13 DE JANEIRO DE 2023

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O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto, do

Partido Socialista.

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão

uma coletânea de projetos legislativos por parte da Iniciativa Liberal, do Livre e do Bloco de Esquerda, que

tocam diversos âmbitos da atividade económica, mas que, no essencial e na generalidade, versam sobre duas

grandes linhas de atuação. Por um lado, versam sobre a proporcionalidade e o princípio da adequabilidade

das normas vigentes e respetivo regime contraordenacional e, por outro, sobre a problemática dos direitos e

defesa do consumidor.

Ora, o Partido Socialista orgulha-se por um dos seus princípios orientadores ser centrado precisamente na

proteção e defesa dos consumidores, e tem-no prosseguido não só no plano legislativo, tal como se verificou

na semana passada ao aprovar mais uma transposição de uma diretiva da Comissão Europeia nesse âmbito,

mas também através da disponibilização de uma rede de entidades muito relevantes nesta matéria, como é a

Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras e fiscalizadoras, assim como na área da resolução

de conflitos, com os centros de arbitragem.

Neste âmbito, relembro também a criação dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor,

estruturas de iniciativa das autarquias locais com o apoio da Direção-Geral do Consumidor, que prestam

informações e esclarecimento gratuito aos munícipes em todas as questões relacionadas com o consumo,

assim como também promovem a mediação de conflitos entre os consumidores e os agentes económicos.

A transparência, a confiança e a fidedignidade da informação prestada ao consumidor e a moderação

ajustada de ónus impostos, designadamente de natureza sancionatória, são princípios que norteiam a

atividade do Partido Socialista e deste Governo na senda de uma sociedade de equilíbrios e de um regime de

relacionação proporcional de todos os interesses em causa.

Estes equilíbrios deverão ser permanentemente prosseguidos e refletidos nos diversos normativos que

regulam a atividade económica, procurando sempre a maior e mais justa repartição entre as exigências dos

mesmos, os ganhos para a sociedade e a economia, mas também a necessidade e o peso relativo de sanções

de natureza contraordenacional que lhes são inerentes.

Assim, a posição do Partido Socialista, nestas matérias, será pautada pelos princípios fundantes da

atividade jurídico-administrativa de cariz económico em busca de um equilíbrio virtuoso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados hoje divulgados no chamado

Eurobarómetro sobre as principais preocupações dos cidadãos do nosso País e dos demais Estados-Membros

da União Europeia são dados esclarecedores e que vêm confirmar a evidência os alertas do PCP.

A preocupação mais premente para 98 % dos portugueses é o aumento do custo de vida; a segunda

preocupação para 95 % dos portugueses é a ameaça de pobreza e exclusão social.

A resposta do PCP às preocupações dos portugueses na sessão plenária de hoje foi agendar o seu projeto

de lei sobre o regime dos preços dos bens alimentares essenciais, que é o ponto seguinte na agenda; a

resposta da IL às preocupações dos portugueses na sessão plenária de hoje foi agendar projetos de lei sobre

a afixação dos diplomas nos centros de bronzeamento artificial, a sinalização sobre o consumo de tabaco ou a

emissão em triplicado das guias de transporte. Isto porque, entretanto, a IL retirou do agendamento o seu

diploma legislativo sobre o caráter facultativo dos bidés.

Ora, sucede que este ponto da ordem do dia, na verdade, não será bem um ponto, mas antes uma manta

de retalhos, feita de centros de bronzeamento e campos de férias, direitos de parentalidade e títulos

urbanísticos, informação de preços e cartas de condução, assédio no trabalho e cobrança de portagens.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tem 5 minutos e meio para intervir neste debate e esses 5 minutos

e meio não são suficientes — já experimentámos! — para referir os 26 projetos de lei que estão em apreciação

neste momento.