discutir isso — as prioridades do Governo sueco, a orgânica do Governo

sueco ou a política sueca em matéria de imigrações. Aliás, sobre esse aspeto, já deixei claro qual é a posição

deste Governo. Portanto, aquilo a que me referi foi ao programa da Suécia para a sua Presidência do

Conselho da União Europeia, e é isso que estamos aqui a debater.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, vou terminar desde já.

Em relação à intervenção da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, queria dizer que a eficiência energética é,

sem dúvida, uma prioridade, e vamos certamente acompanhar as posições ambiciosas que estão em

negociação no quadro da revisão da diretiva sobre o desempenho energético de edifícios, bem como de outras

matérias. Aliás, em matéria de eficiência energética, a energia mais limpa é aquela que se poupa.

Quanto à intervenção do Sr. Deputado Rui Tavares, há, sem dúvida, desafios grandes em matéria de

Estado de direito, mas não creio que se possa dizer, como o Sr. Deputado disse aqui, que houve zero

novidades em matéria de Estado de direito. Aliás, 2022 fica marcado por avanços muito significativos, quer em

relação à Polónia, quer em relação à Hungria.

Ainda esta semana, em relação à Polónia, tivemos a aprovação, no Parlamento, de uma alteração

significativa quanto à estrutura do seu sistema judiciário. Na Hungria, também tem havido avanços em alguns

domínios, não em todos, é certo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E sobre a imigração?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Não se pode dizer que as coisas estejam

paradas, que não estejam a andar e que não tenha havido avanços e desenvolvimentos, no bom sentido.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Felizmente, 2022 ficou marcado por isso.

Termino, mesmo, porque também já respondi à questão do IRA.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o primeiro ponto da ordem de trabalhos e despedimo-nos dos

membros do Governo presentes.

Passamos ao segundo ponto, a apreciação, na generalidade, de um conjunto de diplomas que julgo poder

definir sinteticamente como de desburocratização e simplificação. Fazem parte deste conjunto os seguintes

projetos de lei:

N.º 400/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de

regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho;

N.º 401/XV/1.ª (IL) — Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos

transportes de mercadorias;

N.º 402/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito

de parentalidade, alterando o Código do Trabalho;

N.º 404/XV/1.ª (IL) — Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída

com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da

autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de

exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime

contraordenacional respetivo);

N.º 406/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os

diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de

16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o

regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o

regime contraordenacional respetivo);

N.º 407/XV/1.ª (IL) — Extingue a exigência da comunicação prévia ao IPDJ de campos de férias (segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico de acesso e de

exercício da atividade de organização de campos de férias);

N.º 408/XV/1.ª (IL) — Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do

escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro)

N.º 409/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos

de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do

Trabalho;

N.º 410/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e

«Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho);

N.º 411/XV/1.ª (IL) — Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho);

N.º 403/XV/1.ª (IL) — Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados

destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para

a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura

relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo);

N.º 425/XV/1.ª (IL) — Elimina a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal

de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º

82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o

sistema de informação de animais de companhia);

N.º 426/XV/1.ª (IL) — Eliminação da limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º

10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de

maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e

estabelece o regime contraordenacional respetivo);

N.º 427/XV/1.ª (IL) — Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às

transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de

portagens (Nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às

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transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de

portagem);

N.º 432/XV/1.ª (PAN) — Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de

condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada;

N.º 433/XV/1.ª (PAN) — Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral

do Trabalho em Funções Públicas;

N.º 434/XV/1.ª (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas

cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das

contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual;

N.º 435/XV/1.ª (CH) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime

Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova;

N.º 441/XV/1.ª (L) — Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados;

N.º 442/XV/1.ª (L) — Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços;

N.º 443/XV/1.ª (L) — Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à

comercialização à distância de serviços financeiros;

N.º 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou

equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado;

N.º 445/XV/1.ª (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida

em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes;

N.º 446/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a

adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita;

N.º 449/XV/1.ª (BE) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens; e

N.º 450/XV/1.ª (BE) — Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de

taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório

aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento

de taxas de portagem).

Para apresentar os diplomas da IL, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto,…

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é uma pergunta muito rápida.

Quando foi apresentada esta iniciativa, até com uma declaração política, não foi bem nos termos que agora

o Sr. Presidente usou, mas ficou muito conhecida como a «iniciativa dos bidés». Ora, essa iniciativa

propriamente dita caiu. Eu até estava a pensar que era agora que, finalmente, Portugal se ia desagrilhoar dos

bidés, mas gostaria de perceber porque é que a Iniciativa Liberal desistiu dessa mesma iniciativa.

Se pudermos ser esclarecidos sobre isto, agradeço.

Protestos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é uma interpelação ou uma intervenção?!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Se queres fazer perguntas, fazes lá fora!

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto que tenha paciência e espere um

pouco, porque há outro pedido de interpelação à Mesa, agora da sua bancada, pelo que darei, com todo o

gosto, a palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.

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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, para a boa condução dos trabalhos, solicito que informe o

Plenário de que há pessoas que não devem ter algumas atitudes precoces, porque os debates normalmente

servem para explicar o que vai acontecer. Portanto, tecer considerações antes de ouvir o proponente, que é o

que vai acontecer de momento, parece-me extemporâneo.

Protestos do L.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Se tivesses chegado a horas, terias percebido!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — A curiosidade é lá fora, nos corredores e no café!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — A extemporaneidade, além do uso excessivo do tempo, não contribui para a

boa condução dos trabalhos, para a qual conviria que todos pudéssemos contribuir.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos ouvir com atenção a apresentação das iniciativas.

Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, faça favor.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sejam, então, muito bem-

vindos ao primeiro de muitos debates sobre desburocratização. Há muito trabalho para fazer e tudo será

planeado a seu tempo.

Aplausos da IL.

Nesta Casa há diferentes conceções sobre o peso que o Estado deve ter na vida das pessoas, mas não é

preciso ser liberal para saber que existe excesso de burocracia no nosso País.

Muitas das propostas que trazemos hoje a discussão visam eliminar obrigações que, acredito, muitos

Deputados nesta Casa nem sabiam que existiam e não cairiam no ridículo de as propor, se não existissem.

Quem é que, no século XXI, se exporia ao ridículo de defender a obrigatoriedade da afixação em papel de

informação que pode facilmente ser disponibilizada de outras formas ou a obrigatoriedade de comunicações

prévias irrelevantes que mais não são do que papéis a andar de um lado para o outro sem qualquer objetivo

prático?

Estas e outras obrigações ridículas, que quase ninguém defenderia se não existissem já, continuam na lei,

são fiscalizadas e por isso geram multas e custos de incumprimento. São leis que não protegem os

trabalhadores, que não defendem os consumidores, que não ajudam as empresas. Só servem o Estado

«multador». Muitas destas leis, acredito eu, foram introduzidas apenas por descuido ou excesso de zelo e

mantidas apenas por inércia. Hoje estamos aqui para combater essa inércia.

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Recentemente, no meio da transposição de uma diretiva europeia,

foi aprovada uma lei que obriga a que todos os negócios do País indiquem por escrito — em websites, faturas,

cartazes — se o seu número de contacto é de uma rede móvel ou fixa.

Num País onde toda a gente sabe que um número começado por 2 é de uma rede fixa e por 9 é de uma

rede móvel, há empresas a serem multadas em milhares de euros por não colocarem por escrito essa

indicação ao lado do número de telefone. Note-se: não estamos a falar de colocar a indicação de custo em

chamadas para números de valor acrescentado, que, aliás, são proibidas como linhas de contacto ao

consumidor. Não é disso que estamos a falar. E, sim, esta obrigação é tão ridícula como parece.

Finalmente, temos uma das maiores vergonhas deste País, que já arruinou a vida de milhares de famílias:

as sanções astronómicas por atraso no pagamento de portagens. Basta um percalço, uma mudança de

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morada ou um erro do sistema para que portagens de algumas dezenas de euros se transformem em dívidas

de milhares de euros à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em penhoras de casas e salários, no

impedimento de voltar a ter património em seu nome. Uma portagem de 1 € pode transformar-se numa dívida

fiscal de quase 200 €. Muitas pequenas passagens de 1 €, em poucos dias, têm o potencial de arruinar vidas e

destruir famílias.

Recebi dezenas de testemunhos de pessoas desesperadas com a vida destruída. Não estamos a falar de

pessoas que roubaram ou que corromperam, mas de pessoas que não pagaram alguns euros em portagens.

Peço-vos que parem uns segundos para pensar se arruinar a vida de alguém vos parece um castigo

proporcional para um atraso involuntário no pagamento de portagens. É isto que está a acontecer agora.

Aplausos da IL.

Sr.as e Srs. Deputados, esta não é uma questão ideológica ou, acredito eu, partidária. Iremos aprovar tudo

aquilo que for proposto por qualquer partido para acabar com este pesadelo, porque mais do que retirar

créditos políticos ou angariar mais uns votos, é urgente resolver este assunto para devolver a vida a estas

pessoas e não arruinar a vida de mais ninguém.

Termino como comecei: nesta Casa temos diferentes conceções sobre o peso que o Estado tem na vida

das pessoas, mas nenhuma dessas conceções defende que o Estado tenha a capacidade de arruinar vidas e

negócios por ninharias irrelevantes. Conto com todos para acabar com estas situações.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista uma inscrição para pedido de esclarecimento.

Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Guimarães

Pinto, quero fazer este pedido de esclarecimento para tentar perceber o âmbito da Iniciativa Liberal, até

porque, pelas palavras do Sr. Deputado, «esta é a primeira de muitas».

Consegue perceber-se que, de facto, há a intenção de desburocratizar, contudo, este «pacote legislativo»,

se me permite dizer assim, é bastante amplo e vai desde o trabalho às portagens e a diversas outras

questões. Por isso, das duas, uma: ou existe um foco setorial ou então virão várias resmas de propostas, a

serem discutidas de forma diferente.

Como o Sr. Deputado disse, e bem, o País precisa de mexer nesta área, o País precisa de reformas, mas o

Partido Socialista não faz absolutamente nenhuma reforma.

Protestos do PS.

O que o Partido Socialista faz mais é tentar promover as coisas exatamente como estão, para ficar tudo

exatamente igual.

Aplausos do PSD.

Atenção, Srs. Deputados, a reforma da ex-Secretária de Estado Alexandra Reis não conta, apesar de muito

grande. Estamos a falar das reformas do País.

Risos do PSD.

A questão, Sr. Deputado, é se estamos a discutir uma minirreforma e, depois, vários outros projetos que a

Iniciativa Liberal vai apresentar, ou se, de facto, estamos a pôr em cima da mesa um único pacote legislativo.

Há uma ânsia grande, correta e adequada, da parte dos portugueses, de que o Estado funcione melhor e

deixe de roubar todos os dias valor, valor que representa dinheiro, salários e tempo. Isso percebe-se na

perfeição.

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Contudo, como o Sr. Deputado saberá, isso não tem a ver apenas com ideologia, mas também com

metodologia. Qual é a metodologia da Iniciativa Liberal? É apresentar só este pacote, que vai desde o trabalho

às portagens e outras matérias, ou vários outros pacotes legislativos? É preciso esclarecer isto, para que o

debate possa ser feito com a seriedade e imparcialidade que o próprio Sr. Deputado pediu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, pela sua interpelação percebo que o

único problema que tem é formal e poderemos discuti-lo depois. Se não tiver questões específicas, fico muito

satisfeito, porque, de facto, as propostas que trazemos hoje vêm resolver problemas das pessoas, alguns

deles bastante urgentes, e tenho a certeza de que se amanhã aprovarmos o nosso projeto de lei em relação

às portagens, por exemplo, isso irá aliviar a vida e os negócios a muitas pessoas, independentemente de a

proposta vir num pacote ou não. E conto convosco para isso.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O problema de se tentar trazer

aqui uma reforma ou um pacote de reformas legislativas, de alguma forma simplex, sanitária ou com a famosa

«política do bidé», e de se meter tudo dentro do mesmo saco é que alguma coisa vai correr mal.

Gostaria de trazer à colação uma das propostas da Iniciativa Liberal, nomeadamente a que visa eliminar,

do ponto de vista contraordenacional, as coimas aplicadas a quem não cumprir com a obrigatoriedade de

registo de um animal de companhia.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Arrasta coisas que não têm nada a ver com estas matérias!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Ora, não há qualquer bondade nesta proposta, há, aliás, um nome

para esta proposta: irresponsabilidade e desconhecimento da dura realidade que existe neste País,

relativamente ao abandono de animais de companhia.

As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados da Iniciativa Liberal vêm propor esta revogação, dizendo, e passo

a citar: «A Iniciativa Liberal considera que os valores praticados para esta coima excedem em muito o razoável

para qualquer tipo de dano que possa ser causado pela ausência do registo de animais.»

Ora, a ausência do registo de animais tem consequências no nosso País, com mais de 43 000 animais

abandonados. São mais de 119 animais abandonados por dia! Tem também consequência a nível da evasão

fiscal, bem como de canis abarrotados, criadores não registados, entre muitas outras coisas que poderia

enunciar.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — E o abandono dos idosos?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Ora, este mesmo diploma que os senhores querem agora alterar tem

uma norma que prevê o seguinte: animais adotados em canis municipais, animais adotados em associações

estão isentos do pagamento de coima. No caso de animais cujo licenciamento seja feito e o detentor tenha

carência socioeconómica, também há uma isenção. Portanto, não conseguimos compreender qual é o ímpeto

legislativo da Iniciativa Liberal com esta iniciativa. Mas como este dano tem vários nomes, a começar por

abandono e maus-tratos a animais, acredito claramente que tenha sido um lapso que estarão a tempo de

corrigir.

Quanto às propostas que o PAN aqui traz, traduzem-se na simplificação da obrigatoriedade de parecer da

CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) sempre que haja despedimento ou não

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renovação de contrato de grávida, puérpera ou lactante, um simplex para defesa dos contribuintes e dos

cidadãos com carta de condução.

Em sede de especialidade estamos inteiramente disponíveis para trabalhar estas várias iniciativas que

visam simplificar a vida das pessoas. O que não se pode fazer é, a reboque de um simplex, atropelar outros

valores, também eles relevantes no nosso ordenamento jurídico, que passam a ficar para trás.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Sousa.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, parece-me

importante fazer uma declaração prévia a este debate.

Discutir 26 projetos de lei que, por sua vez, alteram diversas leis sobre temas tão distintos como Código do

Trabalho, carta de condução, animais de companhia, portagens, etc., tudo isto em menos de uma hora, além

de irrealista, parece-nos uma enorme desvalorização da importância de cada um destes temas.

Aplausos do CH.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso ainda acrescentou mais um. Em vez de 25, ficaram 26!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não é certamente desta forma que aproximamos os cidadãos da política e

que contribuímos para uma discussão informada.

Em todo o caso, vamos ao debate. A iniciativa legislativa que hoje aqui trazemos tem em vista melhorar o

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), no sentido de dar às autoridades fiscalizadoras

das várias atividades económicas os meios necessários para um efetivo controlo. Não vale a pena darmos a

competência se não dermos os meios.

Por exemplo, constata-se que, apesar de o RJCE ter sido criado para se aplicar a centenas de

contraordenações diferentes, não prevê qualquer norma sobre a realização de revistas aos suspeitos, que são

um dos meios mais comuns de obtenção de prova e que conduzem à apreensão de objetos relacionados com

a prática da infração. O mesmo se poderá dizer das buscas domiciliárias, que, embora já previstas no RJCE,

veem o regime da sua realização desenvolvido e melhorado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com esta iniciativa, a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e

Económica) e as demais autoridades administrativas, às quais compete a fiscalização da atividade, o

levantamento de autos de notícia e a instrução dos processos de contraordenação de natureza económica,

ficarão devidamente apetrechadas para exercer a sua missão de forma mais eficaz.

Mas também há a outra face da moeda, que se prende com a burocracia que pode estar associada a

regras sem sentido. É necessário harmonizar o cumprimento de regras e a respetiva fiscalização com menos

burocracia, na maior parte dos casos desnecessária e apontada como entrave à maior competitividade da

nossa economia.

Se é essencial haver previsibilidade nas regras e efetiva fiscalização do seu cumprimento, também o é

libertar as empresas e os cidadãos de exigências absurdas, que só servem para criar entropias e tirar

dinamismo à sociedade. A burocracia é um entrave à inovação, ao investimento, à criação de postos de

trabalho e ao crescimento da nossa economia e abre a porta aos facilitadores que estão sempre prontos a

corromper o sistema.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já sabemos que o Partido Socialista, sempre que pode, vai buscar

mais uns trocos ao bolso dos contribuintes para alimentar a máquina do Estado e que está na génese de o

socialismo ter um controlo cada vez maior sobre o Estado para depois poder controlar as pessoas. Cabe-nos a

nós não permitir esse controlo e libertar a sociedade desse jugo e dessa burocracia que a asfixia.

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 441/XV/1.ª (L) — Proíbe a ativação ou

cobrança de serviços não solicitados ou autorizados, 442/XV/1.ª (L) — Introduz transparência e informação

fidedigna na informação de preços, 443/XV/1.ª (L) — Introduz medidas promotoras de transparência na

informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros, 444/XV/1.ª (L) —

Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida

útil não tenha ainda expirado, 445/XV/1.ª (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à

informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de

postos de trabalho permanentes, e 446/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o

consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita, tem a palavra o

Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Simplificar a vida das pessoas não significa entrar numa briga

estéril entre quem é defensor do mercado contra o Estado ou do Estado contra o mercado. Simplificar a vida

das pessoas significa estar do lado das pessoas nas muitas ocasiões em que, tanto do Estado, como do

mercado, surgem exigências inúteis ou formas de cobrar às pessoas mais dinheiro do que aquele que elas

precisariam de pagar.

Por isso, era importante perceber, num debate de uma iniciativa que foi apresentada, em primeiro lugar, a

partir do púlpito, pelo Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, como dirigida em relação ao Estado — e

apresentada há semanas como sendo, no fundo, o «Bidex», o simplex do bidé —, porque é que, afinal, essa

bravata demagógica não chegou a materializar-se.

Protestos do CH.

Ou seja, era importante saber porque é que se apresentou uma iniciativa que teve de ser retirada antes de

chegar a debate.

A forma como o Livre está neste debate não é a brigar no canto do Estado ou no canto do mercado, é do

lado das pessoas.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É em cima do muro!

O Sr. Rui Tavares (L): — Por isso, apresentamos uma série de iniciativas que gostaria de saber se, por

exemplo, a Iniciativa Liberal acompanha.

Todos nós, que temos de ter em casa internet ou televisão, pacote de dados, somos obrigados a pagar

também telefone fixo. Quantos de nós aqui têm ou usam telefone fixo em casa, mas pagam? Uma iniciativa do

Livre destina-se a que não possa ser cobrado esse serviço, se não é utilizado.

Muitas vezes, quando vamos a um sítio na internet comprar um bilhete de avião ou de um espetáculo, é-

nos dito que o preço é x, mas depois há a taxa da mala, a taxa da reserva, uma série de taxas que não são

impostas pelo Estado, mas que vêm pela ganância do operador privado, que as escondeu. É só quando já

clicámos uma série de vezes e pusemos o número do cartão de crédito que nos vemos a pagar mais do que

aquilo que pensávamos. Uma iniciativa do Livre destina-se a que esteja visível, desde o início deste processo,

quanto é que vamos gastar.

E por aí poderíamos ir. Por exemplo, operadores privados obrigam-nos a ter de substituir equipamentos

que não estão no fim da sua vida útil ou a substituir as baterias desses equipamentos que não estão

esgotadas.

Protestos de Deputados do CH.

Aqui, com estas propostas, vê-se um separador de águas. Quem é que está a favor da simplificação da

vida das pessoas seja em relação ao Estado, seja em relação ao mercado? Ou quem é que simplesmente

apresenta uma cruzada ideológica, porque acha que o Estado faz tudo mal e que o mercado faz sempre tudo

bem?

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Protestos do CH e contraprotestos do L.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 449/XV/1.ª (BE) — Estabelece a amnistia pelo

incumprimento de pagamento de taxas de portagens e 450/XV/1.ª (BE) — Altera a competência para a

instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei

n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em

matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem), tem a palavra…

Protestos do CH e contraprotestos do L.

Pausa.

Recordando a todos que estamos aqui a trabalhar num trabalho dos mais nobres que existem, passo agora

a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois absurdos na lei no que

diz respeito às portagens. O primeiro é elas serem cobradas em vias essenciais à coesão territorial, onde não

existem alternativas viáveis e em segurança, como é o caso da Via do Infante, no Algarve.

O segundo absurdo é que essa cobrança é feita pela Autoridade Tributária em nome e em benefício das

concessionárias privadas das autoestradas. Ou seja, temos recursos públicos afetos à Autoridade Tributária

que estão a ser desperdiçados em nome de uma cobrança privada e de uma forma absolutamente

desproporcional.

É justo, Srs. Deputados, que uma portagem de 0,50 € acabe numa multa de 25 €, 50 vezes mais, à qual

ainda se acrescem custas e juros?

É razoável que as dívidas geradas desta forma cheguem a superar o valor da portagem em 3000 %, dando

lugar à penhora de bens?

É aceitável que alguém neste País entre em insolvência, porque tem uma dívida de cêntimos por causa de

uma portagem em qualquer estrada de Portugal?

Em cima deste absurdo, cada falta de pagamento, ou seja, cada pórtico que se passa origina processos

independentes com multas e execuções próprias e, como se isto não fosse suficiente, os cidadãos são ainda

confrontados com atrasos das notificações das dívidas, que só chegam na fase da execução fiscal. Se um

cidadão quiser, nesse momento, contestar a dívida, vai ter de pagar ainda uma custa de 306 €.

Srs. Deputados, estes atrasos não são um acaso. É que o Estado deu aos privados o direito a ficar com o

valor das portagens cobradas pela AT, mas também com o valor dos juros, das custas e com uma parte das

coimas. Ou seja, é uma lei injusta, violenta, desproporcional e não acredito que um único Sr. Deputado ou uma

única Sr.ª Deputada se levante para apoiar esta regra. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

certamente não a defende.

A Iniciativa Liberal propõe aqui reduzir as coimas. Não temos nada contra essa proposta, mas queremos ir

mais longe. Queremos retirar, de uma vez por todas, a cobrança de portagens da esfera da Autoridade

Tributária e queremos uma outra proposta para amnistiar fiscalmente as vítimas deste regime injusto.

As pessoas que hoje têm dívidas fiscais, que hoje são penhoradas, executadas por dívidas mínimas de

portagens devem ser amnistiadas, porque foram vítimas de um regime abusivo, desproporcional, violento e

injusto.

Sabemos que justo seria acabar com as SCUT (sem custo para o utilizador), que põem em causa a coesão

territorial e são um imposto sobre as populações destes territórios. Mas, com ou sem SCUT, é

incompreensível que a Autoridade Tributária se coloque na posição de ser o «cobrador de fraque» dos

concessionários privados perante um País que empobrece cada dia a olhos vistos. Só podemos, por isso,

esperar, Sr.as e Srs. Deputados, que estas duas iniciativas sejam aprovadas amanhã mesmo.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto, do

Partido Socialista.

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão

uma coletânea de projetos legislativos por parte da Iniciativa Liberal, do Livre e do Bloco de Esquerda, que

tocam diversos âmbitos da atividade económica, mas que, no essencial e na generalidade, versam sobre duas

grandes linhas de atuação. Por um lado, versam sobre a proporcionalidade e o princípio da adequabilidade

das normas vigentes e respetivo regime contraordenacional e, por outro, sobre a problemática dos direitos e

defesa do consumidor.

Ora, o Partido Socialista orgulha-se por um dos seus princípios orientadores ser centrado precisamente na

proteção e defesa dos consumidores, e tem-no prosseguido não só no plano legislativo, tal como se verificou

na semana passada ao aprovar mais uma transposição de uma diretiva da Comissão Europeia nesse âmbito,

mas também através da disponibilização de uma rede de entidades muito relevantes nesta matéria, como é a

Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras e fiscalizadoras, assim como na área da resolução

de conflitos, com os centros de arbitragem.

Neste âmbito, relembro também a criação dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor,

estruturas de iniciativa das autarquias locais com o apoio da Direção-Geral do Consumidor, que prestam

informações e esclarecimento gratuito aos munícipes em todas as questões relacionadas com o consumo,

assim como também promovem a mediação de conflitos entre os consumidores e os agentes económicos.

A transparência, a confiança e a fidedignidade da informação prestada ao consumidor e a moderação

ajustada de ónus impostos, designadamente de natureza sancionatória, são princípios que norteiam a

atividade do Partido Socialista e deste Governo na senda de uma sociedade de equilíbrios e de um regime de

relacionação proporcional de todos os interesses em causa.

Estes equilíbrios deverão ser permanentemente prosseguidos e refletidos nos diversos normativos que

regulam a atividade económica, procurando sempre a maior e mais justa repartição entre as exigências dos

mesmos, os ganhos para a sociedade e a economia, mas também a necessidade e o peso relativo de sanções

de natureza contraordenacional que lhes são inerentes.

Assim, a posição do Partido Socialista, nestas matérias, será pautada pelos princípios fundantes da

atividade jurídico-administrativa de cariz económico em busca de um equilíbrio virtuoso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados hoje divulgados no chamado

Eurobarómetro sobre as principais preocupações dos cidadãos do nosso País e dos demais Estados-Membros

da União Europeia são dados esclarecedores e que vêm confirmar a evidência os alertas do PCP.

A preocupação mais premente para 98 % dos portugueses é o aumento do custo de vida; a segunda

preocupação para 95 % dos portugueses é a ameaça de pobreza e exclusão social.

A resposta do PCP às preocupações dos portugueses na sessão plenária de hoje foi agendar o seu projeto

de lei sobre o regime dos preços dos bens alimentares essenciais, que é o ponto seguinte na agenda; a

resposta da IL às preocupações dos portugueses na sessão plenária de hoje foi agendar projetos de lei sobre

a afixação dos diplomas nos centros de bronzeamento artificial, a sinalização sobre o consumo de tabaco ou a

emissão em triplicado das guias de transporte. Isto porque, entretanto, a IL retirou do agendamento o seu

diploma legislativo sobre o caráter facultativo dos bidés.

Ora, sucede que este ponto da ordem do dia, na verdade, não será bem um ponto, mas antes uma manta

de retalhos, feita de centros de bronzeamento e campos de férias, direitos de parentalidade e títulos

urbanísticos, informação de preços e cartas de condução, assédio no trabalho e cobrança de portagens.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem 5 minutos e meio para intervir neste debate e esses 5 minutos

e meio não são suficientes — já experimentámos! — para referir os 26 projetos de lei que estão em apreciação

neste momento.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — É um exagero, 1 minuto chegava!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando, no processo legislativo, as iniciativas legislativas deixam de ser o

centro do debate e passam a ser utilizadas como adereços para encenações de mau gosto, é o debate político

que se degrada, é a Assembleia da República que se descredibiliza, é a democracia que fica a perder.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falava só o PCP!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E não é um problema formal, Srs. Deputados, porque a seriedade do debate

político e legislativo é uma questão substancial.

Por outro lado, no meio deste granel de projetos de lei, há matérias que não devem ficar sem referência,

desde logo pela gravidade e pela injustiça das situações que, já hoje, se verificam na realidade e na vida do

dia a dia dos portugueses ou, pior ainda, pela gravidade ou injustiça de algumas das medidas preconizadas

neste debate.

Destacamos o tema da cobrança de portagens e da natureza tributária das transgressões ocorridas em

pagamentos de portagem.

Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.

Por parte do PCP, fomos, desde o início, frontalmente contra a decisão dos sucessivos Governos de

colocar a Autoridade Tributária e Aduaneira a agir como cobrador, em nome das concessionárias privadas. É

uma injustiça aberrante, que dificulta e torna caótica, muitas vezes, a vida dos próprios trabalhadores da AT e

dos funcionários judiciais e que faz num inferno a vida dos utentes e das populações, confrontadas, desde

logo, com a injustiça inaceitável que foi a imposição de portagens nas antigas SCUT ou, até, com o aumento

exorbitante dos preços das portagens, articulado e negociado entre o Governo e as concessionárias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os Orçamentos que aprovaram?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para que conste, a proposta do PCP nessa matéria é o Projeto de Lei

n.º 463/XV/1.ª, que elimina a natureza tributária dessas transgressões e que retira a AT deste processo, onde,

aliás, nunca deveria ter sido colocada.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em todo o caso, consideramos que o debate vem de longe. Ao longo dos anos

e das legislaturas, o PCP tem vindo a apresentar as suas propostas e, mais uma vez, traz o projeto de lei que

já entregou na Assembleia da República em relação a essa matéria.

O debate vem de longe, certamente irá continuar e cá estará o PCP com a sua proposta e as suas

alternativas a esta situação.

Não queremos deixar de referir, ainda, o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Já na

semana passada, o PCP alertou para esta tentação, quer do Governo, quer da direita, de diminuir as sanções,

as coimas para os grupos económicos em função das infrações do direito do consumidor.

A IL, hoje, vem trazer esta figura das contraordenações muito leves. Talvez na próxima Sessão Legislativa

traga as contraordenações fofinhas — logo se verá!

Entretanto, do que falamos é da necessidade de fazer valer os direitos dos consumidores e, também, os

direitos dos trabalhadores, no que diz respeito à obrigatoriedade da disponibilização e publicitação de

informações relevantes, quer sobre o caráter do contrato de trabalho, quer sobre os direitos dos trabalhadores.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

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Essas matérias, naturalmente, não podem ficar amalgamadas nesta suposta ideia de combate à

burocracia, porque, muitas das vezes, vem daí material de contrafação e não podemos deixar de o apontar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — O material de contrafação vem da China! É o que vocês são, contrafação do

Partido Comunista chinês, e da piorzinha que há!

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para formular um pedido de

esclarecimento ao Sr. Deputado Bruno Dias, que não tem tempo disponível para responder.

Portanto, pergunto se o autor, ou autora, do pedido de esclarecimento pretende, mesmo assim, manter o

seu pedido.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso era o que ele queria, que eu não respondesse!

O Sr. Presidente: — Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvi-o com atenção e, a certa altura,

no seu discurso, ouvi uma defesa acérrima da afixação em papel de informação sobre legislação, que

considera essencial para o bom ambiente laboral.

Confesso: além de Deputados, somos colegas de trabalho

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Colegas de trabalho? Não, não somos!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Está enganado!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): —  e estou cá há poucos meses, pelo que lhe pergunto se me podia

esclarecer uma coisa muito simples — até pode responder daí! —, que é a seguinte: onde estão afixados, na

Assembleia da República, estes diplomas que Sr. Deputado valoriza tanto?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não tenho tempo!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Eu sei que não tem tempo, mas diga-me onde é que estão afixados.

Pausa.

Não sabe, pois não?

Alguém, nesta Casa, sabe onde estão afixados estes diplomas cuja afixação em papel é tão importante?

Pausa.

Não? O caso está fechado.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de um pedido de interpelação à Mesa sobre a condução

dos trabalhos, da autoria do Sr. Deputado Bruno Dias, que costuma ser muito cumpridor.

Vamos ver se não vai estragar um currículo sólido.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, não tenho a certeza, mas penso que não o ouvi bem… Não

percebi se a IL nos cede tempo para respondermos ou se tem medo da resposta.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É uma resposta curta! Pode responder daí!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A IL não cedeu tempo, pois não?

O Sr. Presidente: — Não, a Mesa não teve essa informação.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A resposta é curta, responda!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Venha o tempo que a resposta virá!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não sabe! Se sabe, diga onde está!

O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a intervenção da Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No quadro desta coletânea de

iniciativas foram, de facto, apresentadas algumas sobre matéria de trabalho.

Estamos num contexto de mudança, com novas realidades no mundo do trabalho, nomeadamente, novas

formas de comunicação entre as empresas, os trabalhadores e as estruturas representativas dos

trabalhadores e é certo que a legislação deve, também ela, adequar-se aos novos contextos. Isso tem vindo a

ser feito, ao longo dos anos, pelo Governo socialista e continua a ser feito, enquanto estamos a falar nesta

Sala.

Porém, quando se discute a disponibilização e o acesso a informação laboral, importa ter, desde logo,

presente que estas novas realidades não são idênticas nem generalizadas a todos os trabalhadores, a todas

as empresas e a todos os contextos de trabalho.

Há algo que é claro: as soluções não podem passar pela substituição automática de uma obrigação do

empregador de afixar informações sobre direitos — direitos importantes como a negociação coletiva, a

igualdade, a parentalidade — por um simples, e às vezes aparente, reforço da informação a prestar,

individualmente, aos trabalhadores, sobretudo se tal estiver associado a maiores graus de discricionariedade

para os empregadores, como é o caso em questão.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Onde é que estão afixados?!

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — O PS nunca deixou e nunca deixará de modernizar, desburocratizar e reduzir

os custos de contexto, quando tal tenha resultados justos e equilibrados.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ninguém sabe onde está afixado!

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Mas o que está em causa é assegurar que todos os trabalhadores tenham

conhecimento dos seus direitos e garantir, também, as condições para uma eficaz intervenção dos serviços

inspetivos, assegurando, verdadeiramente, a efetividade dos regimes legais e dos regimes convencionais.

As propostas em discussão não parecem garantir estes princípios, pelo contrário, fragilizam a segurança e

a certeza jurídicas na proteção dos trabalhadores. E, quando fala de trabalhadores, o Partido Socialista fala

mesmo de trabalhadores e não de colaboradores, numa nomenclatura pretensamente moderna, mas

distorcida, que alguns pretendem fazer passar com as iniciativas apresentadas.

Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, devemos também questionar, obviamente, a oportunidade desta discussão.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

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Consideramo-la extemporânea, na medida em que deveria ter sido associada à discussão, na

especialidade, da proposta de lei do Governo, em termos da Agenda do Trabalho Digno, que se encontra em

curso e que introduz alterações ao Código do Trabalho,

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): —  uma discussão em que todos os grupos parlamentares tiveram

oportunidade de participar e relativamente à qual, tempestivamente, todos poderiam ter apresentado as suas

propostas.

Aplausos do PS.

A proposta de lei do Governo, que se encontra em discussão na especialidade, como referi, contribuirá

decisivamente para a dignificação do trabalho e é um diploma em que o reforço da efetividade dos direitos de

informação dos trabalhadores e dos seus representantes ou, ainda, o reforço dos direitos em matéria de

conciliação e de parentalidade são já uma realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com atenção a Sr.ª Deputada do

Partido Socialista mencionar as palavras-chave naquilo que é o desenvolvimento da nossa economia —

«custos de contexto».

Sr.ª Deputada, este Governo, o anterior e o Partido Socialista não fizeram nada para diminuir os custos de

contexto na justiça, nos licenciamentos, na fiscalidade. Absolutamente nada!

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O que decorre da Agenda do Trabalho Digno, desta reforma laboral que os

senhores estão a fazer, só vai significar mais burocracia e aumento dos custos de contexto. Se tem dados ou

previsões que digam o contrário, então desafio-a a vir apresentá-los, porque, até agora, a única coisa que se

percebe é que o Partido Socialista não tem posição. Só e tão-só!

Mas há um facto fundamental no que diz respeito a este processo de simplificação. Sr. Deputado Carlos

Guimarães Pinto, simplificar é bom, mas vamos imaginar que temos um carro e queremos que ele seja mais

rápido: vamos pôr-lhe jantes de liga leve, vamos simplificar o motor, mas não podemos tirar peças ao carro,

senão, depois, ele começa a não andar bem. E há matérias em que os senhores estão a tirar direitos — isto é

tirar peças!

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Por exemplo, o Sr. Deputado abordou a questão da parentalidade, em

forma de caricatura, mas isso é tirar o foco de onde importa. O que interessa é que é difícil aceder a este

direito,…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Claro!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — … não é discutir a afixação.

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Estamos a discutir o acessório e não o principal. Isso, de facto, é que é discutir o bidé em vez de discutir

que há pessoas que não têm casa.

Sr. Deputado, trata-se de uma má forma de abordar o debate. Os senhores têm, aqui, uma abordagem que

não é uma iniciativa liberal, é um impulso liberal. E isso é algo bem diferente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Brás.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito de uma iniciativa legislativa

da IL, sob o pretexto da simplificação administrativa, temos uma panóplia de projetos de lei que, a serem

aprovados, ditariam, provavelmente, a desarticulação do Estado, deixando-o completamente depauperado de

recursos e desorganizado quanto ao funcionamento.

Risos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.

Quando digo «Estado» refiro-me quer à administração central, quer à administração local, quer, ainda, ao

setor empresarial do Estado.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Brás (PS): — Considerando as iniciativas apresentadas por diversos partidos, verifica-se a

existência de dois pressupostos transversais.

O primeiro pressuposto é o de que a atividade do Estado se pauta pela falta de transparência. É tudo

opaco, é tudo duvidoso e tudo precisa de ser clarificado.

O segundo pressuposto é o de que o Estado, em sentido lato, como já referi, cobra demais. Cobra taxas a

mais, cobra coimas e contraordenações em excesso, quer na quantidade, quer no valor, enfim, há obrigações

a mais para os cidadãos.

Sabemos bem que, à direita, se defende que quanto menos Estado melhor e que o que seria bom era que

o mercado autorregulado tomasse conta da economia e da redistribuição da riqueza.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Claro!

O Sr. Carlos Brás (PS): — De igual forma, sabemos que, à esquerda, se defende a estatização de toda a

atividade e que o ideal seria termos um Estado que desse tudo a todos, na exata medida das necessidades de

cada um.

Sr.as e Srs. Deputados, a história já nos presenteou, por diversas vezes e em diversas geografias, com

exemplos catastróficos, quer de um, quer de outro modelo.

Além disso, na sua esmagadora maioria, os portugueses não são adeptos de uma direita da desregulação

nem de uma esquerda estatizante e coletivista, razão pela qual deram a maioria ao Partido Socialista.

Vozes da IL: — Oh!…

O Sr. Carlos Brás (PS): — O PS defende um Estado regulador que garanta as funções vitais de uma

sociedade próspera, que assegure o bem-estar aos seus cidadãos, assim como as liberdades e garantias, a

justiça social, a solidariedade, a inovação e o progresso. O PS defende um Estado que assegure

infraestruturas, bens e serviços de interesse geral.

Nunca está tudo feito, obviamente, e nunca está tudo acabado. O serviço público é uma missão, sendo que

governar é estar em permanente desafio para melhorar e qualificar a vida dos cidadãos.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

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O Sr. Carlos Brás (PS): — Mas, para nós, o Estado é o garante da atenuação de desigualdades e de

assimetrias e o garante da redistribuição da riqueza. É assim que queremos que continue.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para uma intervenção, em nome do PSD, o Sr. Deputado Artur

Soveral Andrade.

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Como já foi referido, e

bem, temos aqui um «pacote», entre aspas, com mais de duas dúzias de matérias e, como é impossível

abordá-las todas, vou reportar-me a três.

A primeira matéria tem a ver com o proposto, pela Iniciativa Liberal, relativamente às coimas por

contraordenações económicas e à criação de um novo escalão de contraordenações. Se o proposto for

aprovado, o PSD entende que é possível obter um consenso no decurso da discussão na especialidade.

Quanto ao segundo ponto que vou abordar, também relativamente ao proposto pela IL, tem a ver com a

referência à alteração do Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de

infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

Sobre isto, o PSD entende o seguinte: estamos de acordo com a questão de fundo, que subscrevemos,

mas na ótica do PSD há uma espécie de movimento pendular em que corremos o risco de passar de um

exagero para outro exagero de sinal contrário. De qualquer maneira, quanto à questão de fundo, estamos de

acordo.

Finalmente, a terceira matéria que queria abordar tem a ver com o proposto pelo Bloco de Esquerda, com

referência a uma amnistia geral, ao molho, pelo incumprimento do pagamento das taxas de portagens. Aqui,

verifica-se uma divergência insanável entre o PSD e o defendido pelo Bloco de Esquerda.

Se tivesse trazido um chapéu — e tenho pena de não ter trazido —, tirava agora o chapéu à ilustre colega,

por quem tenho estima, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Porquê? Porque conseguiu um feito incrível:

quase tudo o que disse eu subscreveria. O problema é que falou da amostra e não falou do tecido!

Risos e aplausos do PSD.

Vou tentar explicar melhor o que quero dizer. O que está em causa nesta proposta é que o BE é contra o

pagamento, puro e duro, sem mais, de todas as portagens.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é isso que está na proposta!

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Aqui é que está a divergência.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não é isso que está na proposta!

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — O que é que acontece? No que vem proposto, há uma parte que

V. Ex.ª, que eu estimo muito, não referiu. Ou seja, o PSD entende que as portagens são necessárias e úteis, o

que é preciso é haver discriminações positivas, que, aliás, o PSD defende e sempre defendeu.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Muito bem!

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Quando essas discriminações se justificam, vir falar em abolição

pura e dura de todas as portagens, para nós, não faz sentido.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O projeto não diz isso!

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Para terminar, quero deixar só duas breves notas.

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Seria muito injusto, até mesmo incompreensível, para todos os utilizadores que cumpriram e cumprem a lei,

que pagaram e pagam as portagens ser agora aprovada esta proposta.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo contrário, eles iriam agradecer!

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Por fim, cumulativamente, seria muito injusto também, até num

limiar superior, que déssemos um sinal para o futuro de «não paguem, não cumpram, porque há de vir uma

amnistia e, portanto, se pagarem, estão a fazer mal e vão ficar desolados por o terem feito».

Portanto, é isto que está em causa, é isto que o PSD entende quanto a esta proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado

Hugo Carvalho.

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos 26 diplomas num curto

espaço de tempo e nada melhor para fazer este debate do que nos socorrermos da sabedoria popular.

A melhor frase da sabedoria popular para este debate é esta: «muita parra e pouca uva». Aquilo que está a

acontecer neste debate é «muita parra e pouca uva».

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Se prosseguirmos no uso da sabedoria popular para analisar cada um dos

projetos, veremos que ela continua a ser muito útil.

Quanto ao Projeto de Lei n.º 403/XV/1.ª, sobre a retirada das placas de «proibido fumar» e sobre as coimas

no espaço onde é estritamente proibido fumar, o que me parece é que a Iniciativa Liberal não está contra as

placas nem contra as coimas, está é contra a restrição de uma liberdade individual, mas, como não tem

coragem para assumir que é contra a restrição da liberdade individual de fumar, apresenta esta proposta para

a retirada das placas e das indicações das coimas nos espaços onde é proibido fumar.

A isto o povo chama, na sabedoria popular, «gato escondido com o rabo de fora».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Continuando com a sabedoria popular a ajudar-nos a analisar estas

iniciativas, passamos ao Projeto de Lei n.º 406/XV/1.ª, em que a Iniciativa Liberal procura fazer o combate à

fixação nas paredes dos centros de bronzeamento artificial da informação sobre o corpo técnico desses

mesmos centros.

É engraçado o que a Iniciativa Liberal diz na sua proposta, que passo a parafrasear: não estamos contra

que os certificados de competências do pessoal possam ser consultados, achamos excessivo fixá-los em local

visível.

Srs. Deputados, a isto, na sabedoria popular, o povo diz que o pior cego não é o que não vê, «o pior cego é

aquele que não quer ver». Os Srs. Deputados continuam a achar que a população tem toda acesso a meios

tecnológicos e a meios informáticos.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Falas bem, mas não me alegras!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, continuando com a sabedoria popular, falemos

sobre o Projeto de Lei n.º 401/XV/1.ª, sobre exemplares em triplicado das guias de transporte.

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Srs. Deputados, acho que não estou a dar novidade a ninguém, mas já existe uma simplificação de

dispensa de documentos de transporte, desde que seja comunicado à AT. Hoje, isso faz-se, essencialmente,

com um código QR (Quick Response) e não com as guias de transporte.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Há bocado não havia tecnologia, agora já há!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, a sabedoria popular também ajuda a responder a

este problema: «à falta de pão,…», na Iniciativa Liberal, «… até migalhas vão».

Risos e aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, nestas propostas de simplificação da Iniciativa Liberal há um denominador em

comum. A Iniciativa Liberal simplifica, olhando para aqueles que já conseguem e não para aqueles que ainda

não conseguem. Acham que todos têm acesso a meios tecnológicos e acham que a defesa do consumidor é

um ato redundante.

O povo também tem um ditado para isso: «Quem feio ama, bonito lhe parece.»

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E as portagens? Fala lá das portagens!

O Sr. Hugo Carvalho (PS): — A Iniciativa Liberal quer tanto defender uma coisa, que já tudo lhe parece

bonito.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Rita Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já quase na conclusão deste debate, sobre

excesso de burocracia, permitam-me dizer que o Partido Socialista passa completamente ao lado do tema,

mas temo que não seja despropositado. Vejamos que nos trouxe, até, a questão da defesa do consumidor,

quando, na semana passada, o Chega apresentou uma proposta, precisamente, em nome da defesa do

consumidor, para que quando este quiser adquirir um equipamento eletrodoméstico, por exemplo, possa

conhecer logo à partida a durabilidade e a capacidade de reutilização e reciclagem do mesmo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Importa dizer que esta proposta acompanhava um manifesto assinado por

inúmeras ONG (organizações não-governamentais) e associações ambientais e até mereceu um parecer

positivo da Deco (Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor), que foi enviado para os e-mails de todos

os grupos parlamentares.

Ainda assim, esta proposta não só foi ignorada, não merecendo nenhum comentário por parte do Partido

Socialista, como depois foi vetada.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quanto ao Bloco de Esquerda, que hoje vem também mostrar a sua indignação

e a sua grande preocupação com portagens,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!…

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — … importa sublinhar que, em sede de Orçamento do Estado, quando o partido

Chega apresentou propostas para a redução das portagens na Ponte 25 de Abril e na Ponte Vasco da Gama

ou, por exemplo, para a isenção do pagamento de portagens a veículos de emergência e socorro, o Bloco de

Esquerda absteve-se.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Bem lembrado!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro! Fez uma proposta igual!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pasmem-se! Tanta indignação, mas absteve-se.

Aplausos do CH.

No que toca ao PCP, importa também referir que, dado o seu preconceito ideológico e o grande medo que

tem de «beneficiar grupos económicos», como dizem, se mostra absolutamente indiferente à necessidade de

combater a penalização, que é completamente desproporcional, do cidadão comum. Portanto, uma vez mais,

o PCP não consegue estar ao lado do cidadão comum.

Aplausos do CH.

Mais, importa igualmente dizer que também se abstiveram nas propostas do Chega que pretendiam reduzir

e terminar com as portagens.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! É verdade!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — No que toca ao PSD, uma vez mais, dizem que querem governar o País, mas

não passam de treinadores de bancada, porque, como sempre, são muito vocais, mas vêm a este debate

sem qualquer proposta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É abstenção, sempre!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Estamos a brincar, ou quê?!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Permitam-me, ainda, tecer algumas considerações.

O Estado não é uma pessoa de bem, mas exige que os portugueses sejam pessoas de bem. Na verdade, o

Estado está sempre de mão estendida para extorquir o contribuinte, e passo a dar alguns exemplos. Em 2022,

o Estado lucrou mais 40 % com multas de trânsito do que em 2021. Mais: em 2023, o Estado espera arrecadar

480 milhões de euros — repito, 480 milhões de euros! — com multas e penalidades, aos quais pode ainda ser

acrescentado o valor de 87 milhões de euros em taxas e multas à segurança social,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … sem sequer falarmos das taxas das autarquias.

O Estado tem dois pesos e duas medidas: aumenta agora, no início do ano, para 6 %, os juros de mora a

quem deve ao Estado; no entanto, mantém para si a taxa de 4 % sempre que é o próprio Estado a dever

dinheiro a alguém.

Portanto, só podemos concluir que este modelo de organização do Estado promove um círculo vicioso que

é altamente perverso. O Estado complica a vida do cidadão com burocracia e empurra-o para a situação de

irregularidade e incumprimento; depois, lucra com esta irregularidade e promove a pequena corrupção, na

medida em que, se quiser resolver algum problema burocrático, o cidadão necessita sempre de um facilitador,

de uma cunha ou de um envelope debaixo da mesa.

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Aplausos do CH.

Por isto, dizemos que a invasão fiscal do Estado leva à evasão fiscal do cidadão.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

O exemplo que aqui foi dado foi um exemplo claro: um cidadão a passar por uma ex-SCUT pode viver um

absoluto pesadelo, porque recebe uma coima por cada pórtico em que passa e, se não for notificado por parte

das concessionárias, pode ver pequenas tarifas de cêntimos atingirem valores de milhares de euros.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Portanto, a questão que não quero calar é esta: porque é que as Finanças

estão a desperdiçar os seus recursos humanos e materiais a cobrar multas de privados? Mais, porque é que

as Finanças não estão concentradas no combate à corrupção, à fraude e à evasão fiscal, que deveria ser o

seu objetivo?

É por isto que depois temos notícias, que nos envergonham, como esta: «Corrupção. Processos disparam

42 % e casos para resolver batem recorde.»

Neste momento, a oradora exibiu a notícia de jornal a que se referiu.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Portanto, olhando para os últimos dias e para os escândalos sucessivos que

temos visto no Governo, mas também em outros partidos nesta Assembleia, importa perguntar: afinal, a quem

é que interessa que as instituições estatais estejam mais ocupadas com burocracia do que a combater a

corrupção? Fica a questão.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Bloco de Esquerda, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente: Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, o que apresentei na

minha intervenção, e que mereceu a concordância do Sr. Deputado, é exatamente o que estamos a propor!

Nós somos contra as SCUT, mas não é isso que estamos a propor. O que estamos a propor é que as

portagens deixem de ser cobradas pela AT e passem a ser cobradas pelas concessionárias;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, mas continuam as portagens!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e que este regime, que é injusto, violento e desproporcional, dê

origem a uma amnistia fiscal, porque as multas nele geradas são, por inerência, injustas. É esta a proposta.

Se bem me lembro, as propostas do Chega sobre redução de portagens, no Orçamento do Estado,

previam sempre, ou quase sempre, a compensação dos concessionários privados.

Protestos do CH.

Isso é algo que, de facto, não podemos acompanhar, porque uma coisa é reduzir o valor das portagens,

outra coisa é estar a garantir a taxa de lucro do concessionário privado — normalmente, o Chega tem essa

preocupação.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Está a mentir, Sr.ª Deputada!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Deputada, também não sei o que é que anda a fazer nos serviços

públicos, porque eu nunca vi um envelope de dinheiro ser passado nos serviços públicos, mas, se visse,

denunciava. Repito: se visse, denunciava.

Aplausos do BE.

Protestos do CH.

Não sei muito bem qual é a experiência do Chega na sua relação com os serviços públicos, mas envelopes

de dinheiro garanto que nunca vi e acho que a maior parte de nós terão a mesma experiência.

Protestos do CH.

Srs. Deputados,…

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ouçam, ouçam, que vos faz bem! Aprendam!

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … este debate, na sua multiplicidade e pluralidade de iniciativas, mostra

também, de alguma forma, a caricatura em que a Iniciativa Liberal se vai tornando, porque começou com um

discurso muito inflamado sobre burocracia e escolheu uma proposta sobre bidés, enfim, para trazer atenção

mediática a esse discurso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não são bidés, é exclusividade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A escolha do Sr. Deputado foi fazer um debate sobre bidés, porque

achou que isso trazia atenção mediática. É claro que, depois, quando o debate veio a acontecer e foi altura de

apresentarem as propostas, o projeto do bidé desapareceu,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi pelo cano!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): —… mas subsistem dezenas de propostas que estão entre o inócuo e o

errado.

Aparentemente, além do bidé, a Iniciativa Liberal entende que os grandes problemas dos empresários em

Portugal são a obrigação da afixação dos diplomas do pessoal técnico nos centros de bronzeamento artificial e

a complexidade da sinalética sobre a proibição de fumo em locais públicos. Isto para não falar na afixação dos

direitos dos trabalhadores nos locais de trabalho.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Onde é que eles estão? Diga lá!…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É que, para a Iniciativa Liberal, o trabalho presencial parece ser um

anacronismo e as entidades empregadoras passam a poder comunicar com os seus trabalhadores da forma

como bem entenderem. Aliás, já não há entidades empregadoras, porque a Iniciativa Liberal quer ir à lei do

trabalho e substituir «entidades empregadoras» por «administração». Mais, a Iniciativa Liberal quer ir à lei do

trabalho e substituir «trabalhadores» por «colaboradores», como se agora tivéssemos um código de

colaboração em vez de termos um código laboral!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o grande entrave administrativo!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas não é assim. É um código laboral porque há trabalhadores e há

empregadores, patrões; não há colaboradores.

É uma triste figura, Sr. Deputado — uma triste figura, repito —, que a Iniciativa Liberal aqui faz ao achar

que o termo «colaborador» é um termo moderninho que pode impor ao País. Gostaria de lhe dar uma

novidade: o termo «colaborador» já existiu na lei portuguesa, entre 1934 e 1969.

O termo «colaborador» era a forma como o Estado fascista tratava os trabalhadores na lei e isso acabou

quando existiu uma lei do trabalho que reconheceu os trabalhadores, como tal, na sua relação com os patrões

e com os empregadores.

Aplausos do BE.

Srs. Deputados, não queremos o vosso futuro bafiento, que aqui nos querem trazer, disfarçado de coisas

moderninhas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do

Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já no final deste debate, gostaria

de deixar duas notas relativamente ao mesmo, uma primeira no que se prende com o conteúdo e a forma do

debate e outra quanto aos seus objetivos.

Quanto à forma e ao conteúdo, para nós, PSD, este não é um debate sério, não é um debate adequado,

nem sequer é eficaz.

Aliás, estamos a falar de 26 iniciativas legislativas e, ao longo das várias intervenções, ficou provado que,

com o tempo que temos, não é possível falar sobre elas e fazer a reflexão que merecem para, assim, irmos ao

encontro das soluções de que as pessoas precisam. Portanto, esta não é a forma séria de debater.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, quando vimos este agendamento, fomos verificar que há uma única conexão entre os vários

diplomas, que é a expressão «eliminar». Verificámos isso e pensámos: «Sim, senhora, nós somos a favor da

simplificação». Porém, fomos analisar os diplomas e, na grande maioria — e permitam-me que fale

especificamente das matérias do Código do Trabalho —, não se trata de simplificar; trata-se, sim, de eliminar

direitos que estão consagrados e que são fundamentais para os trabalhadores,…

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Eliminar direitos?!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … e isso não é burocracia.

Aplausos do PSD.

Não contem com o PSD para esta simplificação, que não resulta em mais do que em tirar direitos.

Por fim, e mesmo para terminar, queria dizer o seguinte: os objetivos da Iniciativa Liberal com este debate

parecem-nos ser, claramente, os de dizer que fazem alguma coisa para, no final, ficar tudo exatamente na

mesma, e vou explicar porque é que digo isto. Está a decorrer um grupo de trabalho que versa sobre

alterações ao Código do Trabalho — um grupo de trabalho que reúne há meses e que está, diria, em fase

quase final de trabalhos — e eu não vi serem propostas as alterações aqui apresentadas pela Iniciativa

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Liberal. O lugar certo seria nesse momento, nesse grupo de trabalho! Portanto, isto é fazer qualquer coisa

para ficar tudo exatamente na mesma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Se o processo de especialidade não serve para nada, elimine-se!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Aqui, cada um falou do que quis!…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Então eu também posso falar! O processo de especialidade não existe!

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não viemos aqui propor acabar

com qualquer direito laboral…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Vieram, vieram!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Viemos, sim, propor acabar com a afixação de um papel que gera

uma multa, para pequenas empresas, até 4000 €,…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … um papel que, nesta Casa, ninguém me soube dizer onde é que

está afixado no seu posto de trabalho.

Não viemos falar de nenhuma reposição do direito a fumar em espaços fechados — todos os portugueses

sabem que isso não é permitido —, viemos falar, apenas, de não se apanhar uma multa de 8000 € por não ter

afixado algo que hoje está na lei.

Não viemos retirar nenhum direito, viemos retirar obrigações de afixação de papéis que geram multas, para

pequenos negócios, até 4000 €.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Descomplicar, foi isso que viemos propor.

Ao longo das últimas semanas, recebi mensagens, de pequenos negócios, que gostava de partilhar com

esta Casa. Vocês dizem que nada disto é importante, mas há pessoas que tremem de cada vez que têm uma

inspeção da ASAE ou da Autoridade para as Condições do Trabalho, não por acharem que estão em

incumprimento, mas porque têm medo de incumprir alguma destas regras imbecis sobre ter papéis afixados

numa parede e que isso lhes destrua o negócio.

É esse o receio que as pessoas têm! Não têm receio de estar a incumprir.

Dizem-nos que é ridículo falar de eliminar obrigações de afixações, de avisos prévios, diplomas, centros de

bronzeamento… Srs. Deputados, o que é ridículo é que estas leis existam. Isso é que é ridículo!

Aplausos da IL.

O pacote de eliminação que trouxemos hoje inclui muitas pequenas burocracias de efeito reduzido ou

concentradas em certos setores. Para algumas pessoas, para os donos desses negócios, é

extraordinariamente importante, mas as pequenas burocracias são como alfinetadas: cada uma pode parecer

pequena, irrelevante, ridícula até, mas todas somadas fazem sangrar o País, geram um clima de insegurança,

são aquilo a que habitualmente se chama «custos de contexto».

É altura de eliminar o ridículo da lei!

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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Entre as várias coisas com que propusemos acabar há uma que,

sendo também absurda, tem um efeito devastador na vida de muitas pessoas e sobre a qual, no meio de

tantas bocas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não são bocas! Quais bocas?!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … não ouvi quase ninguém falar. Refiro-me aos custos

administrativos por atraso nos pagamentos de portagens.

Podemos resolver o problema de fundo, o problema estrutural, mas há, no presente, um problema que

temos de resolver, que é o problema das pessoas com a vida arruinada por atrasos de pagamentos de dívidas

de portagens. E, sim, isto é um problema importante, Srs. Deputados; sim, há pessoas que têm a vida

destruída por causa disso; sim, há muita gente que está à espera do resultado da votação de amanhã para

saber se vai continuar com a casa hipotecada, se vai continuar com o salário hipotecado, se vai continuar com

a vida destruída.

Aplausos da IL.

Sim, é importante. Vocês ridicularizaram esta discussão, mas há pessoas lá em casa que estão à espera

de saber como é que iremos votar amanhã.

Há aqui um problema grave, que destruiu a vida de muitas pessoas, e, como representantes do Estado

português, temos o dever moral de enviar uma mensagem a estas pessoas, de que nos preocupamos com

este problema e estamos disponíveis para o resolver em conjunto, independentemente das nossas diferenças.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Já vou terminar, Sr.ª Presidente.

Espero que estas pessoas possam contar com todos, amanhã, na votação, para iniciarmos o processo de

resolução deste problema. Se passar, podem contar com toda a nossa abertura e flexibilidade para melhorar o

que considerem importante melhorar em sede de especialidade.

Nós preocupamo-nos com as pessoas, preocupamo-nos com os negócios e tenho certeza de que vocês

também se preocupam.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, boa tarde a todas e a todos.

Concluímos, assim, o segundo ponto da ordem do dia e passamos ao terceiro ponto, com a discussão

conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 235/XV/1.ª (PCP) — Regime de preços dos bens

alimentares essenciais, 416/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios

e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto, 417/XV/1.ª (PAN) — Cria

incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do

Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC, 418/XV/1.ª (PAN) — Possibilita a aplicação de IVA Zero à

aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023, 423/XV/1.ª (BE) — Cria mecanismos de

intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais e 436/XV/1.ª (CH) — Isenta de IVA os bens

alimentares essenciais.

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

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O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta esta iniciativa pela criação

de um regime de preços máximos a aplicar num cabaz alimentar essencial, definindo, assim, um preço de

referência para cada um dos produtos com base nos custos reais e numa margem não especulativa, proibindo,

desta forma, a venda a um preço superior sem justificação atendível.

Com esta proposta, queremos dar às autoridades públicas os meios necessários para intervirem sobre as

margens e os preços praticados pela grande distribuição, os quais têm representado um duro golpe no

rendimento disponível dos portugueses, ao mesmo tempo que esmagam os preços pagos aos produtores e

aniquilam o pequeno comércio.

Srs. Deputados, o aumento brutal do custo de vida resulta, por um lado, da enorme subida dos preços, que

é a maior dos últimos 30 anos, e, por outro, da queda, em termos reais, dos salários dos trabalhadores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — O Governo, que deveria ter uma intervenção decidida na regulação dos preços

dos bens essenciais, bem como dos serviços essenciais, opta por assistir — como se de uma múmia se

tratasse — à perda do poder de compra, favorecendo e deixando que a especulação galope, contribuindo para

a acumulação de lucros fabulosos e para a distribuição de dividendos, exibidos pelos grupos económicos

como se de troféus se tratassem.

De entre as maiores subidas, destacam-se as dos preços dos produtos alimentares, que aumentam, em

média, 18,9 %, não esquecendo os produtos energéticos e outros serviços, que, também por serem

essenciais, aumentaram 23,7 %.

Ao mesmo tempo, as remunerações brutas médias mensais dos trabalhadores, em termos reais, caíram

4,7 % até setembro, tendo em consideração os últimos dados conhecidos.

No caso dos bens alimentares, e de acordo com os cálculos mais recentes, estima-se que um cabaz de

alimentos tenha aumentado 33,51 € entre o início e o final do ano. Ou seja, de 183 € passou para um total de

217 €, mas ocorrem aumentos ainda mais significativos, tais como: no arroz carolino, 53 %; na polpa de

tomate, 64 %; na alface, 42 %; na cenoura, 42 %; na couve, 39 %; na batata, 35 %; nos lacticínios, em média,

23 %; no leite meio-gordo, 42 %; no quilo de carne, em média, 21 %; na pescada, 41 %.

Enfim, já se sabe que os preços aumentaram cruelmente e continuarão a aumentar nos próximos meses, a

que devemos somar os aumentos já verificados em 2022. Mas esses aumentos não se refletem nos pequenos

produtores, particularmente nos agricultores, que viram os seus rendimentos reduzidos em 12 %. Ficaram para

a especulação esses aumentos da grande distribuição, que aumenta lucros nunca vistos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não pode lavar as mãos como

Pilatos face aos constantes abusos da grande distribuição, abusos, aliás, que não são de agora. Numa altura

em que os trabalhadores e os pensionistas perdem poder de compra, estes aumentos de lucros, ao mesmo

tempo que os preços aumentam, mostram bem a necessidade de intervir para defender os interesses dos

portugueses, nomeadamente, no acesso a bens essenciais.

Assim, esta proposta do PCP é mais uma iniciativa que visa combater as desigualdades e injustiças. Por

isso, assumimos o compromisso que temos para com os trabalhadores e o povo português, pelo que este

combate não abandonaremos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar os três projetos de lei do PAN, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedro Gomes Sanches

escreveu, no Expresso, no passado fim de semana, que um país que se satisfaz com 125 € e que tem

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1 milhão de famílias para quem 240 € fazem a diferença não é um país, é uma fila de gente à porta da «sopa

do Sidónio».

É certo que a pobreza, em Portugal, é um problema estrutural, com causas estruturais que devem ser

combatidas, mas não é menos certo que a inflação recorde deste ano, sentida especialmente no preço dos

alimentos, tenha agravado ainda mais este problema. Temos pais que deixaram de comer para que os filhos

não passem fome, alimentos essenciais a serem subtraídos de supermercados e associações sem mãos a

medir para os pedidos de ajuda alimentar.

Por isso mesmo, trazemos iniciativas que procuram ajudar as famílias, as associações e as empresas a

começarem, também, pelas boas práticas de combate ao desperdício alimentar.

Por um lado, esperamos que à terceira seja de vez e que passe a existir sensibilidade para a redução do

IVA (imposto sobre o valor acrescentado), passando para o IVA zero nos bens alimentares do cabaz

essencial.

A diretiva do IVA permite ao Governo tomar esta medida. Aliás, desde abril do ano passado que esta

medida pode ser adotada e, no entanto, o Governo nada fez. Esta medida já foi adotada pela vizinha Espanha,

pela Polónia e, ainda ontem, o Ministro da Agricultura alemão defendeu a mesma medida para a redução do

IVA da fruta e dos legumes. Já foi também defendida pela Ordem dos Nutricionistas, o que permitiria às

famílias poupar cerca de 394 € por ano.

Por outro lado, pretendemos que sejam aumentadas as doações de alimentos, por via da criação de

incentivos fiscais em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), para que as empresas

combatam o desperdício alimentar e doem alimentos às associações que estão no terreno a ajudar as

famílias. Sabemos que não é a doação de alimentos que combate a pobreza estrutural, mas sabemos que há

pessoas a passarem fome e não podemos continuar a deitar, todos os dias, comida para o lixo.

As doações representam 31 % dos apoios às associações e, por isso, devem ser incentivadas. O que o

PAN aqui propõe, além de se alinhar plenamente com a diretiva relativa aos resíduos, cumpre as

recomendações do Tribunal de Contas Europeu e responde aos apelos, quer do setor empresarial, quer das

associações, com destaque para a Refood.

Finalmente, e porque este debate é sobre o setor alimentar, pretende-se melhorar a lei do desperdício

alimentar, aprovada aqui, também por proposta do PAN. Queremos que os alimentos que não estejam em

condições para o consumo possam ser encaminhados para soluções de valorização orgânica e que haja uma

lógica de zero desperdício e queremos ainda que os supermercados possam dispor de secções de venda para

fruta designada de «fruta feia ou inestética», combatendo, assim, o desperdício alimentar, algo a que não nos

podemos dar ao luxo, no contexto difícil em que vivemos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Essa proposta é nossa!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 423/XV/1.ª (BE) — Cria

mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo do último ano, os

preços dos bens essenciais dispararam. Hoje, o sentimento à saída de um supermercado é o de indignação

face ao aumento dos preços. No último ano, a inflação subiu, como não víamos há décadas. Em alguns

meses, subiu mais de 10 %. Mas o principal impacto é sentido nos bens essenciais.

Segundo um estudo da Deco, no último ano, o preço dos laticínios subiu mais de 26 %; o preço da carne

subiu mais de 22 %; o preço dos congelados subiu mais de 20 %; o da mercearia aumentou quase 20 %; o

preço do peixe subiu 17 %; e as frutas e os legumes tiveram um aumento de preço também dessa ordem de

grandeza. Estes preços são um abuso, e é preciso dar uma resposta para defender as pessoas deste abuso.

Estes aumentos são ainda mais abusivos quando olhamos para alguns produtos em específico. Por

exemplo, o arroz carolino quase duplicou de preço no último ano, a alface custa mais 51 %, o preço do leite

meio-gordo aumentou 42 %, o da bolacha Maria subiu 38 %.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sabe o que está a dizer!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já sabemos que o Governo dirá que o problema é da inflação e que a

culpa da inflação é da guerra na Ucrânia, sabemos isso. Os muito ricos dirão exatamente o mesmo, mas a

realidade é bem diferente: enquanto os preços abusivos de bens essenciais disparavam, os lucros das

grandes empresas de distribuição também batiam recordes. A Jerónimo Martins, dona do Pingo Doce, teve o

superlucro de 419 milhões de euros nos primeiros nove meses de 2022.

Vozes do CH: — E o Continente?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já os lucros da Sonae, dona do Continente,…

Vozes do CH: — Ah!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … tiveram um super aumento de 32 % no ano que passou.

Os superlucros destes grupos económicos refletem o abuso da grande distribuição nas suas posições

quase monopolistas. Espremem os produtores até ao tutano, colocando muitas empresas em risco, mas,

depois, engordam os lucros com os aumentos de preços que impõem às pessoas. É um abuso!

Não por acaso, em junho do ano passado, a Autoridade da Concorrência (AdC) multou quatro cadeias de

supermercados — Auchan, E.Leclerc, Modelo Continente e Pingo Doce — em 132 milhões de euros, por,

como foi descrito, uma conspiração equivalente a um cartel, que privou os consumidores de preços mais

baixos. Outras multas e processos há por esquemas de fixação de preços de venda ao consumidor. São estes

abusos, estes superlucros, que fazem disparar a inflação, e é, por isso, obrigatório defender as pessoas

destes abusos.

Há quem proponha baixar o IVA dos preços de bens essenciais. Não é uma proposta que mereça a nossa

oposição, mas a única forma de defender as pessoas é acabar com estes abusos que os super-ricos estão a

impor ao País, e isso não se faz sem controlar o preço de bens essenciais. Aliás, como demonstra o que está

a acontecer em Espanha, baixar o IVA sem controlar os preços apenas serve para dar mais lucros a estes

super-ricos, e é por isso que a única proposta que responde pela justiça, que defende a carteira das pessoas,

que acaba com os abusos de quem tem superlucros à custa do empobrecimento do País, é a que propõe o

controlo dos preços de bens essenciais. E aqui é que se vê quem tem coragem para defender as pessoas, se

o Governo defende as pessoas dos abusos dos super-ricos ou se deixa as pessoas para trás. A nossa escolha

é clara: defender as pessoas dos abusos, controlar os preços de bens essenciais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 436/XV/1.ª (CH) — Isenta de IVA

os bens alimentares essenciais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Em novembro de 2022, só

a receita do IVA já tinha aumentado quase 3200 milhões de euros face ao período homólogo do ano anterior.

Dando respaldo a estes dados, rapidamente verificamos que, enquanto o Estado ganha milhares de milhões

de euros com a inflação, as famílias portuguesas assistem, mês após mês, ao aumento do preço dos

alimentos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Este contexto socioeconómico, já de si preocupante, configura um verdadeiro

drama para muitas famílias, se considerarmos que, este ano, a taxa de inflação continuará elevada e somar-

se-ão dificuldades respeitantes ao pagamento dos empréstimos à habitação, como consequência direta do

aumento das taxas de juro.

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Num País em que mais de 4 milhões de pessoas dependem de prestações sociais para viverem

dignamente, o cenário socioeconómico que se perspetiva para os próximos tempos revela-se bastante

preocupante.

Uma alteração ao Código do IVA, isentando deste imposto os produtos alimentares de primeira

necessidade, parece-nos ser uma medida essencial para ajudar a mitigar as enormes dificuldades que se

avizinham, principalmente para as famílias mais carenciadas.

Aplausos do CH.

Esta é uma medida que já se encontra implementada em Espanha, na Polónia, na Irlanda e em Malta. Se

esta medida fosse implementada em Portugal, permitiria, a cada família, uma poupança anual na ordem dos

400 €.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Dos projetos de lei apresentados a debate, as iniciativas do Bloco de Esquerda

e do PCP são aquelas que mais nos chocam, pois preveem a criação de mecanismos de fixação

administrativa de preços, para as autoridades públicas intervirem diretamente sobre os preços praticados

somente pela grande distribuição.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em Cuba é igual!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Ou seja, além de quererem instituir uma ditadura de preços para a grande

distribuição, o que configura uma clara prática anticoncorrencial, também colocam em risco o emprego de

milhares de trabalhadores e fornecedores, que dependem das grandes cadeias alimentares para

sobreviverem,…

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

… pois a imposição de um limite a um nível artificialmente baixo, que não permita às empresas

recuperarem os seus custos, pode desencadear o encerramento de empresas, particularmente as de menor

dimensão.

No caso do PCP, a proposta ainda prevê a criação de observatórios para controlar as práticas de preços, o

que é claramente contraproducente, considerando já a sobredimensionada macroestrutura do Estado.

Relativamente aos projetos de lei do PAN, entendemos que a doação de géneros alimentícios para fins

solidários e para o combate ao desperdício alimentar deve ser uma atitude cívica, ética e moral, que qualquer

entidade deverá assumir, seja ela particular, coletiva, pública ou privada, não devendo, por isso, ser alvo de

quaisquer contrapartidas financeiras.

Aplausos do CH.

Relativamente ao IVA zero para bens alimentares essenciais, que o PAN também apresenta, não

compreendemos a causa de terem sido excluídos a carne, o peixe, o leite e os ovos da proposta,…

Aplausos do CH.

… dado que, segundo a Organização Mundial da Saúde, estes alimentos também são essenciais para uma

dieta alimentar saudável.

E não, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, não vamos entrar na disputa de quem apresentou primeiro a

proposta do IVA zero. Sabemos que o PAN está preocupadíssimo com essa questão, até pelas afirmações

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publicadas nas redes sociais, contudo, convém lembrar a Sr.ª Deputada de que a Comissão Europeia já tinha

sinalizado, em março do ano passado, que iriam entrar em vigor novas regras para a redução do IVA até zero

para produtos alimentares. Portanto, Sr.ª Deputada, com toda a frontalidade, não lhe reconheço quaisquer

direitos de autor relativamente a esta iniciativa.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não ouviu o que eu disse!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas, mesmo que assim fosse, as nossas propostas divergem num ponto

fundamental: enquanto a nossa proposta de IVA zero abrange todos os bens alimentares essenciais, a vossa

proposta centra-se somente nos alimentos para veganos, num claro aproveitamento do sofrimento das famílias

carenciadas, para as tentar converter às vossas ideologias.

Aplausos do CH.

E sim, Sr.ª Deputada, quem sofre com esta inflação também tem direito a comer carne, também tem direito

a comer peixe, também tem direito a beber leite e a comer ovos.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vivam os churrascos!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à inflação e a mitigação dos

seus efeitos constitui, sem dúvida, um vetor fundamental da estratégia de ação do Governo. Nesse contexto,

esta estratégia assenta em quatro vetores fundamentais: primeiro, o reforço de rendimentos por via dos

salários, particularmente do salário mínimo, das pensões e das prestações sociais; segundo, a contenção dos

preços da energia e dos combustíveis; terceiro, o apoio aos custos de habitação, com fixação de rendas e

manutenção dos transportes públicos; e, quarto, que é fundamental, o apoio ao rendimento das famílias,

particularmente das famílias mais carenciadas.

O conjunto destas medidas, destas estratégias, implicou um investimento de 5,5 mil milhões de euros no

último ano, particularmente no programa Famílias Primeiro — 2,4 mil milhões de euros — e na Energia para

Avançar — 1400 milhões de euros.

Essa estratégia assenta no apoio direto às famílias, essencialmente às famílias mais vulneráveis, e num

ataque à inflação de forma eficaz e eficiente, particularmente através do esforço de contenção dos preços da

energia, nomeadamente da luz e do gás, porque, de acordo com todas as estatísticas, o aumento do preço da

energia é aquilo que, por um lado, tem um valor mais elevado no contexto da composição da inflação e, por

outro, contribui mais, com efeito multiplicador, para a constituição do preço dos outros bens e serviços.

Portanto, é importante agir sobre essa matéria de forma eficaz e eficiente, como temos feito. Aliás, ainda

ontem a EDP (Energias de Portugal) Comercial anunciou uma redução das tarifas da energia.

Só para efeitos de regularização do mercado e intervenção no mercado, foram investidos 3 mil milhões de

euros, fazendo com que, efetivamente, se tenha conseguido conter esse preço, que tem um efeito

multiplicador essencial na composição de todos os outros preços dos bens e serviços, particularmente, por

exemplo, na transição de 1 milhão e 300 mil consumidores para o mercado regulado do gás.

Mas se a forma mais eficaz de atacar a inflação tem a ver com esta estratégia, mais importante que tudo é

refletir sobre a eficácia e a eficiência de outras propostas. Em algumas delas, a sua bondade pode estar

completamente dissociada dos seus efeitos práticos de eficácia.

Uma delas é, sem dúvida, a fixação administrativa de preços transacionáveis em mercado global. Como se

pode comprovar em qualquer país que o fez, a fixação administrativa de preços de bens transacionáveis em

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mercado global não tem qualquer efeito sobre a redução dos preços, tendo apenas como consequência a

deslocalização desses bens transacionáveis para a venda noutros mercados, tendo em conta que estamos

num mercado aberto e concorrencial. Por isso, por vezes, a bondade aparente de algumas medidas tem

consequências práticas contrárias àquelas a que se propõe, e, por isso, a nossa oposição a algumas destas

medidas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramalho,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indiscutível que estamos,

atualmente, confrontados com um aumento elevadíssimo dos preços dos bens alimentares essenciais, o que

muito preocupa o PSD.

Segundo a Deco Proteste, como já foi aqui dito, entre 23 de fevereiro de 2022, véspera do início da guerra

na Ucrânia, e 4 de janeiro de 2023, o preço do cabaz de bens alimentares essenciais já aumentou cerca de

19,4 %, um valor muito acima da taxa média de inflação, que se estima venha a fixar-se na ordem dos 8 %, no

final de 2022, e possa atingir os 5,8 %, em 2023, segundo o Banco de Portugal.

Esta é uma visão claramente mais pessimista do que a do atual Governo socialista, que apresentou,

recentemente, um Orçamento do Estado assente num cenário macroeconómico que prevê uma taxa de

inflação, para o corrente ano, de apenas 4 %. Tudo isto é agravado pela crescente perda de poder de compra

dos portugueses, que, recorde-se, caiu 1,1 %, em 2021, face a 2020, situando-se em 75,1 % da média

europeia.

Segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), Portugal ocupa, hoje, a 16.ª posição entre os 19 Estados-

Membros da zona euro, apenas à frente da Letónia, Eslováquia e Grécia. Infelizmente, tudo indica que a perda

de poder de compra dos portugueses continuou em 2022 e vai continuar em 2023.

Também é totalmente verdadeiro que os produtores agrícolas e pecuários são, claramente, o elo mais fraco

da cadeia de valor, ficando, em média, com menos de 25 % do valor pago pelos consumidores finais, com a

agravante de estarem completamente impossibilitados de repercutir o aumento dos custos de produção no

preço de venda dos seus produtos.

Não é por acaso que existe uma Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar,

conhecida por PARCA, criada em 2011, por despacho conjunto dos então Ministérios da Economia e da

Agricultura, que tem por missão, precisamente, a promoção da transparência do mercado e o equilíbrio na

distribuição dos produtos agrícolas e agroalimentares. No entanto, em bom rigor, está muito longe de cumprir

bem a sua missão, apesar de integrar no seu seio representantes dos Ministérios da Agricultura e da

Economia, das organizações de produtores, das empresas ligadas ao comércio e à distribuição, das indústrias

do setor agroalimentar, da Autoridade da Concorrência, da Direção-Geral das Atividades Económicas e da

Direção-Geral do Consumidor.

E se há setor que foi atingido pela recente escalada inflacionista, esse foi, sem sombra de dúvida, o

agrícola. Para que tenhamos uma pequena ideia, o preço do gasóleo colorido era, até há poucas semanas,

quase o dobro daquele que era praticado em janeiro de 2021; os custos com a energia elétrica duplicaram em

grande parte dos casos; os fertilizantes aumentaram nos últimos 18 meses cerca de 150 %; as rações para

alimentação animal sofreram um aumento superior a 50 %. A título de mero exemplo, o custo total para

produzir 1 l de leite sofreu, nos últimos 12 meses, um aumento na ordem dos 53 %.

Não foi por acaso que o PSD propôs, por diversas vezes, o aumento dos apoios aos agricultores,

designadamente, a nível dos combustíveis e da energia elétrica, infelizmente sem o devido acolhimento pelo

Governo e pela bancada socialista.

Acompanhamos, assim, as preocupações do PCP e do Bloco de Esquerda, mas não podemos subscrever

a solução proposta de fixação dos preços pela via administrativa.

Voz do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Defendemos, sim, mais e melhor regulação, que seja reconhecida, que

tenha autoridade e seja consequente, para que o mercado funcione verdadeiramente e de forma responsável,

oferecendo aos consumidores liberdade de escolha, a preços justos, e seja capaz de remunerar, de forma

equitativa, a cadeia de valor, sendo que, sem mercado livre e devidamente regulado, não teremos produtores

competitivos nem consumidores exigentes.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clarisse

Campos, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os autores das iniciativas

que hoje, aqui, discutimos, que trazem para o debate uma problemática de extrema importância.

As crescentes preocupações ambientais, somadas à carência de bens e às dificuldades económicas

decorrentes, quer dos efeitos de uma pandemia, quer da guerra na Ucrânia, têm colocado em evidência que é

urgente e fundamental o consumo racional dos bens alimentares disponíveis. Trata-se de um problema que

tem inegáveis consequências económicas e sociais.

Hoje, mais do que nunca, é importante pensar e repensar cada escolha, desde o momento da produção até

ao do consumo.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — Não é aceitável que se consuma de forma irresponsável e se produza

sem que tal beneficie quem quer que seja, quando tantos necessitam e não têm.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — Em Portugal, os dados oficiais, pela primeira vez revelados, indicam que,

em 2020, foram desperdiçados 1,89 milhões de toneladas de alimentos, uma média de 183 kg por cada

cidadão português, bem mais do que se estimara anteriormente.

Combater o desperdício alimentar é, assim, uma prioridade mundial, uma responsabilidade social coletiva e

uma obrigação que cada um de nós deve interiorizar nas suas escolhas quotidianas.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — Não admira, pois, que esta questão seja recorrente aqui, na Assembleia

da República, com a apresentação de várias iniciativas, tal como hoje aconteceu, e que, ao longo dos anos, o

Partido Socialista tenha dado provas de reconhecimento e ação na matéria, como, por exemplo, em 2016, com

a criação da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e, dois anos depois, com a aprovação

do respetivo plano de ação.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — Todos os contributos e perspetivas são úteis para a promoção do debate

e devem ser analisados, quer se centrem na questão do desperdício alimentar, como as propostas do PAN —

promovendo o escoamento de produtos imperfeitos e os incentivos fiscais à doação de alimentos —, quer se

foquem na questão mais específica dos preços, como as propostas do PCP e do Bloco de Esquerda, que

defendem limites máximos no comércio de bens alimentares considerados de primeira necessidade.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta última questão abordada nas iniciativas do PCP e do

Bloco de Esquerda, importa referir que o Governo está atento, e já deu provas disso mesmo, com as diversas

medidas adotadas até ao momento, para mitigar os efeitos da inflação e do aumento dos preços dos bens

alimentares de primeira necessidade.

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Clarisse Campos (PS): — Sabemos que é necessário fazer sempre mais e melhor, e é isso que o

Partido Socialista continuará a fazer, garantindo, uma vez mais, que ninguém ficará para trás.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Dantas,

do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Confesso que quando vejo propostas de

medidas rebuçado, medidas que são populares e que agradam a gregos e a troianos — como as dos

benefícios fiscais nas doações e IVA zero —, questiono-me sobre como não as apoiar.

Contudo, o que se percebe é que o que está em causa é dar um rebuçado a uma criança numa manhã e

exigir que a criança espere três ou mais dias para que o possa consumir. É o que se passa com as medidas

propostas, que só terão aplicabilidade em 2024, isto é, mostra-se agora o rebuçado e só se deixa consumi-lo

daqui a um ano.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Ainda assim, e reconhecendo as boas intenções dos proponentes, vamos

a questões objetivas que limitam a eficácia das mesmas. Será que é mesmo através da política fiscal que se

promoverá a redução do desperdício alimentar e o incremento das doações de alimentos? Qual o impacto

deste tipo de iniciativa na tão desejada simplificação do sistema fiscal português? Já viram a adesão de

medidas análogas, como por exemplo, as majorações dos donativos ao mecenato cultural? São 25 000 € num

ano.

Em relação aos outros rebuçados fiscais — IVA zero para alguns bens —, mas que também, e se o PS

concordar, só poderão consumir-se em 2024, fico a pensar se a alteração do IVA teria mesmo repercussão

nas famílias ou se o valor do imposto não seria absorvido pelos vendedores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Faz sentido uma medida desta natureza não ter limite temporal? Como é

que se pode ter uma medida fiscal destas em 2024 e a retroagir a 2023, que, entretanto, já começou? Que

sistema deteta quem consumiu os bens à taxa 0 % e a 6 %?

Sr.as e Srs. Deputados, rebuçados à parte, não há dúvida de que compete ao Governo e ao PS a promoção

de compensações pela degradação da situação socioeconómica dos portugueses, através de medidas que

sejam de efeito direto e seguro nas famílias e nas empresas, que sejam, fundamentalmente, para quem mais

precisa…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — … e que combatam o empobrecimento, criem crescimento económico e

compensem a perda de poder de compra, que, no biénio 2022-2023, será de 4,5 %, segundo a OCDE

(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do

Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Primeiro, quero começar por dizer que, ao

ouvir as declarações dos Deputados do Partido Socialista, me parece que vivemos num país diferente, quer

em relação às famílias, quer em relação à atuação do Governo.

A inflação atingiu, em 2022, 8,1 %, sendo que a variação do índice harmonizado de preços no consumidor

para os produtos alimentares e bebidas não alcoólicas foi de 20 %, entre novembro de 2021 e novembro de

2022 — 20 %!

Isso, inevitavelmente, gerou um problema grave num País que, já em 2021, ainda antes do agravamento

da inflação, contava com 2,3 milhões de habitantes em risco de pobreza e exclusão social, depois das

transferências do Estado, num País em que mais de metade dos trabalhadores ganha menos de 800 €.

O problema é que este Governo e o Partido Socialista já decidiram que a melhor solução para esta crise e

para as suas consequências é passar as culpas. No início de 2022, passavam as culpas à União Europeia,

porque não permitia baixar o IVA. A Comissão Europeia autorizou baixar o IVA, e o IVA permaneceu

inalterado.

Depois, a culpa era das empresas de distribuição alimentar, e, aí, o Governo veio criar uma contribuição

sobre lucros extraordinários, uma medida que não resolveu problema nenhum, não funciona sequer de

financiamento face a soluções.

E que soluções dizia o PS apresentar, com grandes apanágios? Atualizou os escalões do IRS (imposto

sobre o rendimento das pessoas singulares) de forma insuficiente; cheques aqui e ali, sem reformas, sem

chegar a sério àqueles que precisam, mas financiando aqueles que não precisam efetivamente.

E o que é que fez ainda o Partido Socialista? Perante as propostas da Iniciativa Liberal, por exemplo no

Orçamento do Estado — em que se permitia um alívio fiscal efetivo, significativo, por via do IRS —, o PS

recusou.

A Iniciativa Liberal propôs também, por exemplo, a isenção de IVA nos produtos alimentares, mas o PS

recusou, sem soluções e uma força de bloqueio.

Este Governo recebeu, em 2022, mais de 3,3 mil milhões de euros em receitas de IVA, face a 2021; este

Governo recebeu mais de 1,4 mil milhões de euros de IVA do que a receita prevista no Orçamento do Estado;

este Governo planeia receber mais 1000 milhões de euros em receita de IVA em 2023. No entanto, não aceita

abdicar de uma parte desta receita de IVA. O Governo não abre mão da voracidade fiscal. Em contrapartida,

vê assim empobrecer as famílias, como se fosse uma fatalidade, mas não é uma fatalidade.

E sobre os agendamentos de hoje, acompanharemos, sim, todas as propostas que libertem as famílias da

carga fiscal sobre a alimentação e votaremos contra todas as medidas de fixação administrativa de preços,

que prometem piorar as situações de emergência alimentar.

O Sr. João Dias (PCP): — Vamos experimentar! A vossa opção já existe, vamos experimentar a nossa!

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sobre estas, ao PCP relembramos: não aprendem, nem com a economia, nem

com a história. E ao PS relembramos que, para aprovar as propostas de IVA, seria necessário que tivessem

coragem e bom senso, mas o PS e o Governo não têm mostrado nem coragem nem bom senso.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Carla Castro acabou de dizer a

quem defende a fixação de preços que não aprendeu nem com a economia nem com a história.

Podemos falar acerca da história. Este cartaz que aqui temos diz: «Inflação, os preços sobem, as pessoas

deixam de comprar, o negócio colapsa, as pessoas perdem o emprego. Ajudem a OPA (Office of Price

Administration) a combater a inflação.»

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O orador exibiu cópia do cartaz que mencionou.

Esta OPA não foi uma criação da União Soviética, de Estaline, foi uma criação dos Estados Unidos da

América, de Roosevelt, que teve um Office of Price Administration que, basicamente, fazia aquilo que o PCP

propõe que o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração do Ministério da Agricultura faça.

Isto não foi feito para impor o socialismo, foi feito para salvar o capitalismo, e resultou. Não houve carestia

nem escassez alimentar nos Estados Unidos durante a Guerra; o que houve foi uma diminuição da inflação em

tempo de guerra, que é aquilo que temos na Europa agora.

Portanto, recusar-se a aprender com a história é, quando temos inflação em tempo de guerra, recusar-se a

ver que o tabelamento de preços já funcionou. Funcionou na história e funcionou para a economia.

Quando terminar, vou dar um exemplar destes cartazes à Iniciativa Liberal, para que veja que na América

capitalista, afinal, também se tabelavam preços, e dou um ao PCP, para o saudar por uma iniciativa que é

absolutamente tempestiva, porque, neste momento, em Portugal, há 20 % de inflação na alimentação. Pior do

que Portugal, só na Hungria, do Deputado Filipe Melo, que tem 44 % de inflação na alimentação, repito, 44 %,

com as suas políticas.

Protestos do CH.

Se baixarmos 6 % do IVA de 20 %, ainda fica uma inflação demasiado alta para que a maior parte dos

portugueses a possa pagar.

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, ficou claro que, quando o

Chega fala em defender as famílias, fala da família Soares dos Santos, dona do Pingo Doce, da família

Azevedo, dona do Continente.

Risos do CH.

Mas já sabíamos disso, porque, na verdade, são as famílias dos super-ricos, tal como era a família

Champalimaud ou a família Mello, que defendem. Não são as famílias portuguesas, não é o português

comum, o cidadão comum, não. São os super-ricos. E é por isso que é quase paradigmática esta posição do

Chega. Ó Sr. Deputado, podia perguntar aí ao seu colega de bancada se ele não sabe como é que funciona o

Continente ou o Pingo Doce, a meter para baixo, muito para baixo, o preço de compra aos produtores.

De facto, a proposta do Bloco de Esquerda exige transparência na formação de preços, exige tetos

máximos nos preços que as famílias têm de pagar por bens essenciais e defende os pequenos produtores,

que estão a ser destruídos — dizem eles próprios! — pelas margens abusivas do Continente, do Pingo Doce.

Bem, ficámos a saber que, afinal, as famílias defendidas pelo Chega são as famílias dos super-ricos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

A liberdade defendida pela Iniciativa Liberal é a liberdade do superabuso que agora vemos o Pingo Doce e

o Continente a fazerem sobre as famílias.

Quanto ao PSD e ao PS, sabemos que estão atentos, mas fazer alguma coisa para defender as pessoas

deste abuso dos super-ricos, que estão a lucrar milhões com o custo de vida das pessoas, que empobrecem o

País, zero.

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I SÉRIE — NÚMERO 76

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Creio que isto é paradigmático do debate em que estamos: para defender as pessoas, só está aqui o Bloco

de Esquerda.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, igualmente curta, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria só responder ao Deputado Rui Tavares

que a economia portuguesa não é a economia americana.

Protestos do L.

E, respondendo ao Deputado do Bloco de Esquerda, pergunto se já leu o parecer da Autoridade da

Concorrência sobre a fixação administrativa de preços.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E já leu o processo que eles meteram ao Continente e ao Pingo Doce?!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Vou ler-lhe só um parágrafo. De acordo com a AdC, «… os controlos de preços

distorcem os sinais de preços no mercado e podem conduzir involuntariamente à escassez de oferta e a

ruturas na cadeia de valor».

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos este debate. Para proceder ao encerramento, tem a

palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Sérgio Ávila. quero dizer-

lhe que, num debate desta natureza, em que estamos a falar da possibilidade de os portugueses poderem

aceder a bens essenciais — algo que é tão sentido pela população, nomeadamente com o aumento do custo

desses bens essenciais e a perda de poder de compra com que a população está confrontada —, importa

termos aqui um princípio e um critério, no mínimo, de honestidade intelectual.

Quero dizer-lhe isto porquê? Porque o senhor disse que, de facto, neste mercado liberalizado e aberto, não

é possível haver preços regulados. Pois, quero lembrá-lo daquilo que o seu Governo, ainda há bem pouco

tempo, fez e para o qual alertou os portugueses, que foi para o regresso ao mercado regulado, neste caso do

gás natural. Mas há também o caso da energia. Portanto, esse caso e esse exemplo não servem.

Pois bem, o resultado das políticas que defendem o Chega, a Iniciativa Liberal, o PSD e, inclusivamente, o

PS, é este, Sr. Deputado: é o esmagamento dos preços ao produtor.

Uma alface que custa ao produtor 1,02 € chega à mesa do consumidor a 3,47 €, mais 241 %. É esta a

ditadura a que o Chega se referia; a ditadura dos preços que já existe; a ditadura que esmaga os preços de

compra ao produtor, empobrece a população e, acima de tudo, enche os bolsos dos grandes grupos

económicos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — E é aqui que o Governo resiste, e quando o Governo resiste a aumentar os

salários e as pensões, quando o Governo resiste à regulação dos preços, o que resulta é o empobrecimento

da população.

Mais, o Governo e a maioria absoluta do PS revelam que não fazem diferença da direita; revelam que têm

um discurso que não tem soluções para o País; revelam que lhes faltam essas soluções, nomeadamente

porque têm um conluio absoluto com os grandes grupos económicos…

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13 DE JANEIRO DE 2023

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — … e preferem defender os seus interesses.

Mais, ao ouvirmos hoje a Iniciativa Liberal, o Chega, o PSD, o PAN, a defenderem a redução do IVA, nós

temos a dizer: reduzir o IVA sem que exista um controlo e uma regulação dos preços significa aumentar os

lucros vergonhosos de grupos económicos.

Srs. Deputados — e para terminar, Sr.ª Presidente —, permitam-me que vos diga: este processo

inflacionário, esta brutal inflação que cai sobre os portugueses, não resulta do lado da procura, resulta do lado

da oferta. Portanto, é do lado da oferta que temos de intervir, com regulação dos preços e com aumento dos

salários.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos a nossa ordem de trabalhos.

Amanhã, a sessão plenária começa às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: no primeiro ponto, temos a

discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 140/XV/1.ª (BE) — Garante a gestão pública do

abastecimento de água e do saneamento, 429/XV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação da gestão

pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento e 440/XV/1.ª (L) — Direito ao saneamento

básico.

Do segundo ponto consta a discussão da Petição n.º 226/XIV/2.ª (STAL, ANDAEP, ANDE, FENPROF,

CNIPE, FNSTFPS e outros) — Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em

educação, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 320/XV/1.ª (PCP) — Reversão do processo de

transferência de competências para as autarquias na área da educação.

No terceiro ponto da ordem do dia temos o debate da Petição n.º 21/XIV/1.ª (CIPSO – Grupo de cidadãos

pelos seniores de Odivelas e outros) — Pela construção de uma estrutura residencial sénior pública em

Odivelas conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 304/XV/1.ª (BE) — Criação de uma nova estrutura

residencial de natureza pública para idosos em Odivelas e 319/XV/1.ª (PCP) — Pela construção de um lar de

idosos de gestão pública no concelho de Odivelas.

Do quarto ponto consta a discussão da Petição n.º 62/XIV/1.ª (Associação Portuguesa de Musicoterapia e

outros) — Reconhecimento da profissão do musicoterapeuta em Portugal.

E, finalmente, no quinto e último ponto teremos as votações regimentais.

A todos desejo um bom resto de tarde.

Está, assim, encerrada a sessão.

Até amanhã.

Eram 18 horas e 5 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.